Aula 04

Conteúdo

1. Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) 1

1.1. Os QUATRO modos de prestação dos serviços internacionais 3
1.2. Obrigações e Disciplinas GERAIS Presentes no GATS: 4
1.3. Obrigações CONDICIONAIS Presentes no GATS 8

2. Sistema de solução de controvérsias da OMC 13

2.1. Etapas do Atual Sistema 14
2.2. Medidas após o trânsito em julgado da solução da controvérsia 18

QUESTÕES ANALISADAS NESTA AULA 27

Olá, pessoal.

Nesta aula vamos tratar dos seguintes acordos administrados pela OMC:
- O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (tópico 2.2 do

edital de AFRFB/2014); e

- O sistema de solução de controvérsias (ele não está expresso no edital,

mas é algo que eu acho que tem que ser mantido, pois pode ser cobrado a

título de funcionamento da OMC, do tópico 2 do edital).

1. Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)

Nas negociações travadas de 1986 a 1994 dentro da Rodada Uruguai, os

países concluíram que faltava um acordo para o comércio de serviços, já que o
GATT era um acordo que buscava o livre comércio para mercadorias.

O comércio de serviços havia crescido de forma substancial e decidiram

criar um "GATT para serviços". Deram ao acordo o nome de GATS - General

Agreement on Trade in Services - Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.

Esta motivação aparece no preâmbulo do Acordo:

"Os Membros,

Reconhecendo a importância crescente do comércio de serviços

para o crescimento e desenvolvimento da economia mundial;

(-)"

Ainda no preâmbulo, aparecem os principais objetivos do Acordo:

"Desejando estabelecer um quadro de princípios e regras para

o comércio de serviços com vistas à expansão do mesmo sob
condições de transparência e liberalização progressiva e como
forma de promover o crescimento de todos os parceiros comerciais
e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento;
(...)
Desejando facilitar a participação crescente dos países em
desenvolvimento no comércio de serviços e a expansão de suas
exportações de serviços, inclusive, inter alia, mediante o
fortalecimento da capacidade nacional de seus serviços e sua
eficiência e competitividade;

(...)"

("inter alia significa "entre outras coisas")

Dentre os objetivos, podemos então destacar:

• o estabelecimento de princípios e regras para o comércio de

serviços;

• expansão do comércio mundial de serviços de forma transparente;
• liberalização progressiva do comércio de serviços, por meio de

rodadas de negociações;

• promoção do crescimento dos países-membros no comércio de

serviços; e

• promoção do desenvolvimento para os países em desenvolvimento,

aumentando sua participação no comércio mundial e aumentando
suas exportações de serviços.

Podemos listar os pontos principais do GATS, constantes no texto do

acordo:

1) Para se aplicar o GATS, é necessário que o prestador e o consumidor

do serviço sejam residentes em países diferentes.
2) O GATS não se aplica aos serviços prestados no exercício próprio da
autoridade governamental (serviços típicos de Estado) nem aos
direitos de tráfego aéreo e os serviços a ele diretamente relacionados.

Por exemplo, o serviço público de emissão de passaportes não tem que

ser liberalizado. É um serviço estratégico para qualquer país e que,
portanto, pode ser mantido como monopólio estatal, sem abertura
comercial. No caso dos serviços de tráfego (transporte) aéreo, o GATS
não se aplica, pois existem acordos anteriores tratando especificamente
disso.

3) O artigo IV do GATS prevê que deve ser facilitada a participação

crescente dos países em desenvolvimento no comércio mundial de
serviços, mediante compromissos específicos.
4) A liberalização do comércio de serviços obedece a vários princípios e

regras como veremos adiante. E os compromissos do GATS não

dependem do modo como o serviço será prestado. Com efeito, existem
quatro modos de prestação do serviço, que vemos a seguir.

1.1. Os QUATRO modos de prestação dos serviços internacionais

1º modo: Comércio Transfronteiriço. É o caso do prestador que

realiza o serviço em seu país e, posteriormente, envia-o para o estrangeiro.
Neste caso, o prestador e o consumidor se encontram em países diferentes.
Exemplo: o especialista brasileiro produz um parecer sob encomenda de uma

firma estrangeira. Depois de pronto, o serviço é entregue, seja impresso, seja

pela internet.

modo: Consumo no Exterior. É o caso do serviço prestado no

território do país exportador. O exemplo clássico é o turista estrangeiro que se

hospeda em um hotel, recebendo a prestação do serviço de hotelaria.

modo: Presença Comercial. Nesta situação, o serviço será prestado

não no território do país exportador, mas no do país importador. O exemplo

clássico é a filial do banco brasileiro instalada no estrangeiro. O serviço será

prestado no exterior pela empresa brasileira.

modo: Presença de Pessoas Físicas. Este caso é análogo ao

anterior. A única diferença é que o serviço prestado no exterior o será por uma

pessoa física. Por exemplo, é o serviço prestado pela modelo que vai desfilar no

exterior contratada pela agência estrangeira.

Independentemente do modo de prestação dos serviços, os países

assumiram compromissos visando ao livre comércio, como vemos a seguir.
Antes, porém, cabe mencionar que existem obrigações incondicionais (ou

"compromissos gerais"), ou seja, que valem para todos os serviços; e

obrigações condicionais, que só valem para os serviços que o país indicar em
sua lista nacional. Em outras palavras, os "compromissos específicos" só
valem para os serviços listados pelo país.

1.2. Obrigações e Disciplinas GERAIS Presentes no GATS:

As regras abaixo valem para todos os serviços:

a) Cláusula da Nação Mais Favorecida (NMF): todo benefício dado

aos serviços ou aos prestadores de serviços de um país deve ser
estendido incondicionalmente aos serviços e prestadores de serviços
dos demais países-membros da OMC. Por exemplo, caso o Brasil
desonere de IOF os seguros prestados por companhias norte-
americanas, ele deve fazer o mesmo em relação às companhias
seguradoras do mundo inteiro.

Veja a NMF no GATS, artigo II:

"1. Com respeito a qualquer medida coberta por este Acordo,

cada Membro deve conceder imediatamente e
incondicionalmente aos serviços e prestadores de serviços de
qualquer outro Membro, tratamento não menos favorável do
aquele concedido a serviços e prestadores de serviços
similares de qualquer outro país.
2. Um Membro poderá manter uma medida incompatível com
o parágrafo 1 desde que a mesma esteja listada e satisfaça as
condições do Anexo II sobre Isenções ao Artigo II.

Note que a NMF admite exceções, pois o país signatário pode, de

acordo com o artigo II, § 2

, manter uma lista de exceções à cláusula.

Em tese, o país pode, por exemplo, colocar o serviço de seguro na
lista citada e então não aplicar a NMF. Desta forma, caso o país reduza

a alíquota do IOF do seguro para aqueles contratados na França,

poderá discriminar e não reduzir a alíquota para os seguros

contratados nos demais países;

b) Princípio da Transparência, pelo qual um Membro deve informar

aos demais Membros, com razoável antecedência, a criação de
qualquer norma relativa ao comércio de serviços. As normas não

podem ser ocultas.
Eis o artigo III, § 1

"1. Cada Membro deve publicar prontamente e, salvo em

circunstâncias emergenciais, pelo menos até a data de entrada em

vigor; todas as medidas relevantes de aplicação geral pertinentes

ao presente Acordo ou que afetem sua operação. Acordos
internacionais dos quais um Membro seja Parte relativos ao

comércio de serviços ou que afetem tal comércio também devem

ser publicados;"

c) Cláusulas de Salvaguarda, previstas no artigo X, simbolizando o

direito de uma concessão em matéria de serviço ser revista caso traga
problemas para o mercado interno. As cláusulas de salvaguarda são
medidas de defesa comercial e serão analisadas em aula específica;

d) Restrições para Proteger o Balanço de Pagamentos: quando

tratamos do GATT, vimos que os países têm o direito de impor

barreiras protecionistas se estiverem com dificuldades financeiras

externas. Aqui no GATS, há previsão semelhante no artigo XII:

"Art. XII - Restrições para Proteger o Balanço de

Pagamentos

1. Em caso de existência ou ameaça de sérias dificuldades

financeiras externas ou de balanço de pagamentos, um
Membro poderá adotar ou manter restrições sobre o comércio de

serviços em relação ao qual tenha assumido compromissos

específicos, inclusive sobre pagamentos ou transferências para
transações relacionadas com tais compromissos. É reconhecido que
determinadas pressões sobre o balanço de pagamentos de um
Membro em processo de desenvolvimento econômico ou de
transição econômica podem tornar necessária a utilização de
restrições para lograr, entre outras coisas, a manutenção de um
nível de reservas financeiras suficiente para a implementação de

seu programa de desenvolvimento econômico ou de transição

econômica.

e) Compras Governamentais: os países têm o direito de discriminar os

serviços estrangeiros quando a compra governamental for "para fins
de uso oficial" e não para comércio posterior. Nesse caso, poderá

haver nas licitações governamentais um favorecimento para os

fornecedores nacionais de serviços. É o que dispõe o artigo XIII do
GATS:

"Artigo XIII - Compras Governamentais

1 Os Artigos II, XVI e XVII não se aplicarão às leis,

regulamentos e prescrições que rejam as contratações de
serviços por órgãos governamentais para fins de uso oficial que
não seiam destinados à revenda comercial ou que possam ser

utilizados para a prestação de serviços destinados à venda
comercial."

Sabe aquela conversa do tipo: "o meu preço é R$ 100,00, mas, como
você é meu amigão do peito, eu vou te vender pelo preço de custo,
sem ganhar nada em cima. Vendo por R$ 70,00". Quando alguém nos

faz algo assim, ele certamente está considerando que a venda será de
apenas uma ou algumas unidades.
"Beleza, cara, então você me vende umas 200 unidades ao preço de

R$ 70,00?"

"Ô, amigo, você está achando que eu sou bobo? Eu te vendo duas ou

até três unidades para seu uso, mas você quer comprar todo o meu
estoque para quê? Você quer revender os bens? Como é que eu vou
lucrar alguma coisa para colocar comida lá em casa, rapaz?"
Obviamente, ele não vai me vender todo o estoque dele a R$ 70,00,
senão ele transfere todo o lucro dele para mim, certo? A não ser que
ele esteja pensando em fechar a loja... Já se ele vender uma ou duas
unidades, ele não vai ganhar nada (a não ser a minha gratidão), mas
o "dano" para ele não será tão grande assim...

Algo parecido podemos pensar em relação ao artigo XIII do GATS.

Como as compras de serviços (ou de bens, pois o GATT prevê idêntica
permissão) para uso pelo próprio governo são de volume limitado,
podem ser privilegiados os serviços/produtos nacionais, não havendo
danos importantes aos fornecedores estrangeiros. Por outro lado,
como, em tese, as revendas pelo governo não possuem limites (ou os
limites são muito altos, pois vinculados à demanda da população),
caso o governo queira adquirir serviços para revenda, não poderão ser
discriminados os importados, senão o estrago poderá ser muito
grande para os fornecedores estrangeiros.

f) Acordos Regionais: No GATT, vimos que os benefícios dados ao

comércio de bens entre países de um bloco comercial não precisam
ser estendidos para países que estejam fora do acordo. Da mesma
forma, o GATS permite que os benefícios dados aos serviços

negociados dentro de blocos comerciais não sejam estendidos para
países que estejam fora do bloco; e

g) Exceções Gerais: No GATT, vimos o artigo XX que permite a

imposição de medidas protecionistas em alguns casos especiais como,

por exemplo, para proteção da saúde ou da moral pública. No GATS, o

artigo XIV é muito semelhante a ele:

"1. ... nenhuma disposição do presente Acordo será
interpretada no sentido de impedir que um Membro adote ou
aplique medidas:
a) necessárias para proteger a moral ou manter a ordem
pública;
b) necessárias para proteger a vida e a saúde das pessoas e

dos animais ou para a preservação dos vegetais;
c) necessárias para assegurar a observância das leis e
regulamentos que não sejam incompatíveis com as
disposições do presente Acordo, inclusive aquelas com relação
á:

i) prevenção de práticas dolosas ou fraudulentas ou
aos meios de lidar com efeitos do não cumprimento dos
contratos de serviços;
ii) proteção da privacidade dos indivíduos em relação ao

processamento e á disseminação de dados pessoais e a
proteção da confidencialidade dos registros e contas

individuais;
iii) segurança;

d) incompatíveis com o Artigo XVII (Tratamento Nacional),
sempre que a diferença de tratamento tenha por objetivo
assegurar a imposição ou coleta equitativa ou efetiva de
impostos diretos em relação a serviços ou prestadores de
serviços de outros Membros;
e) incompatíveis com a Artigo II (Nação Mais Favorecida),
sempre que a diferença de tratamento resulte de um acordo
destinado a evitar a dupla tributação ou de disposições
destinadas a evitar a dupla tributação contidas em qualquer
outro acordo ou convênio internacional pelo qual o Membro
esteja vinculado."

Cabe apenas registrar que a diferença entre o GATT e o GATS é que

este inclui ainda as alíneas d e e, ou seja, os países podem discriminar
para promover equidade ou efetividade na arrecadação tributária (alínea
d) ou para viabilizar os tratados internacionais para evitar dupla

tributação (alínea e). Por exemplo, se o Brasil e os EUA fecham um
acordo para afastar a bitributação, as disposições deste acordo não

precisarão ser estendidas para os demais países. Para estes, se for o

caso, deverão ser celebrados equivalentes tratados internacionais.

1.3. Obrigações CONDICIONAIS Presentes no GATS

As obrigações a seguir somente valem para os serviços para os quais os

países tenham assumido "compromissos específicos", por meio da indicação em
Listas Nacionais:

a) Acesso a Mercados, que é a definição de um conjunto de

compromissos de liberalização para os serviços e prestadores de
serviços dos demais países. Com isso, concede-se a abertura (acesso)
dos mercados:

"4rt. XVI - Acesso a Mercados

1. No que respeita ao acesso aos mercados segundo os modos de

prestação identificados no Artigo 1, cada Membro outorgará aos
prestadores de serviços e aos serviços dos demais Membros um

tratamento não menos favorável que o previsto sob os termos,
limitações e condições acordadas especificadas em sua lista."

O princípio do Acesso a Mercados difere um pouco do compromisso de
liberalização no GATT. Enquanto no GATT o compromisso de abertura
dos mercados é, em regra, para todos os bens, no GATS somente se
aplicará para alguns serviços, aqueles expressamente indicados pelo
país "em sua lista".

b) Tratamento Nacional, que significa que o serviço importado e o

prestador estrangeiro devem receber tratamentos não discriminatórios

em relação aos serviços e prestadores nacionais. Por exemplo, se as
empresas estrangeiras de serviço instalarem sucursais no Brasil, estas

não poderão ser taxadas em níveis mais altos do que as empresas
nacionais similares. Nem os serviços prestados por tais sucursais
poderão ser taxados em níveis maiores do que os serviços nacionais
similares.
O princípio do tratamento nacional no GATS também difere um pouco
do tratamento nacional no GATT. Enquanto no GATT o princípio do
tratamento nacional se aplica a todos os bens, no GATS somente se
aplicará para alguns serviços, aqueles expressamente indicados pelo

país "em sua lista".

"Art. XVII - Tratamento Nacional

1. Nos setores inscritos em sua lista, e salvo condições e

qualificações ali indicadas, cada Membro outorgará aos serviços e

prestadores de serviços de qualquer outro Membro, com respeito a

todas as medidas que afetem a prestação de serviços, um
tratamento não menos favorável do que aquele que dispensa a seus

próprios serviços similares e prestadores de serviços similares.

Como exemplo real, o Brasil inseriu na lista do Tratamento Nacional os
serviços de "Pesquisa de Mercado e de Opinião Pública" oferecidos por
pessoas jurídicas estrangeiras aqui instaladas. Significa que tais
empresas de pesquisa podem prestar aqui seus serviços sem
nenhuma discriminação em relação aos serviços de pesquisa
prestados por empresas nacionais (não nos interessa neste curso
saber quais serviços foram colocados na lista do Brasil, mas, se
alguém tiver curiosidade, vai encontrá-la no site www.mdic.gov.br).

Note que existem duas listas: uma com os compromissos de
liberalização comercial (lista de Acesso a Mercados, liberando a

compra de serviços prestados por estrangeiros), e outra com os
compromissos de não discriminar os serviços produzidos por
estrangeiros em relação aos nacionais (lista do Tratamento Nacional).
São duas listas, pois uma coisa é liberalizar o comércio exterior,
deixando que o serviço estrangeiro seja adquirido pelo brasileiro.
Outra coisa é deixar comprar o serviço, mas discriminar sua utilização.
Se o Brasil, por exemplo, permitisse a instalação de empresas
estrangeiras de pesquisa (dando-lhe acesso ao mercado brasileiro),
mas impusesse barreiras ou restrições maiores à sua atuação do que
as impostas às empresas brasileiras, o liberalismo estaria sendo

frustrado.

Para a montagem das Listas Nacionais de Compromissos Específicos e

padronização em nível mundial, os serviços foram subdivididos em 11 (onze)
grupos:

1) Serviços Prestados às Empresas, incluindo serviços profissionais.

2) Serviços de Comunicações, incluindo Postais, de Telecomunicações e

Audiovisuais

3) Serviços de Construção e correlatos de Engenharia

4) Serviços de Distribuição

5) Serviços de Educação

(...)

6) Serviços de Meio Ambiente
7) Serviços Financeiros, incluindo Seguros, Resseguros e Bancários
8) Serviços de Saúde e Sociais
9) Serviços de Turismo e relacionados a Viagens

10) Serviços de Recreação, Culturais e de Esporte
11) Serviços de Transporte, incluindo Transportes Marítimos, Fluviais,

Aéreos e Terrestres

QUESTÕES

O conteúdo do GATS até hoje só foi cobrado de forma direta em uma única

questão de prova, exatamente pela Esaf em 2012.

01 - (ACE/2012) O comércio internacional de serviços está amparado
em acordo multilateral negociado durante a Rodada Uruguai e entrou
em vigor em 1995. Sobre o mesmo é correto afirmar que:
a) tem por objetivo fundamental promover a gradual liberalização do comércio
de serviços prestados, tanto em bases comerciais como no exercício da
autoridade governamental.
b) dadas as diferenças em relação ao comércio de bens, os princípios e
objetivos básicos que orientam o comércio de serviços são distintos dos
previstos no GATT.
c) o acordo estabelece como objetivo fundamental a flexibilização do direito dos
países de regularem setores domésticos de serviços em favor da gradual
abertura de seus mercados a prestadores estrangeiros.
d) preconiza a proibição dos monopólios e a eliminação de práticas comerciais
por prestadores de serviços que restringem a competição nos mercados
nacionais como meios de promover a liberalização do comércio de serviços.
e) alcança todos os serviços associados aos modos de prestação denominados
comércio transfronteiriço, consumo no exterior, presença comercial e presença
de pessoas físicas.

Comentários

Letra A: incorreta. Os serviços prestados no exercício da autoridade

governamental não precisam ser liberalizados.

Letra B: incorreta. Como vimos, os princípios são basicamente os

mesmos, tendo, às vezes, uma ou outra variaçãozinha no conteúdo (NMF,

Tratamento Nacional, Transparência, ...)

Letra C: incorreta. O direito de os países regularem os setores domésticos

não é flexibilizado. Significa que os países continuam tendo o direito de criar
regras sobre a prestação de serviços de arquitetura, de engenharia e de

telecomunicações. Em tese, porém, tais regras não poderão discriminar os

nacionais em detrimento dos estrangeiros.

Letra D: incorreta. Não há esse tipo de proibição voltada a empresas. O

acordo impõe limites aos governos e suas leis.

Letra E: como vimos, o GATS se aplica a TODOS OS MODOS de prestação

do serviço (transfronteiriço, consumo no exterior, presença comercial ou
presença de pessoa física). Porém, a alternativa está afirmando que se aplica a

TODOS OS SERVIÇOS sob TODOS OS MODOS de prestação. Ora, sabemos que

nem todos os serviços são alcançados pelo GATS, como, por exemplo, o
prestado no exercício da autoridade governamental, mencionado na letra A
desta mesma questão.

O gabarito preliminar foi a letra E, pois a Esaf pensou só em relação a

TODOS OS MODOS. Depois dos recursos, a questão foi anulada por falta de

opção correta.

Às vezes, prefiro deixar a questão original para você tentar resolver e

sentir a mesma dificuldade dos concursandos da época. No caso desta questão,
a "esquentação" de cabeça é mais eficaz para se consolidar a matéria.

02 - (ACE/2008) O sistema multilateral de comércio, fundamentado
nos princípios do GATT e subsequentemente da OMC, rege o comércio
entre países. Acerca desse sistema, julgue os itens a seguir.

A exemplo da OMC, as normas e os acordos no âmbito do GATT aplicam-se ao
comércio de mercadorias, de serviços e de direitos de propriedade intelectual

referentes ao intercâmbio externo, sendo, pois, subscritos por todos os países.

Comentários

Item incorreto, pois o GATT é um acordo que se aplica APENAS ao

comércio de BENS. Para o comércio de serviços, o acordo é o GATS. Para os
direitos de propriedade intelectual, o TRIPS, que não está no edital.

03 - (Inédita) Assinala a alternativa incorreta:
a) O GATS prevê obrigações condicionais, aplicáveis a todos os serviços, e

incondicionais, somente aos serviços constantes nas Listas Nacionais.

b) No GATS, a liberalização dos serviços será buscada por meio de rodadas de

negociação.

c) O GATS permite que os países celebrem acordos regionais, não precisando

estender aos serviços e prestadores de serviços extrabloco os benefícios
concedidos intrabloco.

d) O GATS foi fechado na Rodada Uruguai.
e) No GATS, o Princípio do Tratamento Nacional somente se aplica aos serviços

indicados pelo país em sua lista de compromissos específicos.

Comentários

Como vimos, as letras B, C, D e E estão corretas.

A letra A está errada. As obrigações incondicionais valem para todos os

serviços. Já as condicionais somente valem para os serviços constantes nas

Listas Nacionais.

04 - (Inédita) Assinale a alternativa incorreta:
a) O GATS surgiu por interesse dos países desenvolvidos.
b) Os compromissos de liberalização assumidos no GATS abrangem os serviços
prestados por pessoas físicas e por pessoas jurídicas.
c) A Cláusula da Nação Mais Favorecida aplica-se, em regra, a todos os
serviços, mas pode ser afastada, por exemplo, para alguns serviços mantidos
em listas nacionais.
d) O Princípio do Tratamento Nacional aplica-se, em regra, a todos os serviços,
mas pode ser afastado, por exemplo, para alguns serviços mantidos em listas
nacionais.
e) A Cláusula da Nação Mais Favorecida não precisa ser cumprida para os
benefícios concedidos no âmbito de acordos regionais.

Comentários

Letra A: correta. Como os países desenvolvidos são os maiores

prestadores de serviços, eles tiveram todo o interesse na criação do GATS.

Letra B: correta. A liberalização deve ser ampla.
Letra C: correta. Por força do artigo II, § 2

Letra D: incorreta. O Princípio do Tratamento Nacional só se aplica aos

serviços indicados na lista nacional.

Letra E: correta, como vimos.

2. Sistema de solução de controvérsias da OMC

Na Rodada Uruguai, ao mesmo tempo em que se montava o Acordo

Constitutivo da OMC, redigia-se também o novo sistema para a solução das
controvérsias entre os países-membros da futura organização. Tal sistema
entrou em vigor em 1°/1/1995, juntamente com a OMC. Ele foi inserido como

Anexo 2 do acordo constitutivo da organização. As regras do sistema foram

inseridas no acordo intitulado "Entendimento Relativo às Normas e
Procedimentos sobre Solução de Controvérsias" ou, simplesmente,
Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC).

"Rodrigo, antes desse sistema como os países resolviam as controvérsias

que surgiam entre si?"

Meu caro, o Gatt/1947 possuía um sistema de solução de controvérsias

muito ruinzinho. Nos seus artigos XXII e XXIII, estavam as regras do sistema.
Da sua leitura, vemos suas principais deficiências:

1) Não havia prazos para as etapas do sistema, o que permitia que o

procedimento fosse bloqueado indefinidamente pelo país que estivesse

sendo acionado;

2) Para uma decisão ser tomada contra um país, era necessária a

obtenção do consenso, o que, obviamente, era muito difícil de ser
conseguido;

3) Não havia possibilidade de recurso contra as decisões tomadas, ou

seja, não havia órgão julgador em segunda instância; e

4) O sistema carecia de coercibilidade. Se o país infrator fosse condenado,

ele poderia simplesmente denunciar o Gatt, ou seja, deixar de ser

parte contratante, liberando-se então de todas as obrigações e

condenações.

Com um sistema tão deficiente, as controvérsias não eram resolvidas a

contento. Por isso, foi criado um novo sistema na Rodada Uruguai.

Ao estudarmos a estrutura da OMC, na aula anterior, vimos no artigo IV

do Acordo Constitutivo da OMC, que o órgão responsável pela solução de
controvérsias é o Conselho Geral.

"Art. IV, § 3

O Conselho Geral se reunirá quando couber para desempenhar as

funções do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) estabelecido no
Entendimento sobre Solução de Controvérsias."

2.1. Etapas do Atual Sistema

O sistema de solução de controvérsias está previsto no Anexo 2 do Acordo

Constitutivo da OMC. No seu artigo 4

, está definido que a primeira etapa do

sistema de solução de controvérsias é a realização de consultas entre os
países:

"Art. 4

Cada Membro se compromete a examinar com compreensão a

argumentação apresentada por outro Membro e a conceder oportunidade
adequada para consulta com relação a medidas adotadas dentro de seu

território que afetem o funcionamento de qualquer acordo abrangido."

Dentro dessas consultas, o Diretor-Geral da OMC "...poderá oferecer seus

bons ofícios, conciliação ou mediação com o objetivo de auxiliar os Membros a
resolver uma controvérsia." (artigo 5

, § 6

)

"Se as consultas não produzirem a solução de uma controvérsia no prazo

de 60 dias contados a partir da data de recebimento da solicitação, a parte
reclamante poderá requerer o estabelecimento de um grupo especial." (artigo
4

, § 7

)

O artigo 6

dispõe sobre o estabelecimento do grupo especial (mais

conhecido pelo nome de "painel"):

"Se a parte reclamante assim o solicitar, um grupo especial será

estabelecido, no mais tardar, na reunião do OSC seguinte àquela em
que a solicitação aparece pela primeira vez como item da agenda do OSC,
a menos que nessa reunião o OSC decida por consenso não estabelecer o
grupo especial."

Em outras palavras, o país reclamado pode obstruir a constituição do

grupo especial uma vez, mas não pode voltar a fazê-lo quando o órgão de
solução de controvérsias se reunir pela segunda vez (a não ser que haja
consenso contra a constituição do grupo especial).

Veja só a dificuldade de bloqueio de uma ação na OMC. Antigamente,

para o bloqueio acontecer, bastava que o país infrator isoladamente "batesse o
pé". Hoje, não é assim. Pelo novo sistema, uma ação somente pode ser
bloqueada uma vez pelo país pretensamente infrator. Já na segunda reunião, o
grupo especial será criado, a menos que haja consenso dos 160 membros da
OMC contra a criação do grupo. Este é uma das aplicações do chamado

"consenso negativo", que permeia todo o sistema atual. Em outras palavras,

nas várias etapas de julgamento, será exigido o consenso para deixar de
punir. Antigamente, exigia-se o consenso positivo, ou seja, o consenso para
punir. Portanto, o sistema atual é muito mais eficaz, pois basta que o país

reclamante "bata o pé" e mantenha o desejo de instalação do grupo especial
que este será criado.

O grupo especial é um órgão "composto por pessoas qualificadas" (artigo

), estabelecido pelo OSC. Eles não têm mandato com prazo fixo, pois são

nomeados para apenas aquela lide específica. Podem inclusive ser nacionais dos
Estados litigantes, mas, nesse caso, devem agir com obediência ao Princípio da
Neutralidade.

Portanto:

1. A primeira etapa são as consultas, que incluem as negociações

diretas entre as partes na controvérsia e a possível intervenção do

Diretor-Geral da OMC; e

2. A segunda etapa do sistema de solução de controvérsias é o

estabelecimento do grupo especial.

O grupo especial ajuda o órgão de solução de controvérsias a ditar

resoluções ou fazer recomendações. Ele produz um relatório, que irá seguir um
dos 3 caminhos:

1º) Rejeitado: O OSC pode rejeitar o relatório por consenso. Neste caso, a

própria organização achou o relatório ruim. Ele vai para o "lixo".

) Impugnado: Caso não vá para o "lixo", ambas as partes podem entrar

com recurso contra o relatório do painel. Neste caso, será acionado o Órgão

Permanente de Apelação, como vemos a seguir.

) Nem rejeitado nem impugnado: Neste caso, diz-se que o relatório foi

"adotado", tornando-se irrecorrível e de cumprimento obrigatório para as

partes.

Como o relatório do painel pode ser rejeitado somente por

consenso no órgão de solução de controvérsias, é difícil revogar suas
conclusões. Tais conclusões se baseiam nos acordos invocados.

Se tiver havido apelação, esta deve se basear em questões de direito,

como, por exemplo, interpretação jurídica. Não é possível examinar de novo as
questões de fato nem examinar novas questões. Os fatos já foram
suficientemente descritos e não há mais o que discutir sobre eles. Cabe apenas
ver a questão jurídica. A apelação é examinada pelo Órgão Permanente de
Apelação, que é composto por 7 árbitros, sendo estabelecido pelo Órgão de
Solução de Controvérsias. Tais árbitros possuem mandato de quatro (4) anos.

A apelação pode gerar a confirmação, modificação ou revogação das

constatações e conclusões jurídicas do grupo especial. O OSC tem um prazo

para aceitar ou rejeitar o relatório do Órgão Permanente, lembrando que este
somente pode ser rejeitado por consenso.

Portanto, o relatório do Órgão Permanente só pode tomar um de dois

caminhos:

1º) "lixeira", se rejeitado por consenso; ou

) "adotado": Torna-se irrecorrível e de cumprimento obrigatório.

Observação: É interessante notar que o Órgão de Apelação
admite a presença de amicus curíiae, como foi cobrado pela

Esaf na prova de ACE/2008: (item incorreto) "O Órgão de

Apelação tem proibido a presença de amicus curiae em casos

sob sua apreciação."
O que é amicus curiae? É termo em latim traduzido como

"amigo da corte". Enfim, o Órgão de Apelação pode pedir

ajuda a algum "amigo" (por exemplo, um outro país-membro
ou uma organização internacional), para melhor julgar.

Depois que o relatório é adotado, o país perdedor deve apresentar suas

intenções em relação ao cumprimento da decisão condenatória. É o que dispõe
o artigo 21 do ESC:

"Em reunião do OSC celebrada dentro de 30 dias após a data de

adoção do relatório do grupo especial ou do órgão de

Apelação, o Membro interessado deverá informar ao OSC suas

intenções com relação à implementação das decisões e
recomendações do OSC. Se for impossível a aplicação imediata das
recomendações e decisões, o Membro interessado deverá para tanto
dispor de prazo razoável."

Veja que as intenções devem ser apresentadas ao Órgão de Solução de

Controvérsias, não ao Painel ou ao Órgão de Apelação, tendo em vista que a
fase de julgamento já se encerrou. Isto foi pedido pela Esaf na prova de
ACE/2012:

QUESTÃO

decisões são mandatárias e, se descumpridas, abrem caminho para a
autorização de medidas retaliatórias.
c) As decisões do Órgão de Solução de Controvérsias, uma vez acatado e
circulado entre as partes litigantes o Relatório de um painel, são irrecorríveis.
d) Cabe à parte perdedora indicar, para apreciação do Painel ou do Órgão de
Apelação, as medidas a serem tomadas para a implementação de
recomendações e decisões deles emanadas.
e) Após a adoção do relatório do Painel pelo Órgão de Resolução de
Controvérsias, a parte perdedora deve apresentar proposta de implementação
das recomendações/decisões dele emanadas, caso não tenha notificado sua
intenção de recorrer ao Órgão de Apelação.

Comentários

Letra A: incorreta. O início do processo se dá com as consultas entre os

dois ou mais países.

Letra B: incorreta. O Órgão de Apelação se submete ao Órgão de Solução

de Controvérsias (papel desempenhado pelo Conselho Geral), não o contrário. A
decisão do OSC se baseia na decisão do Órgão Permanente de Apelação (caso
não tenha havido o consenso para derrubá-lo) ou do Painel (caso não tenha
havido o consenso negativo nem a impugnação).

Letra C: correta. Se o relatório foi acatado (termo usado como sinônimo

de "adotado"), fez-se coisa julgada. Logo, a decisão é irrecorrível.

Letra D: incorreta. A parte perdedora apresenta suas intenções ao Órgão

de Solução de Controvérsias, não ao Painel ou ao Órgão Permanente.

Letra E: incorreta. Nas palavras da Esaf: "tal como formulado, a redação

possibilita o entendimento de que haveria possibilidade de recurso mesmo após

a adoção do relatório de um painel pelo Órgão de Solução de Controvérsias,

uma vez não ter sido precisado que a intenção de recorrer deve ser comunicada

anteriormente à adoção do relatório. Essa possibilidade seria, portanto,

incorreta, visto que, após a adoção do relatório, o recurso não é mais cabível."
Este texto foi apresentado como parecer aos recursos apresentados pelos

concursandos e serviu de base para a troca de gabarito. O gabarito preliminar

havia sido a alternativa E. O gabarito definitivo foi a alternativa C.

2.2. Medidas após o trânsito em julgado da solução da controvérsia

Depois de decidida a questão, quais as medidas a serem tomadas?

Caso o demandado tenha perdido a questão, a primeira coisa a ser feita é

ajustar sua política em conformidade com a resolução ou recomendação.
Consta no acordo sobre solução de controvérsias:

"Para assegurar a eficaz solução das controvérsias em benefício de todos

membros, é essencial o pronto cumprimento das recomendações ou
resoluções do órgão de solução de controvérsias."

Como vimos, o país perdedor deve manifestar sua intenção de ajuste na

próxima reunião do órgão de solução de controvérsias. Caso não seja possível

cumprir imediatamente as recomendações de resoluções, será dado ao país um

prazo razoável para fazê-lo. Se as medidas não forem adotadas neste prazo,

terá que abrir negociações com o país reclamante para estabelecer uma
compensação mutuamente aceitável: por exemplo, reduções alfandegárias em
áreas de interesse para a parte reclamante.

Se, passado um determinado tempo, não se tenha chegado a uma

compensação satisfatória, a parte reclamante poderá pedir a autorização do
órgão de solução de controvérsias para impor sanções comerciais limitadas

relativamente à outra parte. O órgão de solução de controvérsias deverá
outorgar essa autorização, a menos que se decida, por consenso, indeferir a
petição.

Portanto:

- em primeiro lugar, o perdedor deve ajustar sua política;
- não o fez em prazo razoável? Então tem que oferecer uma

compensação satisfatória ao país vencedor;

- não ofereceu a compensação ou ela foi considerada insatisfatória?

Então o vencedor pode pedir para a OMC autorização para que ele
imponha sanções contra o país perdedor.

A princípio, as sanções devem ser impostas no mesmo setor em que

tiver surgido a controvérsia, ou seja, se a controvérsia surgiu em virtude do

desrespeito às patentes, então as sanções devem ser aplicadas também sobre
as patentes do perdedor: "olho por olho, dente por dente".

Se isto é impossível ou ineficaz, poderão ser impostas em um setor

diferente amparado pelo mesmo acordo. Considerando que as patentes estão
dentro do acordo de propriedade intelectual (TRIPS) (que não é mais pedido no
edital para a RFB), então poderão ser aplicadas sanções contra as marcas,
desenhos industriais ou direitos autorais, por exemplo.

Se isto também é impossível ou ineficaz, e as circunstâncias forem

suficientemente graves, poderão ser adotadas medidas relativas a outro
acordo comercial. Pode ser descumprido o GATT ou o GATS ou qualquer
acordo sobre o comércio de bens. Isto é o que se chama "retaliação cruzada

por envolver acordos diferentes do descumprido originalmente.

O objetivo é reduzir ao mínimo a possibilidade de que se adotem medidas

que gerem efeitos em setores não relacionados com a controvérsia e procurar,
ao mesmo tempo, que as medidas sejam eficazes.

Portanto, se a Venezuela quebrou patentes norte-americanas de

remédios, e os EUA venceram na OMC:

1º) a Venezuela tem que voltar atrás e restabelecer a proteção às

patentes;
2

) se demorar muito, a Venezuela deve oferecer uma compensação, tal

como a redução de imposto sobre computadores ou carros;

) não compensando ou não sendo satisfatória a compensação, os EUA

podem pedir à OMC para eles imporem sanções, que inicialmente serão a
quebra de patentes venezuelanas (existem?).
Se for ineficaz a quebra de patentes venezuelanas, os EUA quebram os
direitos autorais de algum venezuelano ou outros direitos de propriedade
intelectual.

Ainda ineficaz? Os EUA podem levantar barreiras para os produtos e/ou os
serviços venezuelanos.

Quando os EUA forem à OMC pedir para aplicarem sanções, eles já têm

que levar todas as provas daquilo que é ineficaz, pois não é a OMC que escolhe
a sanção, mas o país vencedor. Se este comprovar que não deu para aplicar a
sanção mais superficial, a OMC vai aprovar a sanção pretendida.

Esse direito de o próprio país vencedor escolher (sob aprovação da OMC)

a sanção que irá aplicar sobre o país perdedor é uma das coisas que fazem o
sistema de solução de controvérsias da OMC um dos mais eficazes sistemas
de todo o mundo.

Vejamos algumas questões sobre o sistema de solução de controvérsias

da OMC.

QUESTÕES

06 - (ATRFB/2009) Um dos mais significativos avanços advindos da
criação da Organização Mundial de Comércio está relacionado ao
mecanismo de solução de controvérsias comerciais. Sobre o mesmo, é
correto afirmar que:
a) o sistema de solução de controvérsias é acionado por comum acordo entre
as partes litigantes que somente podem fazê-lo após terem tentado chegar a
acordo por negociações diretas.
b) qualquer das partes tem direito a apelar das conclusões do Relatório Final
emitido pelo Painel constituído para analisar a controvérsia, sendo a decisão do
Órgão de Apelação irrecorrível e sua implementação obrigatória para a parte
que tenha perdido a causa.
c) o processo se inicia com a consulta, pelo Órgão de Solução de Controvérsias,
a especialistas sobre a questão que dá origem ao litígio comercial, os quais, na
fase seguinte, ouvem as alegações das partes e elaboram um parecer, que é
encaminhado ao Painel, que o acata ou não e comunicam o resultado às partes
litigantes.
d) o atual Órgão de Solução de Controvérsias é originado do Acordo Geral de

Tarifas e Comércio (GATT) de 1947, tendo sido ampliado e aperfeiçoado

durante a Rodada Uruguai e incorporado, finalmente, à Organização Mundial do
Comércio a partir de 1995.
e) à diferença do procedimento de solução de controvérsias existente no marco
do GATT, o atual mecanismo é mais flexível quanto aos prazos limites a serem
observados em cada etapa, sendo que o parecer final de um painel prescinde de
ter a aprovação de todos os membros para ser aplicado, facilitando assim sua
efetiva aplicação.

Comentários

Letra A: incorreta. O sistema é acionado pelo país que se sente

prejudicado por outro. Se o comum acordo fosse necessário, nenhuma (ou
quase nenhuma) controvérsia seria analisada pela OMC, já que é difícil um país

concordar com uma ação contra si mesmo.

Letra B: correta. O direito à apelação é previsto no sistema. A decisão é

irrecorrível e, portanto, de cumprimento obrigatório, pois não existe instância
superior à do Órgão de Apelação.

Letra C: incorreta. O processo se inicia com as negociações feitas

diretamente entre os países envolvidos na controvérsia.

Letra D: incorreta. O Órgão de Solução de Controvérsias é o Conselho

Geral, que é o órgão executivo da OMC, nascido junto com a organização, em

1995.

Letra E: incorreta. O atual mecanismo é mais rígido quanto aos prazos,

sendo estes definidos para cada etapa do sistema. O antigo sistema, previsto
apenas nos artigos XXII e XXIII do GATT/1947, não previa nenhum prazo para
as etapas de solução de uma controvérsia. Erro presente na letra E.

Em relação ao parecer final do painel, é correto dizer que prescinde da

aprovação de todos os membros. Basta que um país o aprove para que o

parecer do painel seja mantido.

07 - (TRFB/2005) Atribua a letra (V) para as afirmativas verdadeiras e

(F) para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a

seqüência correta.

( ) No âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial
do Comércio (OMC), caso o país que perca um litígio não cumpra a decisão do
Órgão de Solução de Controvérsias, o país vencedor pode ser autorizado a

aplicar-lhe sanções comerciais.

( ) É possível que dois países que façam parte do Mercosul levem um litígio à

apreciação do sistema de solução de controvérsias da OMC ao invés de
apresentá-lo ao mecanismo do Mercosul.

( ) Tal como o sistema de solução de controvérsias da OMC, o mecanismo do
Mercosul conta com uma instância capaz de analisar recursos contra as
decisões proferidas em primeiro grau por seus árbitros.
( ) As regras da OMC prevêem que um país possa ser expulso da Organização

caso não cumpra uma decisão do seu Órgão de Solução de Controvérsias.

( ) É possível que uma decisão do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul
seja tomada mesmo não havendo consenso entre seus membros.

a) V, V, V, F, V

b) F, F, V, F, F

c) V, F, V, V, F
d) V, V, F, F, V
e) V, F, V, F, F

Comentários

Os itens 2, 3 e 5 envolvem o sistema de solução de controvérsias do

Mercosul e serão resolvidos em aula própria.

O primeiro item é verdadeiro, como vimos. O quarto item é falso, pois a

expulsão não aparece como sanção possível no sistema. Expulsar seria até

ruim, pois o país ficaria desobrigado de cumprir todos os acordos comerciais
multilaterais, sendo a ''emenda pior que o soneto".

Gabarito: A.

(ACE/2008) O sistema multilateral de comércio, fundamentado nos
princípios do GATT e subsequentemente da OMC, rege o comércio entre
países. Acerca desse sistema, julgue os itens a seguir.

08 - Ações retaliatórias dos países-membros em resposta a barreiras
comerciais consideradas injustas são permitidas pela OMC desde que por ela
sancionadas.
09 - As atribuições do órgão de solução de controvérsias, no âmbito da OMC,
incluem a criação de painéis, a adoção do relatório do painel, o
acompanhamento da implementação das recomendações sugeridas pelo
relatório do painel, bem como a autorização da imposição de sanções aos

Estados que não se adequarem ao relatório.

Comentários

08 - item correto. Uma sanção, para ser aplicada pelo país vencedor,

precisa da anuência da OMC.

09 - item correto. São tarefas realmente previstas para o OSC (órgão de

solução de controvérsias).

(ACE/2008) Acerca da OMC e de seu entendimento relativo às normas e
procedimentos sobre solução de controvérsias, julgue os seguintes
itens.
10 - Assim como as sentenças de tribunais internacionais, as decisões do

Órgão de Apelação são obrigatórias, independentemente de sua adoção por
quaisquer outros órgãos no âmbito da OMC.

1 1 - 0 Órgão de Apelação é composto por sete pessoas, as quais não devem

ter vínculo com nenhum governo.

Comentários

10 - item incorreto. As decisões do Órgão de Apelação podem ser

rejeitadas por consenso pelo Órgão de Solução de Controvérsias. Somente se
não houver o consenso, ou seja, se forem adotadas, as decisões se tornam
obrigatórias.

11 - item correto. É o cumprimento do Princípio da Neutralidade.

12 - (ACE/2002) Entre as inovações introduzidas no Sistema

Multilateral de Comércio ao final da Rodada Uruguai, esteve a criação

de um Entendimento sobre as Regras e Procedimentos que Governam a
Solução de Controvérsias, conhecido como o Anexo 2 ao Acordo da
Organização Mundial do Comércio. A seu respeito, é correto afirmar:
a) o sistema de Solução de Controvérsias é considerado um elemento central na

provisão de segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio,
uma vez que contribui para assegurar direitos e obrigações, nos termos dos

acordos firmados pelos países membros da OMC.

b) seu objetivo principal é esclarecer os benefícios das regras do livre comércio,

com vistas a aplicá-las a agentes privados presentes em países em
desenvolvimento que recebam os benefícios do Sistema Geral de Preferências.
c) uma vez que os especialistas chamados a integrar os painéis destinados a
solucionar controvérsias comerciais precisam ser nacionais dos estados
envolvidos nas controvérsias, e aprovados pelos respectivos governos,

prevalecem, no relatório dos painéis, soluções que ilustram o poder relativo de

cada estado envolvido.
d) a inclusão do princípio do single undertaking obriga os países envolvidos nas
controvérsias comerciais a, uma vez parte de um processo de solução de
controvérsias, aceitar integralmente as decisões dos painéis, sob pena de serem

punidos pelo Órgão de Apelação da OMC.
e) O Órgão de Apelação recebe as queixas dos estados-parte em relação a
relatórios de painéis, devendo basear nos antecedentes reconhecidos pelo

Comitê de Jurisprudência do GATT qualquer decisão que reverta decisões
sugeridas nos relatórios dos painéis.

Comentários

Letra A: correta.
Letra B: incorreta. A OMC não lida com agentes privados. O controle que

realiza é sobre os países-membros. Além disso, o Sistema Geral de Preferências
não tem nada a ver com a OMC, mas com a UNCTAD, que será analisada pelo
Missagia na próxima aula.

Letra C: incorreta. Os especialistas até "podem ser" nacionais dos países

litigantes, mas não "têm que ser". Lembremos que eles devem ser escolhidos
de forma a prover neutralidade ao julgamento.

Letra D: incorreta. O "single undertaking" é compromisso assumido no

âmbito de negociações. Sua tradução corrente é "compromisso único" ou "nada
estará decidido até que tudo esteja decidido". Não tem nada a ver com o
sistema de solução de controvérsias.

Letra E: incorreta. Não há um Comitê de Jurisprudência que vincule o

Órgão de Apelação. Além disso, não se costuma usar o termo "queixas", mas

"recursos" ou "apelação".

Gabarito: A.

13 - (INMETRO/2010) No âmbito da OMC, a solução de controvérsias

comerciais se dá por meio do Órgão de Solução de Controvérsias, cuja
atuação se inicia
a) mediante demanda apresentada pelo governo de um país-membro.

b) por iniciativa do Mecanismo de Revisão de Políticas Comerciais.

c) mediante demanda de uma empresa diretamente ao órgão.
d) mediante demanda ou autorização do diretor-geral da OMC.
e) por petição, necessariamente conjunta, das partes em litígio.

Comentários

Gabarito: a. Resposta direta.

14 - (EMGEPRON/2014) Sobre os objetivos da Organização Mundial do

Comércio (OMC), assinale a afirmativa correta.
a) Supervisionar o comércio internacional propondo ações que extingam os
obstáculos ao livre comércio internacional de bens e serviços.

b) Propor ações políticas facilitadoras da integração entre os povos por meio de
uma única identidade cultural.

c) Aplicar penalidades àqueles países que desrespeitem os acordos multilaterais
de comércio.
d) Promover feiras e missões comerciais entre os países para incrementar o
comércio entre eles.

Comentários

Visando ao livre comércio de bens e de serviços, a OMC propõe medidas

para a derrubada das barreiras. Gabarito: letra A.

Letra B: errada. A OMC não tem nada a ver com questões culturais, mas

comerciais.

Letra C: errada. Pelo sistema de solução de controvérsias, a OMC não

aplica penalidades, apenas julga. Quem vai aplicar alguma penalidade, se for o
caso, será o país vencedor, como vimos anteriormente.

Letra D: errada. A OMC serve de foro para a celebração dos acordos

multilaterais que definem as regras do comércio. Ela não atua na promoção de

feiras ou missões comerciais entre os países.

15 - (AFRFB/2014) Sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC),

pode-se afirmar:

a) com o final da Rodada Uruguai, encerrou-se a validade do GATS, permitindo

maior liberalização mundial para o comércio de serviços.
b) o Brasil não foi membro fundador do GATT, em razão da oposição do
Governo Vargas à cláusula do padrão-ouro.

c) apesar de avanços modestos, a reunião ministerial de Bali conseguiu alcançar

um Acordo de Facilitação de Comércio.
d) a Rodada Uruguai não foi concluída em razão da oposição da índia quanto ao
patenteamento de medicamentos.

e) em razão do acordo de Bali no acordo de quotas agrícolas, o Brasil encerrou
o contencioso do algodão contra os Estados Unidos.

Comentários

Letra A: errada. O GATS surgiu como fruto da própria Rodada Uruguai e

continua em vigor, como vimos nesta aula.

Letra B: errada. O Brasil foi um dos signatários do GATT/1947.
Letra C: correta. Como vimos na aula 02, o Acordo sobre Facilitação do

Comércio foi o único acordo fechado em Bali e, até por isso, foi seu destaque.

Letra D: errada. A Rodada Uruguai foi concluída e daí surgiu a OMC.
Letra E: errada. O Acordo de Bali não serviu para encerrar nenhuma

discussão do Brasil na OMC. Como vimos, seu principal fruto foi a celebração do

Acordo sobre Facilitação do Comércio, que hoje já está atrasado no cronograma
acertado em Bali. Esta letra E é uma daquelas pedreiras que a ESAF SEMPRE
coloca nas provas da RFB. Deu o gabarito fácil na letra C, que exigia o mero
conhecimento do fechamento do Acordo de Facilitação de Comércio. Em
compensação, se o candidato não estivesse atualizado em relação ao Pacote de

Bali, ele poderia ficar doido com esta letra E.

A título de curiosidade (já que não precisamos conhecer cada contencioso

em que o Brasil está envolvido), o caso do algodão envolvendo Brasil e EUA só
se resolveu agora em I

de outubro de 2014:

http://ql.qlobo.com/economia/aqroneqocios/noticia/2Q14/10/brasil-e-

eua-encerram-disputa-comercial-sobre-alqodao.html

16 - (Inédita) O sistema de solução de controvérsias da OMC:

a) pode ser invocado por empresas.

b) pode ser invocado por particulares pessoas físicas.

c) prefere aos demais sistemas de solução de controvérsias, como o do

Mercosul.

d) pode ser utilizado por países não membros da OMC.

e) permite que sanções sejam aplicadas não pela OMC, mas pelo país vencedor
da disputa.

Comentários

O sistema só pode ser invocado por países-membros e não exclui outros

sistemas. Gabarito: letra E.

17 - (Inédita) Assinale a alternativa incorreta.

a) O Painel pode ser composto por 3 ou 5 especialistas.

b) Os especialistas serão propostos pelo Secretariado.

c) Os especialistas têm mandato com prazo fixo.
d) Os especialistas podem ser nacionais dos Estados litigantes.
e) O Órgão Permanente de Apelação é composto por 7 pessoas.

Comentários

Gabarito: letra C. Ao contrário dos componentes do Órgão de Apelação,

os especialistas não têm mandato fixo.

Um abraço,
Rodrigo Luz

QUESTÕES ANALISADAS NESTA AULA

02 - (ACE/2008) O sistema multilateral de comércio, fundamentado
nos princípios do GATT e subsequentemente da OMC, rege o comércio
entre países. Acerca desse sistema, julgue os itens a seguir.

A exemplo da OMC, as normas e os acordos no âmbito do GATT aplicam-se ao
comércio de mercadorias, de serviços e de direitos de propriedade intelectual

referentes ao intercâmbio externo, sendo, pois, subscritos por todos os países.

03 - (Inédita) Assinala a alternativa incorreta:
a) O GATS prevê obrigações condicionais, aplicáveis a todos os serviços, e
incondicionais, somente aos serviços constantes nas Listas Nacionais.
b) No GATS, a liberalização dos serviços será buscada por meio de rodadas de
negociação.
c) O GATS permite que os países celebrem acordos regionais, não precisando
estender aos serviços e prestadores de serviços extrabloco os benefícios
concedidos intrabloco.
d) O GATS foi fechado na Rodada Uruguai.
e) No GATS, o Princípio do Tratamento Nacional somente se aplica aos serviços
indicados pelo país em sua lista de compromissos específicos.

05 - (ACE/2012) Tomando em conta os procedimentos para a
resolução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial de
Comércio (OMC), assinale a opção correta.
a) O início de um processo de solução de controvérsias se dá com o
estabelecimento de um painel incumbido de avaliar objetivamente o litígio à luz
da normativa multilateral e de apresentar relatório final no prazo máximo de
seis meses ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC).
b) O descumprimento de recomendações e decisões do Órgão de Solução de
Controvérsias enseja a elevação da controvérsia ao Órgão de Apelação cujas
decisões são mandatórias e, se descumpridas, abrem caminho para a
autorização de medidas retaliatórias.
c) As decisões do Órgão de Solução de Controvérsias, uma vez acatado e
circulado entre as partes litigantes o Relatório de um painel, são irrecorríveis.
d) Cabe à parte perdedora indicar, para apreciação do Painel ou do Órgão de

Apelação, as medidas a serem tomadas para a implementação de

recomendações e decisões deles emanadas.

e) Após a adoção do relatório do Painel pelo Órgão de Resolução de
Controvérsias, a parte perdedora deve apresentar proposta de implementação
das recomendações/decisões dele emanadas, caso não tenha notificado sua

intenção de recorrer ao Órgão de Apelação.

a) o sistema de solução de controvérsias é acionado por comum acordo entre
as partes litigantes que somente podem fazê-lo após terem tentado chegar a
acordo por negociações diretas.

b) qualquer das partes tem direito a apelar das conclusões do Relatório Final

emitido pelo Painel constituído para analisar a controvérsia, sendo a decisão do
Órgão de Apelação irrecorrível e sua implementação obrigatória para a parte
que tenha perdido a causa.
c) o processo se inicia com a consulta, pelo Órgão de Solução de Controvérsias,
a especialistas sobre a questão que dá origem ao litígio comercial, os quais, na
fase seguinte, ouvem as alegações das partes e elaboram um parecer, que é
encaminhado ao Painel, que o acata ou não e comunicam o resultado às partes

litigantes.
d) o atual Órgão de Solução de Controvérsias é originado do Acordo Geral de

Tarifas e Comércio (GATT) de 1947, tendo sido ampliado e aperfeiçoado

07 - (TRFB/2005) Atribua a letra (V) para as afirmativas verdadeiras e

(F) para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a

seqüência correta.

aplicar-lhe sanções comerciais.

( ) É possível que dois países que façam parte do Mercosul levem um litígio à

apreciação do sistema de solução de controvérsias da OMC ao invés de
apresentá-lo ao mecanismo do Mercosul.

caso não cumpra uma decisão do seu Órgão de Solução de Controvérsias.

( ) É possível que uma decisão do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul
seja tomada mesmo não havendo consenso entre seus membros.

a) V, V, V, F, V

b) F, F, V, F, F

c) V, F, V, V, F
d) V, V, F, F, V
e) V, F, V, F, F

(ACE/2008) O sistema multilateral de comércio, fundamentado nos
princípios do GATT e subsequentemente da OMC, rege o comércio entre
países. Acerca desse sistema, julgue os itens a seguir.

Estados que não se adequarem ao relatório.

Órgão de Apelação são obrigatórias, independentemente de sua adoção por
quaisquer outros órgãos no âmbito da OMC.

1 1 - O Órgão de Apelação é composto por sete pessoas, as quais não devem

ter vínculo com nenhum governo.

12 - (ACE/2002) Entre as inovações introduzidas no Sistema

Multilateral de Comércio ao final da Rodada Uruguai, esteve a criação

provisão de segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio,
uma vez que contribui para assegurar direitos e obrigações, nos termos dos

acordos firmados pelos países membros da OMC.

b) seu objetivo principal é esclarecer os benefícios das regras do livre comércio,

com vistas a aplicá-las a agentes privados presentes em países em
desenvolvimento que recebam os benefícios do Sistema Geral de Preferências.

c) uma vez que os especialistas chamados a integrar os painéis destinados a
solucionar controvérsias comerciais precisam ser nacionais dos estados
envolvidos nas controvérsias, e aprovados pelos respectivos governos,

prevalecem, no relatório dos painéis, soluções que ilustram o poder relativo de

punidos pelo Órgão de Apelação da OMC.

e) O Órgão de Apelação recebe as queixas dos estados-parte em relação a

relatórios de painéis, devendo basear nos antecedentes reconhecidos pelo
Comitê de Jurisprudência do GATT qualquer decisão que reverta decisões
sugeridas nos relatórios dos painéis.