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100 QUESTÕES • DIREITO PENAL
01. Ano: 2019 - Banca: CESPE - Órgão: SEFAZ-RS - Prova: Auditor Fiscal da
Receita Estadual - Bloco I
No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que
a) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.
b) tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal
acessória retroage.
c) torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que
ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos
anteriores.
e) torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença
condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.
02. Ano: 2019 - Banca: CESPE - Órgão: PRF - Prova: Policial Rodoviário
Federal
O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior
que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.
Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões
jurídicas dele decorrentes, julgue o item que se segue.
O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode
editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que
a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo
Congresso Nacional.
( ) CERTO ( ) ERRADO
03. Ano: 2019 - Banca: CESPE - Órgão: PRF - Prova: Policial Rodoviário
Federal
O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior
que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.
Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões
jurídicas dele decorrentes, julgue o item que se segue.
A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é
proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo
penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.
( ) CERTO ( ) ERRADO
04. Ano: 2019 - Banca: INAZ do Pará - Órgão: CORE-SP - Prova: Assistente
Jurídico
Marque a alternativa correta que representa o princípio da territorialidade:
a) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito internacional, ao crime cometido no território internacional.
b) Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
c) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
d) Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
e) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito nacional, ao crime cometido no território nacional.
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05. Ano: 2018 - Banca: CESPE - Órgão: SEFAZ-RS - Prova: Assistente
Administrativo Fazendário
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
a) A lei penal não admite a extraterritorialidade.
b) A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.
c) A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser considerada crime.
d) A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser considerada crime pelo
ordenamento jurídico.
e) A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que
decorrido o seu período de duração.
06. Ano: 2018 - Banca: FEPESE - Órgão: PGE-SC - Prova: Procurador do
Estado
Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa
correta.
a) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
c) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
d) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou
cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado
durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da
conduta típica por ela regida.
e) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou
embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso
no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em
porto ou mar territorial do Brasil.
07. Ano: 2018 - Banca: FCC - Órgão: SEFAZ-SC - Prova: Auditor-Fiscal da
Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)
Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente
estabelece que
a) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, exceto se já houve o trânsito em julgado da sentença, hipótese em
que a decisão se torna imutável.
b) a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente,
somente se a sua vigência for anterior ao início da prática delitiva, em razão do
princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.
c) as contravenções praticadas contra a Administração pública, por quem está a
seu serviço ficam sujeitas à lei brasileira, embora cometidas no estrangeiro.
d) a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo
crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.
e) a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora
decorrido o período de sua duração.
08. Ano: 2018 - Banca: CONSULPLAN - Órgão: TJ-MG - Prova: Titular de
Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quanto ao tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro
adotou a teoria do(a)
a) atividade.
b) resultado.
c) ubiquidade.
d) contemporaneidade.
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09. Ano: 2018 - Banca: CESPE - Órgão: PC-SE - Prova: Delegado de Polícia
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às
garantias constitucionais.
Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime
deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a
lei em sentido formal.
( ) CERTO ( ) ERRADO
10. Ano: 2018 - Banca: CESPE - Órgão: Polícia Federal - Prova: Delegado
de Polícia Federal
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência
dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo,
concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.
Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova
lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi
inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime
praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.
( ) CERTO ( ) ERRADO
11. Ano: 2018 - Banca: CESPE - Órgão: Polícia Federal - Prova: Agente de
Polícia Federal
Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José
passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com
determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado
em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo,
José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que
diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse
fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei
vigente à época do fato.
( ) CERTO ( ) ERRADO
12. Ano: 2018 - Banca: CESPE - Órgão: Polícia Federal - Prova:
Papiloscopista Policial Federal
Na tentativa de entrar em território brasileiro com drogas ilícitas a bordo de um
veículo, um traficante disparou um tiro contra agente policial federal que estava
em missão em unidade fronteiriça. Após troca de tiros, outros agentes
prenderam o traficante em flagrante, conduziram-no à autoridade policial local
e levaram o colega ferido ao hospital da região.
Nessa situação hipotética, para definir o lugar do crime praticado pelo traficante,
o Código Penal brasileiro adota o princípio da ubiquidade.
( ) CERTO ( ) ERRADO
13. Ano: 2018 - Banca: FGV - Órgão: AL-RO - Prova: Advogado
Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em embarcação
brasileira, de natureza privada, na França, quando acabou por praticar um crime
de lesão corporal grave contra um francês que foi desrespeitoso com seus filhos.
Dias após do delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao
conhecimento das autoridades francesas, mas, em razão de gravações por
câmeras de celulares, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Mévio
a) não poderá vir a ser julgado no Brasil, já que o Código Penal adota o princípio
da territorialidade e o crime foi praticado em território estrangeiro.
b) não poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal prever
hipóteses de extraterritorialidade, Mévio não estava a serviço da Administração
e a vítima era estrangeira.
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c) poderá vir a ser julgado no Brasil, ainda que já houvesse sido julgado no
estrangeiro, diante da extraterritorialidade incondicionada justificada por ser
funcionário público, mas eventual pena aplicada na França atenuaria a imposta
no Brasil.
d) poderá vir a ser julgado no Brasil, sendo indispensável que, dentre outras
condições, o autor ingresse no país e não tenha sido absolvido na França.
e) poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal não prever
causas de extraterritorialidade, aplica-se o princípio da territorialidade, já que a
embarcação privada brasileira é considerada território nacional.
14. Ano: 2018 - Banca: FGV - Órgão: AL-RO - Prova: Analista Legislativo -
Processo Legislativo
Deputados estaduais estão reunidos para analisar a penalização do crime de
estupro, chegando ao consenso de que é inadequada a ausência de previsão no
Código Penal sobre causa formal de aumento de pena para quando o delito é
praticado com emprego de arma branca ou de fogo.
Admitindo a possibilidade de realizar uma campanha para a alteração legislativa
do tema, os deputados solicitaram dos seus assessores que avaliassem as
consequências dessa alteração para os que estão condenados por atos praticados
nessas circunstâncias, para os que respondem à ação penal e para os que teriam
praticado fatos com essas peculiaridades, mas sequer foram denunciados.
Deverá ser esclarecido pelo assessor que eventual aumento de pena, em razão
do emprego de arma no crime de estupro,
a) poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, aos
que respondem ação penal e aos condenados, exceto os que já tiverem a pena
extinta, já que é prejudicial.
b) poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados e
aos que respondem ação penal, mas não aos condenados definitivamente, tendo
ou não cumprido a pena, já que prejudicial.
c) poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, mas
não aos que respondem ação penal e aos condenados, tendo ou não cumprido
a pena, já que é prejudicial.
d) não poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados,
aos que respondem ações penais e nem aos condenados definitivamente, mas
tão só àqueles que praticarem a conduta após votação da lei, sendo irrelevante
se a inovação é favorável ou desfavorável.
e) não poderá ser imposto aos que praticaram fatos e não foram denunciados,
aos que respondem ações penais e nem aos condenados definitivamente, mas
só àqueles que praticarem a conduta após a entrada em vigor da lei, já que
prejudicial.
15. Ano: 2018 - Banca: UEG - Órgão: PC-GO - Prova: Delegado de Polícia
Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:
a) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais
distintas (lex tertia).
b) A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal,
constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
c) Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à
cessação da permanência
d) A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na
Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
e) Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.
16. Ano: 2018 - Banca: VUNESP - Órgão: PC-SP - Prova: Delegado de Polícia
João comete um crime no estrangeiro e lá é condenado a 4 anos de prisão,
integralmente cumpridos. Pelo mesmo crime, João é condenado no Brasil à pena
de 8 anos de prisão. João
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a) cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que para essa quantidade de
pena não se reconhece o cumprimento no estrangeiro.
b) não cumprirá pena alguma no Brasil caso de trate de país com o qual o Brasil
tem acordo bilateral para reconhecer cumprimento de pena.
c) não cumprirá pena alguma no Brasil, uma vez já punido no país em que o
crime foi cometido.
d) cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que o Brasil não reconhece pena
cumprida no estrangeiro.
e) ainda deverá cumprir 4 anos de prisão no Brasil.
17. Ano: 2018 - Banca: CESPE - Órgão: EMAP - Prova: Analista Portuário -
Área Jurídica
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a
serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em
território estrangeiro.
( ) CERTO ( ) ERRADO
18. Ano: 2018 - Banca: CESPE - Órgão: EMAP - Prova: Analista Portuário -
Área Jurídica
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em
direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem,
em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do Código
Penal.
( ) CERTO ( ) ERRADO
19. Ano: 2018 - Banca: CESPE - Órgão: EMAP - Prova: Analista Portuário -
Área Jurídica
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em
fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo ano. Em novembro de 2011,
houve alteração legislativa que agravou a pena do crime por ele cometido.
Assertiva: Nessa situação, deve ser aplicada a lei que prevê pena mais benéfica
em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
( ) CERTO ( ) ERRADO
20. Ano: 2018 - Banca: CESPE - Órgão: EMAP - Prova: Analista Portuário -
Área Jurídica
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da ubiquidade quando se
fala do tempo do crime, ou seja, o crime é considerado praticado no momento
da ação ou da omissão.
( ) CERTO ( ) ERRADO
21. Ano: 2018 - Banca: NUCEPE - Órgão: PC-PI - Prova: Delegado de Polícia
Civil
Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena
privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro
de 2016 condenado a 5 (cinco) anos de reclusão. No ano seguinte decorreu o
período de sua duração, findando-se a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017.
Em relação à aplicação da lei penal indique a opção CORRETA.
a) Caio deve ser preso e cumprir a pena estabelecida de cinco anos, aplicando-
se ao fato criminoso a lei temporária.
b) Ninguém pode ser punido por fato que medida provisória posterior deixa de
considerar crime.
c) Deve continuar a execução da pena de Caio até o dia 31 de dezembro de
2017.
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d) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos
fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado.
e) Caio deve ser imediatamente solto.
22. Ano: 2018 - Banca: NUCEPE - Órgão: PC-PI - Prova: Delegado de Polícia
Civil
Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:
a) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes
cometidos contra a vida ou o patrimônio do Presidente da República;
b) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes
praticados por brasileiro; mesmo que o fato não seja punível também no país em
que foi praticado;
c) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes
contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de
Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
d) para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as
embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada onde quer que se
encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes, que
se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar;
e) é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou
embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso
no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em
porto ou em alto-mar.
23. Ano: 2018 - Banca: VUNESP - Órgão: PC-SP - Prova: Investigador de
Polícia
No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a teoria
a) do resultado, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar onde se
produziu ou deveria produzir-se o resultado.
b) da ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu
ou deveria produzir-se o resultado.
c) da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu
a ação ou omissão, no todo ou em parte.
d) da extraterritorialidade, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime
cometido no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
e) da territorialidade estendida, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime
cometido a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública
ou privada, onde quer que se encontrem.
24. Ano: 2018 - Banca: IESES - Órgão: TJ-CE - Prova: Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Remoção
Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:
I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada
em julgado.
A sequência correta é:
a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas a assertiva I está incorreta.
c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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25. Ano: 2018 - Banca: CESPE - Órgão: EBSERH - Prova: Advogado
Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de
agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que
cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo
criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir
ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-
se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime.
26. Ano: 2018 - Banca: VUNESP - Órgão: PC-BA - Prova: Investigador de
Polícia
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do
Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas
a seguir e assinale a correta.
a) Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e
penas pelos usos e costumes.
b) No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre
matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem
impor regras e sanções de natureza criminal.
c) A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde
que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e
excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.
d) Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a
edição de tipos penais genéricos e indeterminados.
e) O princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação extensiva, mas
permite a aplicação da analogia de forma ampla e irrestrita.
27. Ano: 2018 - Banca: MPE-MS - Órgão: MPE-MS - Prova: Promotor de
Justiça Substituto
Analise as proposições a seguir:
I. Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no crime
continuado, se entrar em vigor lei mais grave enquanto não cessada a
continuidade, aplica-se a lei penal mais grave.
II. O princípio da continuidade normativa típica, conforme posição do Superior
Tribunal de Justiça, ocorre quando uma norma penal é revogada, porém a
mesma conduta continua tipificada em outro dispositivo, ainda que
topologicamente diverso do originário.
III. Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do
condenado, não se aplica a lex mitior.
IV. A lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em aeronaves
estrangeiras de propriedade privada que estiverem sobrevoando o espaço aéreo
brasileiro.
Assinale a alternativa correta.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Somente os itens I, II e III estão corretos.
c) Somente os itens III e IV estão corretos.
d) Somente os itens I, II e IV estão corretos.
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos.
28. Ano: 2018 - Banca: VUNESP - Órgão: PC-BA - Prova: Investigador de
Polícia
Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos artigos
5° e 7° do Código Penal, assinale a alternativa correta
a) Ao crime cometido no território nacional, aplica-se a lei brasileira,
independentemente de qualquer convenção, tratado ou regra de direito
internacional.
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b) Ao autor de crime praticado contra a liberdade do Presidente da República
quando em viagem a país estrangeiro, aplica-se a lei do país em que os fatos
ocorrerem.
c) Embarcação brasileira a serviço do governo brasileiro, para os efeitos penais, é
considerada extensão do território nacional.
d) Crime cometido no estrangeiro, praticado por brasileiro, fica sujeito à lei
brasileira independentemente da satisfação de qualquer condição.
e) Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro
fora do Brasil, independentemente da satisfação de qualquer condição.
29. Ano: 2018 - Banca: VUNESP - Órgão: PC-BA - Prova: Investigador de
Polícia
Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pela legislação quanto ao
tempo do crime.
a) Retroatividade.
b) Atividade.
c) Territorialidade.
d) Ubiquidade.
e) Extraterritorialidade.
30. Ano: 2018 - Banca: UERR - Órgão: SETRABES - Prova: Agente Sócio-
Orientador
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:
I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do
governo brasileiro onde quer que se encontrem.
II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem
no espaço aéreo correspondente.
III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se
achem em alto-mar.
Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:
a) I, II e III.
b) I e II.
c) I.
d) II e III.
e) III.
31. Ano: 2018 - Banca: CESPE - Órgão: STJ - Prova: Analista Judiciário -
Judiciária
Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores,
julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação
da lei penal e institutos.
Tratando-se de crimes permanentes, aplica-se a lei penal mais grave se esta tiver
vigência antes da cessação da permanência.
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32. Ano: 2018 - Banca: VUNESP - Órgão: Prefeitura de Bauru - SP - Prova:
Procurador Jurídico
Imagine que o Prefeito Municipal de Bauru, em viagem oficial ao exterior, tenha
o computador pessoal que utiliza para trabalho – propriedade da Prefeitura,
portanto – subtraído nas dependências do hotel em que se hospedava. Nesse
caso, é correto afirmar que o furtador
a) não será punido pela Lei Penal Brasileira.
b) será punido pela Lei Penal Brasileira, ainda que eventualmente absolvido pela
lei do país em que o furto ocorreu.
c) apenas será punido pela Lei Penal Brasileira, caso seja brasileiro.
d) apenas será punido pela Lei Penal Brasileira, caso adentre voluntariamente ao
território nacional.
e) apenas será punido pela Lei Penal Brasileira, caso seja absolvido pela lei do país
em que o furto ocorreu.
33. Ano: 2018 - Banca: FGV - Órgão: TJ-AL - Prova: Analista Judiciário -
Área Judiciária
No dia 02.01.2018, Jéssica, nascida em 03.01.2000, realiza disparos de arma de
fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas terceiros que
presenciaram os fatos socorrem Ana e a levam para o hospital em Maceió. Após
três dias internada, Ana vem a falecer, ainda no hospital, em virtude
exclusivamente das lesões causadas pelos disparos de Jéssica. Com base na
situação narrada, é correto afirmar que Jéssica:
a) não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota
a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade
para definir o lugar;
b) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a
Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da Atividade
para definir o lugar;
c) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a
Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime e a Teoria da Atividade
para definir o lugar;
d) não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota
a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e apenas a Teoria do
Resultado para definir o lugar;
e) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a
Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade
para definir o lugar.
34. Ano: 2018 - Banca: VUNESP - Órgão: PauliPrev - SP - Prova: Procurador
Autárquico
De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:
a) a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
b) a lei temporária, decorrido o período de duração, não se aplica aos fatos
praticados durante a respectiva vigência.
c) para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria
da atividade.
d) para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria
do resultado.
e) para efeito penal, o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.
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35. Ano: 2018 - Banca: FGV - Órgão: Câmara de Salvador - BA - Prova:
Especialista - Advogado Legislativo
Em razão da situação política do país, foi elaborada e publicada, em 01.01.2017,
lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de
01.02.2017 até 30.11.2017, a pena do crime de corrupção passiva seria de 03 a
15 anos de reclusão e multa, ou seja, superior àquela prevista no Código Penal,
sendo que, ao final do período estipulado na lei, a sanção penal do delito voltaria
a ser a prevista no Art. 317 do Código Penal (02 a 12 anos de reclusão e multa).
No dia 05.04.2017, determinado vereador pratica crime de corrupção passiva,
mas somente vem a ser denunciado pelos fatos em 22.01.2018.
Considerando a situação hipotética narrada, o advogado do vereador
denunciado deverá esclarecer ao seu cliente que, em caso de condenação, será
aplicada a pena de:
a) 02 a 12 anos, observando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais
gravosa;
b) 03 a 15 anos, diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data
dos fatos;
c) 02 a 12 anos, observando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais
benéfica;
d) 03 a 15 anos, diante da natureza de lei excepcional da norma que vigia na
data dos fatos;
e) 02 a 12 anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.
36. Ano: 2018 - Banca: FUNDATEC - Órgão: PC-RS - Prova: Escrivão e de
Inspetor de Polícia - Tarde
A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus
regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, ao crime
cometido em determinada data, aplicar-se-á a lei penal vigente ao dia do fato.
Considerando o conceito e o alcance da lei penal no tempo, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) A exceção à regra geral é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação
de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da
extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: retroatividade e
ultratividade.
b) A ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso
acontecido antes do período da sua vigência.
c) O Código Penal Brasileiro, no artigo 2º, faz referência somente à
retroatividade, pelo fato de estar analisando a aplicação da lei penal sob o ponto
de vista da data do fato. Desta maneira, ou se aplica o princípio regra (tempus
regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a
mais benigna (retroatividade).
d) Para a definição da lei penal mais favorável, deve-se ter em vista, como marco
inicial, a data do cometimento da infração penal, e, como marco final, a extinção
da punibilidade pelo cumprimento da pena ou outra causa qualquer. De toda
sorte, durante a investigação policial, processo ou execução da pena, toda e
qualquer lei penal favorável, desde que possível a sua aplicação, deve ser utilizada
em favor do réu.
e) A abolição do delito (abolitio criminis) é um fenômeno que ocorre quando
uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato. Essa hipótese gera
a extinção da punibilidade.
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37. Ano: 2018 - Banca: CESPE - Órgão: PC-MA - Prova: Investigador de
Polícia
O princípio da legalidade compreende
a) a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento
da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
b) o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade
do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a
necessidade de imposição de pena.
c) a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado
por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos
penalmente protegidos.
d) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal
e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
e) a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei
penal vigente no momento da ação ou da omissão.
38. Ano: 2018 - Banca: CESPE - Órgão: PC-MA - Prova: Escrivão de Polícia
Civil
A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando,
ao tempo da conduta, o fato é
a) típico e lei posterior suprime o tipo penal.
b) típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro
tipo penal.
c) típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime.
d) típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena.
e) atípico e lei posterior o torna típico.
39. Ano: 2018 - Banca: CESPE - Órgão: PC-MA - Prova: Delegado de Polícia
Civil
Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar
que à lei penal mais
a) severa aplica-se o princípio da ultra-atividade.
b) benigna aplica-se o princípio da extra-atividade.
c) severa aplica-se o princípio da retroatividade mitigada.
d) severa aplica-se o princípio da extra-atividade.
e) benigna aplica-se o princípio da não ultra-atividade.
40. Ano: 2017 - Banca: FEPESE - Órgão: PC-SC - Prova: Escrivão de Polícia
Civil
É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.
a) A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.
b) Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.
c) A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação
anterior.
d) As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção
social.
e) Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares
poderão ter a liberdade restringida.
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41. Ano: 2017 - Banca: FCC - Órgão: TRF - 5ª REGIÃO - Prova: Analista
Judiciário - Área Judiciária
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
a) o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação
da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.
b) transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do
Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.
c) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se
iniciou a conduta criminosa do agente.
d) quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e
extrapenais da condenação.
e) a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração
ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado
durante a sua vigência.
42. Ano: 2017 - Banca: CONSULPLAN - Órgão: TRE-RJ - Prova: Analista
Judiciário - Área Administrativa
“João da Silva atira contra ‘X’ no dia 29/5, tendo ‘X’ falecido 20 dias depois.”
Sobre o tempo do crime, o Código Penal adota a teoria:
a) Ubiquidade.
b) Da atividade.
c) Do resultado.
d) Ambivalência.
43. Ano: 2017 - Banca: CESPE - Órgão: TRF - 1ª REGIÃO - Prova: Técnico
Judiciário - Área Administrativa
Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava
crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi
alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo
ano, momento no qual a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com
pena menos grave, de restrição de direitos.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,
João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade
da lei mais benéfica.
( ) CERTO ( ) ERRADO
44. Ano: 2017 - Banca: NUCEPE - Órgão: SEJUS-PI - Prova: Agente
Penitenciário (Reaplicação)
Em relação à aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.
a) Não há crime sem lei ou decreto anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal.
b) Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixa de
considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis
da sentença condenatória.
c) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, com exceção se houver sentença condenatória transitada em julgado.
d) A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração
ou cessadas as circunstâncias que a determinaram não se aplica ao fato praticado
durante a sua vigência.
e) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que
outro seja o momento do resultado.
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45. Ano: 2017 - Banca: IBEG - Órgão: IPREV - Prova: Procurador
Previdenciário
Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei
penal, indique a alternativa incorreta:
a) Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem pré¬via
cominação legal;
b) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória;
c) A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou
cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado
durante sua vigência;
d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que
outro seja o momento do resultado;
e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão,
no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado.
46. Ano: 2017 - Banca: CONSULPLAN - Órgão: TRF - 2ª REGIÃO - Prova:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que
outro seja o momento do resultado.
II. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão,
no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado.
III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses
e os anos pelo calendário comum.
Estão corretas as afirmativas
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
47. Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: PC-GO - Prova: Escrivão de Polícia
Substituto
Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal,
assinale a opção correta.
a) Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no
momento da conduta quanto no da produção do resultado.
b) A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de
medida provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia
já tiver sido recebida.
c) Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei
penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver
sido iniciada antes da sua vigência.
d) A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu condenado antes do
trânsito em julgado da sentença, pois somente o juiz ou tribunal processante
poderá reconhecê-la e aplicá-la.
e) Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus não poderá
ser aplicada se efetivamente agravar a situação do réu.
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48. Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: PC-PE - Prova: Agente de Polícia
Considere que tenha sido cometido um homicídio a bordo de um navio petroleiro
de uma empresa privada hondurenha ancorado no porto de Recife – PE. Nessa
situação hipotética,
a) o comandante do navio deverá ser compelido a tirar, imediatamente, o navio
da área territorial brasileira e o crime será julgado em Honduras.
b) o crime será apurado diretamente pelo Ministério Público brasileiro,
dispensando-se o inquérito policial, em função da eventual repercussão nas
relações diplomáticas entre os países envolvidos.
c) a investigação e a punição do fato dependerão de representação do
comandante do navio.
d) nada poderá fazer a autoridade policial brasileira: navios e aeronaves são
extensões do território do país de origem, não estando sujeitos às leis brasileiras.
e) caberá à autoridade policial brasileira instaurar, de ofício, o inquérito policial
para investigar a materialidade e a autoria do delito, que será punido conforme
as leis brasileiras.
49. Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: PC-PE - Prova: Escrivão de Polícia
Civil
Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período,
nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se
enquadra perfeitamente no caso em apreço.
Nessa situação hipotética,
a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não
admite a novatio legis in pejus.
b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante
a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da
atividade.
c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-
se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência
do crime.
d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a
incidência do princípio da ultratividade da lei penal.
e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda,
em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.
50. Ano: 2016 - Banca: CESPE - Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Prova:
Conhecimentos Gerais (Perito Papiloscopista e Auxiliar)
No que se refere à aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.
a) De acordo com o princípio da nacionalidade, é possível a aplicação da lei penal
brasileira a fato criminoso lesivo a interesse nacional ocorrido no exterior.
b) A aplicação da lei penal brasileira a cidadão brasileiro que cometa crime no
exterior é possível, de acordo com o princípio da defesa.
c) De acordo com o princípio da representação, a lei penal brasileira poderá ser
aplicada a delitos cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras privadas,
quando estes delitos ocorrerem no estrangeiro e aí não forem julgados.
d) De acordo com o princípio da justiça penal universal, a aplicação da lei penal
brasileira é possível independentemente da nacionalidade do delinquente e do
local da prática do crime, se este estiver previsto em convenção ou tratado
celebrado pelo Brasil.
e) Segundo o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira poderá ser
aplicada no exterior quando o sujeito ativo do crime praticado for brasileiro.
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51. Ano: 2016 - Banca: MPE-SC - Órgão: MPE-SC - Prova: Promotor de
Justiça - Matutina
No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes
continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência
é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
( ) CERTO ( ) ERRADO
52. Ano: 2016 - Banca: IBEG - Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES - Prova:
Procurador Municipal
Sobre a Aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta:
I- No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, pode-se afirmar que a
vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não
incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal
anterior.
II - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado.
III – A exceção ao princípio de que a lei não pode retroagir, salvo para beneficiar
o acusado, restringe-se às normas de caráter penal, não se estendendo às normas
processuais penais.
IV - No Brasil adota-se o Princípio da territorialidade temperada, segundo o qual
a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.
Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total
ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e
convenções internacionais.
V – O Princípio da Territorialidade adotado no Brasil não se coaduna com o
“Princípio da passagem inocente”, segundo o qual se um fato fosse cometido a
bordo de navio ou avião estrangeiro de propriedade privada, que esteja apenas
de passagem pelo território brasileiro, não seria aplicada a nossa lei, se o crime
não afetasse em nada nossos interesses.
a) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
e) Apenas as alternativas II, III e V são verdadeiras.
53. Ano: 2016 - Banca: VUNESP - Órgão: Câmara de Marília - SP - Prova:
Procurador Jurídico
Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5°
do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em
a) embarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros.
b) embarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial
do Brasil.
c) aeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o
país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil.
d) sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro.
e) residência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do
Mercosul.
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54. Ano: 2016 - Banca: UFMT - Órgão: TJ-MT - Prova: Analista Judiciário -
Ciências Contábeis
Em relação à lei penal no tempo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
( ) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão,
no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado.
( ) O criminoso pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime, sem cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória.
( ) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração
ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado
durante sua vigência.
( ) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Assinale a sequência correta.
a) F, V, F, V
b) V, F, F, F
c) F, F, V, F
d) V, F, V, V
55. Ano: 2016 - Banca: FGV - Órgão: CODEBA - Prova: Analista Portuário -
Advogado
Em uma embarcação pública estrangeira, em mar localizado no território do
Uruguai, o presidente do Brasil sofre um atentado contra sua vida pela conduta
de João, argentino residente no Brasil, que conseguiu se infiltrar no navio
passando-se por funcionário da cozinha, já planejando o cometimento do delito.
O presidente do Brasil, porém, é socorrido e se recupera, enquanto João é
identificado e preso na Bahia, um mês após os fatos.
Considerando a situação narrada, sobre a aplicação da lei penal no espaço, é
correto afirmar que a João
a) não pode ser aplicada a lei brasileira, já que o crime foi cometido no
estrangeiro.
b) poderá ser aplicada a lei brasileira, com base no princípio da territorialidade.
c) poderá ser aplicada a lei brasileira, ainda que o autor do crime tenha sido
absolvido ou condenado no estrangeiro.
d) poderá ser aplicada a lei brasileira, desde que o autor do crime não seja julgado
no estrangeiro.
e) não poderá ser aplicada a lei brasileira, já que o autor do crime é estrangeiro.
56. Ano: 2016 - Banca: VUNESP - Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP -
Prova: Procurador Municipal
Rosa Margarida, apaixonada por Carlos Flores, imaginando que se os dois
convivessem por alguns dias, ele poderia se apaixonar, resolveu sequestrá-lo.
Sendo assim, o privou da sua liberdade e o levou para sua casa. Enquanto Carlos
era mantido em cativeiro por Rosa, nova lei entrou em vigor, agravando a pena
do crime de sequestro.
Sobre a possibilidade de aplicação da nova lei, mais severa, ao caso exposto,
assinale a alternativa correta.
a) Não se aplica, tendo em vista a irretroatividade da lei penal mais severa.
b) É aplicável, pois entrou em vigor antes de cessar a permanência.
c) Não se aplica, tendo em vista o princípio da prevalência do interesse do réu.
d) É aplicável, pois se trata de crime material e nesses casos deve ser aplicada a
teoria da ubiquidade.
e) Não de aplica, pois de acordo com a teoria da atividade, a lei a ser aplicada
deve ser aquela em vigor no momento do crime.
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57. Ano: 2016 - Banca: VUNESP - Órgão: Prefeitura de Registro - SP - Prova:
Advogado
Assinale a alternativa correta.
a) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em
julgado.
b) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo
crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
c) A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua
vigência e somente no período de sua duração.
d) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes
contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço, sendo o agente
punido segundo a lei brasileira somente se condenado no estrangeiro.
e) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie
as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o
condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis,
prescindindo de pedido da parte interessada.
58. Ano: 2016 - Banca: VUNESP - Órgão: Prefeitura de Registro - SP - Prova:
Advogado
Assinale a alternativa correta.
a) O prazo penal tem contagem diversa da dos prazos processuais e o dia do
começo inclui-se no cômputo do prazo, ainda que se trate de fração de dia.
b) As regras gerais do Código Penal sempre terão aplicação aos fatos
incriminados por lei especial.
c) Nas penas privativas de liberdade desprezam-se as frações de dias, o mesmo
não ocorrendo nas penas restritivas de direitos.
d) A lei penal não contém dispositivo a respeito da prorrogação dos prazos penais
e, assim, podem ser prorrogáveis.
e) Os prazos prescricionais e decadenciais são prazos de direito processual e não
material.
59. Ano: 2016 - Banca: VUNESP - Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP -
Prova: Procurador Jurídico
Considera-se praticado o crime no momento
a) do resultado.
b) em que o agente inicia os atos preparatórios.
c) em que o agente cogita e planeja a prática criminosa.
d) da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
e) da ação ou omissão, bem como no momento em que se produziu o resultado.
60. Ano: 2016 - Banca: VUNESP - Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP -
Prova: Procurador Jurídico
A contagem de prazo em matéria penal dá-se do seguinte modo:
a) o dia do começo e o último excluem-se do cômputo do prazo; contam-se os
dias, os meses e os anos pelo calendário forense.
b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo; contam-se os dias, os meses
e os anos pelo calendário forense.
c) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo; contam-se os dias, os meses
e os anos pelo calendário comum.
d) o dia do começo exclui-se do cômputo do prazo; contam-se os dias, os meses
e os anos pelo calendário forense.
e) o dia do começo exclui-se do cômputo do prazo; contam-se os dias, os meses
e os anos pelo calendário comum.
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61. Ano: 2016 - Banca: IESES - Órgão: TJ-PA - Prova: Titular de Serviços de
Notas e de Registros - Remoção
Segundo o Código Penal (Lei 2.848/40) no que se refere à aplicação da lei penal
é correto afirmar:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória.
II. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro contra a
administração pública, por quem está ou não a seu serviço.
III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses
e os anos pelo calendário comum.
IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que
outro seja o momento do resultado.
A sequência correta é:
a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas a assertiva II está correta.
62. Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TJ-SE - Prova: Juiz Substituto
João, brasileiro, é vítima de um furto na cidade de Paris, na França. O autor do
delito foi identificado na ocasião, José, um colega brasileiro que residia no
mesmo edifício que João. A Justiça francesa realizou o processo e ao final José
foi definitivamente condenado a uma pena de 2 anos de prisão. Ambos
retornaram ao país e José o fez antes mesmo de cumprir a sua condenação.
Neste caso, conforme o Código Penal brasileiro,
a) não se aplica a lei penal brasileira, pois José já foi condenado pela justiça
francesa.
b) aplica-se a lei penal brasileira por ser o furto um delito submetido à
extraterritorialidade incondicionada.
c) aplica-se a lei penal brasileira, desde que haja requisição do Ministro da Justiça.
d) aplica-se a lei penal brasileira, se não estiver extinta a punibilidade segundo a
lei mais favorável.
e) não se aplica a lei penal brasileira por ter sido o crime cometido em outro país.
63. Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: TCE-RN - Prova: Assessor Técnico
Jurídico - Cargo 2
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do
arrependimento posterior, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei
posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido princípio a
possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne
atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.
( ) CERTO ( ) ERRADO
64. Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: TCE-RN - Prova: Assessor Técnico
Jurídico - Cargo 2
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do
arrependimento posterior, julgue o item a seguir.
O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território
da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja
absolvido naquele país.
( ) CERTO ( ) ERRADO
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65. Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: TCE-RN - Prova: Auditor
Julgue o item a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos
princípios aplicáveis ao direito penal.
Situação hipotética: João, brasileiro, residente em Portugal, cometeu crime de
corrupção e de lavagem de dinheiro no território português, condutas essas
tipificadas tanto no Brasil quanto em Portugal. Antes do fim das investigações,
João fugiu e retornou ao território brasileiro. Assertiva: Nessa situação, a lei
brasileira pode ser aplicada ao crime praticado por João em Portugal.
( ) CERTO ( ) ERRADO
66. Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: TRE-AP - Prova: Técnico Judiciário -
Administrativa
Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido
em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015,
entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou
Fausto à prisão. Neste caso, Fausto
a) será beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage.
b) não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição Federal garante a
irretroatividade da lei penal.
c) será beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer ao menos 10
condenados.
d) não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição garante a retroatividade
apenas da lei civil.
e) não será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar a coisa julgada.
67. Ano: 2015 - Banca: FUNCAB - Órgão: PC-AC - Prova: Perito Criminal
Observa-se nas leis temporárias que:
a) não adotam a regra da retroatividade benigna.
b) sua vigência depende da excepcionalidade que a gerou.
c) não são ultra-ativas nem retroativas.
d) possuem a característica da retroatividade, sempre para beneficiar o réu.
e) sua vigência é previamente fixada pelo legislador.
68. Ano: 2015 - Banca: FGV - Órgão: TJ-RO - Prova: Técnico Judiciário
No dia 25 de fevereiro de 2014, na cidade de Ariquemes, Felipe, nascido em 03
de março de 1996, encontra seu inimigo Fernando na rua e desfere diversos
disparos de arma de fogo em seu peito com intenção de matá-lo. Populares que
presenciaram os fatos, avisaram sobre o ocorrido a familiares de Fernando, que
optaram por transferi-lo de helicóptero para Porto Velho, onde foi operado. No
dia 05 de março de 2014, porém, Fernando não resistiu aos ferimentos causados
pelos disparos e veio a falecer ainda no hospital de Porto Velho. Considerando a
situação hipotética narrada e as previsões do Código Penal sobre tempo e lugar
do crime, é correto afirmar que, em relação a estes fatos, Felipe será considerado:
a) inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o
tempo do crime, enquanto que o lugar do crime é definido pela Teoria da
Ubiquidade;
b) inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o
tempo do crime, enquanto que o lugar é definido pela Teoria do Resultado;
c) imputável, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir tanto
o tempo quanto o lugar do crime;
d) imputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o
momento do crime, enquanto que a Teoria da Atividade determina o lugar;
e) inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir tanto
o tempo quanto o local do crime.
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69. Ano: 2015 - Banca: MPE-SP - Órgão: MPE-SP - Prova: Promotor de
Justiça
Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:
a) O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen,
nulla poena sine praevia lege.
b) No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da
atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
c) No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da
atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.
d) Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados
durante sua vigência mesmo após sua revogação.
e) A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as
seguintes situações: novatio legisincriminadora, abolitio criminis, novatio legis in
pejus e novatio legis in mellius.
70. Ano: 2015 - Banca: CAIP-IMES - Órgão: Consórcio Intermunicipal
Grande ABC - Prova: Procurador
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
a) contra a honra do Presidente da República.
b) de genocídio, quando o agente for estrangeiro, qualquer que seja o seu
domicílio.
c) cometidos por particulares contra a administração pública.
d) contra a fé pública de sociedade de economia mista federal.
71. Ano: 2015 - Banca: FMP Concursos - Órgão: DPE-PA - Prova: Defensor
Público Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal
mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação
da continuidade.
b) O princípio tempus regit actum determina que a lei penal aplicável ao fato
delitivo será aquela vigente à época em que este for julgado.
c) No caso de crime permanente, aplica-se ao crime integral a nova lei, ainda que
mais gravosa, se esta entrar em vigência durante a execução da conduta
criminosa.
d) Em matéria de direito penal transitório intertemporal, vige a regra da
retroatividade da lei penal mais benéfica.
e) Em relação às leis temporárias, vige a regra da ultra-atividade, de modo que
se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência, embora decorrido o
período de sua duração.
72. Ano: 2015 - Banca: FUNIVERSA - Órgão: SEAP-DF - Prova: Agente de
Atividades Penitenciárias
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito
penal, julgue o item subsequente.
Segundo o disposto no Código Penal (CP), a lei posterior que, de qualquer modo,
favorecer o agente se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se do princípio da novatio
legis in mellius.
( ) CERTO ( ) ERRADO
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73. Ano: 2015 - Banca: FUNIVERSA - Órgão: SEAP-DF - Prova: Agente de
Atividades Penitenciárias
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito
penal, julgue o item subsequente.
As leis temporárias, diversamente das leis excepcionas, têm ultra-atividade.
( ) CERTO ( ) ERRADO
74. Ano: 2015 - Banca: FUNIVERSA - Órgão: SEAP-DF - Prova: Agente de
Atividades Penitenciárias
No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da
doutrina dominante, julgue o próximo item.
Com relação ao tempo do crime, adota-se no CP a teoria da ubiquidade.
( ) CERTO ( ) ERRADO
75. Ano: 2015 - Banca: FUNIVERSA - Órgão: SEAP-DF - Prova: Agente de
Atividades Penitenciárias
No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da
doutrina dominante, julgue o próximo item.
De acordo com o princípio da territorialidade da lei penal, se um crime for
cometido dentro de um navio público brasileiro, ainda que em alto-mar, o delito
deverá ser julgado pela justiça brasileira.
( ) CERTO ( ) ERRADO
76. Ano: 2015 - Banca: FUNIVERSA - Órgão: SEAP-DF - Prova: Agente de
Atividades Penitenciárias
No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da
doutrina dominante, julgue o próximo item.
Em atenção ao princípio ne bis in idem, a pena cumprida no estrangeiro deve
atenuar a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela
ser computada, quando idênticas.
( ) CERTO ( ) ERRADO
77. Ano: 2015 - Banca: DPE-PE - Órgão: DPE-PE - Prova: Estagiário de
Direito
A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados a bordo de:
a) embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.
b) embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial
brasileiro.
c) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.
d) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto
estrangeiro.
e) embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.
78. Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: SEFAZ-PE - Prova: Julgador
Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Acusado em processo que apurou o crime de lavagem de dinheiro em concurso
com o crime de organização criminosa teve uma pena altíssima. Quando lhe
restava um terço para o cumprimento da pena, as modalidades criminosas
praticadas tiveram suas penas reduzidas na metade. Nesse caso, o agente
a) não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista
que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada somente com os fatos
ocorridos posteriormente, acompanhando as normas do processo penal.
b) será favorecido com o reconhecimento da extinção de metade da pena
restante para o cumprimento, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente
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será aplicada neste patamar proporcionalmente, diante dos fatos praticados
anteriormente.
c) será favorecido com o reconhecimento da possibilidade de indenização pelo
Estado, diante da lei posterior, devendo cumprir integralmente sua pena em face
do trânsito em julgado.
d) será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a
lei posterior que favoreça o agente será aplicada mesmo com os fatos praticados
anteriormente.
e) não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista
que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada no caso de prever
expressamente o efeito retroativo.
79. Ano: 2015 - Banca: FCC - Órgão: CNMP - Prova: Analista do CNMP -
Direito
Para fins da contagem do prazo no Código Penal,
a) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses
e os anos pelo calendário comum.
b) não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do
vencimento.
c) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se as horas, os dias,
os meses e os anos.
d) não se computará no prazo o dia do crime, incluindo-se, porém, o do
resultado.
e) o dia do começo e do vencimento deverão estar expressamente previstos em
face do princípio da reserva legal.
80. Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: TRE-GO - Prova: Analista Judiciário
- Área Judiciária
No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos,
arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir.
A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis,
ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma
revogadora.
( ) CERTO ( ) ERRADO
81. Ano: 2015 - Banca: VUNESP - Órgão: PC-CE - Prova: Delegado de Polícia
Civil de 1a Classe
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que
presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato
punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre
aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente
absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente
perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade,
segundo a lei mais favorável), os crimes
a) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
b) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
c) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
d) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
e) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado,
de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
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82. Ano: 2015 - Banca: VUNESP - Órgão: PC-CE - Prova: Escrivão de Polícia
Civil de 1a Classe
Na data de 03 de outubro de 2014, na cidade de Aquiraz – CE, o indivíduo B
efetuou dois disparos de arma de fogo contra a pessoa C, que foi socorrida no
Hospital mais próximo. A pessoa C foi posteriormente transferida para um
Hospital na cidade de Fortaleza – CE, local em que faleceu na data de 09 de
outubro de 2014, em decorrência dos disparos de arma de fogo efetuados pelo
indivíduo B na cidade de Aquiraz – CE. Assinale a alternativa correta em relação
ao lugar e tempo do crime praticado pelo indivíduo B, segundo o previsto no
Código Penal
a) Considera-se o lugar do crime tanto aquele em que ocorreram os disparos de
arma de fogo na cidade de Aquiraz – CE quanto o local em que a pessoa C
faleceu na cidade de Fortaleza – CE; e o tempo do crime, tanto o dia 03 quanto
o dia 09 de outubro de 2014.
b) Considera-se o lugar do crime aquele em que a pessoa C faleceu na cidade de
Fortaleza – CE; e o tempo do crime o dia 09 de outubro de 2014
c) Considera-se o lugar do crime tanto aquele em que ocorreram os disparos de
arma de fogo na cidade de Aquiraz – CE quanto o local em que a pessoa C
faleceu na cidade de Fortaleza – CE; e o tempo do crime, o dia 09 de outubro
de 2014.
d) Considera-se o lugar do crime aquele em que ocorre- ram os disparos de arma
de fogo na cidade de Aquiraz – CE; e o tempo do crime, o dia 09 de outubro de
2014.
e) Considera-se o lugar do crime tanto aquele em que ocorreram os disparos de
arma de fogo na cidade de Aquiraz – CE quanto o local em que a pessoa C
faleceu na cidade de Fortaleza – CE; e o tempo do crime, o dia 03 de outubro
de 2014.
83. Ano: 2015 - Banca: VUNESP - Órgão: PC-CE - Prova: Escrivão de Polícia
Civil de 1a Classe
No que diz respeito à contagem de prazo no Código Penal, assinale a alternativa
correta.
a) Inicia-se o cômputo do prazo dois dias após o dia do começo
b) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo nas hipóteses de crime contra
a vida.
c) O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
d) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
e) O dia do começo é irrelevante no cômputo do prazo.
84. Ano: 2015 - Banca: VUNESP - Órgão: PC-CE - Prova: Escrivão de Polícia
Civil de 1a Classe
O indivíduo B provocou aborto com o consentimento da gestante, em 01 de
fevereiro de 2010, e foi condenado, em 20 de fevereiro de 2013, pela prática de
tal crime à pena de oito anos de reclusão. A condenação já transitou em julgado.
Na hipótese do crime de aborto, com o consentimento da gestante, deixar de
ser considerado crime por força de uma lei que passe a vigorar a partir de 02 de
fevereiro de 2015, assinale a alternativa correta no tocante à consequência dessa
nova lei à condenação imposta ao indivíduo B.
a) A nova lei será aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B, cessando
em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
b) A nova lei só irá gerar algum efeito sobre a condenação do indivíduo B se
prever expressamente que se aplica a fatos anteriores.
c) A nova lei só seria aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B se a sua
entrada em vigência ocorresse antes de 01 de fevereiro de 2015
d) Não haverá consequência à condenação imposta ao indivíduo B visto que já
houve o trânsito em julgado da condenação.
e) A nova lei será aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B, contudo só
fará cessar a execução persistindo os efeitos penais da sentença condenatória,
tendo em vista que esta já havia transitado em julgado.
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85. Ano: 2015 - Banca: VUNESP - Órgão: PC-CE - Prova: Inspetor de Polícia
Civil de 1a Classe
Em virtude da seca que assola o país, considere a hipótese em que seja
promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício
doloso ou culposo de água tratada, no período compreendido entre 01 de
novembro de 2014 e 01 de março de 2015. Em virtude do encerramento da
estiagem e volta à normalidade, não houve necessidade de edição de nova lei ou
alteração no prazo estabelecido na citada legislação. Nessa hipótese, o indivíduo
A que em 02 de março de 2015 estiver sendo acusado em um processo criminal
por ter praticado o referido crime de “desperdício de água tratada”, durante o
período de vigência da lei,
a) poderá ser condenado pelo crime de “desperdício de água tratada” ainda que
o período indicado na lei que previu essa conduta esteja encerrado.
b) não poderá ser punido pelo crime de “desperdício de água tratada”
c) só poderá ser punido pelo crime de “desperdício de água tratada” se houver
nova edição da lei no próximo período de seca.
d) só poderá ser punido pelo crime de “desobediência” em virtude de não mais
subsistir o crime de “desperdício de água tratada”.
e) poderá ser condenado pelo crime de “desperdício de água tratada”, no
entanto esta condenação não poderá ser executada.
86. Ano: 2015 - Banca: VUNESP - Órgão: PC-CE - Prova: Inspetor de Polícia
Civil de 1a Classe
Nos termos do Código Penal e em relação à territorialidade, é correto afirmar
que, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao
crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de
propriedade privada
a) é vedada a aplicação da lei brasileira se as aeronaves estiverem em voo no
espaço aéreo correspondente e se as embarcações estiverem em mar territorial
do Brasil.
b) não se aplica a lei brasileira ao crime cometido a bordo de aeronaves ou
embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que aquelas estejam em
pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas
em porto ou mar territorial do Brasil.
c) será aplicada a lei brasileira se as aeronaves estiverem em pouso no território
nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e as embarcações
estiverem em porto ou mar territorial do Brasil.
d) será aplicada a lei brasileira se as embarcações e stiverem em porto brasileiro,
mas é vedada a aplicação da lei brasileira se as embarcações estiverem em mar
territorial do Brasil.
e) será aplicada a lei brasileira se as aeronaves estiverem em pouso no território
nacional, sendo vedada a aplicação da lei brasileira se as aeronaves estiverem em
voo no espaço aéreo correspondente.
87. Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Órgão: Prefeitura de São José do Rio
Preto - SP - Prova: Auditor Fiscal Tributário Municipal
O art. 5 o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal
a) retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.
b) retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno
quando se trata de réu reincidente.
c) retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno
na hipótese de crime hediondo
d) apenas retroage em benefício do réu
e) não tem efeito retroativo.
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88. Ano: 2014 - Banca: FCC - Órgão: TJ-AP - Prova: Técnico Judiciário - Área
Judiciária e Administrativa
Considere o artigo 10 do Código Penal.
Art. 10 - O dia do ...... ...... no cômputo do prazo. Contam-se ......, ...... e ......
pelo calendário comum.
Com relação à contagem do prazo penal, preenche, correta e respectivamente,
as lacunas:
a) final - incluiu-se - as horas - os dias - os meses
b) início - exclui-se - os dias - os meses - os anos
c) começo - inclui-se - os dias - os meses - os anos
d) final - excluiu-se - as horas - os dias - os anos
e) começo - considera-se - as horas - os dias - os meses
89. Ano: 2014 - Banca: FCC - Órgão: TJ-AP - Prova: Técnico Judiciário - Área
Judiciária e Administrativa
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
a) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação
legal.
b) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração
ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado
durante sua vigência.
c) Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já
houver sentença penal definitiva.
d) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo
crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
e) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que
outro seja o momento de seu resultado.
90. Ano: 2014 - Banca: IBFC - Órgão: PC-RJ - Prova: Papiloscopista Policial
de 3ª Classe
Suponha que um indivíduo primário, de bons antecedentes e não dedicado a
atividades criminosas tenha praticado um tráfico ilícito de entorpecentes no mês
de julho de 2006, quando estava em vigor a Lei nº 6.368/76, que previa a pena
de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos para o referido delito. Na data de seu
julgamento já vigora a Lei nº 11.343/06, que prevê, para o referido crime, pena
de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e uma causa de diminuição de 1/6
(um sexto) a 2/3 (dois terços) para o agente primário, de bons antecedentes, que
não se dedique a atividades criminosas e que não integre organização criminosa.
Levando em consideração a situação hipotética narrada e o entendimento
sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta em
relação à aplicação da lei penal neste caso:
a) É incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, mesmo que mais
benéfica ao réu, pois o fato ocorreu quando estava em vigor a Lei nº 6.368/76.
b) É cabível a aplicação da pena prevista na Lei nº 6.368/76, com incidência da
causa de diminuição prevista na Lei nº 11.343/06, pois o julgador deve alcançar
o maior benefício para o réu.
c) É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, desde que o resultado da
incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o
advindo da aplicação da Lei nº 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis
penais.
d) É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, desde que o réu não
possua contra si inquéritos policiais e ações penais em curso, pois isso lhe retiraria
a primariedade e os bons antecedentes.
e) É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, ainda que mais prejudicial
ao réu, pois a função do Direito Penal é conferir maior rigor punitivo naquelas
infrações que a Constituição Federal considera equiparadas às hediondas.
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91. Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Órgão: Câmara Municipal de Sertãozinho
- SP - Prova: Procurador Jurídico Legislativo
“Considera-se praticado o crime no momento _________ , ainda que outro seja
o momento____________ ; considera-se praticado o crime no lugar em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, __________;
Assinale a alternativa que preenche, correta, completa e respectivamente, as
lacunas do texto.
a) da ação … do resultado … bem como onde se deu a prisão em flagrante do
agente
b) da ação ou omissão … do resultado … bem como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado
c) da ação ou omissão … da descoberta do crime … não sendo relevante o local
onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
d) do resultado … da ação ou omissão … bem como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado
e) do resultado … da ação ou omissão … não sendo relevante o local onde se
produziu ou deveria produzir-se o resultado
92. Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Órgão: TJ-PA - Prova: Auxiliar Judiciário
- Reaplicação
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
a) A lei temporária aplicar-se-á ao fato praticado durante sua vigência, desde que
dentro do período de sua duração.
b) Nem em caso de lei excepcional ou temporária é possível punir o agente pelo
cometimento de um crime, ainda que lei posterior deixe de considerá-lo infração
penal.
c) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que
outro seja o momento do resultado.
d) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão,
no todo ou em parte, excluindo-se o lugar onde se produziu ou deveria produzir-
se o resultado.
e) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplicará aos
fatos anteriores, desde que condenado por sentença condenatória transitada em
julgado.
93. Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Órgão: Prefeitura de São José do Rio
Preto - SP - Prova: Procurador do Município
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, __________ ; a lei excepcional ou temporária, ____________.
Preenchem as lacunas completa, correta e respectivamente, as seguintes
expressões:
a) mas desde que não decididos por sentença condenatória transitada em
julgado … embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua
vigência
b) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado …
embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
c) desde que ainda não executada a integralidade da pena imposta … quando
decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência
d) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado …
quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência
e) desde que ainda não executada a integralidade da pena imposta … mesmo
que ainda não encerrado o período de sua duração ou as circunstâncias que a
determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência
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94. Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP -
Prova: Procurador Jurídico Legislativo
Assinale a alternativa que apresenta um caso hipotético que seria julgado pela
lei penal brasileira, considerando as regras da territorialidade do art. 5.º do CP
a) Furto de computador da embaixada brasileira estabelecida na França,
praticado por um Croata.
b) Roubo à agência do Banco do Brasil, estabelecida em Roma, praticado por
autores desconhecidos.
c) Tentativa de homicídio do Presidente do Brasil, na Bélgica, praticado por um
belga em coautoria com um brasileiro.
d) Lesão corporal de marinheiro holandês contra marinheiro alemão dentro de
navio privado, de bandeira portuguesa, que está ancorado em porto brasileiro.
e) Falsificação de documento de identidade emitido pela Rússia, praticado por
brasileiro no Paraguai, em cidade localizada a 2 km da fronteira com o Brasil.
95. Ano: 2014 - Banca: ACAFE - Órgão: PC-SC - Prova: Delegado de Polícia
Observadas as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.
a) É aplicável a lei do país de procedência aos crimes praticados a bordo de
aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se
aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo
correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
b) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie
as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para obrigar o
condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.
c) Para os efeitos penais consideram-se como extensão do território nacional as
embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo
brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as
embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
d) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão,
no todo ou em parte, exceto se em outro local produziu ou deveria produzir-se
o resultado.
e) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de
injúria, calúnia e difamação praticados contra o Presidente da República do Brasil.
96. Ano: 2014 - Banca: FCC - Órgão: MPE-PE - Prova: Promotor de Justiça
Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
a) é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente
lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
b) são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais
favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.
c) são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao
réu, permitida a combinação de leis.
d) é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente
lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
e) são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que
desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.
97. Ano: 2014 - Banca: NUCEPE - Órgão: PC-PI - Prova: Delegado de Polícia
Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em
janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de
março de 2005, julgue as afirmações a seguir:
I – A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.
II – Se Marcos já tiver sido condenado antes de março de 2005, permanecerá
sujeito à pena aplicada na sentença condenatória.
III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis.
IV – Se Marcos ainda não tiver sido condenado no juízo a quo, poderá ocorrer a
extinção da punibilidade desde que ela seja provocada pelo réu.
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ANOTAÇÕES
a) I, III e IV estão corretas
b) III e IV estão corretas.
c) I e IV estão corretas.
d) I e III estão corretas.
e) II e IV estão corretas.
98. Ano: 2014 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-SE - Prova: Técnico Judiciário -
Área Judiciária
A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes
consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes.
É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.
( ) CERTO ( ) ERRADO
99. Ano: 2014 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-SE - Prova: Analista Judiciário -
Direito
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal
mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou
da permanência.
( ) CERTO ( ) ERRADO
100. Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Órgão: SAAE-SP - Prova: Procurador
Jurídico
Durante o regular curso de processo penal, passa a vigorar lei nova, que deixa
de considerar o fato imputado na denún¬cia como criminoso. Nessa hipótese,
deve o juiz
a) absolver o acusado.
b) decretar a prescrição e arquivar o processo.
c) decretar a extinção da punibilidade do acusado.
d) encaminhar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia.
e) determinar o normal prosseguimento do processo, uma vez que o fato foi
cometido sob a égide da lei antiga.
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COMENTÁRIOS
01. RESPOSTA: LETRA E
a) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.
ERRADA. CF, Art. 5, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o
réu.
CP, Art. 2, parágrafo único
- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente,
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
b) tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal
acessória retroage.
ERRADA. Lei nova incriminadora: ocorre quando lei nova atribui caráter
criminoso ao fato. Ou seja, até então, o fato não era crime. Nesse caso, a
solução é bastante simples; A lei nova produzirá efeitos a partir de sua
entrada em vigor, como toda e qualquer lei, seguindo a regra geral da atividade
da lei.
c) torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que
ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
ERRADA. CP, Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior
deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos
penais da sentença condenatória.
Parágrafo único
- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
d) estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos
anteriores.
ERRADA. CP, Art. 2, parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo
favorecer
o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado.
CP, Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como
criminoso;
e) torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença
condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.
CERTO. CP, Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior
deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos
penais da sentença condenatória.
Abolitio criminis: ocorre quando uma lei nova descriminaliza um fato
anteriormente definido como crime. Trata-se, portanto, de lei penal benéfica
ao réu e, assim sendo, é aplicada desde sua entrada em vigor, inclusive,
retroagindo para alcançar os fatos anteriores,
mesmo que já apreciados pelo
Poder Judiciário, com o intuito de favorecer o réu.
02. RESPOSTA: ERRADA
Como facilmente se conclui, a assertiva está incorreta, pois conforme dispõe o
art. 62, §1°, inciso I, 'b' da Constituição Federal, é vedada a edição de medida
provisória que trate de direito penal.
03. RESPOSTA: ERRADA
ANALOGIA in malam partem e in bonam partem.
IN MALAM PARTEM: é a que aplica, ao caso omisso, lei prejudicial ao réu,
reguladora de caso semelhante. Torna-se impossível o emprego dessa
analogia no direito penal moderno, que é pautado pelo princípio da Reserva
Legal, mesmo porque, segundo a hermenêutica, lei que restringe diretos não
admite analogia.
IN BONAM PARTEM: È a que aplica, a caso omisso, lei benéfica ao réu,
reguladora de caso semelhante. Além de ser
perfeitamente viável em matéria
penal, a analogia benéfica é muitas vezes necessária para que, ao interpretar-se
a lei penal, não se chegue a soluções absurdas.
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04. RESPOSTA: LETRA C
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras
de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada
pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional
as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do
governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as
embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se
aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo
correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
05. RESPOSTA: LETRA E
A) A lei penal não admite a extraterritorialidade. [ERRADO]
A lei admite sim a extraterritorialidade, tanto na forma incondicionada quanto
na forma condicionada. Observando os requisitos do Art. 7º, CP.
B) A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.
[ERRADO]
"Art. 1º,CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal."
Baseado no princípio da legalidade, podemos verificar no direito penal a
limitação da atuação Estatal, servindo como garantia de direito individual no qual
o Estado somente poderá agir em conformidade com a lei, punindo apenas
aquelas condutas tipificadas em lei determinadas pelo devido processo
legislativo.
C) A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser considerada
crime. [ERRADO]
Estamos diante de uma abolitio criminis. Trata-se do fenômeno que ocorre
quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato (exemplo:
a Lei n. 1.106/2005 deixou de considerar condutas criminosas o adultério, a
sedução e o rapto consensual).
Quando acontece a hipótese do abolitio criminis, segundo o disposto no art. 107,
III, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente. Em execução da pena,
deve ser imediatamente aplicada a retroatividade da norma que retira a
tipicidade de qualquer fato.
D) A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser considerada
crime pelo ordenamento jurídico. [ERRADO]
Nesse caso, estamos diante de uma novatio legis incriminadora, que é a hipótese
da lei nova que vem a tornar fato anteriormente não incriminado pelo direito
penal como fato incriminado, como fato típico. A lei nova que incrimine o
praticante de fato que ao tempo da prática não era típico, não poderá ser
aplicada, pois é irretroativa. Ao tempo da prática, determinado fato não era
considerado crime pelo Direito. Concluímos que a conduta não era socialmente
nem legalmente reprovável. Isso premia o princípio da segurança nas relações
jurídicas a nosso ver.
E) A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência,
ainda que decorrido o seu período de duração. [CERTO]
Art. 3º, CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de
sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado durante sua vigência.
06. RESPOSTA: LETRA E
a) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
No DIREITO PENAL o dia do COMEÇO é incluso, com a exclusão do último dia.
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os
meses e os anos pelo calendário comum.
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b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda
que outro seja o momento do resultado.
c) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado.
Aplica-se quando a lei for benéfica. Art. 2º Parágrafo único - A lei posterior, que
de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração
ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato
praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal
ao tempo da conduta típica por ela regida.
Errado. A lei excepcional, nestas condições, tem ULTRATIVIDADE. Art. 3º - A lei
excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou
cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado
durante sua vigência.
e) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves
ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se
aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo
correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Correto. É o teor do art. Art. 5º § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos
crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de
propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em
vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do
Brasil.
07. RESPOSTA: LETRA E
A - Art. 2º CP - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de
considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da
sentença condenatória.
Parágrafo único -
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
B - SUMULA 711, STF - “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou
ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou
da permanência”.
C - Art. 7º, CP - Ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I -
OS CRIMES:
b) Contra o patrimônio ou a fé publica da União, do Distrito Federal, do Estado,
de Território, de Município, de Empressas Publicas, Sociedade de Economia
Mista, Autarquia ou Fundação instituida pelo Poder Publico.
As leis penais brasileiras podem ser aplicadas às
contravenções penais que
forem cometidas no
território nacional;
D - art. 8º CP - A pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no Brasil pelo
mesmo crime, quando diversa, ou nela é computada quando idênticas;
E- art. 3º CP - A Lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de
sua duração ou cessada as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado durante sua vigência.
08. RESPOSTA: LETRA A
Tempo do crime
Art. 4º, CP. - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão,
ainda que outro seja o momento do resultado.
Teoria da atividade (da ação ou conduta): reputa praticado o crime no
momento da ação ou da omissão.
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09. RESPOSTA: ERRADA
Em matéria penal, o princípio da legalidade exige que a tipificação ocorra tanto
por meio de lei em sentido formal (devido processo legislativo) e quanto material
(conteúdo de acordo com a CF/88).
10. RESPOSTA: CORRETA
A questão versa sobre o
princípio da continuidade típico-normativa ocorre
apenas um r
edirecionamento de um tipo para outro, não havendo sua
descriminalização. Difere do ABOLICIO CRIIMINIS que trata da hipótese
em que uma lei nova
destipifica, em parte ou totalmente, um fato que era
anteriormente definido como crime.
Portanto, trata-se da aplicação da lei
mais benéfica ao condenado, sendo aplicada desde o momento de sua
entrada em vigor, retroagindo inclusive para alcançar fatos anteriores.
--------------------------------
Como um exemplo de
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA ,
podemos citar o antigo crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do antigo
Código Penal), que foi revogado pela lei 12.015/09. Podemos dizer que tal
conduta
não deixou de ser considerada crime, mas sim que ela apenas
“migrou” para o tipo penal do crime de estupro, disciplinado pelo artigo
213 do atual Código Penal.
11. RESPOSTA: ERRADA
Código Penal
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória.
Parágrafo único -
A LEI POSTERIOR, QUE DE QUALQUER MODO
FAVORECER O AGENTE, APLICA-SE AOS FATOS ANTERIORES, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
O segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º, XL da
CF, dispõe que a
lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-
se, assim, a irretroatividade da
lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica
ao acusado.
12. RESPOSTA: CORRETA
Art. 6.º Considera-se praticado
o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado.
QUANTO AO TEMPO DO CRIME, adotou-se O PRINCÍPIO DA ATIVIDADE, pelo
qual se considera praticado o crime quando se esgota o potencial lesivo da
conduta criminosa. Importante para definir a lei a ser aplicada.
QUANTO AO LUGAR, adotou-se A TEORIA DA UBIQUIDADE OU DA
UNIDADE OU MISTA -
considere-se praticada o crime no lugar da conduta ou
resultado
. Importante para definir qual a competência para o processamento da
ação penal.
13. RESPOSTA: LETRA D
Conforme se percebe, o crime foi cometido a bordo de uma embarcação
brasileira de natureza particular, em águas francesas. Neste ponto cumpre
salientar que tal embarcação NÃO SERÁ considerada extensão do território
brasileiro para fins legais, conforme dispõem os parágrafos 1° e 2° do art. 5° do
CP. Isso porque, somente as embarcações de natureza pública a serviço do
governo brasileiro em águas estrangeiras são assim consideradas, ou as
embarcações particulares de qualquer bandeira em águas brasileiras, atracadas
em porto brasileiro. Não é o caso do enunciado.
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Assim, partimos à análise da extraterritorialidade.
Segundo o art. 7°, inciso II, letra 'c', do CP, ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território
estrangeiro e aí não sejam julgados. Trata-se, portanto, de hipótese que se
adequa ao caso narrado no enunciado.
No entanto, conforme dispõe o §2° do artigo 7° do Código Penal, os crimes
dispostos no inciso II do mesmo artigo, são aplicáveis a lei brasileira, desde que
cumpridos alguns requisitos, dentre eles, não ter sido absolvido ou ter cumprido
pena em território estrangeiro (vide alíneas 'a' a 'e', do §2° do art. 7° do CP).
Assim, considerando o disposto no enunciado, percebemos que a resposta é que
o brasileiro poderá ser julgado segundo a lei brasileira, desde que obedeça às
condições impostas no §2° do art. 7°, do CP, o que nos faz concluir pela
alternativa letra 'D".
14. RESPOSTA: LETRA E
Conforme se depreende do enunciado, pretendem os Deputados Estaduais,
saberem quais os impactos da implementação de uma nova causa de aumento
para o crime de estupro.
Segundo o
art. 5°, inciso XXXIX, do CF: não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal. Ademais, o
art. 5°, inciso XL, da
CF, nos informa: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Assim, podemos concluir que a regra, por ser prejudicial aos que já cumprem
pena transitada em julgado, não retroagirá. Aos que cometeram crime nestas
condições, antes da previsão legal e que ainda não possuem condenação
transitada em julgado, também não serão atingidos, pois à época da prática do
crime (teoria da atividade- art. 4° do CP) não existia mencionada cominação
legal.
Assim, podemos concluir que somente aos que praticarem crime após a vigência
da modificação, sofrerão impactos da causa de aumento na aplicação de suas
penas.
15. RESPOSTA: LETRA D
LETRA A - ERRADO: De acordo com a Súmula 501 do STJ é vedado a
combinação de leis.
LETRA B - ERRADO: Em regra, aplica-se a lei penal vigente no momento em que
o fato criminoso foi praticado (
Tempus Regit Actum), resguardando a
anterioridade da lei penal. Assim, a ultratividade da lei TEMPORÁRIA NÃO
constitui exceção legal à regra do tempus regit actum. Pois, mesmo depois de
revogada,
continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência,
mesmo que ainda não tenha sido instaurada a ação penal.
LETRA C - ERRADO: Súmula 711, do STF: a lei penal mais grave aplica-se ao
crime continuado ou ao crime permanente
, se sua vigência é anterior à
cessação da continuidade ou da permanência.
LETRA D- CERTO: Está prevista no artigo 9.CADH Princípio da legalidade e da
retroatividade > Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no
momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o
direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no
momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei
dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.
LETRA E - ERRADO: Analogia no Direito Penal: aplicação in bonam partem.
Interpretação analógica: aplicação in bonam partem e in malam partem.
16. RESPOSTA: LETRA E
Na situação hipotética constante do enunciado da questão, incidiu o princípio da
extraterritorialidade (artigo 7º do Código Penal ), uma vez que se aplicou ao
delito praticado no estrangeiro por João a lei brasileira. Conforme narrado, João
foi condenado no estrangeiro a quatro anos de prisão e lá cumpriu integralmente
a pena. No Brasil foi condenado a oito anos de prisão, ou seja, as penas aplicadas
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têm idêntica natureza. Sendo assim, aplica-se ao presente caso a segunda parte
do artigo 8º do Código Penal ("A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena
imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada
quando idênticas.", devendo ser computada na pena aplicada no Brasil, a pena
de quatro anos cumprida no estrangeiro. Com efeito, João ainda deverá cumprir
quatro anos de prisão no Brasil.
17. RESPOSTA: CORRETA
Territorialidade
Art. 5º -
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e
regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como
extensão do território
nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a
serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as
aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-
mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
18. RESPOSTA: CORRETA
A analogia é um método de auto-integração que visa suprir as lacunas da lei. É
aplicada quando um caso particular não se encontra especificamente
regulamentado, mas há regulamentação para casos semelhantes. Sendo assim,
por analogia, aplica-se essa mesma regra ao caso particular despido de
regulamentação. A analogia para estabelecer sanções criminais não tipificadas
(analogia in malam partem) não é admissível no Direito Penal em razão do
princípio da reserva legal, que tem sedes legal (artigo 1º do CP) e constitucional
(artigo 5º, XXXIX da CF). Nada obstante, é cabível a aplicação da analogia em
favor do agente do crime (analogia in bonam partem). O nossa doutrina, por
exemplo, vem aceitando a aplicação da analogia nos casos das dirimentes penais
como, por exemplo, nas causas supralegais de exclusão da culpabilidade,
notadamente a inexigibilidade de conduta diversa.
Analogia -> Apenas "In Bonam Partem".
≠
Interpretação Analogia -> "In Bonam Partem" e "In Malan Partem".
19. RESPOSTA: ERRADA
Súmula n. 711, STF. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao
crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou
da permanência.
20. RESPOSTA: ERRADA
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no
momento da ação ou omissão, ainda
que outro seja o momento do resultado.
Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no
lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-
se o resultado.
TEMPO DO CRIME: TEORIA DA ATIVIDADE
LUGAR DO CRIME: TEORIA DA UBIQUIDADE
LUTA!
21. RESPOSTA: LETRA A
CP
Lei excepcional ou temporária
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado durante sua vigência.
---------------------------------------------------------------------
Características básicas das leis temporárias e excepcionais:
Autorrevogabilidade: consideram-se revogadas assim que encerrado o prazo
(nas temporárias) ou a cessada a condição (nas excepcionais);
Utra-atividade: alcançam todos os fatos praticados na sua vigência, ainda que
não mais subsista (seja pelo decurso de tempo de vigência, seja por não mais
existirem as circunstancias que justificaram a sua criação).
22. RESPOSTA: LETRA C
CP
a) INCORRETA. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou
a liberdadedo Presidente da
República;
b) INCORRETA. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro: II - os crimes: b) praticados por brasileiro;
Obs: § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do
concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional;
b)
ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime
incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter
sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter
sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a
punibilidade, segundo a lei mais favorável.
c) CORRETA. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro: b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal,
de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de
economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
d) INCORRETA. Art. 5º § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como
extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras,
de
natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se
encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou
de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar.
e) INCORRETA. Art. 5º § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes
praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade
privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no
espaço aéreo correspondente, e estas em porto
ou mar territorial do Brasil.
23. RESPOSTA: LETRA B
No que tange ao
lugar do crime o CP adotou a teoria da ubiquidade, ou seja,
considera-se praticado o delito tanto no lugar em que ocorreu a conduta
quanto no lugar em que ocorreu ou deveria ocorrer o resultado, na forma
do art. 6º do CP.
24. RESPOSTA: LETRA D
Item (I) - Nos termos do artigo 4º, do Código Penal, " Considera-se praticado o
crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do
resultado." Dentre as teorias possíveis, como se verifica da leitura do dispositivo
legal transcrito, nosso Código Penal adotou a teoria da atividade, que leva em
conta o tempo em que se deu a conduta (ação ou omissão). A teoria do resultado
considera o tempo do crime o momento onde ocorreu o resultado. Uma terceira
teoria, denominada de teoria mista ou da ubiquidade considera o tempo do
crime tanto o momento em que ocorreu a conduta (ação ou omissão) ou quanto
o de quando ocorreu o resultado. A assertiva contida neste item está incorreta.
Item (II) - Nos termos do artigo 5º, do Código Penal, "Aplica-se a lei brasileira,
sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime
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cometido no território nacional." Trata-se da adoção do princípio da
territorialidade. Sendo assim, a afirmativa contida neste está correta.
Item (III) - A afirmação contida neste item encontra-se no artigo 1º, do Código
Penal, e trata-se da positivação do princípio da anterioridade da lei penal. Sendo
assim, a assertiva contida neste item está correta.
Item (IV) - A lei penal retroage quando favorece o agente de qualquer modo
(novatio legis in mellius), nos termos do artigo 2º, caput e parágrafo único, do
Código Penal, cujo fundamento se encontra no inciso XL, do artigo 5º, da
Constituição da República. De acordo com o parágrafo único do artigo 2º, do
Código Penal, “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-
se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória
transitada em julgado." Vale dizer: retroage mesmo em relação a fatos já
decididos em sentença condenatória transitada em julgado. Em vista dessas
considerações, vê-se que a assertiva contida neste item está incorreta.
25. RESPOSTA: CORRETA
A regra que prevalece no direito penal é a do tempus regit actum, segundo a
qual as condutas são regidas pela lei vigente no momento em que ocorreram.
Se, após o cometimento da infração penal ,sobrevier lei mais gravosa, prevalece
a que vigia ao tempo do crime. A exceção a essa regra é o comando contante
no parágrafo único do artigo 2º do Código Penal e que encontra fundamento
no artigo 5º, inciso XL da Constituição da República, de acordo com o qual a lei
penal só retroage para beneficiar o réu. Como no caso da questão, a lei posterior
é prejudicial ao agente delitivo, aplica-se a lei vigente ao tempo da prática do
crime.
26. RESPOSTA: LETRA D
Item (A) - O princípio da legalidade ou da reserva legal quer significar que
somente lei, em seu sentido mais estrito, pode definir o que seja crime e cominar
sanções. Por força desse princípio, a elaboração das normas incriminadoras e das
respectivas sanções constitui função exclusiva da lei. O referido princípio
pressupõe que apenas lei em sentido formal (Lex stricta), ou seja, emanada do
Poder Legislativo, pode definir crimes, sendo vedado o uso de analogia. Por força
desse princípio não se admite o costume como fonte de definição de delitos (lex
scripta). A assertiva contida neste item está errada.
Item (B) - Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República,
compete privativamente à União legislar sobre direito penal. A assertiva contida
neste item está errada.
Item (C) - De acordo com o princípio da anterioridade, a norma penal
incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto quando lhe for
prévia. Casos anômalos podem ensejar a edição de leis excepcionais e
temporárias. Nos termos do artigo 3º do Código Penal, "A lei excepcional ou
temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua
vigência". Em casos que tais há uma exceção ao princípio da retroatividade da
lei mais favorável, todavia não se admite a mitigação do princípio da
anterioridade, pois mesmo as leis excepcionais e temporárias só podem reger
fatos ocorridos após a sua edição. A assertiva contida neste item está errada.
Item (D) - O princípio da taxatividade é um consectário do princípio da
legalidade e pressupõe que a lei penal deve descrever a conduta criminosa de
modo detalhado, determinado e específico (lex certa), descrevendo o crime em
todos os seus elementos. A assertiva contida neste item está correta.
Item (E) - O princípio da reserva legal veda a aplicação da analogia in malam
partem, ou seja, apenas lei formal pode estabelecer tipos e sanções penais,
jamais a analogia. A assertiva contida neste item está errada.
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27. RESPOSTA: LETRA D
I. Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, no crime
continuado, se entrar em vigor lei mais grave enquanto não cessada a
continuidade, aplica-se a lei penal mais grave.
Correta. É exatamente o que se depreende do enunciado 711 da súmula do STF,
relembrando que o enunciado também é aplicável nos casos de crime
permanente, se sobrevindo a lei mais gravosa antes da cessação da permanência.
II. O princípio da continuidade normativa típica, conforme posição do Superior
Tribunal de Justiça, ocorre quando uma norma penal é revogada, porém a
mesma conduta continua tipificada em outro dispositivo, ainda que
topologicamente diverso do originário.
Correta. O enunciado retrata a aplicação do princípio da continuidade típico-
normativa. O caso mais conhecido é o da revogação do artigo que previa o
atentado violento ao pudor (art. 214) que, contudo, passou a ser contemplado
por outros delitos contra a dignidade sexual, não havendo que se falar em
abolitio criminis justamente em razão de continuar sendo penalmente relevante.
III. Na fase de execução da sentença condenatória, com a definição da culpa do
condenado, não se aplica a lex mitior.
Errada. O artigo 2ª, parágrafo único, do CP, prevê que a lei mais benéfica deve
ser aplicada mesmo diante da existência de coisa julgada.
IV. A lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos em aeronaves
estrangeiras de propriedade privada que estiverem sobrevoando o espaço aéreo
brasileiro.
Correta. É exatamente o que prevê o artigo 5º, §2º, do CP.
28. RESPOSTA: LETRA C
Letra A:
Incorreta. O Brasil adotou o princípio da territorialidade mitigada,
posto que na forma do
art. 5°, CP, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de
convenções, tratados e regras de direito internacional,ao crime cometido no
território nacional.
Letra B:
Incorreta. Conforme previsão do art. 7°, inciso I, alínea 'a', do CP, os
crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República ficam sujeitos à
lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. Trata-se de aplicação do
princípio real ou da defesa e é hipótese de extraterritorialidade
incondicionada.
Letra C:
Correta. Conforme previsão literal do art. 5, §1°, do CP.
Letra D:
Incorreta. Conforme disposição do art. 7°, §2°, do CP, as hipóteses
contidas no inciso II estão sujeitas à implementação das condições nele dispostas
para que seja aplicada a lei brasileira, dentre eles, a entrada do agente no
território nacional.
Letra E:
Incorreta. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada à
ocorrência das hipóteses previstas no
art. 7°, §2°, do CP.
29. RESPOSTA: LETRA B
A teoria adotada para o
Tempo do crime é a teoria da Atividade.
Para facilitar a memorização e não confundir com a teoria adotada para o
Lugar
do crime, propomos a memorização da palavra
LUTA ( Lugar = Ubiquidade,
Tempo = Atividade).
30. RESPOSTA: LETRA A
Art. 5º -Territorialidade
(...)consideram-se para efeitos penais como extensão do território nacional,
a) as embarcações e aeronaves de natureza pública ou a serviço do
governo brasileiro consideram-se parte do território nacional onde quer que
se encontrem; ( assertiva l)
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b) as embarcações e aeronaves mercantes ou de propriedade privada
consideram-se parte do território nacional desde que estejam no alto-mar ou
no espaço aéreo correspondente ao alto-mar.( assertiva ll, lll)
É o que se chama de lei da bandeira (ou do pavilhão), resume ela que a
nacionalidade sustentada pela embarcação ou aeronave define a incidência da
lei brasileira.
O mar territorial compreende a faixa de 12 milhas náuticas medidas a partir da
linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro. Para as aeronaves se
compreende como espaço aéreo nacional a coluna atmosférica, até o limite do
mar territorial.
31. RESPOSTA: CORRETA
No caso da assertiva, trata-se do teor da
Súmula 711 do STF: "A lei penal mais
grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é
anterior à cessação da continuidade ou da permanência".
32. RESPOSTA: LETRA B
Código Penal
Art. 7º -
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I -
os crimes:
(...)
b)
contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado,
de Território,
de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
(...)
§ 1º - Nos casos do inciso I,
o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda
que absolvido ou condenado no estrangeiro.
33. RESPOSTA: LETRA A
Item (A) - Jéssica não poderá ser responsabilizada criminalmente, uma vez que,
no momento da ação ou omissão, era menor de dezoito anos, portanto era
inimputável, nos termos do artigo 4º e do artigo 27 do Código Penal. Por outro
lado, o Código Penal adotou, no seu artigo 4º, a Teoria da Atividade no que diz
respeito ao momento do crime e, no artigo 6º do Código Penal, a Teoria da
Ubiquidade, no que diz respeito ao lugar do crime. Sendo assim, a assertiva
contida neste item está correta.
Item (B) - O nosso Código Penal adotou, no seu artigo 4º, a teoria da atividade,
segundo a qual, considera-se praticado o crime no momento da ação ou
omissão, independentemente do momento do resultado. De acordo com a teoria
do resultado, preterida pelo nosso ordenamento penal, o tempo do crime será o
da ocorrência do resultado lesivo. Sendo assim, Jéssica era inimputável (artigo 27
do Código Penal ) no momento em que foi praticado crime (artigo 4º do Código
Penal), não podendo ser responsabilizada penalmente. A assertiva contida neste
item está incorreta.
Item (C) - Conforme comentado na análise dos itens anteriores, o nosso Código
Penal adotou no seu artigo 4º, no que diz respeito ao momento do crime, a
teoria da atividade, segundo a qual considera-se praticado o crime no momento
da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. No que
tange ao lugar do crime, o nosso Código Penal adotou, no seu artigo 6º, a teoria
da ubiquidade, pela qual considera-se lugar do crime onde ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde o resultado foi produzido ou
deveria produzir-se. Sendo assim, como Jéssica era inimputável no momento em
que a conduta foi praticada (artigo 27 do Código Penal), não poderá ser
responsabilizada criminalmente pelo resultado, nos termos do artigo 4º do
Código Penal. A assertiva contida neste item está errada.
Item (D) - De acordo com o mencionado na análise dos itens anteriores, o nosso
Código Penal adotou, no seu artigo 4º, no que diz respeito ao momento do
crime, a teoria da atividade, segundo a qual considera-se praticado o crime no
momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.
No que tange ao lugar do crime, o nosso Código Penal adotou, no seu artigo 6º,
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a teoria da ubiquidade, pela qual considera-se lugar do crime onde ocorreu a
ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde o resultado foi
produzido ou deveria produzir-se. Sendo assim, como Jéssica era inimputável no
momento em que a conduta foi praticada (artigo 27 do Código Penal), não
poderá ser responsabilizada criminalmente pelo resultado, nos termos do artigo
4º do Código Penal. A assertiva contida neste item está errada.
Item (E) - De acordo com o mencionado na análise dos itens anteriores, o nosso
Código Penal adotou no seu artigo 4º, no que diz respeito ao momento do crime,
a teoria da atividade, segundo a qual considera-se praticado o crime no
momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.
No que tange ao lugar do crime, o nosso Código Penal adotou, no seu artigo 6º,
a teoria da ubiquidade, pela qual considera-se lugar do crime onde ocorreu a
ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde o resultado foi
produzido ou deveria produzir-se. Sendo assim, como Jéssica era inimputável no
momento em que a conduta foi praticada (artigo 27 do Código Penal), não
poderá ser responsabilizada criminalmente pelo resultado, nos termos do artigo
4º do Código Penal. Se nosso ordenamento jurídico tivesse adotado a teoria do
resultado, Jéssica seria responsabilizada criminalmente, uma vez que, no
momento da ocorrência do resultado morte, já seria imputável e estaria,
portanto, presente a imputabilidade. A assertiva contida neste item está
incorreta.
34. RESPOSTA: LETRA C
Item (A) - De acordo com o parágrafo único, do artigo 2º, do Código Penal, “A
lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado." A assertiva contida neste item está em dissonância com a regra prevista
no Código Penal, estando, portanto, incorreta.
Item (B) - O artigo 3º, do Código Penal, que trata da lei excepcional ou
temporária, conta com a seguinte redação: "A lei excepcional ou temporária,
embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência". O instituto da
lei temporária é aplicável em situações anômalas que justificam a sua
ultratividade, pois visa justamente resguardar os fatos ocorridos em uma
circunstância extraordinária, configurando uma exceção ao princípio da
retroatividade da lei mais favorável ao réu, que volta a viger ao tempo em que o
réu responde pelo crime tipificado pela lei temporária. Sendo assim, a assertiva
contida neste item está incorreta.
Item (C) - Nos termos do artigo 4º do Código Penal, "Considera-se praticado o
crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do
resultado." Dentre as teorias possíveis, nosso Código Penal adotou a teoria da
atividade, que leva em conta o tempo em que se deu a conduta (ação ou
omissão). Uma outra teoria (teoria do resultado) considera como o tempo do
crime o momento onde ocorreu o resultado. Por fim, a denominada de teoria
mista ou da ubiquidade considera como tempo do crime, tanto o momento em
que ocorreu a conduta (ação ou omissão) quanto o que em que ocorreu o
resultado. A afirmação contida neste item está correta.
Item (D) - No que tange ao lugar do crime, o artigo 6º do Código Penal estabelece
que "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-
se o resultado." Ou seja: aplica-se a teoria da ubiquidade ou mista. Assim, a
assertiva deste item está errada.
Item (E) - Nos termos do artigo 10 do Código Penal, que trata dos prazos de
natureza penal "o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo". Com efeito,
a assertiva contida neste item está errada.
35. RESPOSTA: LETRA B
A lei mencionada no enunciado da questão, pelo fato de viger por período
determinado, tem a natureza de lei temporária, cujo previsão encontra-se no
artigo 3º do Código Penal, que tem a seguinte redação: "A lei excepcional ou
temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as
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circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua
vigência. O instituto da lei temporária é aplicável em situações anômalas que
justificam a sua ultratividade, pois visam justamente resguardar os fatos
ocorridos em uma circunstância extraordinária, configurando uma exceção ao
princípio da retroatividade da lei mais favorável ao réu, que voltou a viger ao
tempo do oferecimento da denúncia. Sendo assim, a pena cabível será de 03 a
15 anos "diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data dos
fatos", como asseverado no item (B) da questão.
36. RESPOSTA: LETRA B
Extratividade é gênero que comporta duas espécies:
*Ultratividade: aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido
depois do período da sua vigência.
* Retroatividade: aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido
antes do período da sua vigência.
Importante lembrar que no caso das leis temporárias e nas leis excepcionais é
admitido a ultratividade maléfica.
37. RESPOSTA: LETRA D
Item (A) - O princípio da legalidade penal legal significa que somente lei, em seu
sentido mais estrito, pode definir o que seja crime e cominar sanções. Assim, a
elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui
matéria reservada exclusivamente à lei. O referido princípio vem explicitado no
artigo 1º do Código Penal e encontra fundamento constitucional no inciso XXXIX
do artigo 5º da Constituição da República. Desta forma, de acordo com o
princípio da legalidade, apenas lei em sentido formal (lex stricta), ou seja,
emanada do Poder Legislativo, pode definir crimes. Veda-se, com isso, o uso de
analogia. Além do mais, a lei há de ser prévia aos fatos definidos como crime
(lex praevia) e deve descrever a conduta criminosa de modo detalhado e
específico (lex certa), descrevendo o crime em todos os seus elementos. Por fim,
o costume não pode ser tido como fonte de definição de delitos (lex scripta).
Já a assertiva contida neste item tem relação com a imputabilidade penal do
agente, nos termos do artigo 26 do Código Penal, que diz ser inimputável, ou
seja, isento de pena, o "agente que, por doença ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardo, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se com esse
entendimento".
Item (B) - A assertiva contida neste item corresponde ao conceito de
culpabilidade que, segundo Francisco de Assis Toledo, na sua obra Princípios
Básicos de Direito Penal, diz respeito ao "(...) juízo de censura que se faz ao
autor do fato e, como pressuposto deste, a exigibilidade de conduta conforme à
norma."
Item (C) - A assertiva contida neste item corresponde ao conceito relativo ao
princípio da lesividade ou da ofensividade, segundo o qual somente há crime
quando o bem jurídico tutelado é efetivamente vulnerado.
Item (D) - A assertiva contida neste item diz respeito ao princípio da legalidade,
que compreende a noção de que apenas lei em sentido formal, ou seja, criada
pelo Poder Legislativo em estrita observância do processo legislativo previsto na
Constituição da República, pode definir o que seja crime e cominar a sanção
penal.
Item (E) - A assertiva contida neste item diz respeito à tipicidade que é a
correspondência integral entre a conduta e o fato típico.
Diante as considerações tecidas em relação aos itens acima, o princípio da
legalidade compreende a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na
criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo,
tudo com fundamento na Constituição.
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38. RESPOSTA: LETRA A
A) Abolitio criminis: retroage
B) Princípio da continuidade normativo-típica: não se confunde com a
abolitio criminis, que representa a supressão formal e material da figura
criminosa. A continuidade normativo-típica, por sua vez, mantém o caráter
proibido da conduta, porém transfere-o para outro tipo penal. Conforme o STJ
(5ª turma-HC 187.471 -Rel. Ministro Gilson Dipp - DJE 04/11/2011), ocorre
quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo
crime no tipo penal revogador.
C e D: Novatio legis in pejus: não retroage
E) Novatio legis incriminadora: não retroage
39. RESPOSTA: LETRA B
A extra-atividade da lei penal é um gênero que engloba duas espécies:
retroatividade (a lei se aplica “para trás”) e ultratividade (a lei se aplica “para
frente”). A lei penal mais benéfica irá retroagir para beneficiar o réu e será
aplicada “para frente” nos casos em que o crime ocorra sob sua vigência. Por
isso é correto dizer que a lei penal mais benigna aceita a aplicação do princípio
da extra-atividade (aplicação tanto “para frente” quanto “para trás”).
Extra-Atividade da Lei Penal - Espécies
A extra-atividade pode se desdobrar no tempo para frente ou para trás, dando
origem, respectivamente à ultra-atividade ou à retroatividade.
Ultra-atividade – ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a
regular os fatos ocorridos durante a sua vigência;
Retroatividade– possibilidade conferida à lei penal de retroagir no tempo, a fim
de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.
40. RESPOSTA: LETRA B
A) INCORRETA.
CF: Art. 5°, XXXIX -
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal;
B) CORRETA.
CF: Art. 5°, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
C) INCORRETA.
Código Penal: Art. 2º -
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior
deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos
penais da sentença condenatória.
D) INCORRETA.
CF: Art. 5°, XLVII -
não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e)
cruéis;
E) INCORRETA.
CF: Art. 5°, XLV -
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo
a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos
termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do
valor do patrimônio transferido;
41. RESPOSTA: LETRA E
Item (A) - O próprio artigo 5º do Código Penal, que trata do princípio da
territorialidade, apresenta as exceções a ele, quais sejam, os tratados, as
convenções e as regras de direito internacional que podem, uma vez que o Brasil
seja deles signatário, afastar a aplicação do referido princípio. Há quem chame,
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diante dessas explícitas exceções, de princípio de territorialidade temperada que,
portanto, longe está de ser absoluto. A assertiva contida neste item está errada.
Item (B) - De acordo com entendimento sedimentado pela Súmula nº 611 do
STF, "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das
execuções a aplicação de lei mais benigna." A assertiva contida neste item está
errada.
Item (C) - Em casos de crime continuado e crime permanente, aplica-se a lei mais
gravosa cuja vigência incidir no curso da permanência ou da continuidade, sem
que haja violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. O
Supremo Tribunal Federal sedimentou esse entendimento ao editar a súmula nº
711, cuja redação diz que "a lei mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao
crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade
delitiva". Ou seja, aplica-se a lei vigente à época em que o crime se exauriu e não
a lei vigente quando se iniciou a conduta delitiva. A conduta contida neste item
está errada.
Item (D) - Havendo abolitio criminis, cessam todos os efeitos penais relativos ao
fato, incluindo-se a execução da pena e os efeitos penais da sentença
condenatória, nos termos do artigo 2º, do Código Penal. O dispositivo
mencionado não alberga os efeitos extrapenais da condenação. A assertiva
contida neste item está errada.
Item (E) - As categorias de leis mencionadas neste item, pelo fato de vigerem por
período determinado, têm previsão no artigo 3º do Código Penal, que possui a
seguinte redação: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período
de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao
fato praticado durante sua vigência". As leis excepcionais e temporárias são
aplicáveis em situações anômalas que justificam a sua ultratividade, pois visam
justamente resguardar os fatos ocorridos em uma circunstância extraordinária. A
assertiva contida neste item está correta.
42. RESPOSTA: LETRA B
Art. 4°. CP - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão,
ainda que outro seja o momento do resultado. (
Teoria da Atividade)
43. RESPOSTA: CORRETA
Pela regra geral da temporalidade, prevista no artigo 4º do Código Penal,
considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que
outro seja o momento do resultado. Não obstante, na esfera penal, prevalece o
princípio da retroatividade da lei mais benéfica, insculpido no parágrafo único do
artigo 2º do Código Penal com fundamento constitucional (artigo 5º, XL da
Constituição da República. Em vista do exposto João será apenado nos termos
da lei posterior mais benéfica, cuja pena é a restritiva de direito e não de prisão.
44. RESPOSTA: LETRA E
A) Art. 1
º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal.
B) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de
considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da
sentença condenatória.
C) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória
transitada em julgado.
D) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado durante sua vigência.
E) CORRETA. Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou
omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
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45. RESPOSTA: LETRA C
A) Art. 1
º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal
B) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de
considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da
sentença condenatória
C)
ERRADO: a lei excepcional e temporária gozam de ultratividade, daí o erro
dessa assertiva:
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado durante sua vigência
D)
Tempo do crime:
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda
que outro seja o momento do resultado
E)
Lugar do crime:
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-
se o resultado.
46. RESPOSTA: LETRA A
De acordo com o Código Penal:
I) CORRETA. É a teoria da atividade.
Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda
que outro seja o momento do resultado.
II) CORRETA. É a teoria da ubiquidade.
Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou a
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-
se o resultado.
III) CORRETA.
Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os
meses e os anos pelo calendário comum.
47. RESPOSTA: LETRA C
A) Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no
momento da conduta quanto no da produção do resultado.
Errado.
Com relação ao local do crime, no Brasil adota-se a teoria da ubiquidade, que
considera que o local do crime é tanto onde ocorreu a conduta quanto onde
ocorreu ou deveria ocorrer o resultado.
CP. Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-
se o resultado.
Contudo, quanto ao tempo do crime, no Brasil, adota-se a teoria da atividade,
ou seja, considera-se praticado o crime no momento da conduta.
CP. Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão,
ainda que outro seja o momento do resultado.
B) A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de
medida provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia
já tiver sido recebida.
Item errado.
É vedada, então, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito
penal e processual penal.
CF. Art. 62
§1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil;
C) Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da
lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal
tiver sido iniciada antes da sua vigência. CERTO.
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A lei penal nova que traz benefícios é chamada de lex mitior ou novatio legis in
mellius. Essa lei retroage para beneficiar o réu, até mesmo quando já há coisa
julgada.
Essa retroação beneficia tanto o réu quanto o condenado, de sorte que, de fato,
a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido
iniciada antes da sua vigência.
D) A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu condenado antes do
trânsito em julgado da sentença, pois somente o juiz ou tribunal processante
poderá reconhecê-la e aplicá-la.
Item errado conforme comentário do item anterior.
E) Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus não poderá
ser aplicada se efetivamente agravar a situação do réu.
Item errado.
No caso de crime permanente (é aquele cujo momento consumativo se protrai
no tempo, ou seja, a situação ilícita se prolonga no tempo) se o fato inicia-se na
vigência da lei A e termina na vigência da lei B sempre se aplica a lei mais nova,
mesmo se ela for mais gravosa (mesmo se for novatio legis in pejus).
Trata-se de entendimento sumulado pelo STF
Súmula STF
711. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime
permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou
permanência.
48. RESPOSTA: LETRA E
A) INCORRETA. Por ser navio de empresa privada em águas brasileiras, o crime
será julgado sob as leis brasileiras, conforme art. 5º, parágrafo 2º do CP.
B) INCORRETA. Não dispensa do inquérito policial, haja vista que o caso de
processado perante as leis brasileiras.
C) INCORRETA. Não há necessidade de representação do comandante do navio.
D) INCORRETA. No caso de crimes cometidos em embarcações e aeronaves
estrangeiras privadas, estes serão julgados perante a lei brasileira, conforme art.
5,parágrafo 2º do CP.
E) CORRETA. A assertiva está de acordo com os ditames do art. 5º, parágrafo 2º
do CP.
49. RESPOSTA: LETRA C
Item (A) - Em casos de crime continuado e crime permanente, aplica-se a lei mais
gravosa cuja vigência incidir no curso da permanência ou da continuidade, sem
que haja violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. O
Supremo Tribunal Federal sedimentou esse entendimento ao editar a súmula nº
711, cuja redação diz que "a lei mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao
crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade
delitiva". A assertiva contida neste item está equivocada.
Item (B) - Conforme mencionado no item (A), nos casos de crime permanente, a
exemplo do crime de extorsão mediante sequestro, aplica-se a lei mais gravosa
cuja vigência se der no curso da continuidade delitiva, antes da cessação da
permanência, nos termos da súmula nº 711 do STF. A assertiva contida neste
item está equivocada.
Item (C) - Deveras, assertiva contida neste item está correta, porquanto está em
perfeita consonância com conteúdo da súmula nº 711 do STF já transcrita no
item (A).
Item (D) - Não se trata de caso de ultratividade da lei penal. De fato, o agente
prosseguiu na conduta criminosa mesmo após a entrada em vigor de lei mais
gravosa. Trata-se, portanto, de aplicação do princípio da atividade. A esse teor é
importante trazer o conceito de crime permanente como sendo aquele "(...) cujo
momento consumativo se prolonga no tempo (ex.: seqüestro). A cada dia se
renova o momento consumativo e, com ele, o termo inicial do prazo. Assim, a
prescrição só começa a correr na data em que se der o encerramento da conduta,
ou seja, com o término da permanência." (Fernando Capez, em Curso de Direito
Penal, parte geral). Sendo assim, sequer é correto falar em retroatividade de lei
mais gravosa, pois, ao insistir na prática da conduta do crime permanente, o
agente é virtual conhecedor das consequências penais que dela advém. Não há,
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nessas hipóteses, a vulneração do princípio da previsibilidade, que serve de
fundamento para o princípio que veda a irretroatividade da lei penal mais grave.
A assertiva contida neste item está equivocada.
Item (E) - Conforme as considerações tecidas na análise do item (D), não se trata
de aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal, uma vez que, no caso
de crimes permanentes como o de extorsão mediante sequestro, a conduta se
renova no tempo enquanto não cessar, e, se a lei entrar em vigor antes da
cessação da conduta, aplica-se a nova lei sem que se viole o princípio aludido
nesta alternativa da questão. Nesses termos, a assertiva contida neste item está
incorreta.
50. RESPOSTA: LETRA D
a) De acordo com o
princípio da nacionalidade, é possível a aplicação da lei
penal brasileira a fato criminoso lesivo a interesse nacional ocorrido no exterior.
ERRADA:
Princípio da defesa real/proteção.
b) A aplicação da lei penal brasileira a cidadão brasileiro que cometa crime no
exterior é possível, de acordo com o
princípio da defesa. ERRADA: Princípio
da nacionalidade ativa.
c) De acordo com o princípio da representação, a lei penal brasileira poderá ser
aplicada a delitos cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras privadas,
quando estes delitos ocorrerem no estrangeiro e aí não forem
julgados.
CORRETA.
d) De acordo com o
princípio da justiça penal universal, a aplicação da lei
penal brasileira é possível independentemente da nacionalidade do delinquente
e do local da prática do crime, se este estiver previsto em convenção ou tratado
celebrado pelo Brasil. ERRADA:
Princípio da defesa real ou da proteção, para
este princípio o importante é o bem jurídico tutelado. A alternativa trás
o conceito do princípio da defesa real ou da proteção. O princípio da
justiça penal universal apregoa a ideia de cooperação entre os países:
onde o agente for encontrado deve ser julgado.
e) Segundo o
princípio da territorialidade, a lei penal brasileira poderá ser
aplicada no exterior quando o sujeito ativo do crime praticado for brasileiro.
ERRADA:
Princípio da nacionalidade ativa.
51. RESPOSTA: CORRETA
Se durante a permanência ou a continuidade delitiva entrar em vigor nova lei,
ainda que mais gravosa, ela se aplica a todo o evento, vale dizer, ao crime
permanente e a todos os delitos cometidos em continuidade delitiva.
É o que preconiza a
Súmula n. 711 do STF (“A lei penal mais grave aplica-
se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é
anterior à cessação da continuidade ou da permanência”).
52. RESPOSTA: LETRA D
I- No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, pode-se afirmar que a
vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não
incidindo,
em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal
anterior. (ERRADO - pois a nova lei penal se for benéfica deverá retroagir)
II - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
(
CORRETO - Art. 2° do CP - §único - A lei posterior que de qualquer modo
favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado)
III – A exceção ao princípio de que a lei não pode retroagir, salvo para beneficiar
o acusado, restringe-se às normas de caráter penal, não se estendendo às normas
processuais penais. (
CORRETO - Art. 2° do CPP - A lei processual penal alicar-se-
á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei
anterior)
IV - No Brasil adota-se o Princípio da territorialidade temperada, segundo o qual
a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.
Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total
ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e
convenções internacionais. (
CORRETO - Art. 5° do CP - Aplica-se a lei penal
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brasileira sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional,
ao crime cometido no território nacional)
V – O Princípio da Territorialidade adotado no Brasil não se coaduna com o
“Princípio da passagem inocente”, segundo o qual se um fato fosse cometido a
bordo de navio ou avião estrangeiro de propriedade privada, que esteja apenas
de passagem pelo território brasileiro, não seria aplicada a nossa lei, se o crime
não afetasse em nada nossos interesses. (
ERRADO - Art. 5° § 2° - É também
aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou
embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso
no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em
porto ou mar territorial do Brasil)
53. RESPOSTA: LETRA B
Item (A) - a embarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros não
é considerada território nacional. De acordo com o §1º, do artigo 5º, do Código
Penal, é considerado território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou
de propriedade privada que se achem em alto-mar. Assim, não se aplica a lei
penal brasileira aos crimes cometidos em embarcação brasileira atracada em
portos estrangeiros. A assertiva contida neste item está, portanto, equivocada.
Item (B) - de acordo com o artigo 5º, § 2º, do Código Penal, é também aplicável
a lei penal brasileira aos crimes praticados em embarcações estrangeiras de
propriedade privada que se achem navegando em mar territorial do Brasil. A
assertiva contida neste item está correta.
Item (C) - a hipótese narrada neste item não se enquadra nas hipóteses legais de
aplicação da lei penal brasileira. Só é considerado território brasileiro a aeronave
privada brasileira pousada em aeroporto estrangeiro que estiver serviço do
governo brasileiro, o que não é o caso aqui mencionado. A assertiva contida
neste item está equivocada.
Item (D) - sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro não
é considerada território nacional nos termos do artigo 5º do Código Penal. As
prerrogativas dessas unidades decorrem de tratados, acordos e convenções
internacionais que, no entanto, não atribuem o status de território do país a qual
pertençam. A assertiva contida neste item está equivocada.
Item (E) - O artigo 5º do Código Penal não estende a aplicação da lei penal
brasileira para fato cometido em residência do embaixador brasileiro em país
estrangeiro que faça parte do Mercosul. A assertiva contida neste item está
errada.
54. RESPOSTA: LETRA D
(
V) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão,
no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado.
--------------> (Art. 6º - LUGAR DO CRIME)
(
F) O criminoso pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime, sem cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória.
--------------> (Art. 2º - LEI PENAL NO TEMPO)
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória.
(
V) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração
ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado
durante sua vigência.
--------------> (Art. 3º - LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA)
Ambas são autorrevogáveis e ultrativas.
(
V) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
--------------> (Art. 5º - TERRITORIALIDADE)
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Dica:
LU TA
L ugar
U biquidade
T empo
A tividade
55. RESPOSTA: LETRA C
O crime não foi perpetrado em território brasileiro, pois a embarcação não era
brasileira, de acordo a narrativa do enunciado. Sendo assim, a aplicação da lei
brasileira ao caso narrado não tem por fundamento o princípio da
territorialidade, previsto no artigo 5º do Código Penal. O fundamento para a
aplicação da lei penal brasileira na situação narrada no enunciado da questão é
a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 7º do Código Penal, que
admite a aplicação da lei brasileira a crimes praticados no estrangeiro, regra que
excepciona a aplicação da regra geral do artigo 5º do mesmo diploma legal.
Conforme dispõe o inciso I do artigo 7º do CP, aplica-se a lei brasileira aos crimes
que atentem contra a vida do presidente da República. De acordo com § 1º, do
artigo 7º, do CP, o agente será punido de acordo com a lei brasileira ainda que
tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro. Há de se notar, no entanto,
que esta regra não será aplicada, uma vez que, de acordo com a Convenção
Americana de Direitos Humanos, em vigor no Brasil, nos termos do artigo 5º, §
2º da Constituição da República, é vedado que o agente seja julgado duas vezes
pelo mesmo fato.
56. RESPOSTA: LETRA B
Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao
crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou
da permanência
57. RESPOSTA: LETRA B
Item (A) - Em nosso sistema jurídico vigora o princípio da retroatividade da lei
penal mais benéfica ao agente de uma infração penal. Ou seja, nos termos do
artigo 2º e parágrafo único do Código Penal, cujo fundamento se encontra no
inciso XL do artigo 5º da Constituição da República "a lei posterior, que de
qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em julgado." A assertiva contida
neste item está errada, pois a retroatividade ocorre mesmo depois do trânsito
em julgado da sentença condenatória.
Item (B) - De acordo com o disposto no artigo 8º do Código Penal, a pena
cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime,
quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. A assertiva contida
neste item está correta.
Item (C) - Nos termos do artigo 3º do Código Penal, "a lei excepcional ou
temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua
vigência". As leis excepcionais e temporárias são aplicáveis em situações
anômalas que justificam a sua ultratividade, pois visam justamente resguardar os
fatos ocorridos em uma circunstância extraordinária. A assertiva contida neste
item está incorreta.
Item (D) - Nos termos do artigo 7º, I, "c", e seu § 1º, do Código Penal, aplica-se
a lei brasileira aos crimes cometidos contra a Administração Pública, por quem
está a seu serviço, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no
estrangeiro. A assertiva contida neste item incorreta.
Item (E) - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na
espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar
o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, não
prescindindo, no entanto, de pedido da parte interessada, nos termos da alínea
"a", do parágrafo único, do artigo 9º, do Código Penal. A assertiva contida neste
item está incorreta.
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58. RESPOSTA: LETRA A
Item (A) - Nos termos do artigo 10 do Código Penal, nos prazos de natureza
penal, "o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo". De acordo com o
artigo 798, § 1º, do Código de Processo Penal, nos prazos de natureza
processual, "não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém,
o do vencimento." As formas de contagem são, portanto, distintas. O dia é
contado mesmo que se trate de fração de dia. Assim, se alguém for preso às
23:30h de um dia, este dia será integralmente computado. A assertiva contida
neste item está correta.
Item (B) - Nos termos do artigo 12 do Código Penal, como corolário do princípio
da especialidade, "as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos
incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso". Sendo
assim, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (C) - Nos termos do artigo 11 do Código Penal, "Desprezam-se, nas penas
privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena
de multa, as frações de cruzeiro." A afirmação contida neste item está, portanto,
incorreta.
Item (D) - A lei penal não contém dispositivo a respeito da prorrogação dos
prazos penais e, assim, não podem ser prorrogáveis. A afirmação contida neste
item está errada.
Item (E) - Os prazos decadenciais e prescricionais são contados na forma do
artigo 10 do Código Penal, uma vez terem natureza material/penal. A assertiva
contida neste item está incorreta.
59. RESPOSTA: LETRA D
No tempo do crime, adotamos a teoria da atividade, ou seja, onde foi
ação/ omissão
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda
que outro seja o momento do resultado
Por outro lado, no lugar do crime, adota-se a teoria da ubiquidade
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-
se o resultado
60. RESPOSTA: LETRA C
Contagem de prazo
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias,
os meses e os anos pelo calendário comum (também chamado de gregoriano).
61. RESPOSTA: LETRA B
I. Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória
(CORRETO)
II. Art. 7º, inciso I, alínea c) contra a administração pública, por quem está a
seu serviço (ERRADO, esse caso de extraterritorialidade, que é
incondicionada, só é aplicável contra quem estiver a serviço da Adm. Púb.
O caso que é aplicável contra quem estiver ou não a serviço da Adm. Púb.
é no caso de crimes contra o patrimônio ou a fé pública da Adm. Púb.
Direta e Indireta)
III. Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias,
os meses e os anos pelo calendário comum.
(CORRETO)
IV. Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão,
ainda que outro seja o momento do resultado
(CORRETO, é o bizú LUTA:
Lugar - Ubiguidade; Tempo - Atividade)
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62. RESPOSTA: LETRA D
Item (A) - Aplica-se, no caso narrado, a lei brasileira, uma vez que o crime foi
praticado por brasileiro no estrangeiro e José, embora condenado, não cumpriu
pena lá, nos termos doa artigo artigo 7º, II, "b", §2º, "a" e "b", do Código
Penal. A assertiva contida neste item está incorreta.
Item (B) - O crime de furto não se encontra no rol previsto no artigo 7º, I, do
Código Penal, no qual, nos termos do § 1º do dispositivo em referência, estão
previstos os crimes aos quais se aplica a lei brasileira independentemente do
concurso de condições (artigo 7, §2º, do Código Penal. Sendo assim, a assertiva
contida neste item está incorreta.
Item (C) - A requisição do Ministro da Justiça é requisito para aplicação da lei
brasileira apenas nos casos de crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro
fora do Brasil, nos termos do §3º, alínea "b", do Código Penal. Sendo assim, a
afirmação contida nesta alternativa está incorreta.
Item (D) - Levando em conta que o agente entrou no território nacional; que o
fato é punível também na França, país em que foi praticado o crime; que o crime
de furto, em razão da pena cominada, está incluído entre aqueles que a lei
brasileira autoriza extradição; e que o agente não cumpriu a pena no estrangeiro,
é certo que lei penal brasileira só não será aplicada caso esteja extinta a
punibilidade, de acordo com a lei do país que seja mais favorável. Essa é a
conclusão que se extrai da inteligência do artigo 7º, §2º, e incisos, do Código
Penal. A assertiva contida neste item está correta.
Item (E) - A lei penal brasileira é aplicável, uma vez que o crime foi praticado por
brasileiro, embora praticado no estrangeiro, nos termos do artigo 7º, II, "b", do
Código Penal. A assertiva contida neste item está errada.
63. RESPOSTA: ERRADA
O enunciado trata do princípio da irretroatividade da lei penal, que é estabelecido
no artigo 2º do Código Penal.
Tal princípio determina que a lei penal não pode retroagir, salvo se for beneficiar
o réu. Até esse ponto o enunciado da questão está correto. Contudo, essa
possibilidade de retroação da lei penal benéfica afeta até os processos com
trânsito em julgado, o que diverge da informação do enunciado. Veja a
literalidade do artigo 2º do CP:
“Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória”.
“Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória
transitada em julgado”.
64. RESPOSTA: CORRETA
Quando trata da extraterritorialidade, ou seja, das situações em que a lei
brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território brasileiro, o CP, em seu
artigo 7º, dispõe que:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro
I - os crimes:
(...)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado,
de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia
ou
fundação
instituída
pelo
Poder
Público;
(...)
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que
absolvido ou condenado no estrangeiro.
65. RESPOSTA: CORRETA
A situação descrita no enunciado da questão se enquadra perfeitamente numa
das hipóteses de extraterritorialidade previstas no artigo 7º do nosso Código
Penal. Assim, o crime de lavagem de dinheiro foi cometido no estrangeiro por
brasileiro (artigo 7º, I) e ocorreu o concurso das condições estabelecidas no §2º,
quais sejam: o agente fugiu e entrou no território nacional (alínea "a"); o fato
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também é punível em Portugal, onde o agente praticou o crime (alínea "b"); o
crime está incluído entre aqueles que o Brasil permite extradição (alínea "c"); o
agente não cumpriu a pena nem foi absolvido no estrangeiro, pois fugiu antes
do encerramento das investigações (alínea "d").
66. RESPOSTA: LETRA A
Como pode se verificar da leitura da situação hipotética narrada no enunciado
da questão, a lei nova que entrou em vigor veio a beneficiar o réu condenado,
uma vez que deixou de considerar crime um fato antes tipificado penalmente.
Com efeito, a lei penal retroage a fim de beneficiar o condenado, réu em ação
penal em curso ou investigado, tanto quando deixa de considerar determinado
fato como crime (abolitio criminis), como ocorreu no caso narrado, como quando
favorece o agente de qualquer modo (novatio legis in mellius), nos termos do
artigo 2º e parágrafo único do Código Penal, cujo fundamento se encontra no
inciso XL do artigo 5º da Constituição da República. De acordo com o parágrafo
único do artigo 2º do Código Penal, “A lei posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado." Diante dessas considerações, a
assertiva correta é a constante no item (A) da questão.
67. RESPOSTA: LETRA E
A lei temporária (ou temporária em sentido estrito) é aquela
institui
́da por um
prazo determinado, ou seja, é a lei que criminaliza determinada conduta,
porém pre-fixando no seu texto lapso temporal para a sua vigência. É o caso da
Lei 12.663/12, que criou inúmeros crimes que buscam proteger o patrimônio
material e imaterial da FIFA, infrações penais com tempo certo de vigência (até
31 de dezembro de 2014) .
As leis temporária e excepcional são
autorrevogáveis, daí porque chamadas
também de leis intermitentes. Esta característica significa dizer que as leis
temporária e excepcional se consideram revogadas assim que encerrado o prazo
fixado (lei temporária) ou cessada a situação de anormalidade (lei excepcional).
Por serem
ultra-ativas, alcançam os fatos praticados durante a sua vigência,
ainda que as circunstâncias de prazo (lei temporária) e de emergência (lei
excepcional) tenham se esvaído, uma vez que essas condições são elementos
temporais do próprio fato típico. Observe-se que, por serem (em regra) de curta
duração, se não tivessem a característica da ultra-atividade, perderiam sua força
intimidativa. Em outras palavras, podemos afirmar que as leis temporárias e
excepcionais não se sujeitam aos efeitos da abolitio criminis (salvo se houver lei
expressa com esse fim).
68. RESPOSTA: LETRA A
A) CORRETA. Vale destacar que no momento da prática criminosa Ariquemes
tinha 17 anos, portanto inimputável. Além disso, o tempo do crime é conectado
à teoria da atividade (art. 4º do CP), o tempo do crime é baseado no momento
da realização da ação ou da omissão, já a teoria do crime é definido pelo teoria
da ubiquidade (também chamada de mista), o lugar do crime se dá onde ocorreu
a prática criminosa ou onde se produziu ou deveria produzir seus resultados (art.
6º do CP).
B) INCORRETA. O momento do crime é baseado na teoria da ubiquidade. Vide
explicação da letra "A".
C) INCORRETA. Ariquemes não era imputável à época dos fatos. Vide explicação
de letra "A".
D) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".
E) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".
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69. RESPOSTA: LETRA C
A) CORRETA - Princípio da legalidade : Não há crime, nem pena sem lei anterior
que os defina.
B) CORRETA - Art. 4º Tempo do Crime - Considera-se praticado o crime no
momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
(Tempo -> Atividade )
C) ERRADA - Quanto ao lugar o Código Penal brasileiro adotou a teoria mista ou
da ubiquidade , de acordo com o art. 6º: “Considera-se praticado o crime no
lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde
se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”
D) CORRETA - As leis temporárias e excepcionais , se não bastasse, possuem
ultratividade, pois se aplicam ao fato praticado durante sua vigência, embora
decorrido o período de sua duração (temporária) ou cessadas as circunstâncias
que a determinaram (excepcional). É o que consta do art. 3.º do Código Penal.23
Em outras palavras, ultratividade significa a aplicação da lei mesmo depois de
revogada.
E) CORRETA
70. RESPOSTA: LETRA D
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado,
de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
71. RESPOSTA: LETRA B
A) Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao
crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou
da permanência.
B) ERRADO: A aplicação do direito penal brasileiro é regida pelo princípio tempus
regit actum, de acordo com o qual deve ser aplicada a lei vigente à época da
conduta criminosa (e não à época em que o crime for julgado, como diz a
questão). No entanto, caso uma lei mais benéfica (lex mitior) ao acusado de um
crime entre em vigência após a realização da conduta, essa lei posterior deverá
ser aplicada, excetuando-se a regra geral.
C) Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao
crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou
da permanência
D) CF Art. 5 XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
E) Ultra-atividade: fenômeno jurídico em que uma norma, embora esteja
revogada, ainda regule fatos, mas desde que ocorridos durante a sua vigência.
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado durante sua vigência.
72. RESPOSTA: CORRETA
Novatio legis in prejus: Não incrimina novas condutas, aumenta a pena do tipo
(é desfavorável ao réu)
Novatio legis in mellius: Não incrimina novas condutas, diminui a pena do tipo (é
favorável ao réu)
Novatio legis incriminadora: Define nova conduta como incriminadora (é
desfavorável ao réu)
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73. RESPOSTA: ERRADA
Ambas têm ultratividade. Isto significa a aplicação da lei mesmo depois de
revogada.
Lei penal temporária é aquela que o seu termo final é explicitamente previsto em
data certa do calendário. É o caso da Lei 12.663/2012, conhecida como “Lei
Geral da Copa do Mundo de Futebol de 2014”.
Lei penal excepcional, por outro lado, é a que se verifica quando a sua duração
está relacionada a situações de anormalidade. Exemplo: É editada uma lei que
diz ser crime, punido com reclusão de seis meses a dois anos, tomar banho com
mais de dez minutos de duração durante o período de racionamento de energia.
74. RESPOSTA: ERRADA
Com relação ao tempo do crime o CP adota a teoria da atividade, pois considera-
se praticado o delito no momento da conduta (ação ou omissão), nos termos do
art. 4º do CP:
Tempo do crime
Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda
que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de
1984)
75. RESPOSTA: CORRETA
Os navios e aeronaves PÚBLICOS, ou seja, pertencentes ao BRASIL, são
considerados como EXTENSÃO do território nacional e, portanto, os crimes
praticados nestes locais são considerados como delitos praticados EM
TERRITÓRIO NACIONAL, aplicando-se a lei brasileira pelo princípio da
territorialidade.
Territorialidade
Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras
de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada
pela Lei nº 7.209, de 1984)
1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional
as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do
governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as
embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação
dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
76. RESPOSTA: CORRETA
Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo
mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
BIZU: C.I.D.A.= Computa quando Idêntica, Diversa Atenua.
77. RESPOSTA: LETRA B
t. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada
pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional
as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do
governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as
embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação
dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º -
É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada,
achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço
aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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78. RESPOSTA: LETRA D
Item (A) - A proposição contida neste item trata do princípio da retroatividade
da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 2º,caput e parágrafo único, do
Código Penal, e no artigo 5º, XL, da Constituição da República. A lei penal que
deixa de considerar um fato crime (abolitio criminis) ou que, de alguma forma,
favoreça o réu, ou o condenado que estiver cumprido pena (novatio legis in
mellius), aplica-se aos fatos praticados antes de seu advento. Neste sentido, é
relevante transcrever a ressalva feita pelo Ministro Relator Jorge Mussi em
acórdão proferido pelo STJ, in berbis:
"É possível a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33,
§ 4º, da Lei 11.343/2006 sobre a sanção cominada na Lei 6.368/1976 na
hipótese em que o paciente tenha sido condenado pelo crime de tráfico previsto
no artigo 12 da Lei 6.368/1976, tendo em vista que o crime previsto no artigo
33 da nova Lei de Drogas é praticamente o mesmo pelo qual foi condenado
o paciente, tendo o legislador modificado tão somente as penas mínima e
máxima cominadas abstratamente para o delito e, como
se trata de
norma preponderantemente penal e mais benéfica, retroage aos
crimes anteriores à sua vigência, ainda que o processo já tenha sentença
transitada em julgado ou esteja em sede de execução penal." (STJ; QUINTA
TURMA; HC 174379 / PR; Relator Ministro Jorge Mussi; Publicado no DJe
04/10/2011)
Sendo assim, em relação ao agente, será aplicada a nova lei penal que lhe é mais
favorável. A assertiva contida neste item está, portanto, equivocada.
Item (B) - A nova lei aplica-se integralmente ao agente e não proporcionalmente.
Com efeito, se Já cumpriu mais tempo de pena do que a nova lei admite, terá
que ser posto em liberdade, pois a nova lei retroage para beneficiá-lo em todos
os aspectos penais, incluindo-se, aí, os aspectos tangentes à execução penal. A
assertiva contida neste item está incorreta.
Item (C) - No presente caso, não cabe qualquer tipo de indenização, uma vez
que não houve qualquer ato ilícito por parte do Estado-Juiz, que cumpriu a
legislação vigente na época da prolatação da sentença e da execução da pena.
Todavia, o agente não deverá cumprir a pena integralmente, uma vez que a lei
penal mais favorável lhe é aplicável e a extensão da pena foi reduzida. A assertiva
contida neste item está incorreta.
Item (D) - Conforme visto, o nova lei mais favorável ao agente será aplicada
integralmente, retroagindo para beneficiá-lo, inclusive com a extinção da pena,
caso tenha cumprido mais tempo de pena do que a nova lei tenha cominado de
modo abstrato. A assertiva contida neste item está correta.
Item (E) - Não há necessidade de a nova lei mais favorável ao agente explicitar a
incidência de efeitos retroativos a favorecer o agente. Esse fenômeno ocorre por
força de norma constitucional e de norma legal. Sendo assim, a assertiva contida
neste item está errada.
79. RESPOSTA: LETRA A
CP
Contagem de prazo
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os
dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
80. RESPOSTA: ERRADA
Conforme leciona Patrícia Uana, o princípio da continuidade normativo-típica
ocorre quando uma norma penal é revogada, porém, a mesma conduta continua
sendo incriminada pelo tipo penal revogador. Este não se confunde com o
instituto jurídico da “abolitio criminis".
“Abolitio criminis" ocorre quando uma lei nova deixa de considerar crime um
fato anteriormente definido como tal. Essa descriminalização, por ser benéfica
ao réu, aplica-se desde sua entrada em vigor, retroagindo para alcançar os fatos
anteriores, mesmo que já apreciados pelo Poder Judiciário, com o intuito de
favorecer o réu.
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Exemplo de aplicação do Princípio da Continuidade Normativo-Típica é o antigo
crime de "atentado violento ao pudor", cuja conduta não deixou de ser
considerada crime, mas apenas migrou para o tipo penal do crime de estupro,
tipificado no artigo 213 do Código Penal.
81. RESPOSTA: LETRA D
O cerne da questão consiste em saber quais crimes estão sujeitos à aplicação da
lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro, desde que presentes, em
concurso, as condições previstas em lei (extraterritorialidade condicionada). Com
efeito, analisando-se o artigo 7º do Código Penal, verifica-se que apenas os
crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por força de tratado ou convenção
dependem do concurso das condições mencionadas no enunciado da questão e
previstas no artigo 7º, §2º, do Código Penal. Assim, os crimes previstos nos
outros itens estão sujeitos à extraterritorialidade incondicionada, nos termos do
artigo 7º, I, §1º, do Código Penal.
82. RESPOSTA: LETRA E
No que tange ao lugar do crime, o artigo 6º do Código Penal estabelece que
"Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no
todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado.". No presente caso, portanto, aplica-se a teoria da ubiquidade ou
mista, ou seja, de acordo com a situação narrada, o lugar do crime tanto pode
ser a cidade de Aquiraz no Ceará, onde ocorreu a ação consubstanciada nos
disparos de arma de fogo contra a vítima, quanto a cidade de Fortaleza, também
no Ceará, onde se produziu o resultado criminoso consubstanciado na morte da
vítima.
Em relação ao tempo do crime, aplica-se a teoria da atividade, adotada no artigo
4º do Código Penal, que estabelece que “Considera-se praticado o crime no
momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."
Com efeito, no caso narrado, considera-se o crime praticado no dia 03 de
outubro de 2014.
83. RESPOSTA: LETRA C
O enunciado exige do candidato uma resposta em plena consonância com o
Código Penal, que por intermédio do Artigo 10 dispõe que o dia do começo será
computado na contagem do prazo, independente da classificação do crime –
seja ele contra a vida ou não.
O prazo penal diferencia-se do prazo processual penal porque não compreende
o dia do começo e inclui o último dia. Enquanto o prazo processual versa sobre
os andamentos processuais, o prazo material diz respeito ao direito do indivíduo,
dentre eles podemos destacar a prescrição e a decadência, que afetam o direito
de punir do Estado.
Contagem de prazo
Art. 10 -
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os
dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
84. RESPOSTA: LETRA A
Na hipótese do crime de aborto com o consentimento da gestante deixar de ser
considerado crime por força de uma lei que passe a viger a partir de 02 de
fevereiro de 2015, ocorrerá, em relação ao fato narrado no enunciado da
questão, a abolitio criminis, vale dizer: a revogação da lei que tipificava a conduta
como criminosa. Sendo assim, nos termos do artigo 2º do Código Penal,
“ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória". A nova lei, portanto, será aplicada em relação aos fatos
praticados pelo indivíduo B, cessando em virtude dela a execução e os efeitos
penais da sentença condenatória.
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85. RESPOSTA: LETRA A
A situação hipotética narrada trata notadamente de leis excepcionais ou
temporárias, cuja previsão legal encontra-se no artigo 3º, do Código Penal. Com
efeito, a referida lei, pelo fato de viger por período determinado, tem a natureza
de lei temporária. De acordo com o dispositivo legal citado: "A lei excepcional
outemporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua
vigência". O instituto da lei temporária é aplicável em situações anômalas que
justificam a sua ultratividade, pois visam justamente resguardar os fatos
ocorridos em uma circunstância extraordinária, configurando uma exceção ao
princípio da retroatividade da lei mais favorável ao réu, que voltou a viger ao
tempo em que o réu estava respondendo pelo crime tipificado pela lei
temporária.
86. RESPOSTA: LETRA C
A questão fala do princípio da territorialidade penal, encontrada no Artigo 5º,
do Código Penal.
- A opção A está errada porque conforme o o Artigo 5º, parágrafo primeiro, do
Código Penal, para efeitos penais, consideram-se como extensão do território
nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço
do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as
embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. O princípio
da territorialidade assegura que nestes casos se aplica a lei brasileira.
- A opção B está errada também porque é aplicável a lei brasileira aos crimes
cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade
privada quando estiverem em território nacional (Artigo 5º, parágrafo segundo,
do Código Penal).
- A opção D está incorreta porque a lei brasileira se aplica também em mar
territorial brasileiro (Artigo 5º, parágrafo segundo, do Código Penal).
- A opção E também está incorreta porque a lei brasileira se aplica no mar e no
espaço aéreo correspondente ao território brasileiro (Artigo 5º, parágrafo
segundo, do Código Penal).
- A opção C está correta segundo o Artigo 5º, parágrafo segundo e terceiro, do
Código Penal.
DICA DO PROFESSOR: A questão fala do princípio da territorialidade
penal. Uma forma fácil de decorar é lembrar que sempre que a aeronave
ou embarcação privada estiver em território brasileiro, se aplica a lei
brasileira. Vale o mesmo para as embarcações ou aeronaves públicas
brasileiras. As exceções são: quando a embarcação ou aeronave brasileira
for privada e estiver dentro de território nacional de outro país ou
quando a embarcação e aeronave estrangeira for pública. Nestes casos,
não se aplica a lei brasileira.
87. RESPOSTA: LETRA D
CF88
Art. 5 XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
88. RESPOSTA: LETRA C
Contagem de prazo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os
meses e os anos pelo calendário comum.
89. RESPOSTA: LETRA C
A alternativa (A) está correta e corresponde ao princípio da legalidade da lei penal
(artigo 1º do Código Penal e artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição da
República), logo a alternativa A está correta.
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A alternativa (B) está correta, uma vez que, a característica da lei excepcional ou
da temporária é a ultratividade, conforme explicitado no artigo 3º do Código
Penal.
A alternativa (C) está errada. Quando o fato deixa de ser crime, ocorrendo o
fenômeno denominado
abolitio criminis, cessam os efeitos da condenação, ainda que transitada em
julgado, nos termos do artigo 2º do código penal.
A alternativa (D) está correta. A questão se encontra positivada no artigo 8º do
código penal e decorre do princípio do non is in ideam segundo o qual ninguém
pode ser punido pelo mesmo fato mais de uma vez.
A alternativa (E) está correta. A questão está positivada no artigo 4º do código
penal e é uma emanação da teoria da atividade (local da ação ou omissão típica).
90. RESPOSTA: LETRA C
STJ, súmula 501: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde
que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável
ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a
combinação de leis.
91. RESPOSTA: LETRA B
TEMPO DO CRIME (Teoria da atividade)
Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda
que seja outro o momento do resultado.
LUGAR DO CRIME (Teoria da ubiquidade ou mista)
Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-
se o resultado.
92. RESPOSTA: LETRA C
A alternativa A está incorreta, pois, desde que o fato seja praticado durante sua
vigência, a lei temporária é aplicada, mesmo que já tenha decorrido o prazo de
sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinam.
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado durante sua vigência.
A alternativa B está incorreta, pois a lei excepcional ou temporária goza de
ultratividade, o que significa que se aplicam a crimes cometidos durante sua
vigência, ainda que a lei tenha sido revogada ou ainda que outra lei deixe de
considerar determinada conduta criminosa.
A alternativa D está incorreta, pois determina o artigo 6º do CP que:
Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-
se o resultado.
A alternativa E está incorreta, pois a lei penal benéfica goza de ultratividade,
retroagindo mesmo aos crimes com sentença penal condenatória.
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória
transitada em julgado.
A alternativa correta é a de letra C, eis que consagra a teoria da ação quanto ao
tempo do crime:
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Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda
que outro seja o momento do resultado.
93. RESPOSTA: LETRA B
Abolitio Criminis
Art. 2 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença
condenatória transitada em julgado
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado durante sua vigência.
94. RESPOSTA: LETRA D
Item (A) - A aplicação da lei penal brasileira, no caso de furto de computador da
embaixada brasileira em país estrangeiro, tem por base o artigo 7º, I, "b", do
Código Penal, uma vez que foi um delito praticado contra o patrimônio da União.
Trata-se, portanto, de aplicação do princípio da extraterritorialidade. Sendo
assim, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (B) - A aplicação da lei penal brasileira, no caso de roubo à agência do
Banco do Brasil em Roma, tem por base o artigo 7º, I, "b", do Código Penal,
uma vez que foi um delito praticado contra o patrimônio de sociedade de
economia mista brasileira. Trata-se, portanto, de aplicação do princípio da
extraterritorialidade. Sendo assim, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (C) - A aplicação da lei penal brasileira, no caso tentativa de homicídio do
Presidente do Brasil, na Bélgica, tem por base o artigo 7º, I, "a", do Código Penal,
uma vez que foi um delito praticado contra a vida do presidente da República.
Trata-se, portanto, de aplicação do princípio da extraterritorialidade. Sendo
assim, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (D) - A aplicação da lei penal, na situação hipotética descrita, tem por
fundamento o artigo 5º, inciso II do Código Penal, ou seja, caso de crime
praticado em embarcação privada estrangeira situada em porto do Brasil. Nesta
hipótese, aplica-se o princípio da territorialidade, pois a embarcação estava
ancorada em porto do Brasil, o que está compreendido em território brasileiro.
A assertiva contida neste item está correta.
Item (E) - A aplicação penal brasileira na situação hipotética descrita neste item
encontra por fundamento o artigo 7º, II, alínea "b" do Código Penal. Trata-se,
portanto, de aplicação do princípio da extraterritorialidade. Sendo assim, a
assertiva contida neste item está incorreta.
95. RESPOSTA: LETRA C
A) Nesse caso se aplica o princípio da Territorialidade, e não da Bandeira, logo
aplicar-se-á a lei Brasileira e não a do Estrangeiro
Art. 5 § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se
aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo
correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil
B) Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz
na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil
C) CERTO: Art. 5 § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do
território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública
ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as
aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-
mar
D) Lugar do Crime: Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu
ou deveria produzir-se o resultado
E) Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
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96. RESPOSTA: LETRA A
O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que é
cabível a retroatividade das disposições da lei de drogas vigentes quando mais
favoráveis ao réu, desde que seja aplicada integralmente, vedada a combinação
de leis. Neste sentido é a Súmula nº 501 da Corte Superior, senão vejamos: "É
cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da
incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o
advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis."
97. RESPOSTA: LETRA D
Item (I) - a lei penal retroage a fim de beneficiar o réu, tanto quando deixa de
considerar determinado fato como crime (abolitio criminis) como quando
favorece o agente de qualquer modo (novatio legis in mellius), nos termos do
artigo 2º e seu parágrafo único do Código Penal, que tem fundamento no inciso
XL do artigo 5º da Constituição da República.
Item (II) - Havendo abolitio criminis cessam todos os efeitos penais relativos ao
fato, incluindo-se a execução da pena e os efeitos penais da sentença
condenatória, nos termos do artigo 2º, do Código Penal.
Item (III) - O advento de lei nova que revoga dispositivo legal que criminalizava
determinado fato configura o fenômeno conhecido como abolitio criminis.
Item (IV) - da análise dos fatos narrados no enunciado da questão, ocorreu
abolitio criminis, o que implica a extinção da punibilidade do delito, nos termos
do artigo 107, III, do Código Penal. Uma vez constatado o fenômeno
mencionado, cabe ao juiz extinguir a punibilidade de ofício, independentemente
de provocação pelo réu, mesmo após a condenação.
98. RESPOSTA: ERRADA
Os tipos penais só podem ser criados por lei em sentido estrito. O princípio
norteador do Direito Penal é o da legalidade, sendo assim, jamais pode haver a
criação de um tipo penal por meio de decreto. O princípio da legalidade
encontra-se consubstanciado no art. 1º do CP.
99. RESPOSTA: CORRETA.
Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal: "A lei penal mais grave aplica-se ao
crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à
cessação da continuidade ou da permanência."
100. RESPOSTA: LETRA C
Ocorrendo a chamada abolitio criminis, deverá o Juiz declarar EXTINTA A
PUNIBILIDADE do acusado, por força do art. 107, III do CP:
Art. 107 − Extingue−se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de
11.7.1984) (...)
I − pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
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