ÿþL e g i s l a ç ã o A d u a n e i r a
A u l a 1 0
L e g i s l a ç ã o A d u a n e i r a E d i t a l 2 0 1 4
2 6 . V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a ( A V A / G A T T ; D e c i s ã o C M C 1 3 / 2 0 0 7 ; M P 2 1 5 8 -
3 5 / 2 0 0 1 , a r t . 8 8 ; e L e i 1 0 8 3 3 / 2 0 0 3 , a r t . 7 0 )
2 7 . L e g i s l a ç ã o A d u a n e i r a A p l i c á v e l a o M E R C O S U L ( D e c i s ã o C M C 2 7 / 2 0 1 0 )
2 8 . I n t e r n a l i z a ç ã o d a L e g i s l a ç ã o A d u a n e i r a A p l i c á v e l a o M E R C O S U L . ( C F , a r t .
4 9 , I , 5 9 , V I , e 8 4 , V I I I )
2 9 . D i s p o s i ç õ e s C o n s t i t u c i o n a i s R e l a t i v a s à A d m i n i s t r a ç ã o e C o n t r o l e s o b r e
C o m é r c i o E x t e r i o r . ( C F , a r t . 2 3 7 )
3 0 . C o n t r a b a n d o , D e s c a m i n h o e P r i n c í p i o d a I n s i g n i f i c â n c i a . ( C P , a r t . 3 3 4 e
3 3 4 - A ; e L e i 1 0 5 2 2 / 2 0 0 2 , a r t . 2 0 )
3 1 . S I S C O S E R V e S I S C O M E X ( L e i 1 2 . 5 4 6 / 2 0 1 1 , a r t s . 2 4 a 2 8 ; I N R F B
1 2 7 7 / 2 0 1 2 ; e D e c r e t o 6 6 0 / 9 2 )
3 2 . J u r i s p r u d ê n c i a d o S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l R E 6 4 3 . 5 2 5 / R S e R E
7 2 3 . 6 5 1 / P R )
V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a
" T a r i f a a d u a n e i r a p o l í t i c a e c o n ô m i c a
" E f e i t o r e g u l a t ó r i o e x t r a f i s c a l i d a d e
" E f i c á c i a t r i b u t a ç ã o s o b r e a b a s e r e a l
" V a l o r A d u a n e i r o b a s e d e c á l c u l o I I
" N e c e s s i d a d e d e c r i a ç ã o d e n o r m a s e r e g r a s
" R e l a ç ã o m a i s u n i f o r m e e t r a n s p a r e n t e
V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a
H i s t ó r i c o
" 2 ª G G E U A c r e s c e m
" E u r o p a d e s t r u í d a c o m é r c i o e s t a g n a d o i n f l a ç ã o
" 1 9 4 7 v i s a n d o e l i m i n a ç ã o b a r r e i r a s c o m e r c i a i s G A T T
" A r t i g o V I I d o G A T T V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a
V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a
A r t . V I I G A T T
" V A d e v e s e r d e t e r m i n a d o c o m b a s e n o v a l o r r e a l d a
m e r c a d o r i a i m p o r t a d a o u d a m e r c a d o r i a s i m i l a r
" V a l o r r e a l = p r e ç o p e l o q u a l , e m é p o c a s e l u g a r e s
d e t e r m i n a d o s p e l a l e g i s l a ç ã o d o p a í s i m p o r t a d o r , e s s a s
m e r c a d o r i a s s ã o o f e r e c i d a s à v e n d a e m c o n d i ç õ e s d e
p l e n a c o n c o r r ê n c i a
" S u b j e t i v i d a d e
V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a
A r t . V I I G A T T
1 . D e f i n i ç ã o d o V a l o r d e B r u x e l a s 5 0 / 5 3 ( n o ç ã o t e ó r i c a
d e v a l o r ) V A é o p r e ç o n o r m a l , o u s e j a , o p r e ç o
e s t i m a d o q u e s e p o d e f i x a r p a r a e s s a s m e r c a d o r i a s
b a r r e i r a s
2 . A c o r d o d e V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a ( n o ç ã o p o s i t i v a d e
v a l o r ) p r e ç o e f e t i v a m e n t e p a g o o u a p a g a r
" R o d a d a T ó q u i o ( 7 3 - 7 9 ) - A V A
" R o d a d a U r u g u a i ( 9 4 ) - A V A - G A T T
V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a
" O b j e t o d a V a l o r a ç ã o d e t e r m i n a ç ã o B C
" A p l i c a ç ã o a l í q u o t a
" V a l o r a d u a n e i r o x v a l o r f a t u r a d o x v a l o r c a m b i a l
" S u b v a l o r a ç ã o e s u b f a t u r a m e n t o ( o u s u p e r )
" V a l o r e p r e ç o
A c o r d o d e V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a
P r i n c í p i o s d o A V A - G A T T
" N e u t r a l i d a d e u s a d o s ó p a r a d e t e r m . B C
" E q u i d a d e a p l i c a m - s e m e s m o s d i r e i t o s p a r a c a s o s
s e m e l h a n t e s
" U n i f o r m i d a d e r e g r a s a p l i c a d a s p a r a t o d o s
" S i m p l i c i d a d e u s o d e c r i t é r i o s s i m p l e s
" H a r m o n i a c o m a s p r á t i c a s c o m e r c i a i s
" N ã o d i s t i n ç ã o e n t r e f o n t e s d e s u p r i m e n t o
" P r i m a z i a d o v a l o r d e t r a n s a ç ã o
" L e a l c o n c o r r ê n c i a o s p r e ç o s s e r ã o n o r m a i s s o m e n t e
s e h o u v e r l i v r e c o n c o r r ê n c i a
" P r e c i s ã o v a l o r e s m í n i m o s , m é d i o s , f i c t í c i o s
" S i g i l o
" P u b l i c i d a d e
A c o r d o d e V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a
E s t r u t u r a
" I n t r o d u ç ã o G e r a l ( r e g r a s e p r i n c í p i o s )
" P a r t e I N o r m a s s o b r e v a l o r a ç ã o a d u a n e i r a ( m é t o d o s )
" P a r t e I I A d m i n i s t r a ç ã o d o A c o r d o , C o n s u l t a s e S o l u ç ã o
d e C o n t r o v é r s i a s ( c r i a ç ã o C o m i t ê d e V A )
" P a r t e I I I T r a t a m e n t o e s p e c i a l e d i f e r e n c i a d o ( p a í s e s
e m d e s e n v o l v i m e n t o )
" A n e x o I N o t a s I n t e r p r e t a t i v a s
" A n e x o I I C o m i t ê T é c n i c o d e V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a
" A n e x o I I I ( p o s s i b i l i d a d e p o s t e r g a ç ã o a p l i c a ç ã o e
r e s e r v a s )
A c o r d o d e V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a
" S e i s m é t o d o s s e q u e n c i a i s
" O r d e m 4 / 5
" N o r m a s d e V a l o r a ç ã o
" 1 0 M É T O D O - V a l o r d e T r a n s a ç ã o ( V T )
" 2 0 M É T O D O - V T M e r c a d o r i a I d ê n t i c a
" 3 0 M É T O D O - V T M e r c a d o r i a S i m i l a r
" 4 0 M É T O D O - V a l o r D e d u t i v o
" 5 0 M É T O D O - V a l o r C o m p u t a d o
" 6 0 M É T O D O - C r i t é r i o s R a z o á v e i s
P r i m e i r o M é t o d o V a l o r d e T r a n s a ç ã o
O v a l o r a d u a n e i r o d e m e r c a d o r i a s i m p o r t a d a s s e r á o v a l o r d e
t r a n s a ç ã o , i s t o é , o p r e ç o e f e t i v a m e n t e p a g o o u a p a g a r p e l a s
m e r c a d o r i a s , e m u m a v e n d a p a r a e x p o r t a ç ã o p a r a o p a í s d e
i m p o r t a ç ã o , a j u s t a d o d e a c o r d o c o m a s d i s p o s i ç õ e s d o A r t i g o
8 , . . .
P r i m e i r o M é t o d o V a l o r d e T r a n s a ç ã o
C o n d i ç õ e s
" V e n d a
" P a r a e x p o r t a ç ã o
" P a r a o p a í s d e i m p o r t a ç ã o
P r i m e i r o M é t o d o V a l o r d e T r a n s a ç ã o
I m p e d i m e n t o s
1 - S e h o u v e r r e s t r i ç õ e s à c e s s ã o o u à u t i l i z a ç ã o d a s
m e r c a d o r i a s p e l o c o m p r a d o r
E X C E T O :
a ) q u a n d o i m p o s t a s o u e x i g i d a s p o r l e i o u p e l o
a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a .
b ) q u a n d o a p e n a s l i m i t e m á r e a g e o g r á f i c a
c ) q u a n d o n ã o a f e t e m o v a l o r
P r i m e i r o M é t o d o V a l o r d e T r a n s a ç ã o
I m p e d i m e n t o s
2 - Q u a n d o a v e n d a o u o p r e ç o e s t e j a m s u j e i t o s a a l g u m a
c o n d i ç ã o o u c o n t r a p r e s t a ç ã o , p a r a a s q u a i s n ã o s e p o s s a
e s t a b e l e c e r u m v a l o r
3 - Q u a n d o a l g u m a p a r c e l a d o r e s u l t a d o r e v e r t a e m
b e n e f í c i o d o v e n d e d o r e n ã o p o s s a s e r f e i t o a j u s t e
4 - Q u a n d o h o u v e r v i n c u l a ç ã o e n t r e o c o m p r a d o r e o
v e n d e d o r c o m a f e t a ç ã o n o p r e ç o
P r i m e i r o M é t o d o V a l o r d e T r a n s a ç ã o
A j u s t e s
" D e v e m b a s e a r - s e e m d a d o s o b j e t i v o s e q u a n t i f i c á v e i s
( n ã o s e n d o p o s s í v e l , v a i p a r a o u t r o m é t o d o )
" S o m e n t e o s a j u s t e s p r e v i s t o s p o d e m s e r f e i t o s
P r i m e i r o M é t o d o V a l o r d e T r a n s a ç ã o
A j u s t e s O b r i g a t ó r i o s
" D e s d e q u e s u p o r t a d o s p e l o c o m p r a d o r e n ã o i n c l u í d o s
n o p r e ç o :
" C o m i s s õ e s e c o r r e t a g e n s ( e x c e t o d e c o m p r a )
" C u s t o d e e m b a l a g e n s e r e c i p i e n t e s
" C u s t o d e e m b a l a r
P r i m e i r o M é t o d o V a l o r d e T r a n s a ç ã o
A j u s t e s O b r i g a t ó r i o s
" D e s d e q u e f o r n e c i d o s p e l o c o m p r a d o r a v a l o r b a i x o o u
n u l o , e n ã o i n c l u í d o s n o p r e ç o :
" E l e m e n t o s i n c o r p o r a d o s
" F e r r a m e n t a s , m o l d e s , m a t r i z e s u s a d o s n a p r o d u ç ã o
" M a t e r i a i s c o n s u m i d o s n a p r o d u ç ã o
" P r o j e t o s d e e n g e n h a r i a e o u t r o s n e c e s s á r i o s à p r o d u ç ã o e
r e a l i z a d o s f o r a d o p a í s d e i m p o r t a ç ã o
P r i m e i r o M é t o d o V a l o r d e T r a n s a ç ã o
A j u s t e s O b r i g a t ó r i o s
" R o y a l t i e s e d i r e i t o s d e l i c e n ç a n ã o i n c l u í d o s n o p r e ç o ,
d e s d e q u e s e j a c o n d i ç ã o d e v e n d a
" V a l o r d e p a r c e l a d o r e s u l t a d o d e r e v e n d a , c e s s ã o o u
u t i l i z a ç ã o r e v e r t i d o d i r e t a o u i n d i r e t a m e n t e a o
v e n d e d o r
P r i m e i r o M é t o d o V a l o r d e T r a n s a ç ã o
A j u s t e s O p c i o n a i s
" C u s t o d o t r a n s p o r t e a t é o l o c a l d e i m p o r t a ç ã o
" G a s t o s r e l a t i v o s a c a r r e g a m e n t o , d e s c a r r e g a m e n t o e
m a n u s e i o a t é o l o c a l d e i m p o r t a ç ã o
" C u s t o d o s e g u r o a t é o l o c a l d e i m p o r t a ç ã o
P r i m e i r o M é t o d o V a l o r d e T r a n s a ç ã o
E x c l u s õ e s
" N ã o i n t e g r a m o v a l o r a d u a n e i r o , d e s d e q u e d e s t a c a d o s :
" E n c a r g o s d e c o n s t r u ç ã o , i n s t a l a ç ã o , m o n t a g e m , m a n u t e n ç ã o e
a s s i s t ê n c i a t é c n i c a a p ó s a i m p o r t a ç ã o
" T r a n s p o r t e e s e g u r o a p a r t i r d o l o c a l d e e n t r a d a
" D i r e i t o s a d u a n e i r o s e i m p o s t o s i n c i d e n t e s n o p a í s d e
i m p o r t a ç ã o
S e g u n d o M é t o d o V T M e r c a d o r i a I d ê n t i c a
" V a l o r d e T r a n s a ç ã o
" D e m e r c a d o r i a s i d ê n t i c a s
" I g u a i s e m t u d o ( c a r a c t e r í s t i c a s f í s i c a s , q u a l i d a d e e r e p u t a ç ã o
c o m e r c i a l )
" I n t e r c a m b i á v e i s
" P r o d u z i d a s n o m e s m o p a í s
" P r e f e r e n c i a l m e n t e p e l o m e s m o p r o d u t o r
" I m p o r t a d a s a o m e s m o t e m p o o u a p r o x i m a d o , d o
m e s m o p a í s d e e x p o r t a ç ã o
" M e s m a q u a n t i d a d e
" M e s m o n í v e l c o m e r c i a l
" U t i l i z a - s e o m e n o r e n t r e v a l o r e s p o s s í v e i s
T e r c e i r o M é t o d o V T M e r c a d o r i a S i m i l a r
" V a l o r d e T r a n s a ç ã o
" D e m e r c a d o r i a s s i m i l a r e s
" C a r a c t e r í s t i c a s e c o m p o s i ç ã o s e m e l h a n t e s
" P e r m u t á v e i s
" P r o d u z i d a s n o m e s m o p a í s
" P r e f e r e n c i a l m e n t e p e l o m e s m o p r o d u t o r
" I m p o r t a d a s a o m e s m o t e m p o o u a p r o x i m a d o , d o
m e s m o p a í s d e e x p o r t a ç ã o
" M e s m a q u a n t i d a d e
" M e s m o n í v e l c o m e r c i a l
" U t i l i z a - s e o m e n o r e n t r e v a l o r e s p o s s í v e i s
Q u a r t o M é t o d o V a l o r D e d u t i v o
" P r e ç o d e R e v e n d a
" D a m e r c a d o r i a i m p o r t a d a , i d ê n t i c a o u s i m i l a r
" N o p r i m e i r o n í v e l
" M a i o r q u a n t i d a d e t o t a l
" A p e s s o a s n ã o v i n c u l a d a s
" A o t e m p o o u a p r o x i m a d a m e n t e a o t e m p o d a
i m p o r t a ç ã o
" D e d u ç õ e s
" C o m i s s õ e s , l u c r o s e d e s p e s a s g e r a i s
" C u s t o s d e t r a n s p o r t e , s e g u r o e a s s o c i a d o s
" T r i b u t o s
Q u i n t o M é t o d o V a l o r C o m p u t a d o
" C u s t o m a t e r i a i s + f a b r i c a ç ã o d a s m e r c a d o r i a s i m p o r t a d a s +
d e s p e s a s g e r a i s + f r e t e e s e g u r o a t é a d e s c a r g a o u e n t r a d a
+ L u c r o
" D a d o s d o p a í s e x p o r t a d o r
Q u a r t o e Q u i n t o M é t o d o s
D E D U T I V O O U C O M P U T A D O
C U S T O D E V A L O R P R E Ç O D E
A C R É S C I M O S A C R É S C I M O S
P R O D U Ç Ã O R E V E N D A
A D U A N E I R O
É p o s s í v e l a i n v e r s ã o d e o r d e m
S e x t o M é t o d o C r i t é r i o s R a z o á v e i s
" N ã o é e x a t a m e n t e u m m é t o d o , m a s p r i n c í p i o n o r t e a d o r
" P r i n c í p i o s d o A V A - G A T T
" P r i n c í p i o s d o A r t i g o V I I d o G A T T
" F l e x i b i l i z a ç ã o o u t r o s m é t o d o s
" V a l o r e s p r e f e r e n c i a l m e n t e j á a n a l i s a d o s
S e x t o M é t o d o C r i t é r i o s R a z o á v e i s
N ã o d e v e s e r b a s e a d o
" P r e ç o d e v e n d a d e m e r c a d o r i a s n a c i o n a i s
" V a l o r m a i s a l t o
" P r e ç o n o m e r c a d o i n t e r n o d o e x p o r t a d o r
" P r e ç o d e v e n d a p a r a p a í s d i f e r e n t e
" E m v a l o r e s m í n i m o s
" E m v a l o r e s a r b i t r á r i o s o u f i c t í c i o s
V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a n o M e r c o s u l
D e c i s ã o C M C n º 1 3 / 2 0 0 7
" A d o t a A V A - G A T T
" A p r o v a N o r m a d e A p l i c a ç ã o s o b r e a V A
" R e v o g a D e c i s ã o C M C 1 7 / 9 4
" E s t r u t u r a
" A V A - G A T T ( m a i o r p a r t e )
" V A s e r á a b a s e p a r a a p l i c a ç ã o d a T E C
" T o r n a o b r i g a t ó r i a a i n c l u s ã o d o s e l e m e n t o s f a c u l t a t i v o s
( g a s t o s t r a n s p o r t e , g a s t o s c a r g a , d e s c a r g a e m a n u s e i o e c u s t o
s e g u r o )
" P a r a e f e i t o d e g a s t o s c o m t r a n s p o r t e , c a r g a , d e s c a r g a e
m a n u s e i o , d e f i n e e n t r a d a T e r r i t ó r i o A d u a n e i r o M e r c o s u l ( f i c a
p r o v i s o r i a m e n t e n o s E s t a d o s a t é C A M )
" C â m b i o : d i á r i o f e c h a m e n t o a n t e r i o r
V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a n o M e r c o s u l
D e c i s ã o C M C n º 1 3 / 2 0 0 7
" E s t r u t u r a
" C o n t r o l e a d u a n e i r o s e l e t i v o e / o u a l e a t ó r i o
" P e r m i t i d a s e l e ç ã o n o c u r s o d o d e s p a c h o
" P o d e e x e c u t a r e x a m e p r e l i m i n a r , e l i b e r a r m e d i a n t e g a r a n t i a
" P o d e r e t i r a r a m o s t r a e p e d i r p e r í c i a d u r a n t e e x a m e p r e l i m i n a r
" P o d e e x i g i r D V A n o r m a e s p e c í f i c a
" C a s o s e s p e c i a i s n o r m a s e s p e c í f i c a s c o m u n i t á r i a s p a r a
b a g a g e m , R P I , E A I , m i s s õ e s , ó r g ã o s e s e m f i n a l i d a d e c o m e r c i a l
" R e g i m e s u s p e n s i v o
V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a - A r b i t r a m e n t o
M P 2 1 5 8 - 3 5 / 2 0 0 1 , a r t . 8 8
I - p r e ç o d e e x p o r t a ç ã o p a r a o P a í s , d e m e r c a d o r i a
i d ê n t i c a o u s i m i l a r ; o u
I I - p r e ç o n o m e r c a d o i n t e r n a c i o n a l , a p u r a d o :
a ) e m c o t a ç ã o d e b o l s a d e m e r c a d o r i a o u e m p u b l i c a ç ã o
e s p e c i a l i z a d a ;
b ) m e d i a n t e m é t o d o s u b s t i t u t i v o a o d o v a l o r d e
t r a n s a ç ã o , o b s e r v a d o a i n d a o p r i n c í p i o d a r a z o a b i l i d a d e ;
o u
c ) m e d i a n t e l a u d o e x p e d i d o p o r e n t i d a d e o u t é c n i c o
e s p e c i a l i z a d o .
V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a - A r b i t r a m e n t o
L e i 1 0 8 3 3 / 2 0 0 3 , a r t . 7 0 , i n c i s o I , a l í n e a a
N ã o m a n u t e n ç ã o e m b o a g u a r d a e o r d e m d o s
d o c u m e n t o s d e i n s t r u ç ã o d a D I o u n ã o a p r e s e n t a ç ã o à
f i s c a l i z a ç ã o q u a n d o e x i g i d o
L e g i s l a ç ã o A d u a n e i r a A p l i c á v e l n o M e r c o s u l
V i g ê n c i a
" A p r o v a ç ã o n o M e r c o s u l
" I n c o r p o r a ç ã o a o o r d e n a m e n t o j u r í d i c o n a c i o n a l
" C o m u n i c a ç ã o à S e c r e t a r i a A d m i n i s t r a t i v a M e r c o s u l
" A p ó s i n c o r p o r a ç ã o d e t o d o s , S e c r e t a r i a A d m i n i s t r a t i v a
M e r c o s u l c o m u n i c a E s t a d o s P a r t e s
" V i g ê n c i a s i m u l t â n e a 3 0 d i a s a p ó s c o m u n i c a ç ã o
C A M D e c i s ã o C M C 2 7 / 2 0 1 0
" S ó A r g e n t i n a i n t e r n a l i z o u
E x e m p l o d e l e g i s l a ç ã o c o m u m
" D e c i s ã o C M C 1 3 / 2 0 0 7 ( V a l o r a ç ã o A d u a n e i r a )
" D e c i s ã o C M C 5 3 / 2 0 0 8 ( B a g a g e m )
" D e c i s ã o C M C 5 0 / 2 0 0 4 ( D e s p a c h o A d u a n e i r o d e
M e r c a d o r i a )
I n t e r n a l i z a ç ã o d a L e g i s l a ç ã o A d u a n e i r a A p l i c á v e l a o M e r c o s u l
I n c o r p o r a ç ã o d e t r a t a d o s i n t e r n a c i o n a i s C F
A r t . 8 4 . C o m p e t e p r i v a t i v a m e n t e a o P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a :
V I I I - c e l e b r a r t r a t a d o s , c o n v e n ç õ e s e a t o s i n t e r n a c i o n a i s , s u j e i t o s a
r e f e r e n d o d o C o n g r e s s o N a c i o n a l ;
A r t . 4 9 . É d a c o m p e t ê n c i a e x c l u s i v a d o C o n g r e s s o N a c i o n a l :
I - r e s o l v e r d e f i n i t i v a m e n t e s o b r e t r a t a d o s , a c o r d o s o u a t o s
i n t e r n a c i o n a i s q u e a c a r r e t e m e n c a r g o s o u c o m p r o m i s s o s
g r a v o s o s a o p a t r i m ô n i o n a c i o n a l ;
A r t . 5 9 . O p r o c e s s o l e g i s l a t i v o c o m p r e e n d e a e l a b o r a ç ã o d e :
V I - d e c r e t o s l e g i s l a t i v o s ;
I n t e r n a l i z a ç ã o d a L e g i s l a ç ã o A d u a n e i r a A p l i c á v e l a o M e r c o s u l
F o r m a s d e i n t e r n a l i z a ç ã o
M e d i a n t e p a r t i c i p a ç ã o d o L e g i s l a t i v o ( q u a n d o h o u v e r
c o m p r o m i s s o s g r a v o s o s p a r a o P a í s )
" E x e c u t i v o ( e m g e r a l M R E ) n e g o c i a e a s s i n a o a c o r d o
" P r e s i d e n t e e n c a m i n h a p a r a o C o n g r e s s o N a c i o n a l p a r a
a p r o v a ç ã o
" N a C â m a r a d e D e p u t a d o s é r e c e b i d o p e l a C o m i s s ã o d e
R e p r e s e n t a ç ã o B r a s i l e i r a n o P a r l a m e n t o d o M e r c o s u l , q u e
e m i t e p a r e c e r s u r g e o P D L
" A p r o v a d o n o S e n a d o , é p u b l i c a d o o D e c r e t o L e g i s l a t i v o
" P r e s i d e n t e r a t i f i c a e p r o m u l g a o a c o r d o , p u b l i c a n d o u m
D e c r e t o n o D O U ( f o r ç a d e l e i o r d i n á r i a )
I n t e r n a l i z a ç ã o d a L e g i s l a ç ã o A d u a n e i r a A p l i c á v e l a o M e r c o s u l
F o r m a s d e i n t e r n a l i z a ç ã o
M e d i a n t e p a r t i c i p a ç ã o d o E x e c u t i v o ( q u a n d o N Ã O h o u v e r
c o m p r o m i s s o s g r a v o s o s p a r a o P a í s )
" E x e c u t i v o ( e m g e r a l M R E ) n e g o c i a e a s s i n a o a c o r d o
" P r e s i d e n t e p u b l i c a u m D e c r e t o n o D O U ( f o r ç a d e l e i o r d i n á r i a )
D i s p o s i ç õ e s C o n s t i t u c i o n a i s R e l a t i v a s à A d m i n i s t r a ç ã o e C o n t r o l e
s o b r e C o m é r c i o E x t e r i o r
A r t . 2 3 7 . A f i s c a l i z a ç ã o e o c o n t r o l e s o b r e o c o m é r c i o
e x t e r i o r , e s s e n c i a i s à d e f e s a d o s i n t e r e s s e s f a z e n d á r i o s
n a c i o n a i s , s e r ã o e x e r c i d o s p e l o M i n i s t é r i o d a F a z e n d a .
C o n t r a b a n d o , D e s c a m i n h o e P r i n c í p i o d a I n s i g n i f i c â n c i a
C ó d i g o P e n a l D e s c a m i n h o
A r t . 3 3 4 . I l u d i r , n o t o d o o u e m p a r t e , o p a g a m e n t o d e d i r e i t o
o u i m p o s t o d e v i d o p e l a e n t r a d a , p e l a s a í d a o u p e l o c o n s u m o
d e m e r c a d o r i a .
P e n a - r e c l u s ã o , d e 1 ( u m ) a 4 ( q u a t r o ) a n o s .
C o n t r a b a n d o , D e s c a m i n h o e P r i n c í p i o d a I n s i g n i f i c â n c i a
C ó d i g o P e n a l D e s c a m i n h o
I n c o r r e n a m e s m a p e n a q u e m ( § 1 º )
" p r a t i c a n a v e g a ç ã o c a b o t a g e m , f o r a d o s c a s o s p e r m i t i d o s e m l e i
" p r a t i c a f a t o a s s i m i l a d o , e m l e i e s p e c i a l , a d e s c a m i n h o ;
" v e n d e , e x p õ e à v e n d a , m a n t é m e m d e p ó s i t o o u , d e q u a l q u e r
f o r m a , u t i l i z a e m p r o v e i t o p r ó p r i o o u a l h e i o , n o e x e r c í c i o d e
a t i v i d a d e c o m e r c i a l o u i n d u s t r i a l , m e r c a d o r i a d e p r o c e d ê n c i a
e s t r a n g e i r a q u e i n t r o d u z i u c l a n d e s t i n a m e n t e n o P a í s o u i m p o r t o u
f r a u d u l e n t a m e n t e o u q u e s a b e s e r p r o d u t o d e i n t r o d u ç ã o
c l a n d e s t i n a n o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l o u d e i m p o r t a ç ã o f r a u d u l e n t a
p o r p a r t e d e o u t r e m
" a d q u i r e , r e c e b e o u o c u l t a , e m p r o v e i t o p r ó p r i o o u a l h e i o , n o
e x e r c í c i o d e a t i v i d a d e c o m e r c i a l o u i n d u s t r i a l , m e r c a d o r i a d e
p r o c e d ê n c i a e s t r a n g e i r a , d e s a c o m p a n h a d a d e d o c u m e n t a ç ã o l e g a l
o u a c o m p a n h a d a d e d o c u m e n t o s q u e s a b e s e r e m f a l s o s
C o n t r a b a n d o , D e s c a m i n h o e P r i n c í p i o d a I n s i g n i f i c â n c i a
C ó d i g o P e n a l C o n t r a b a n d o
A r t . 3 3 4 - A . I m p o r t a r o u e x p o r t a r m e r c a d o r i a p r o i b i d a :
P e n a - r e c l u s ã o , d e 2 ( d o i s ) a 5 ( c i n c o ) a n o s .
C o n t r a b a n d o , D e s c a m i n h o e P r i n c í p i o d a I n s i g n i f i c â n c i a
C ó d i g o P e n a l C o n t r a b a n d o
I n c o r r e n a m e s m a p e n a q u e m ( § 1 º )
" p r a t i c a f a t o a s s i m i l a d o , e m l e i e s p e c i a l , a c o n t r a b a n d o ;
" i m p o r t a o u e x p o r t a c l a n d e s t i n a m e n t e m e r c a d o r i a q u e d e p e n d a
d e r e g i s t r o , a n á l i s e o u a u t o r i z a ç ã o d e ó r g ã o p ú b l i c o c o m p e t e n t e ;
" r e i n s e r e n o t e r r i t ó r i o n a c i o n a l m e r c a d o r i a b r a s i l e i r a d e s t i n a d a à
e x p o r t a ç ã o ;
" v e n d e , e x p õ e à v e n d a , m a n t é m e m d e p ó s i t o o u , d e q u a l q u e r
f o r m a , u t i l i z a e m p r o v e i t o p r ó p r i o o u a l h e i o , n o e x e r c í c i o d e
a t i v i d a d e c o m e r c i a l o u i n d u s t r i a l , m e r c a d o r i a p r o i b i d a p e l a l e i
b r a s i l e i r a ;
" a d q u i r e , r e c e b e o u o c u l t a , e m p r o v e i t o p r ó p r i o o u a l h e i o , n o
e x e r c í c i o d e a t i v i d a d e c o m e r c i a l o u i n d u s t r i a l , m e r c a d o r i a p r o i b i d a
p e l a l e i b r a s i l e i r a .
C o n t r a b a n d o , D e s c a m i n h o e P r i n c í p i o d a I n s i g n i f i c â n c i a
P r i n c í p i o d a I n s i g n i f i c â n c i a
B a s e : L e i n º 1 0 . 5 2 2 / 2 0 0 2
A r t . 2 0 . S e r ã o a r q u i v a d o s , s e m b a i x a n a d i s t r i b u i ç ã o , m e d i a n t e
r e q u e r i m e n t o d o P r o c u r a d o r d a F a z e n d a N a c i o n a l , o s a u t o s d a s
e x e c u ç õ e s f i s c a i s d e d é b i t o s i n s c r i t o s c o m o D í v i d a A t i v a d a U n i ã o
p e l a P r o c u r a d o r i a - G e r a l d a F a z e n d a N a c i o n a l o u p o r e l a c o b r a d o s ,
d e v a l o r c o n s o l i d a d o i g u a l o u i n f e r i o r a R $ 1 0 . 0 0 0 , 0 0 ( d e z m i l
r e a i s ) .
§ 4 o N o c a s o d e r e u n i ã o d e p r o c e s s o s c o n t r a o m e s m o d e v e d o r , n a
f o r m a d o a r t . 2 8 d a L e i n o 6 . 8 3 0 , d e 2 2 d e s e t e m b r o d e 1 9 8 0 , p a r a
o s f i n s d e q u e t r a t a o l i m i t e i n d i c a d o n o c a p u t d e s t e a r t i g o , s e r á
c o n s i d e r a d a a s o m a d o s d é b i t o s c o n s o l i d a d o s d a s i n s c r i ç õ e s
r e u n i d a s .
S I S C O S E R V
O b j e t i v o s : a p r i m o r a m e n t o d a s a ç õ e s d e e s t í m u l o ,
f o r m u l a ç ã o , a c o m p a n h a m e n t o e a f e r i ç ã o d a s p o l í t i c a s
p ú b l i c a s r e l a c i o n a d a s a s e r v i ç o s e i n t a n g í v e i s b e m c o m o p a r a
a o r i e n t a ç ã o d e e s t r a t é g i a s e m p r e s a r i a i s d e c o m é r c i o
e x t e r i o r d e s e r v i ç o s e i n t a n g í v e i s
I n s t i t u i ç ã o : O S i s t e m a I n t e g r a d o d e C o m é r c i o E x t e r i o r d e S e r v i ç o s ,
I n t a n g í v e i s e O u t r a s O p e r a ç õ e s q u e P r o d u z a m V a r i a ç õ e s n o
P a t r i m ô n i o ( S i s c o s e r v ) f o i i n s t i t u í d o p e l a P o r t a r i a C o n j u n t a
R F B / S C S n º 1 . 9 0 8 / 2 0 1 2
P a r a q u e s e r v e : R e g i s t r o d a s i n f o r m a ç õ e s r e l a t i v a s à s t r a n s a ç õ e s
r e a l i z a d a s e n t r e r e s i d e n t e s o u d o m i c i l i a d o s n o B r a s i l e r e s i d e n t e s
o u d o m i c i l i a d o s n o e x t e r i o r q u e c o m p r e e n d a m s e r v i ç o s ,
i n t a n g í v e i s e o u t r a s o p e r a ç õ e s q u e p r o d u z a m v a r i a ç õ e s n o
p a t r i m ô n i o d a s p e s s o a s f í s i c a s , d a s p e s s o a s j u r í d i c a s o u d o s e n t e s
d e s p e r s o n a l i z a d o s
S I S C O S E R V
C l a s s i f i c a ç ã o d o s S e r v i ç o s : R e g r a s d e c l a s s i f i c a ç ã o e s t a b e l e c i d a s
p e l a N o m e n c l a t u r a B r a s i l e i r a d e S e r v i ç o s , I n t a n g í v e i s e O u t r a s
O p e r a ç õ e s q u e P r o d u z a m V a r i a ç õ e s n o P a t r i m ô n i o ( N B S ) e p e l a s
r e s p e c t i v a s N o t a s E x p l i c a t i v a s ( N E B S ) ( i n s t i t u í d a s p e l o D e c r e t o n º
7 . 7 0 8 / 2 0 1 2 )
M ó d u l o s :
I - M ó d u l o V e n d a : p a r a r e g i s t r o d e v e n d a s e f e t u a d a s p o r
r e s i d e n t e s o u d o m i c i l i a d o s n o P a í s a r e s i d e n t e s o u d o m i c i l i a d o s
n o e x t e r i o r
I I - M ó d u l o A q u i s i ç ã o : p a r a r e g i s t r o d e a q u i s i ç õ e s e f e t u a d a s p o r
r e s i d e n t e s o u d o m i c i l i a d o s n o P a í s d e r e s i d e n t e s o u d o m i c i l i a d o s
n o e x t e r i o r
G e s t o r e s : S e c r e t a r i a d a R e c e i t a F e d e r a l d o B r a s i l ( M F ) e S e c r e t a r i a
d e C o m é r c i o e S e r v i ç o s ( M D I C )
S I S C O S E R V
Q u e m é o b r i g a d o a p r e s t a r a s i n f o r m a ç õ e s :
I - o p r e s t a d o r o u t o m a d o r d o s e r v i ç o r e s i d e n t e o u d o m i c i l i a d o
n o B r a s i l ;
I I - a p e s s o a f í s i c a o u j u r í d i c a , r e s i d e n t e o u d o m i c i l i a d a n o B r a s i l ,
q u e t r a n s f e r e o u a d q u i r e o i n t a n g í v e l , i n c l u s i v e o s d i r e i t o s d e
p r o p r i e d a d e i n t e l e c t u a l , p o r m e i o d e c e s s ã o , c o n c e s s ã o ,
l i c e n c i a m e n t o o u p o r q u a i s q u e r o u t r o s m e i o s a d m i t i d o s e m
d i r e i t o ; e
I I I - a p e s s o a f í s i c a o u j u r í d i c a o u o r e s p o n s á v e l l e g a l d o e n t e
d e s p e r s o n a l i z a d o , r e s i d e n t e o u d o m i c i l i a d o n o B r a s i l , q u e r e a l i z e
o u t r a s o p e r a ç õ e s q u e p r o d u z a m v a r i a ç õ e s n o p a t r i m ô n i o .
S I S C O S E R V
A p r e s t a ç ã o d a s i n f o r m a ç õ e s n ã o c o m p r e e n d e a s o p e r a ç õ e s d e
c o m p r a e v e n d a e f e t u a d a s e x c l u s i v a m e n t e c o m m e r c a d o r i a s e a
o b r i g a ç ã o t a m b é m n ã o s e e s t e n d e à s t r a n s a ç õ e s e n v o l v e n d o
s e r v i ç o s e i n t a n g í v e i s i n c o r p o r a d o s n o s b e n s e m e r c a d o r i a s
e x p o r t a d o s o u i m p o r t a d o s , r e g i s t r a d o s n o S i s t e m a I n t e g r a d o d e
C o m é r c i o E x t e r i o r ( S i s c o m e x ) .
S I S C O M E X
" S i s t e m a I n t e g r a d o d e C o m é r c i o E x t e r i o r
" I n s t i t u i ç ã o ( D e c r e t o 6 6 0 / 1 9 9 2 )
" S i s t e m a i n f o r m a t i z a d o r e s p o n s á v e l p o r i n t e g r a r a s
a t i v i d a d e s d e r e g i s t r o , a c o m p a n h a m e n t o e c o n t r o l e d a s
o p e r a ç õ e s d e c o m é r c i o e x t e r i o r , m e d i a n t e f l u x o ú n i c o e
a u t o m a t i z a d o d e i n f o r m a ç õ e s
" E x p o r t a ç ã o ( 1 9 9 3 ) ; I m p o r t a ç ã o ( 1 9 9 7 ) ; T r â n s i t o ( 2 0 0 2 ) ;
C a r g a ( 2 0 0 8 ) ; I m p o r t a ç ã o W e b ( 2 0 1 2 ) ; D r a w b a c k I n t e g r a d o
W e b ( 2 0 1 0 )
S I S C O M E X
G e s t o r e s
" A d m i n i s t r a ç ã o , m a n u t e n ç ã o e a p r i m o r a m e n t o d o
s i s t e m a
" R F B / S E C E X
A n u e n t e s
" A u t o r i z a m i m p o r t a ç ã o / e x p o r t a ç ã o
" M A P A / M S / I b a m a / o u t r o s
S I S C O M E X
U s u á r i o s
" A d u a n a : A F R F B , A T R F B e o u t r o s s e r v i d o r e s a d u a n e i r o s
" S e c e x , B a c e n e a n u e n t e s : a t u a m n o c o n t r o l e
a d m i n i s t r a t i v o e c a m b i a l
" I m p o r t a d o r
" D e p o s i t á r i o : r e s p o n s á v e l p e l o R e c i n t o A l f a n d e g a d o , f i e l
d e p o s i t á r i o d a s c a r g a s s o b c o n t r o l e a d u a n e i r o
" T r a n s p o r t a d o r : t r a n s p o r t a d o r d e c a r g a s d o p e r c u r s o
i n t e r n a c i o n a l e / o u t r a n s p o r t a d o r d e t r â n s i t o a d u a n e i r o
J u r i s p r u d ê n c i a d o S T F
R E 6 4 3 . 5 2 5 / R S
" I P I s o b r e i m p o r t a ç ã o p o r s o c i e d a d e c i v i l p r e s t a d o r a d e
s e r v i ç o s
" N ã o c u m u l a t i v i d a d e
" I P I n a i m p o r t a ç ã o n ã o é p e l a m e r a e n t r a d a d o p r o d u t o
n o P a í s , m a s s e u i n g r e s s o c o m o p r o d u t o i n d u s t r i a l
d e s t i n a d o a o c o m é r c i o
J u r i s p r u d ê n c i a d o S T F
R E 7 2 3 . 6 5 1 / P R
" I P I s o b r e a u t o m ó v e l p e s s o a f í s i c a
" R e p e r c u s s ã o g e r a l
" N ã o c u m u l a t i v i d a d e
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