22/04/2019

Exercícios de Fixação - Módulo XI

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DPRSPF-2019-1

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Módulo XI

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Exercícios de Fixação - Módulo XI

Iniciado em segunda, 22 abr 2019, 10:49

Estado Finalizada

Concluída em segunda, 22 abr 2019, 10:55

Tempo

empregado

6 minutos 22 segundos

Avaliar 85,00 de um máximo de 100,00

Questão

1

Correto

Atingiu 20,00 de 20,00

Tomando-se em conjunto a Lei nº 8.112, de 11/12/90 e a leitura vinculante do citado Parecer-
AGU, temos que a prescrição se inicia com a ciência do ilícito por parte:

Escolha uma:

a. Da autoridade máxima do órgão.

b. Do autor do ilícito.

c. Da autoridade que detém a competência de instaurar o PAD.



d. Do chefe imediato do autor do ilícito.

Resposta: letra “C”.

Feedback:
(Módulo 11, A Configuração do Conhecimento do Fato).
“Tomando-se em conjunto a interpretação sistemática da Lei nº 8.112, de 11/12/90, e a leitura
vinculante do citado Parecer-AGU, (...) este momento tem configuração restrita, concentrado
nas mãos especificamente do superior que detém a competência de instaurar o processo
administrativo disciplinar (pois assim, em complemento à Lei, interpreta o Parecer-AGU). ”

A resposta correta é: Da autoridade que detém a competência de instaurar o PAD..

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Questão

2

Correto

Atingiu 20,00 de 20,00

Marque a errada no que se refere a prescrição em PAD:

Escolha uma:

a. O instituto da prescrição acarreta a extinção da punibilidade.

b. É precipuamente objeto de análise da comissão.



c. A decisão cabe à autoridade julgadora.

d. Uma vez configurada, deve ser declarada pela autoridade julgadora mesmo que o

acusado não a alegue.

Resposta: letra “B”.

Feedback B:
(Modulo 11, Introdução).
“(...) o instituto da prescrição acarreta a extinção da punibilidade. Ou seja, se refere à aplicação
da pena, que é matéria da autoridade julgadora, não devendo, a princípio, ser objeto de análise
da comissão. ”

A resposta correta é: É precipuamente objeto de análise da comissão..

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Questão

3

Correto

Atingiu 20,00 de 20,00

Marque se a questão é verdadeira ou falsa, que trata do Termo Inicial da Contagem do
Prazo Prescricional:

Lei nº 8.112, de 11/12/90 - Art. 142, § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data
em que o fato se tornou conhecido e foi publicado no Boletim Interno e encaminhado
para o e-mail do servidor.

Escolha uma opção:

Verdadeiro

Falso



Lei nº 8.112, de 11/12/90 - Art. 142, § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em
que o fato se tornou conhecido.

A resposta correta é 'Falso'.

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Questão

4

Correto

Atingiu 20,00 de 20,00

Julgue os itens abaixo em verdadeiro (V) ou falso (F), conforme material do curso:

Mesmo instaurado o feito disciplinar, ainda pode ocorrer prescrição, seja no
curso da apuração, seja no julgamento, até a aplicação da pena, em razão
da demora por parte da administração em fazê-lo.

Verdadeiro



O primeiro prazo prescricional ocorre quando a administração perde seu
poder de punir o infrator por, sabendo do cometimento de suposta
irregularidade, não providenciar a tempo a exigida apuração.

Verdadeiro



O segundo momento de aferir o prazo prescricional ocorre quando, após a
instauração da apuração, a administração deixa transcorrer longo prazo
para concluir a apuração, por falta de celeridade e eficiência.

Verdadeiro



O terceiro prazo prescricional ocorre quando a administração perde seu
poder de punir o infrator por não cumprir corretamente os procedimentos
na ordem estabelecida.0

Falso



Resposta: VVVF.

Feedback D:
(Módulo 11, Unidade 2 - Interrupção da Contagem do Prazo Prescricional e Retomada da
Contagem).
Não há terceiro prazo prescricional.

A resposta correta é: Mesmo instaurado o feito disciplinar, ainda pode ocorrer prescrição, seja
no curso da apuração, seja no julgamento, até a aplicação da pena, em razão da demora por
parte da administração em fazê-lo. → Verdadeiro, O primeiro prazo prescricional ocorre quando
a administração perde seu poder de punir o infrator por, sabendo do cometimento de suposta
irregularidade, não providenciar a tempo a exigida apuração. → Verdadeiro, O segundo
momento de aferir o prazo prescricional ocorre quando, após a instauração da apuração, a
administração deixa transcorrer longo prazo para concluir a apuração, por falta de celeridade e
eficiência. → Verdadeiro, O terceiro prazo prescricional ocorre quando a administração perde
seu poder de punir o infrator por não cumprir corretamente os procedimentos na ordem
estabelecida.0 → Falso.

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Questão

5

Parcialmente correto

Atingiu 5,00 de 20,00

Julgue os itens a seguir em verdadeiros (V) ou falsos (F):

O recebimento de um relatório de investigação ou auditoria configura
conhecimento do fato pela autoridade competente e inicia o prazo
prescricional.

Verdadeiro



O recebimento pela autoridade instauradora de uma representação de um
fato sem relação com o objeto de investigação pela comissão inicia o prazo
prescricional.

Falso



A divulgação de uma irregularidade administrativa por veículo de
comunicação de grande alcance inicia o prazo prescricional.

Falso



O envio de um documento que descreve um ilícito cometido à autoridade
competente inicia o prazo prescricional.

Verdadeiro



Resposta: VVVF.

Feedback D:
(Módulo 11, A Configuração do Conhecimento do Fato).
“Por outro lado, o início do prazo decorre do efetivo conhecimento do suposto ilícito por parte
da autoridade competente, o que não se confunde com o mero conhecimento da existência de
documento em que se encontra consubstanciado o ilícito, mas sem saber que o documento
carrega uma ilicitude. (...) o prazo não se inicia prescricional com o mero encaminhamento de
documento que contenha fraude.”

A resposta correta é: O recebimento de um relatório de investigação ou auditoria configura
conhecimento do fato pela autoridade competente e inicia o prazo prescricional. → Verdadeiro,
O recebimento pela autoridade instauradora de uma representação de um fato sem relação
com o objeto de investigação pela comissão inicia o prazo prescricional. → Verdadeiro, A
divulgação de uma irregularidade administrativa por veículo de comunicação de grande
alcance inicia o prazo prescricional. → Verdadeiro, O envio de um documento que descreve um
ilícito cometido à autoridade competente inicia o prazo prescricional. → Falso.

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