Série: Bateria de Questões

Fevereiro 2017

Novo CPC

Módulo 1

Ação e Direito – Grupos Meta 50 –

Tratamento de Choque

Questões do Novo CPC – Módulo I

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[1]

Sumário

PRINCIPIOS GERAIS DO PROCESSO ............ 1

APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ...... 4

JURISDIÇÃO ...................................... 7

AÇÃO .............................................. 8

PRINCIPIOS GERAIS DO

PROCESSO

01 Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi
das Cruzes – SP Prova: Procurador Jurídico
O princípio da demanda e impulso oficial tem relação com a
a) imparcialidade do juiz.
b) prevalência à conciliação.
c) duração razoável do processo.
d) paridade e o contraditório.
e) proporcionalidade e a razoabilidade.

02 Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: SAMAE de
Jaguariaíva – PR Prova: Advogado
Considerando-se o Código de Processo Civil Brasileiro,
acerca das normas fundamentais norteadoras do processo
civil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas
e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) O Estado promoverá, sempre que possível, a solução
consensual dos conflitos.
( ) As partes têm o direito de obter em prazo razoável a
solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
( ) O juiz não pode decidir em grau algum de jurisdição, com
base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às
partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de
matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
( ) Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela
seja previamente ouvida, salvo, exclusivamente, nas
hipóteses de tutela da evidência.
a) C - E - E - E.
b) E - C - C - C.
c) E - C - E - E.
d) C - C - C - E.

03 Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova:
Promotor de Justiça
Sobre as normas fundamentais do Processo Civil e os temas
de jurisdição e ação, assinale a alternativa correta:
a) A Constituição da República Federativa do Brasil serve,
para o Direito Processual Civil, como critério de validade,
sem influenciar a interpretação dos dispositivos legais;
b) A atuação da jurisdição depende da constatação de lesão a
direito, sem se cogitar sobre uma atuação preventiva em casos
de ameaças a direitos;
c) Para o Código de Processo Civil de 2015, o contraditório é
garantia de ouvir e ser ouvido, não tendo relação com os ônus
processuais, os deveres nem à aplicação de sanções
processuais;

d) De acordo com o Código de Processo Civil de 2015,
postular em juízo requer interesse de agir, legitimidade de
parte e possibilidade jurídica do pedido;
e) O interesse do autor pode ser limitar à declaração do modo
de ser relação jurídica, ainda que não exista pedido de
condenação ou de reparação de dano.

04 Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: Defensor
Público O novo Código de Processo Civil
a) não prevê expressamente o princípio da identidade física
do juiz.
b) impõe ao advogado e ao defensor público o ônus de intimar
a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da
audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
c) abandonou completamente o sistema de distribuição do
ônus da prova diante do polo ocupado pela parte na demanda.
d) exige para a produção antecipada de provas prova de
fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito
difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
e) mantém o sistema de reperguntas para a produção da prova
testemunhal.

05 Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de
Porto Alegre – RS Prova: Procurador Municipal
Considerando as normas fundamentais do processo civil
dispostas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15),
assinale a alternativa INCORRETA.
a) Em razão da colaboração, todos os sujeitos que atuam no
processo, inclusive o juiz, devem cooperar entre si para que
se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e
efetiva.
b) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução
consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes,
advogados, defensores públicos e membros do Ministério
Público.
c) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins
sociais e econômicos e às exigências do bem comum, zelando
pela promoção da dignidade da pessoa humana.
d) Pelo princípio da publicidade, todos os julgamentos dos
órgãos do Poder Judiciário serão públicos. Todavia, tramitam
em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse
público ou social.
e) O julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão
pelos juízes e tribunais é de atendimento preferencial.

06 Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de
Porto Alegre – RS Prova: Procurador Municipal
Considerando o princípio constitucional do contraditório, na
estruturação conferida pelo Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/15), assinale a alternativa correta.
a) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com
base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às
partes oportunidade de se manifestar, ressalvadas as questões
sobre as quais deva decidir de ofício.
b) É vedado ao juiz apreciar questão, proferir decisão ou
conceder tutela de urgência contra uma das partes sem que ela
seja previamente ouvida.
c) O juiz não pode conceder tutela da evidência, quando
houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos,
contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

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d) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação
ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios
de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções
processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo
contraditório.
e) Nos tribunais, quando já julgada a causa pelo juiz de
primeiro grau, se o relator constatar a ocorrência de fato
superveniente à decisão recorrida que deva ser considerado
no julgamento do recurso, poderá intimar as partes para que
se manifestem no prazo de dez dias.

07 Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova:
Procurador do Estado
A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares
que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta
contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial
a)

em

qualquer

circunstância,

porque

declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
b) somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de
autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de
competência originária de tribunal.
c) apenas em ação civil pública.
d) apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes
ser garantida prioridade no trâmite processual.
e) em se tratando de aquisição de medicamento indispensável
à sobrevivência da parte.

08 Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari
– MG Prova: Procurador Municipal
De acordo com o disposto no Código de Processo Civil
vigente, assinale a alternativa incorreta:
a) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciários
serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena
de nulidade;
b) Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada
somente a presença das partes, de seus advogados, de
defensores públicos ou do Ministério Público;
c) A lista de processos aptos a julgamento deverá estar
permanentemente à disposição para consulta pública em
cartório e na rede mundial de computadores;
d) Os juízes e os tribunais deverão seguir à ordem cronológica
de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

09 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auditor
de Controle Externo – Direito
No que diz respeito às normas processuais, aos atos e
negócios processuais e aos honorários de sucumbência,
julgue o item que se segue, com base no disposto no novo
Código de Processo Civil.

Em observância ao princípio da primazia da decisão de
mérito, o magistrado deve conceder à parte oportunidade
para, se possível, corrigir vício processual antes de proferir
sentença terminativa.

(C) (E)

10 Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá
- CE
Prova: Advogado

Marque a alternativa correta:
a) O processo começa por iniciativa da parte e sempre se
desenvolve por impulso oficial.
b) A Lei nº 13.105/2015, novo CPC, consagra o princípio da
promoção pelo Estado da solução por autocomposição, ou
seja, uma política pública de solução de litígios, entendimento
que já era adotado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ,
especialmente na Resolução nº 125/2010.
c) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução
consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes,
advogados, defensores públicos e membros do Ministério
Público, porém, tais métodos só poderão ser utilizados até a
audiência de saneamento do processo.
d) Não compete ao Estado promover a solução consensual
dos conflitos.
e) Com fundamento no princípio da duração razoável do
processo, o juiz pode proferir decisão contra uma das partes
sem que ela seja previamente ouvida.

11Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá –
CE Prova: Advogado

Julgue as questões abaixo. Depois marque alternativa correta.

I- No regime do novo CPC a solução de mérito é prioritária,
gerando, como uma de suas implicâncias práticas, o dever do
juiz determinar a correção dos vícios processuais.

II- O princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do
CPC/2015, é um corolário do princípio da boa-fé, gerando o
dever de assim agir às partes e ao juiz, mas não aos auxiliares
da justiça, pois estes não participam do processo de forma
direta, não sendo razoável a exigência de tal comportamento.

III- O princípio da boa-fé processual não está expressamente
disposto no CPC/2015, porém pode ser extraído do devido
processo legal, que é uma cláusula geral processual.

IV- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação
ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios
de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções
processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo
contraditório

a) Os itens I e II são falsos.
b) Todas alternativas são falsas.
c) Os itens I e IV estão corretos.
d) Apenas o item III é falso.
e) Os itens I e III estão corretos.

12 Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: Juiz
de Direito
Assinale a alternativa correta.
a) A garantia do contraditório participativo impede que se
profira decisão ou se conceda tutela antecipada contra uma
das partes sem que ela seja previamente ouvida (decisão
surpresa).
b) A boa-fé no processo tem a função de estabelecer
comportamentos probos e éticos aos diversos personagens do

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processo e restringir ou proibir a prática de atos atentatórios
à dignidade da justiça.
c) O princípio da cooperação atinge somente as partes do
processo que devem cooperar entre si para que se obtenha, em
tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
d) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins
sociais e econômicos e às exigências do bem público,
resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana.
e) Será possível, em qualquer grau de jurisdição, a prolação
de decisão sem que se dê às partes oportunidade de se
manifestar, se for matéria da qual o juiz deva decidir de ofício.

13 Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará –
PR Prova: Procurador Jurídico
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das normas
fundamentais previstas no Código de Processo Civil
vigente (Lei 13.105/2015).
a) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação
ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios
de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções
processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo
contraditório.
b) Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela
seja previamente ouvida, salvo nos casos em que envolver
matéria de ordem pública, hipótese em que o juiz decidirá de
ofício, sem que para isso tenha que oportunizar às partes
manifestar-se.
c) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com
base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às
partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de
matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
d) Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à
ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou
acórdão.

14 Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova:
Promotor de Justiça
Em respeito ao princípio da economia e eficiência processual,
o novo Código de Processo Civil, não admite a convalidação
de atos processuais eivados de vício.
(C) (E)

15 Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova:
Promotor de Justiça
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o juiz não
pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em
fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre
a qual deva decidir de ofício.
(C) (E)

16 Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: Técnico
do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios
A possibilidade de concessão, pelo juiz da causa, de tutela
antecipatória do mérito, inaudita altera parte, em razão de
requerimento formulado nesse sentido pela parte autora em
sua petição inicial, está diretamente relacionada ao princípio:
a) do juiz natural;

b) da inércia da jurisdição;
c) da inafastabilidade do controle jurisdicional;
d) do contraditório;
e) da motivação das decisões judiciais.

17 Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª
REGIÃO Prova: Juiz federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando o Código de Processo Civil de 2015:

I. O Código é marcado pelos princípios do contraditório
permanente e obrigatório, da cooperação, do máximo
aproveitamento dos atos processuais, da primazia do
julgamento de mérito e da excepcionalidade dos recursos
intermediários, entre outros.

II. O Código busca a segurança jurídica e a isonomia,
reforçando o sistema de precedentes (stare decisis) e
estabelecendo como regra, no plano vertical, a observância
dos precedentes e da jurisprudência e, no plano horizontal, a
estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência.

III. A distinção (distinguishing), a superação (overruling) e a
superação para a frente, mediante modulação dos efeitos
(prospective overruling), são técnicas de adequação do
sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma
e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos
tribunais.

IV. Paralelamente à proteção da segurança jurídica, a
necessidade de evolução da hermenêutica exige que apenas
súmulas, vinculantes ou não, sejam consideradas parâmetros
para aplicação do sistema de precedentes, sob pena de se
imobilizar a exegese das normas.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.
e) Nenhuma assertiva está correta.

18 Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: Juiz de
Direito
Considerando o sistema e as normas específicas do Novo
Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015,
assinale a alternativa correta.
a) O juiz não poderá prestar auxílio a qualquer das partes, nem
prevenir a extinção do processo por motivos meramente
formais, pois, se assim o fizer, estará violando seu dever de
imparcialidade.
b) O juiz não está obrigado a oportunizar a manifestação
prévia das partes em relação a questões de direito, apenas em
relação às questões de fato que efetivamente integrem o
mérito da causa.
c) É lícito ao juiz, independentemente da fase em que se
encontra o processo, pronunciar a prescrição ou a decadência

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sem a oitiva prévia das partes, por se cuidar de matéria que
lhe é dado decidir de ofício.
d) Basta ao juiz explicitar as justificativas que conduziram à
conclusão exposta no dispositivo da sentença, não lhe sendo
necessário rebater de forma específica os fundamentos
contrários a essa conclusão deduzidos pelas partes.
e) O Novo Código possibilita o saneamento de vício formal
que possa impedir a admissibilidade de qualquer recurso,
incluindo a desconsideração de vício formal de recurso
especial ou extraordinário tempestivo, desde que não seja
considerado grave.

19 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Auditor
Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade
o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou
violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não
se harmoniza com as garantias constitucionais de um
Estado Democrático de Direito.
Comissão de Juristas – Senado Federal, PL n.º 166/2010,
Exposição de motivos, Brasília, 8/6/2010.

Tendo como referência inicial o fragmento de texto
anterior, adaptado da exposição de motivos do Novo Código
de Processo Civil, julgue os itens a seguir de acordo com a
teoria geral do processo e as normas do processo civil
contemporâneo.
O princípio da cooperação processual se relaciona à
prestação efetiva da tutela jurisdicional e representa a
obrigatoriedade de participação ampla de todos os sujeitos do
processo, de modo a se ter uma decisão de mérito justa e
efetiva em tempo razoável.
(C) (E)

20 Ano: 2014 Banca: FMP-RS Órgão: TJ-MT Prova: Titular
de Serviços de Notas e de Registros
Sobre a publicidade no processo civil brasileiro é correto
afirmar que
a) está prevista, como regra, de forma geral e imediata.
b) está apenas prevista para os casos em que há segredo de
justiça.
c) está prevista apenas no Código de Processo Civil.
d) sua consagração denota um regime processual
antidemocrático.
e) Nenhuma das alternativas é correta.

Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07:

08: 09: 10: 11: 12: 13: 14: 15:
16: 17: 18: 19: 20:

APLICAÇÃO DAS NORMAS

PROCESSUAIS

01 Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova:
Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança
de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma
ação.

a) A lei a regular o recurso é aquela do momento da
publicação da decisão recorrível.
b) Os prazos processuais serão contados de acordo com a lei
que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.
c) Se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito
adquirido no momento da propositura da ação.
d) Os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da
propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.
e) Se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso,
valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.

02 Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova:
Advogado
Assinale a alternativa correta sobre a aplicabilidade das
normas processuais em face da entrada em vigor da Lei
Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de
Processo Civil).
a) As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código de Processo Civil de 1973), relativas ao
procedimento ordinário e aos procedimentos especiais que
forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não
sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de
Processo Civil
b) As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código de Processo Civil de 1973), relativas aos
procedimentos ordinário e sumário e aos procedimentos
especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações
propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo
Código de Processo Civil
c) As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código de Processo Civil de 1973), relativas ao
procedimento sumário e aos procedimentos especiais que
forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e que não
tenham decisão final transitada em julgado até o início da
vigência do Novo Código de Processo Civil
d) As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código de Processo Civil de 1973), relativas aos
procedimentos ordinário e sumário e aos procedimentos
especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações
propostas e que não tenham decisão fnal transitada em
julgado até o início da vigência do Novo Código de Processo
Civil
e) As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código de Processo Civil de 1973), relativas ao
procedimento sumário e aos procedimentos especiais que
forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não
sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de
Processo Civil

03 Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova:
Advogado
De acordo com as novas regras do Código de Processo
Civil – Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - os juízes e
os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem
cronológica de conclusão para proferir sentença ou
acórdão, porém especifica algumas exceções a essa regra.
Dentre as alternativas abaixo, aponte a que NÃO
corresponde a uma dessas exceções.
a) O julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de
resolução de demandas repetitivas

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b) Os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que
tenham competência penal
c) As preferências legais e as metas estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Justiça
d) As sentenças proferidas em audiência, homologatórias de
acordo ou de procedência liminar do pedido
e) A causa que exija urgência no julgamento, assim
reconhecida por decisão fundamentada

04 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM Prova:
Procurador do Estado

A respeito das normas processuais civis pertinentes a
jurisdição e ação, julgue o item seguinte.

O novo CPC aplica-se aos processos que se encontravam em
curso na data de início de sua vigência, assim como aos
processos iniciados após sua vigência que se referem a fatos
pretéritos.

(C) (E)

05 Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA
Prova: Defensor Público
Sobre o direito processual intertemporal, o novo Código de
Processo Civil
a) retroage porque a norma processual é de natureza cogente.
b) torna aplicáveis a todas as provas as disposições de direito
probatório adotadas, ainda que requeridas antes do início de
sua vigência.
c) vige desde o dia de sua publicação, porque a lei processual
é de natureza cogente e possui efeito imediato.
d) extinguiu o procedimento sumário, impondo a extinção de
todas as ações ajuizadas sob este procedimento, incluindo as
anteriores à sua entrada em vigor.
e) não possui efeito retroativo e se aplica, em regra, aos
processos em curso, respeitados os atos processuais
praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.

06 Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá
– CE Prova: Assistente Jurídico - Advocacia

Julgue as questões abaixo.

Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem
cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
A lista de processos aptos a julgamento deverá estar
permanentemente à disposição para consulta pública em
cartório e na rede mundial de computadores. Porém, estão
excluídos desta regra:

I- as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de
acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II- o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese
jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III- o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de
resolução de demandas repetitivas;

IV- as decisões proferidas com base nos artigos 485 e 932 do
novo CPC;

V- o julgamento de embargos de declaração;

VI- o julgamento de agravo interno;

VII- as preferências legais e as metas estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Justiça;

VIII- os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que
tenham competência penal;

Marque a alternativa correta

a) Os itens I, II e IV são falsos.
b) Todas alternativas são falsas.
c) Os itens III, V e VIII são falsos e os demais verdadeiros.
d) Todas as alternativas são corretas.
e) Os itens III, V e IV estão corretos e os demais incorretos.

07 Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova:
Procurador
De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal
estabelecidas no novo Código de Processo Civil,
a) uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha
sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início
da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em
conformidade com as disposições do Código de Processo
Civil de 1973.
b) as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes
do início da vigência do novo Código de Processo Civil,
devem ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental,
à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual
nova.
c) as disposições de direito probatório do novo Código de
Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem
produzidas a partir da data da vigência do novo diploma
processual, independentemente da data em que a prova foi
requerida ou determinada a sua produção de ofício.
d) caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do
Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide
do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença
questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do
mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de
lei e formará coisa julgada.
e) o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a
concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública,
derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido
contrário.

08 Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova:
Promotor de Justiça
Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa
incorreta:

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a) a primeira lista de processos para julgamento em ordem
cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os
já conclusos na data da entrada em vigor do Código de
Processo Civil.
b) as disposições de direito probatório adotadas pelo Código
de Processo Civil aplicam-se apenas às provas requeridas ou
determinadas de ofício a partir da data de início de sua
vigência.
c) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
não se aplica ao processo de competência dos juizados
especiais, tendo em vista o princípio da celeridade
processual.
d) havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é
contado individualmente, ou seja, para cada parte a fluência
do prazo ocorre com a juntada de seu aviso de recebimento
ou de seu mandado aos autos, ainda que haja mais de um réu.

09 Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª
REGIÃO Prova: Juiz federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando o Código de Processo Civil de 2015:

I. O Código é marcado pelos princípios do contraditório
permanente e obrigatório, da cooperação, do máximo
aproveitamento dos atos processuais, da primazia do
julgamento de mérito e da excepcionalidade dos recursos
intermediários, entre outros.

II. O Código busca a segurança jurídica e a isonomia,
reforçando o sistema de precedentes (stare decisis) e
estabelecendo como regra, no plano vertical, a observância
dos precedentes e da jurisprudência e, no plano horizontal, a
estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência.

III. A distinção (distinguishing), a superação (overruling) e a
superação para a frente, mediante modulação dos efeitos
(prospective overruling), são técnicas de adequação do
sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma
e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos
tribunais.

IV. Paralelamente à proteção da segurança jurídica, a
necessidade de evolução da hermenêutica exige que apenas
súmulas, vinculantes ou não, sejam consideradas parâmetros
para aplicação do sistema de precedentes, sob pena de se
imobilizar a exegese das normas.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.
e) Nenhuma assertiva está correta.

10 Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS
Prova: Analista de Processos Organizacionais - Direito

O novo CPC trouxe mudanças importantes que alteram
substancialmente o processo civil. Assinale dentre as
proposições seguintes s que estiver INCORRETA.
a) Os Atos Processuais: o juiz e as partes poderão acordar a
respeito dos atos e procedimentos processuais, podendo
alterar o tramite do processo.
b) Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar
julgamentos do STF e STJ. O juiz também poderá arquivar o
pedido que contraria a jurisprudência, a pedido das partes.
c) Conciliação e Mediação: os Tribunais serão obrigados a
criar centros para realização de audiências de conciliação. A
audiência de conciliação poderá ser feita em mais de uma
sessão e durante a instrução do processo o juiz poderá fazer
nova tentativa de conciliação.
d) Ações Repetitivas: foi criada uma ferramenta para dar a
mesma decisão a milhares de ações iguais, por exemplo,
planos de saúde, operadoras de telefonia, bancos, etc., dando
mais celeridade aos processos na primeira instância.
e) Prazos: a contagem dos prazos será feita apenas em dias
úteis e serão suspensos os prazos no fim de ano. Os prazos
para Recursos serão de 15 dias e somente Embargos de
Declaração terá prazo de 5 dias.

11 Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: Juiz de
Direito
O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) dispõe
que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou
pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis" (artigo 219,
caput). Considerando-se que esta norma já foi publicada,
porém ainda não entrou em vigor, a parte deve valer-se da
forma de cômputo estabelecida pelo,
a) novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para
todos os atos processuais, incluindo os anteriores à sua
entrada em vigor, tendo em vista que a norma processual
possui efeito retroativo.
b) novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para
todos os atos processuais, incluindo os anteriores à
sua publicação, tendo em vista que a norma processual possui
efeito retroativo.
c) novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para
os atos posteriores à sua publicação, ainda que antes
da vigência, porque a lei gera efeitos durante a vacatio legis.
d) Código de Processo Civil atual (Lei nº 5.869/1973) para
todos os atos processuais, incluindo os que se iniciarem
depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/2015), tendo em vista que a lei deve respeitar
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
e) Código de Processo Civil atual (Lei nº 5.869/1973)
enquanto este estiver em vigor, e da estabelecida pelo novo
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) apenas para
os atos praticados depois do início de sua vigência, tendo em
vista o efeito imediato da lei e a proteção ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

12 Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova:
Promotor de Justiça
O novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei
13.105/2015 (CPC/2015), entrará em vigor a contar de um
ano de sua publicação oficial, em substituição ao CPC/1973.
Sobre a aplicação do novo diploma processual, julgue os itens
a seguir:

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I. A prova requerida no processo antes da vigência do novo
código, isto é sob as regras legislativas do CPC/1973, ao ser
produzida na vigência do CPC/2015, regular-se-á pelo novo
diploma legal.

II. A contagem de prazos processuais em dias úteis, não mais
em dias contínuos, estabelecida pelo CPC/2015, incidirá nos
prazos que iniciarão contagem a partir da vigência do
CPC/2015.

III. Ao entrar em vigor, o CPC/2015 será aplicado aos
processos que se iniciarem sob a sua égide, mantendo-se o
CPC/1973 para reger todos os processos iniciados em data
anterior à vigência do novo código

IV. Os atos processuais praticados sob a vigência do
CPC/1973, em processos não sentenciados, por exemplo, a
citação de empresas públicas e privadas, não serão renovados
devido à vigência da nova disciplina processual do
CPC/2015.

V. A norma processual do CPC/2015 não retroagirá e será
aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados
os atos processuais praticados e as situações jurídicas
consolidadas sob a vigência do CPC/1973.

Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
a) I, II e IV.
b) III, IV e V.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
e) I, IV e V.


13 Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova: Juiz do trabalho
Quando o novo Código de Processo Civil entrar em vigor
a) serão atingidos todos os processos e atos processuais em
curso, tendo em vista o efeito imediato da lei nova, salvo
quanto aos atos que constituírem direito adquirido, ato
jurídico perfeito e coisa julgada.
b) serão atingidos todos os processos, incluindo os que
possuam decisão transitada em julgado, tendo em vista o
efeito retroativo da lei processual.
c) serão atingidos todos os processos em curso, sem exceção
de qualquer ato, tendo em vista o efeito retroativo da lei
processual.
d) todos os processos em curso, assim como os atos
processuais posteriores ao início da vigência da nova lei,
continuarão regidos pelo Código de Processo Civil atual.
e) serão atingidos todos e quaisquer processos e atos
processuais, tendo em vista o efeito imediato da lei
processual, com exceção apenas das decisões transitadas em
julgado.

Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07:

08: 09: 10: 11: 12: 13:

JURISDIÇÃO

01 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM Prova:
Procurador do Estado

A respeito das normas processuais civis pertinentes a
jurisdição e ação, julgue o item seguinte.

O novo CPC reconhece a competência concorrente da
jurisdição internacional para processar ação de inventário de
bens situados no Brasil, desde que a decisão seja submetida à
homologação do STJ.

(C) (E)

02 Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá
– CE Prova: Assistente Jurídico - Advocacia

Analise os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.

I- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e
julgar as ações nas quais o réu, qualquer que seja a sua
nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, considerando-se
domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele
tiver agência, filial ou sucursal.

II- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e
julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio
ou residência no Brasil e quando o réu mantiver vínculos no
Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento
de renda ou obtenção de benefícios econômicos.

III- Não compete à autoridade judiciária brasileira o
processamento e o julgamento da ação quando houver
cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato
internacional, arguida pelo réu na contestação.

IV- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão
de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis
situados no Brasil.

V- A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não
impede a homologação de sentença judicial estrangeira,
quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

a) As cinco assertivas são falsas.
b) Todas as assertivas são verdadeiras.
c) Há duas assertivas falsas e três verdadeiras.
d) Há duas assertivas verdadeiras e três falsas.
e) Há apenas uma assertiva falsa.

03 Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de
Conceição do Mato Dentro
Prova: Advogado
Em relação aos limites da jurisdição nacional prevista no
Novo CPC, é CORRETO afirmar:
a) A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz
litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira
conheça da mesma causa e das que lhe são conexas,

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ressalvadas as disposições em contrário de tratados
internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
b) Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento
e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de
foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida
pelo réu na contestação.
c) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e
julgar as ações em que, no Brasil, tiver de ser cumprida a
obrigação.
d) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão
de qualquer outra, julgar as ações em que o credor tiver
domicílio ou residência no Brasil.

04 Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ
Prova: Técnico do Ministério Público - Área Notificação e
Atos Intimatórios
No tocante à inércia, uma exceção a tal característica da
jurisdição, de acordo com a legislação processual vigente, é
a:
a) interdição;
b) reintegração de posse de imóvel público;
c) restauração de autos;
d) anulação de contrato administrativo;
e) nulidade de casamento.

05 Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de
Sertãozinho – SP Prova: Procurador Municipal
No que tange à jurisdição contenciosa e voluntária, assinale a
alternativa correta.
a) Tanto na jurisdição voluntária como na jurisdição
contenciosa a sentença faz coisa julgada material.
b) Em geral, nos feitos de jurisdição voluntária aplica-se o
princípio da adstrição, da congruência, da correlação, ente
outros; e, nos feitos de jurisdição contenciosa, aplica-se o
princípio inquisitivo ao proferir a sentença.
c) Em procedimento de jurisdição voluntária não é possível
existir controvérsia entre os interessados.
d) Enquanto na jurisdição contenciosa a regra é a aplicação
do juízo da legalidade estrita, na jurisdição voluntária é
possível o julgamento por meio de equidade.
e) Tanto a jurisdição contenciosa como a voluntária são
marcadas pela presença de litígio a ser dirimido pelo juiz, por
meio da sentença.

06 Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova:
Promotor de Justiça
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes
afirmações sobre o tema dos limites da jurisdição nacional,
segundo o disposto no Código do Processo Civil.
( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e
julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua
nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil ou no exterior.
( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e
julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando
o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
( ) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão
de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária,
proceder à confirmação de testamento particular e ao
inventário e à partilha de bens situados no Brasil, desde que
o autor da herança não seja de nacionalidade estrangeira ou
não tenha domicílio fora do território nacional.

( ) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz
litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária
brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas,
ressalvadas as disposições em contrário de tratados
internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de
cima para baixo, é
a) F – V – V – F.
b) F – V – F – V.
c) V – V – F – F.
d) F – F – V – V.
e) V – F – V – F.

Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06:

AÇÃO

01 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM
Prova: Procurador do Estado

A respeito das normas processuais civis pertinentes a
jurisdição e ação, julgue o item seguinte.

Segundo as regras contidas no novo CPC, a legitimidade de
parte deixou de ser uma condição da ação e passou a ser
analisada como questão prejudicial. Sendo assim, tal
legitimidade provoca decisão de mérito.

(C) (E)

02 Ano: 2016 Banca: TRT 4º Região Órgão: TRT - 4ª
REGIÃO (RS) Prova: Juiz do trabalho
Assinale a assertiva incorreta sobre processo de
conhecimento.
a) Até o trânsito em julgado da ação, poderá o Juiz conhecer
de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a ausência
dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo, a existência de perempção,
litispendência ou coisa julgada, a ausência de legitimidade ou
interesse processual, bem como a intransmissibilidade da
ação, por disposição legal, em caso de morte.
b) A não regularização da representação processual pelo
autor, no prazo fixado pelo Juízo de primeiro grau, acarreta a
extinção do processo sem resolução do mérito.
c) São condições da ação, conforme previsão expressa, e,
portanto, matéria de ordem pública, sobre as quais o Juiz deve
se pronunciar de ofício, a legitimidade de parte, o interesse
processual e a possibilidade jurídica do pedido.
d) É permitido ao Juiz decidir parcialmente o mérito em
julgamento antecipado quando um ou mais pedidos ou
parcela deles se mostrarem incontroversos ou em condições
de imediato julgamento, podendo a parte liquidar ou executar,
desde logo, a obrigação parcialmente reconhecida, ainda que
existente recurso interposto.
e) A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem
e áudio, podendo ser realizada a grava- ção diretamente por
qualquer das partes, ainda que sem autorização judicial.

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03 Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova:
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Quanto ao exercício da função jurisdicional pelo Estado-Juiz
e no que se refere à jurisdição e ação, é INCORRETO
afirmar:
a) Para postular em juízo é necessário ter interesse e
legitimidade.
b) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio,
salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico; em
havendo substituição processual, o substituído será excluído
do feito, não lhe cabendo intervir como assistente
litisconsorcial.
c) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da
existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação
jurídica, da autenticidade ou da falsidade de documento.
d) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que
tenha ocorrido a violação do direito.

04 Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de
Ilhéus – BA Prova: Procurador
Com base no Art. 19, do novo Código de Processo Civil
(CPC), o interesse do autor pode limitar-se à declaração
a) apenas do interesse.
b) apenas de uma relação jurídica.
c) da existência, da inexistência de uma relação jurídica.
d) da autenticidade e falsidade de documento.
e) da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma
relação jurídica.

05 Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ
Prova: Técnico do Ministério Público - Área Notificação e
Atos Intimatórios
São condições para o regular exercício da ação:
a) legitimidade ad causam e demanda regularmente
formulada;
b) interesse de agir e competência do juízo;
c) legitimidade ad processum e possibilidade jurídica do
pedido;
d) possibilidade jurídica do pedido e competência do juízo;
e) legitimidade ad causam e interesse de agir.

06 Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: Técnico
do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios
No que se refere à aferição da presença, ou não, das condições
para o regular exercício da ação, a teoria aplicável é:
a) a asserção;
b) a substanciação;
c) a individuação;
d) a causa madura;
e) a concreta do direito de ação.

07Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: Técnico do
Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios
São elementos identificadores da ação:
a) juízo, partes e pedido;
b) juízo competente, causa de pedir e demanda;
c) partes, causa de pedir e pedido;
d) partes, interesse processual e pedido;
e) causa de pedir, legitimidade e demanda.

08 Ano: 2016 anca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª
REGIÃO Prova: Juiz federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015:

I. As condições da ação não estão previstas no Código, o que
impede o indeferimento da petição inicial por ilegitimidade
para a causa ou falta de interesse processual.

II. Quando, além do autor, todos os réus manifestarem
desinteresse na realização da audiência de conciliação, o
prazo de contestação tem início, para todos os litisconsortes
passivos, com o despacho judicial que acolhe as
manifestações de desinteresse na realização da audiência de
conciliação.

III. O juiz pode, independentemente de citação, julgar
improcedente o pedido que contrariar súmula, desde que seja
vinculante. Se o pedido contrariar enunciado de súmula não
vinculante ou julgado em recurso repetitivo, deve ordenar a
citação, estando em condições a petição inicial, para só depois
decidir a questão, em atenção ao princípio do contraditório.

IV. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa em
relação aos honorários de sucumbência, eles não poderão ser
cobrados nem em execução, nem em ação própria.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.
e) Nenhuma assertiva está correta.

09 Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de
Paracambi – RJ Prova: Advogado
De acordo com o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015,
assinale a opção INCORRETA:
a) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é
competente o foro de situação da coisa. O autor pode optar
pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o
litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança,
servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de
obra nova.
b) Não se admite ação meramente declaratória caso tenha
ocorrido a violação do direito.
c) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que
possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou
contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem
conexão entre eles.
d) Quando houver continência e a ação continente tiver sido
proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida
será proferida sentença sem resolução de mérito, caso
contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

10 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Auditor
Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade
o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou

Questões do Novo CPC – Módulo I

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[10]

violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não
se harmoniza com as garantias constitucionais de um
Estado Democrático de Direito.
Comissão de Juristas – Senado Federal, PL n.º 166/2010,
Exposição de motivos, Brasília, 8/6/2010.

Tendo como referência inicial o fragmento de texto
anterior, adaptado da exposição de motivos do Novo Código
de Processo Civil, julgue os itens a seguir de acordo com a
teoria geral do processo e as normas do processo civil
contemporâneo.
Na hipótese de uma ação judicial possuir como objeto
a rescisão de contrato inadimplido, o interesse de agir
estará configurado na satisfação do bem da vida vindicado,
qual seja, a rescisão referida.

(C) (E)

Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07:

08: 09: 10: