GUIA DE ESTUDOS TRF4 1

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S

UMÁRIO

Diretrizes Gerais .........................................................................................3

Cronograma de Estudo com Conteúdo Hierarquizado .............................13
Língua Portuguesa ....................................................................................13
Raciocínio Lógico-Matemático .....................................................................14
Direitos das Pessoas com Deficiência ...........................................................15
Noções de Direito Administrativo ................................................................16
Noções de Direito Constitucional .................................................................18
Noções de Direito Processual Civil ...............................................................19
Noções de Direito Processual Penal .............................................................21
Noções de Direito Previdenciário .................................................................22
Noções de Direito Tributário .......................................................................22

Súmulas Vinculantes para o TRF4 ...............................................................23

Grade de Estudos – 3 Horas Diárias ............................................................30
Grade de Estudos – 5 Horas Diárias ............................................................31

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DIRETRIZES GERAIS

1.

Este roteiro vai

conduzir sua preparação pré-edital

, ok? Sendo publicado o

edital, alguns ajustes precisarão ser feitos e, claro, estarei aqui para ajudar.

Em virtude disso, nosso trabalho tomará como base o edital anterior. Mudan-

ças são possíveis, mas não acredito que sejam prováveis. Para

NÍVEL MÉDIO

, a

tendência é

manter disciplinas do Direito, como Processual Civil e Penal,

Previdenciário e Tributário

.

A explicação para isso é que, diante da nova configuração trazida pelas restri-

ções orçamentárias e, especialmente, pelo processo judicial eletrônico (PJe) e pela

priorização da 1ª instância (determinação do CNJ), um grande contingente de ser-

vidores está sendo deslocado para a chamada atividade-fim, trabalhar diretamente

com os processos, sendo necessário entender de Direito.

Uma ressalva:

Normas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

pas-

sou, de 2016 para cá, a ser disciplina obrigatória nas provas do Judiciário (Resolu-

ção n. 230/2016-CNJ). Então, essa parte deve ser incorporada aos seus estudos,

na parte de conhecimentos gerais (portanto, com peso 1), ok?

2.

Lá vai um duplo alerta:

para aqueles que NÃO SÃO bacharéis em Direito, o

bicho é menos feio do que parece!

Isso porque quem não é da ‘turma do juridi-

quês’ tende a ter uma linha de raciocínio mais direto ao ponto, sem perder tempo

com tantas divagações, sem pensar em exceções.

Eu disse que o alerta era duplo, porque

os graduados em Direito tendem a

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deixar de lado as matérias básicas

, estudando apenas as matérias jurídicas.

Essa tática não será eficaz para a aprovação.

3. Lembro que, na última prova, a FCC atribuiu peso 2 aos conhecimentos

específicos, e peso 1 aos conhecimentos gerais.

Apesar disso, todos os itens,

de todas as disciplinas, são fundamentais.

4.

Procure distribuir o tempo diário de estudo, dedicando

1h/aula para cada discipli-

na

. Fique tranquilo, pois a questão dos pesos diferentes foi equacionada na grade horária.

Nesse ponto, é normal o candidato responder que “uma hora é muito pouco”.

A ideia é exatamente essa. Uma hora passa rápido, tanto para a matéria que

você gosta quanto para a que você odeia.

Dedicar um dia ou um turno inteiro para cada disciplina é um erro grave, pois há

uma acentuada baixa no nível de concentração – deficit de “atenção sustentada”.

Ainda que você tenha ocupado seu dia exclusivamente com os estudos, com

bom tempo livre, não estude mais do que duas horas direto a mesma matéria. Se

for o caso, volte à disciplina em outro horário do dia.

5. ALTERNE entre disciplinas que não sejam irmãs

. Exemplo: não sair de Di-

reito Constitucional para Direito Administrativo.

Ao invés disso, “vire a chave”, forçando o cérebro a seguir por novo caminho.

Assim, após estudar uma matéria de Direito, é importante pegar outra básica, den-

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tro do possível. Se ficar entre as matérias do Direito, procure as que não sejam

correlatas.

6. ABANDONE a leitura de doutrinas tradicionais

(ex.: Manual de Direito Ad-

ministrativo).

A parte teórica poderá ser estudada por meio de videoaulas

ou por aulas em PDF

– veja o método que melhor se encaixa em seu perfil.

7.

Nesse período até a prova, seu estudo será baseado em 4 pilares centrais:

A – LEITURA DA “LEI SECA”

: orientação válida para toda a legislação. Se

possível, ler cada ato normativo ao menos três vezes. Fique atento para não ler

coisas que estejam fora do edital, perdendo tempo valioso.

B – SÚMULAS:

- Para os candidatos do cargo de

TÉCNICO JUDICIÁRIO

,

LEITURA DAS

SÚMULAS VINCULANTES

abaixo destacadas (vide anexo). Mesmo para nível

médio, esse conhecimento fará diferença.

- Para os candidatos ao cargo de

ANALISTA DA ÁREA JURÍDICA, LEITURA

DAS SÚMULAS VINCULANTES

abaixo destacadas (vide anexo)

+ Súmulas do

STJ (todas) + Súmulas não vinculantes do STF (ler do n. 600 em diante)

.

• RECADO EXCLUSIVO PARA ANALISTAS: na leitura das súmulas, dê mais

atenção para as mais recentes, pois elas são as mais cobradas.

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C – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES ANTERIORES

: isso valerá para TODAS as

disciplinas. Na parte de Normas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, procu-

re resolver as questões de provas e também as elaboradas pela equipe de profes-

sores do Gran.

D – BASE TEÓRICA:

será dada pelas

VIDEOAULAS/AULAS EM PDF

. Todo o

conteúdo está atualizado de acordo com o Edital, de modo que

você deve confiar

nesse material

.

8. EVITE FICAR BUSCANDO MAIS E MAIS MATERIAIS

, além daqueles listados

no item anterior. Não adianta ter um grande volume de conteúdos no HD Externo

se eles não estiverem aí em seu cérebro, o “HD Interno”.

Além disso, informações divergentes trarão insegurança e vão fazer você errar

itens preciosos.

9. Sabe aquela sensação de que

está lendo, mas não está guardando

nada

”? Pois é,

ELA ATINGE TODOS OS CANDIDATOS

.

A apreensão e a assimilação do conhecimento serão ‘testadas’ por meio da re-

solução de questões dos exames anteriores e das questões inéditas, elaboradas

pelos professores.

Nesse ponto, é importante você guardar uma distância de no mínimo três dias

entre assistir à aula/ler o PDF/ler a lei e resolver os exercícios.

Esse intervalo de três dias servirá para você avaliar os conteúdos que não foram

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bem estudados, podendo voltar a eles.

10.

Mesmo que você esteja seguindo as aulas em PDF (no lugar das videoaulas),

assista às aulas de resoluções de questões

, como é o caso das rotas intensivas.

Nesses eventos, os professores comentam os temas mais atuais e sinalizam

aquilo que pode constar, de forma inédita, na sua prova.

Uma observação: muito se fala que a assimilação fica melhor se o

aluno revisar a mesma matéria em três momentos distintos: 24h, 7 e 15

dias depois dos estudos iniciais.

Contudo, ENTRE O IDEAL E O POSSÍVEL, EU FICO COM O POSSÍVEL.

Digo isso porque, tendo em vista a previsão de edital ainda no PRI-

MEIRO SEMESTRE de 2019, TEMOS POUCO TEMPO ATÉ A PROVA, e você

vai enfrentar uma estratégia voltada à máxima eficácia, visando a sua

aprovação e nomeação!

11.

Ainda considerando o tempo que temos até a prova (estimativa),

EVITE FA-

ZER RESUMOS E FICHAMENTOS!

Lembre-se de que, para passar num concurso muito disputado, você tem que

ser um bom ‘clínico geral’, sabendo de tudo um pouco, e fazer a diferença em al-

gumas disciplinas.

De NADA ADIANTA você saber muito sobre uma PARTE MUITO PEQUENA do

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conteúdo. Isso não vai viabilizar sua aprovação.

12.

A cada duas semanas, no máximo,

RESOLVA UMA PROVA COMPLETA DA

FCC

, cuidando apenas das disciplinas que cairão em seu concurso.

Isso dará para você ‘tempo de prova’, evitando surpresas desagradáveis causa-

das pela má gestão do tempo.

No momento de resolver a prova escolhida,

SIMULE UMA SITUAÇÃO REAL

!

Digo isso para lembrá-lo da necessidade de FICAR ISOLADO, SEM ACESSO a

telefone ou computador, SEM ir à cozinha ou algo semelhante. Caso sinta necessi-

dade, vá apenas ao banheiro. Preferencialmente, saia de casa e vá para uma biblio-

teca ou sala de estudos.

NÃO OLHE O GABARITO das questões em que estiver em dúvida. Deixe para

conferir somente após o término do tempo.

Nas questões que marcar sem segurança, sinalize para depois saber quantos

itens foram marcados conscientemente.

Pensamentos sobre a nota de corte são comuns. Ela deve vir alta, como tradi-

cionalmente se vê na FCC, banca que deve comandar a sua prova.

13. DISCIPLINAS NOVAS

, que nunca foram vistas pelo candidato,

PEDEM ATEN-

ÇÃO ESPECIAL

!

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Antes de ‘torcer o nariz’ para elas, ouvindo comentários de outros candidatos,

assista ao menos metade das videoaulas antes de partir para as questões.

Isso será necessário, porque a banca FCC frequentemente mescla mais de um

tema entre as cinco alternativas apresentadas, sendo que às vezes você precisa ter

um conhecimento global, não restrito àquele tema.

14. DISCIPLINAS JÁ ESTUDADAS

, MESMO nas quais o candidato NÃO possua

DIFICULDADE,

DEVEM SER VISITADAS.

Procure verificar se houve mudança recente na lei seca (Exemplo: em Direito

Constitucional, a EC n. 97/2017).

Aprimore seus conhecimentos, por meio da

exaustiva resolução de questões

.

15. MANTENHA A DISCIPLINA!

Estude todos os dias até a prova. Mesmo estan-

do com o dia corrido, encaixe tempo nos deslocamentos, ao acordar, no horário de

almoço...

Não se perca nos feriados prolongados ou nas férias. Não seja “fogo de palha”,

aquele candidato que se motiva facilmente, mas logo depois desanima.

Um grande aliado é o hábito de estudar! Se você começar a abrir concessões,

logo terá abandonado sua programação.

16. NÃO ESPERE TER MOTIVAÇÃO!

Todos os dias, invariavelmente, eu preciso

ir trabalhar. Se dormi bem ou não, se briguei com um familiar, se estou ‘sem saco’,

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indisposto...

Digo isso para fazê-lo lembrar que devemos ter um ESTUDO PROFISISONAL!

Cumpra seu roteiro diário, mesmo nos dias em que estiver desanimado.

É comum ouvir candidatos dizendo “tem vezes que fico muito motivado, mas

depois bate o desânimo”.

17. CRONOMETRE O TEMPO ESTUDADO.

Não basta dizer que passou a manhã es-

tudando. Seja honesto com você mesmo, cronometrando o tempo líquido de estudo.

18. ACELERE os estudos!

Digo isso pensando em duas frentes:

1ª)

as

VIDEOAULAS

podem ser assistidas na

VELOCIDADE 1,5 ou 2

(ou

mais, se você conseguir). A ideia é otimizar o tempo e avançar na quantidade de

matérias vistas;

2ª)

a

LEITURA

das

AULAS EM PDF e

da

LEI SECA

deve fluir mais rápido. Ex-

perimente cronometrar para saber quantas páginas você lê em uma hora. A partir

daí, estabeleça uma meta de ir subindo esse número de pouco em pouco. O resul-

tado irá surpreendê-lo.

Evite grifar, usar marca-texto ou coisas similares

. Isso reduz a velocidade

da leitura e, consequentemente, de matéria assimilada.

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Podem ser feitas rápidas anotações em caderno

, mais como forma de as-

similação, dada sua alta eficácia.

Prefira usar o caderno ao computador. Lembre-se de que o concurso envolverá

prova discursiva tanto para Analistas quanto para Técnicos. Mantenha o hábito de

escrever rotineiramente.

19. USE A TECNOLOGIA EM SEU FAVOR

! Hoje, por meio da internet, temos

acesso a aulas de ótima qualidade em qualquer lugar do mundo.

No entanto, esse benefício muitas vezes se converte em ARMADILHA, especial-

mente com o uso desenfreado das redes sociais.

20. A VIRTUDE ESTÁ NO MEIO!

Logo, NÃO HÁ necessidade de abrir mão da fa-

mília, do lazer, do esporte...

A chave para o sucesso está na GESTÃO DO TEMPO!

Organize-se, de modo

a fazer sobrar tempo mesmo nas rotinas mais intensas.

21. CHAME PARA SI A RESPONSABILIDADE!

Nada de atribuir ao chefe, ao côn-

juge, aos filhos ou a quem quer que seja!

Coloque-se no comando da situação!

O resultado – aprovação ou reprovação – dependerá de seu comprometimento

e de seu nível de preparação!

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Mesmo se sentir que há candidatos mais bem preparados (o que é uma verda-

de) ou que já venham se preparando há mais tempo (o que também é verdade),

nada garantirá que eles se sairão melhores do que você!

Darwin falava que

quem sobrevive não é o mais forte

, mas o que melhor se

adapta!

22.

Os exercícios serão extraídos de sites especializados, como o Rota dos Concur-

sos:

www.rotadosconcursos.com.br

.

23. Cada item vencido do edital deve ser riscado do conteúdo programáti-

co, para controle do aluno

.

24. Dentro de cada disciplina, PROCURE SEGUIR A ORDEM DE PRIORIDA-

DES INDICADA PELO PROFESSOR ESPECIALISTA. Isso fará você otimizar o

tempo, vendo os pontos mais importantes do edital.

25.

Se você está começando a carreira de concurseiro, saiba que é possível atingir

a aprovação; se já está há um bom tempo nessa trajetória, não desanime! O que eu

proponho é a correção da rota e uma metodologia que pode conduzi-lo à aprovação.

26. Quanto mais avançado e seguro você se sentir quanto ao nível de prepa-

ração, mais você deve priorizar o

MÉTODO DO ESTUDO REVERSO

. Ele consiste

em começar resolvendo questões e, somente havendo dúvidas, recorrer à teoria.

Mas atenção:

o estudo reverso não é um remédio para todos os males e

não funcionará se você está na fase inicial de estudos

.

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CRONOGRAMA DE ESTUDO COM CONTEÚDO HIERARQUIZADO

Ordem prioritária:

MAIOR

MENOR

PRIORIDADES

LÍNGUA PORTUGUESA

Prioridade

CONTEÚDO

DATA DE

INÍCIO

DATA DE

FINALIZAÇÃO

Ortografia oficial.

Acentuação gráfica.

Flexão nominal e verbal.

Pronomes: emprego, formas de

tratamento e colocação.
Emprego de tempos e modos

verbais.

Vozes do verbo.

Concordância nominal e verbal.

Regência nominal e verbal.

Ocorrência de crase.

Pontuação.

Redação (confronto e

reconhecimento de frases corretas

e incorretas).

Obs.:

não é um conteúdo, e sim

uma metodologia de elaboração

de questões.

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Intelecção de texto.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

Prioridade

CONTEÚDO

DATA DE

INÍCIO

DATA DE

FINALIZAÇÃO

Números inteiros e racionais: opera-

ções (adição, subtração, multiplica-

ção, divisão, potenciação); expressões

numéricas; múltiplos e divisores de

números naturais; problemas. Frações

e operações com frações.
Números e grandezas proporcion-

ais: razões e proporções; divisão em

partes proporcionais; regra de três;
porcentagem e problemas.
Problemas com Sistemas de medi-

das: medidas de tempo; sistema

decimal de medidas; sistema mone-

tário brasileiro.
Estrutura lógica de relações arbitrárias

entre pessoas, lugares, objetos ou even-

tos fictícios; deduzir novas informações

das relações fornecidas e avaliar as con-

dições usadas para estabelecer a estru-

tura daquelas relações. Compreensão e

elaboração da lógica das situações por

meio de: raciocínio verbal, raciocínio ma-

temático, raciocínio sequencial, orienta-

ção espacial e temporal, formação de

conceitos, discriminação de elementos.

Compreensão do processo lógico que,

a partir de um conjunto de hipóteses,

conduz, de forma válida, a conclusões

determinadas.

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DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Prioridade

CONTEÚDO

DATA DE

INÍCIO

DATA DE

FINALIZAÇÃO

Noções sobre Direitos das Pessoas

com Deficiência na CF/88.

Lei nº 13.146/2015.

Resolução CNJ nº 230/2016.

Normas gerais e critérios básicos

para a promoção da acessibilidade

das pessoas portadoras de

deficiência ou com mobilidade

reduzida (Lei nº 10.098/2000 e

Decreto 5.296/2004).

Prioridade de atendimento às

pessoas portadoras de deficiência

(Lei nº 10.048/2000 e Decreto

5.296/2004).

Direitos no sistema de transporte

coletivo (Lei nº 8.899/1994 e

Decreto 3.691/2000).

Símbolo de identificação de

pessoas portadoras de deficiência

auditiva (Lei nº 8.160/1991).

Normas de apoio às pessoas

portadoras de deficiência e

sua integração social (Lei

nº 7.853/1989 e Decreto

3.298/1999).

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NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Prioridade

CONTEÚDO

DATA DE

INÍCIO

DATA DE

FINALIZAÇÃO

Processo Administrativo (Lei nº

9.784/99).

Cargos públicos.

Lei nº 8.112/1990: Do

provimento.

Da vacância

Dos direitos e vantagens

Do regime disciplinar

Do processo administrativo

disciplinar
Características do contrato

administrativo
Licitações e Contratos: Lei nº

8.666/1993: Conceito

finalidade

princípios

objeto

obrigatoriedade

dispensa

inexigibilidade

vedações

modalidades

procedimentos, anulação e

revogação

sanções

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pregão presencial

eletrônico

sistema de registro de preços

Lei nº 10.520/2002.

Formalização e fiscalização do

contrato
Aspectos orçamentários e

financeiros da execução do

contrato.

Sanção administrativa

Garantia contratual

Prorrogação do prazo de vigência

e de execução
Administração Pública.

Características. Modos de Atuação.

Personalidade Jurídica do Estado.

Órgãos e Agentes Públicos.
Princípios básicos da

Administração Pública.

Poderes Administrativos.

Atos Administrativos.

Atos Administrativos.

Atos interna corporis.

Atos legislativos.

Atos políticos

Atos administrativos vinculados.

Atos administrativos

discricionários.

Revogação.

Anulação.

Efeitos decorrentes
Controle da Administração.

Controle Administrativo, judicial

e legislativo. Meios de controle

administrativos. Controle comum.

Controle especial.

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Prioridade

CONTEÚDO

DATA DE

INÍCIO

DATA DE

FINALIZAÇÃO

A Constituição. Conceito. Classifi-

cação. O Constitucionalismo.
Princípios Fundamentais da Consti-

tuição Federal de 1988.
Direitos e Garantias fundamentais.

Direitos e deveres individuais e co-

letivos.

Direitos sociais.

Da nacionalidade

Direitos políticos.

Organização do Estado.

Administração Pública. Servidores

públicos civis e militares
Organização dos Poderes. Atribui-

ções e competência do Congresso

Nacional. Competências privativas

da Câmara dos Deputados e do Se-

nado Federal
Processo Legislativo. Fiscalização

contábil, financeira e orçamentária
Poder Executivo. Atribuições e res-

ponsabilidades do Presidente da

República
Poder Judiciário. Órgãos. Garantia

dos Magistrados. Competência dos

Tribunais. Dos Tribunais Regionais

Federais e dos Juízes Federais

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NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Prioridade

CONTEÚDO

DATA DE

INÍCIO

DATA DE

FINALIZAÇÃO

Da Jurisdição (conceito) e Da

Ação (Condições); Do Processo e

Do Procedimento (espécies); Dos

Auxiliares da Justiça: Do Diretor

de Secretaria, do Serventuário da

Justiça, Do Oficial de Justiça, Do

Perito e do Assistente Técnico;

Deveres e Responsabilidades;

Impedimentos.
Dos Atos Processuais: Do Tempo e

dos Prazos Processuais, Dos Atos

das Partes, Dos Atos do Juiz, Dos

Atos dos Auxiliares da Justiça, Do

Lugar dos Atos Processuais.
Dos Prazos dos Atos Processuais,

Da Verificação dos Prazos, Das

Penalidades pelo Descumprimento

dos Prazos.
Da Comunicação dos Atos

Processuais: Das Cartas

(Precatória, Rogatória, de Ordem),

Da Citação, Da Intimação, Da

Notificação (Conceito, Forma,

Requisitos, Espécies).
Outros Atos Processuais: Da

Distribuição, Do Registro.
Do Juiz, do Ministério Público,

Serventuários e Auxiliares da

Justiça: Suspeição e Impedimento.

Das Nulidades.

Da Capacidade Processual.

Despesas Processuais.

Das Partes.

Dos Procuradores.

Da Competência Internacional.

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Da Competência Interna, Da

Competência Territorial, Da

Competência Funcional, Da

Competência em Razão da

Matéria, Das Modificações da

Competência, Da Declaração de

Incompetência.
Das Provas: Espécies,

Testemunhas e Peritos:

Incapacidade, Impedimentos,

Suspeição.

Da Tutela Antecipada.

Da Audiência da Conciliação,

Instrução e Julgamento: Fases de

seu Desenvolvimento, Finalidade.
Da Sentença e das Decisões:

Conceitos, espécies. Requisitos,

Preclusão, Coisa Julgada.

Do cumprimento da sentença.

Do Mandado de Segurança.

Dos Recursos: Da Apelação, Do

Agravo e suas Espécies.
Dos Embargos de Declaração,

Forma e Prazos de Apelação.
Do Processo de Execução: Da

Execução em Geral: espécies,

Execução por Quantia Certa contra

Devedor Solvente, suspensão

extinção.
Do Processo Cautelar: Disposições

Gerais.
Dos Procedimentos Especiais:

Dos Procedimentos Especiais

de Jurisdição Contenciosa:

Consignação em Pagamento,

Ações Possessórias e Embargos de

Terceiros.
Da Execução Fiscal (Lei nº

6.830/1980).

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Dos Juizados Especiais Federais:

Lei nº 10.259/01 Do Juizados

Especiais Cíveis e nº 9.099/95.
Lei nº 11.419/2006. Lei do

Processo Judicial Eletrônico.

Da Ação Civil Pública

Regimento de custas da Justiça

Federal (Lei nº 9.289/1996).

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prioridade

CONTEÚDO

DATA DE

INÍCIO

DATA DE

FINALIZAÇÃO

Inquérito Policial: Natureza, Início

e Dinâmica.
Ação Penal: Ação Penal Pública

e Privada. A Denúncia. A

Representação, A Queixa, A

Renúncia, O Perdão.
Sujeitos do processo: Juiz,

Acusador, Ofendido, Defensor,

Assistente, Curador do réu menor,

Auxiliar da Justiça.
Atos Processuais: Forma, Lugar,

Tempo (prazo, contagem),
Comunicações Processuais

(citação, notificação, intimação).
Prisão: temporária, em flagrante,

preventiva, decorrente de

sentença condenatória. Liberdade

Provisória e Fiança.
Atos Jurisdicionais: despachos,

decisões interlocutórias e sentença

(conceito, publicação, intimação,

efeitos).
Dos Recursos em geral:

Disposições Gerais, Da Apelação,

Do Recurso em Sentido Estrito.

Do Habeas Corpus.

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Do Mandado de Segurança.

Crimes de lavagem de dinheiro

(Lei nº 9.613/98).
A competência penal da Justiça

Federal: STF, STJ, TRFs, Justiça

Federal e Juizados Especiais

Federais (Lei n. 10.259/2001 e

alterações).

NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Prioridade

CONTEÚDO

DATA DE

INÍCIO

DATA DE

FINALIZAÇÃO

Da Seguridade Social: Disposições

Gerais, Da Previdência Social, Da

Assistência Social, artigos 194,

195, 201, 202, 203 e 204 da

Constituição da República.

Lei nº 8.212/91.

Lei nº 8.213/91.

NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Prioridade

CONTEÚDO

DATA DE

INÍCIO

DATA DE

FINALIZAÇÃO

Da Tributação: Do Sistema Tributário

Nacional.
Dos Princípios Gerais, Das

Limitações do Poder de Tributar, Dos

Impostos da União – artigos 145 a 154 da

Constituição da República.
Obrigação Tributária. Crédito Tributário

– artigos 113 a 193 do Código Tributário

Nacional.

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SÚMULAS VINCULANTES PARA O TRF4

Ordem prioritária:

MAIOR

MENOR

PRIORIDADES

SÚMULA VINCULANTE 2

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre

sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

SÚMULA VINCULANTE 3

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contradi-

tório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de

ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalida-

de do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

SÚMULA VINCULANTE 4

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado

como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empre-

gado, nem ser substituído por decisão judicial.

SÚMULA VINCULANTE 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

não ofende a Constituição.

SÚMULA VINCULANTE 6

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Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário

mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

SÚMULA VINCULANTE 10

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracio-

nário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de

lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

SÚMULA VINCULANTE 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de

fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de

terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do

ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

SÚMULA VINCULANTE 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por

afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da

mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,

para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratifi-

cada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante

designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos

de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão

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com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

SÚMULA VINCULANTE 15

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide so-

bre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

SÚMULA VINCULANTE 16

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se

ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

SÚMULA VINCULANTE 17

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não

incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

SÚMULA VINCULANTE 18

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não

afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 19

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remo-

ção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não

viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou

bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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SÚMULA VINCULANTE 22

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização

por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por

empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de

mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

SÚMULA VINCULANTE 23

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória

ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da

iniciativa privada.

SÚMULA VINCULANTE 24

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, in-

cisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

SÚMULA VINCULANTE 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do

depósito.

SÚMULA VINCULANTE 27

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de

serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva neces-

sária, assistente, nem opoente.

SÚMULA VINCULANTE 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilida-

de de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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SÚMULA VINCULANTE 29

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos

da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral

identidade entre uma base e outra.

SÚMULA VINCULANTE 33

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da pre-

vidência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso

III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

SÚMULA VINCULANTE 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar venci-

mentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

SÚMULA VINCULANTE 38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabeleci-

mento comercial.

SÚMULA VINCULANTE 39

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das

polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

SÚMULA VINCULANTE 40

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal,

só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

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SÚMULA VINCULANTE 41

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

SÚMULA VINCULANTE 42

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores esta-

duais ou municipais a índices federais de correção monetária.

SÚMULA VINCULANTE 43

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor in-

vestir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento,

em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

SÚMULA VINCULANTE 44

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a

cargo público.

SÚMULA VINCULANTE 45

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prer-

rogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

SÚMULA VINCULANTE 46

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas

normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

SÚMULA VINCULANTE 47

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante

principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja sa-

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tisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor,

observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

SÚMULA VINCULANTE 49

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de

estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

SÚMULA VINCULANTE 50

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se

sujeita ao princípio da anterioridade.

SÚMULA VINCULANTE 52

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel perten-

cente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição

Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais

tais entidades foram constituídas.

SÚMULA VINCULANTE 53

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Fe-

deral alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto

da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

SÚMULA VINCULANTE 55

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

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