Aula 05

SUMARIO

1. UNCTAD 2

2. RESUMO 40
3. LISTA DE QUESTÕES DA AULA 42

4. GABARITO 52

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Profs. Rodrigo Luz e Luiz Missagia

Olá pessoal.

Nessa aula trataremos dos tópicos 3, 3.1 e 3.2 do programa de auditor

2014, que engloba o SGP e o SGPC. Apesar de não constar explicitamente no
programa, fica inviável comentar o SGP e não comentar sobre a UNCTAD, que
é a organização internacional que administra o SGP. Por esse motivo, a aula
começa com UNCTAD, onde teve origem o SGP, para depois adentrarmos nos
Sistemas Preferenciais em si. Além disso, entendo que a criação da UNCTAD
está diretamente relacionada ao tópico 1.1 do programa (Comércio
internacional e desenvolvimento econômico).

Boa aula e vamos em frente!

1. UNCTAD

UNCTAD é a sigla em inglês para CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS

SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO (www.unctad.orq) Vocês devem ter
visto em aula anterior nesse curso que a OMC, que tem no GATT seu principal

Acordo Comercial, possui como objetivo maior o incremento do intercâmbio

comercial entre seus países-membros. Para atingir esse objetivo, dentre outras
ações, desde a assinatura do GATT/47, foi estabelecido cronograma de

reduções tarifárias e eliminação, como regra, das barreiras não-tarifárias,

certo? Também foram criadas regras para a adoção de medidas de defesa
comercial, tais como medidas antidumping, medidas compensatórias e de
salvaguarda, dentre diversas outras medidas.

Até aí tudo bem. A partir da assinatura do GATT/47, a ideia, pelo menos na

teoria, era que, em princípio, todos os países obtivessem algum tipo de ganho
com o comércio, e que isso colaboraria com o desenvolvimento das nações. Só
que nem todos os países ficaram satisfeitos com os resultados obtidos desde a

implantação do GATT, lá no final da década de 1940. Os países em
desenvolvimento perceberam que as negociações realizadas raramente
envolviam os produtos por eles exportados. Nessa época, a pauta de
exportações dos países menos desenvolvidos era composta basicamente por
produtos primários, notadamente os agrícolas. Sendo assim, após alguns anos
de existência do GATT, diversas críticas às negociações e aos resultados
obtidos pelo sistema foram surgindo nesse sentido.

Alegavam os países em desenvolvimento que não conseguiam mercados

suficientes para seus produtos, e que dessa forma não estavam auferindo os

benefícios do sistema multilateral de negociações comerciais. Diziam que as
regras do sistema beneficiavam somente países exportadores de produtos
industrializados. Enfim, eles buscavam seus lugares no comércio internacional.

Para os países da América Latina, uma instituição foi criada no sentido de

discutir e monitorar políticas e ações para promover o desenvolvimento na

região. Trata-se da CEPAL (Comissão Econômica da ONU para a América
Latina e o Caribe), criada em 1948. Vimos em aula anterior que o

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economista argentino Raúl Prebisch, com sua Tese de Deterioração dos

Termos Internacionais de Troca, no âmbito da CEPAL, defendeu que os
países em desenvolvimento (PED) deveriam se industrializar para obter ganhos

com o comércio. Para atingir tal objetivo, sugeriu que eles adotassem o

modelo protecionista de substituição de importação, baseado na
imposição de barreiras aos produtos importados que concorressem com a
produção industrial nacional.

Como consequência das questões levantadas por Prebisch, algumas ações

foram realizadas. A primeira foi a criação da ALALC (Associação Latino-
Americana de Livre Comércio), em 1960, visando reforçar a integração dos

países menos desenvolvidos no continente para incrementar o comércio entre

eles, mantendo a proteção contra terceiros países.

Porém, o modelo de substituição de importações acabou não sendo

contemplado no GATT, acordo esse que, amparado no princípio do livre
comércio, teve seus dispositivos mais baseados no modelo exportador, que

possuía diversas vantagens em relação ao modelo de substituição de
importações, como a receita em moeda forte, os ganhos de escala mais

significativos, e o mercado consumidor muito maior.

Mas havia ainda a necessidade de prover apoio aos países considerados

prejudicados pelas regras do GATT, abrangendo não somente as nações em

desenvolvimento da América Latina, mas sim de todo o mundo. Assim, a tese
de Prebisch acabou contribuindo para a convocação, na cidade de Genebra, em

1964, de uma primeira Conferência no âmbito das Nações Unidas para tratar

especificamente dos problemas que os países em desenvolvimento vinham
enfrentando em relação aos ganhos com o comércio exterior.

Considerando a importância dos problemas tratados, os países decidiram

que deveria haver outras sessões (reuniões) sempre a cada quatro anos.

Estava criada a UNCTAD (Conferência das Nações Unidas para o

Comércio e o Desenvolvimento). Trata-se de um órgão subsidiário da

Assembleia-Geral das Nações Unidas (ONU), instituído como uma resposta aos

anseios comerciais dos países em desenvolvimento, que desejavam obter mais

mercado para seus produtos exportados. Isso quer dizer que a UNCTAD é um

organismo permanente, independente da OMC, cujos membros não são
apenas países em desenvolvimento, mais sim países da ONU, e prevê reuniões
de cúpula (Sessões) a cada quatro anos.

A cada dois anos, a UNCTAD organiza o Fórum de Investimento Mundial, que

reúne os principais atores da comunidade de investimento internacional para

discutir os desafios e oportunidades e promover políticas e parcerias de
investimento para o desenvolvimento sustentável e o crescimento equilibrado.

A XIII Sessão da UNCTAD ocorreu em Doha, no Catar, em abril de 2012.

Voltando ao motivo para sua criação, o comércio, para os países em

desenvolvimento, não estava trazendo o tão desejado crescimento econômico.

A nova instituição viria exatamente com esse objetivo maior, que seria prover

as oportunidades comerciais necessárias para inserir os países menos
desenvolvidos no comércio mundial de forma ampla, visando o

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crescimento econômico destas nações. Assim, conforme textos extraídos
do próprio sítio da organização, a UNCTAD prepara estudos e mecanismos que
visem ajudar os PED a se desenvolverem por meio do comércio.

Vamos tentar demonstrar a situação difícil na qual se encontravam os países

em desenvolvimento. A comercialização, ou o mercado dos produtos

primários com os países desenvolvidos, era a principal fonte de receita de

exportação dos países subdesenvolvidos lá pelos anos 1950. Este mercado
vinha declinando drasticamente, assunto esse tratado na Tese de
Deterioração dos Termos de Troca. Vimos ainda, em aula anterior,

problemas como:

- questão da baixa elasticidade-renda da demanda pelos produtos

primários (a procura por esse tipo de produto não aumenta na mesma
proporção do aumento da renda dos consumidores);

- a descoberta de produtos sintéticos nas nações industrializadas, que

substituem, como matéria-prima ou como produtos intermediários, os bens

primários, reduzindo ainda mais a demanda pelos produtos exportados pelas
nações em desenvolvimento;

- a quase autossuficiência americana em produtos naturais, fato esse

que fazia com que a demanda por produtos primários oriundos dos PED fosse
ainda mais reduzida.

Restava a esses países (os PED) a alternativa de exportarem produtos

manufaturados, com o objetivo de alcançar os benefícios do comércio
internacional. Era o que Prebisch pregava. Porém, tratava-se de tarefa
bastante difícil, devido à baixa eficiência produtiva e comercial desse tipo de
bem nas nações menos desenvolvidas, que não contavam com mão-de-obra

qualificada, e não tinham acesso à tecnologia necessária, não sendo possível
assim, de uma hora para outra, competir com as nações industrializadas, que

possuíam (e possuem) ganhos de escala e muita eficiência na produção e

comércio destes artigos.

O que eles (estamos chamando de PED os países em desenvolvimento)

queriam, então, era que as nações industrializadas abrissem seus mercados

para seus produtos exportados, reduzindo ao máximo as barreiras comerciais
impostas aos mesmos. Nas Rodadas de Negociação do GATT, quando o grupo

dos países exportadores de bens primários tentava incluir esses itens nos
esquemas de redução tarifária, os países industrializados alegavam
impossibilidade de negociação, devido a alguns artigos do GATT, sendo o

principal impeditivo a Cláusula de Nação Mais Favorecida (NMF)":

"Qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedido

por uma parte contratante a um produto originário de outro País

ou destinado a ele, será concedido imediata e incondicionalmente

a todo produto similar originário dos territórios de todas as

demais partes contratantes ou a eles destinado.

Vejamos um exemplo de aplicação dessa cláusula: o Brasil exporta café para

os EUA. Aí os exportadores brasileiros precisam que os EUA baixem as

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alíquotas (barreiras) para a importação do café brasileiro, para que eles

(exportadores brasileiros) possam vender mais. Só que o governo americano

alega que, conforme a cláusula da nação mais favorecida, não poderia oferecer
essa concessão ao Brasil, pois teria de estendê-la a todos os demais países
signatários do GATT (inclusive aos países desenvolvidos), em obediência ao

Princípio da não-discriminação entre países (Nação Mais Favorecida - NMF).

Estava, assim, instaurado um impasse. Por um lado, havia a necessidade de

se criar políticas de apoio aos PED. Por outro lado, havia a cláusula de nação

mais favorecida, que impedia os países industrializados de concederem

certas vantagens (reduções tarifárias) aos países subdesenvolvidos, sem
concedê-las, também, a todos os demais participantes do GATT.

Os países desenvolvidos alegavam, ainda, que os produtos agrícolas,

basicamente os alimentícios, eram considerados essenciais, estratégicos, e

que, abrindo seus mercados às importações de produtos agrícolas de outros

países, correriam o risco de acabar com suas produções internas, e aí ficar

dependentes de importações de alimentos. Nesse caso, utilizariam previsão do
GATT para aplicar medidas restritivas à importação desses produtos em nome

na "Promoção da Segurança Nacional".

Para piorar ainda mais a situação das nações prejudicadas, havia o

Princípio da Reciprocidade no GATT, que era tido como base para as
negociações multilaterais. Este determina que, um país que receba uma

concessão por parte de outra nação, como uma redução tarifária, por exemplo,
deve oferecer à mesma um benefício equivalente, de forma a manter o
equilíbrio das relações comerciais. Faz sentido que se conceba esse Princípio
como base de todo acordo comercial, pois, a priori, ninguém adere a um
acordo apenas para ceder, mas também para receber (mesmo que em menor
escala) algum benefício como contrapartida.

Qual seria então a solução? Ora, haveria necessidade de se quebrar essa

regra geral (em situações específicas), ou seja, criar mais exceção no Acordo.

O GATT/47 precisava ser modificado para atender aos interesses dos PED.

Surgiu assim a ideia de se implementar um sistema de preferências

tarifárias (reduções tarifárias) que fosse aplicado apenas em relação aos

países subdesenvolvidos, em suas relações comerciais com os países

desenvolvidos. Em relação aos demais países (que não os subdesenvolvidos),
continuaria a ser aplicada a cláusula de nação mais favorecida (NMF).

Estariam, dessa forma, os países desenvolvidos realizando concessões não

recíprocas (sem esperar nada em troca) em favor das nações em

desenvolvimento. Essa situação acabou por criar o Sistema de Preferências
Comerciais (SGP), em 1970, a ser visto em seguida.

Por questões didáticas, trataremos detalhadamente do SGP no tópico

seguinte. Voltemos à UNCTAD em si, como instituição, que costuma ser
assunto de questões de prova.

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1.1. Objetivos da UNCTAD

O objetivo maior da UNCTAD é o fomento do comércio internacional,

como meio para acelerar o desenvolvimento econômico dos países atrasados.

A Conferência formula novas políticas e princípios neste sentido, fornecendo o

apoio técnico necessário, e servindo de meio para coordenar as ações
dos governos, especialmente em relação aos países em desenvolvimento,
dentro da realidade do mundo globalizado, inclusive nas áreas financeira, de
tecnologia, de investimentos e do desenvolvimento sustentável.

Como atua então a UNCTAD? Ela investiga as políticas domésticas dos

países, no sentido de que, juntamente com as ações internacionais, levem ao

desenvolvimento sustentável. Trata-se de um fórum para deliberações
intergovernamentais para debates entre especialistas e troca de
experiências, visando o consenso.

Suas ações (extraídas do site oficial da entidade, com tradução livre)

consistem em observar e analisar políticas econômicas e de
desenvolvimento, realizar coleta de dados e análise de políticas,

promovendo a cooperação técnica adaptada às necessidades específicas dos
países em desenvolvimento, com especial atenção para as necessidades

dos países menos desenvolvidos e das economias em transição.

A UNCTAD trabalha ainda interagindo com a sociedade civil, com outras

organizações, com os países e com a comunidade econômica, sempre com
ênfase para os países em desenvolvimento e suas necessidades.

Tais funções e objetivos foram extraídos em consulta aos sites oficiais

fwww.unctad.org e www.mdic.gov.br). Segundo informação da mesma fonte

constata-se que, na prática, os trabalhos desenvolvidos pela UNCTAD são os
seguintes:

a) Analisa as tendências econômicas globais e as perspectivas para os

países em desenvolvimento;

b) Compromete-se com estudos sobre estratégias de desenvolvimento;

c) Analisa as questões da dívida;

d) Fornece assistência técnica aos países em desenvolvimento sobre a

gestão da dívida pública, particularmente aos menos adiantados para que
estes possam aproveitar os efeitos positivos da globalização;

e) Oferece assistência ao povo palestino em apoio do seu desenvolvimento

econômico;

f) Apoia a participação dos países no comércio internacional e as

negociações comerciais internacionais sobre uma base equitativa em
desenvolvimento;

g) Visa fortalecer o comércio internacional de serviços e promove uma

abordagem integrada para o comércio, o meio ambiente e
desenvolvimento sustentável;

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h) Analisa as questões relacionadas com a política de concorrência e defesa

do consumidor, ajuda os países a formular políticas e leis e a criar
instituições;

i) UNCTAD ajuda os países menos desenvolvidos - 49 Estados foram

reconhecidos como tal em 2013 - a alcançar o progresso socio-
económico;

j) Suporta os países em desenvolvimento sem litoral, que se recusam a

considerar a sua natureza sem litoral como um obstáculo ao
desenvolvimento, e

Guardem esse termo-chave: "geração de oportunidades comerciais". É

isso que a UNCTAD buscou no princípio para os países em desenvolvimento,
por meio do convencimento dos países desenvolvidos no sentido de que

estes reduzam suas barreiras tarifárias e não tarifárias às importações
originárias dos países em desenvolvimento (PED), e pudessem assim
incrementar o consumo desses produtos em seus territórios.

Conforme já comentado, a UNCTAD foi instituída como um órgão subsidiário

da ONU, de caráter permanente, mas a Conferência (seu órgão máximo) só

possui sessões (no mínimo) a cada quatro anos.

Nos anos recentes, a atuação da UNCTAD tem se pautado:

- nas pesquisas acerca do vinculo entre comércio, investimento,

desenvolvimento empresarial e tecnologia;

- apresentação de uma "agenda positiva" (proposta de formulação de suas

posições) para os países em desenvolvimento nas negociações comerciais
internacionais;

- ampliação dos trabalhos sobre investimento internacional;

- expansão e diversificação da assistência técnica, incluindo formação de

negociadores internacionais; gestão da dívida, revisões da política de
investimento e promoção do empreendedorismo; commodities; direito da

concorrência e da política; comércio e meio ambiente.

Na estrutura da UNCTAD há uma Secretaria-Geral, permanente, que

trabalha juntamente com os representantes dos países-membros e interage
com os demais organismos da ONU e com as comissões regionais, e também
com organizações governamentais e não-governamentais, setor privado,

incluindo associações de comércio e indústria, instituições de pesquisa e
universidades.

A Secretaria fica responsável pela coleta de dados, investigação e análise

política, de forma a oferecer insumos materiais para as discussões dos

especialistas e representantes do governo nos organismos
intergovernamentais. A Secretaria fornece, ainda, uma série de programas de
assistência técnica e projetos de apoio aos países em desenvolvimento, com
atenção especial para os países menos desenvolvidos.

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Então, podemos afirmar que a UNCTAD consiste de um órgão com

estrutura própria (tem uma secretaria que cuida dos assuntos
administrativos e implementa as decisões). A Conferência mesmo (reunião de
cúpula), só ocorre de quatro em quatro anos. Sendo assim, a conferência
quadrienal é o órgão máximo (decisório) da instituição. Durante essas

reuniões, os países avaliam a situação do comércio mundial e as questões de

desenvolvimento, além de discutir diretrizes políticas e formular propostas.

Questão 1. (do autor) Com relação à UNCTAD, é INCORRETO
afirmar que:

a) Apoiou a instituição do SGP, que prevê a concessão de reduções

tarifárias pelos países desenvolvidos aos países emergentes somente para

produtos agrícolas;

b) Para que seus objetivos sejam atingidos, foi criada uma exceção à

clausula de nação mais favorecida;

c) Tem como objetivo fomentar o comércio e desenvolvimento dos países

pouco beneficiados pelo grande volume de comércio mundial;

d) É um organismo vinculado à ONU;

e) Surgiu em virtude de críticas de nações subdesenvolvidas insatisfeitas

com os resultados das negociações do GATT.

Comentário:

A letra A está errada porque o SGP prevê que os países desenvolvidos

concedam reduções tarifárias aos países emergentes, para quaisquer tipos de

produtos (primários, semi-elaborados ou industrializados), não somente os

agrícolas.

O SGP funciona como exceção à cláusula NMF, instituída com apoio da

UNCTAD para que os países desenvolvidos não precisem estender os benefícios

a todos os demais membros do GATT (letra B correta).

A letra C representa o objetivo maior da UNCTAD, qual seja, melhorar a

situação dos países em desenvolvimento por meio do comércio exterior.

A letra D está correta. A UNCTAD foi criada como um órgão subsidiário da

ONU.

A letra E está correta e dispensa comentários, por tudo o que já foi

comentado na aula.

Resposta: Letra A

Questão 2. (ACOMEX/98) É possível a existência de diferentes
organizações internacionais para tratar dos mesmos assuntos ou

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assuntos semelhantes. O objetivo da United Conference on Trade and

Development (UNCTAD), quando foi criada, era:

a) servir como contraponto ao GATT, que não previa a discussão do

comércio de produtos agrícolas;

b) aumentar o comércio internacional;

c) estimular a liberalização comercial;

d) permitir uma discussão de assuntos ligados à liberalização comercial e

financeira;

e) discutir e propor mudanças no sistema e nas normas de comércio

existentes até então.

Comentário:

a) (Errada) Não há restrições no GATT em relação a concessões tarifárias

para produtos agrícolas, portanto ele previa discussões sobre o comércio

desses produtos. Há, sim, interesses de determinados países em proteger suas
agriculturas, levando ao aumento de barreiras a importação desses produtos;

b) (Errada) O objetivo maior da UNCTAD era estimular o desenvolvimento

dos PED, com a utilização do comércio exterior, o que não quer dizer que
almejava-se o aumento do volume do comércio internacional como um todo, o
que já seria um objetivo mais amplo e geral, como o da OMC;

c) (Errada) Estimular a liberalização comercial é o objetivo maior do GATT.

Já a UNCTAD visa especificamente a melhoria da situação dos países em

desenvolvimento;

d) (Errada) Não há previsão na UNCTAD para liberalização da

movimentação de capitais entre países (financeira);

e) (Correta) O aumento do comércio internacional e o estímulo à

liberalização comercial são consequências do objetivo específico da UNCTAD,

qual seja, alterar o sistema do GATT para permitir concessões tarifárias não

recíprocas e discriminatórias por parte dos países desenvolvidos em favor dos
PED.

Resposta: Letra E

Questão 3. (AFRF/2000) Sentindo-se desconfortáveis no GATT os

países em desenvolvimento (PEDs) passaram a expor seus pontos de

vista na Organização das Nações Unidas (ONU) e a cogitar uma nova
conferência internacional sobre comércio, mas com enfoque diferente
da anterior (Conferência Internacional sobre Comércio e Emprego que

resultou na Carta de Havana) e fazer uma sobre comércio e

desenvolvimento; e que atenderia a aspectos de interesse dos PEDs
que se sentiam marginalizados pelo GATT.

Contando com o apoio na ONU, da ex-URSS, dos ex-países socialistas,
e dos países em desenvolvimento (PEDs), "periféricos" (Austrália,

Países Nórdicos, etc.) iniciam uma batalha jurídica até que a Resolução

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917 convoca uma Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e

Desenvolvimento (UNCTAD).

Sobre a UNCTAD, não se pode fazer a seguinte afirmativa:

a) Foi criada em 1964 em Genebra pelos PEDs com forte influência da

Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL).

b) Tem como principal missão fomentar o comércio internacional para

acelerar o desenvolvimento econômico.

c) Defendia o estabelecimento de Acordos Internacionais de Mercadorias

(AIMs).

d) Acredita que o livre comércio pode levar ao desenvolvimento pela teoria

das vantagens comparativas.

e) Defendia o Princípio da Deterioração das Relações de Troca.

Comentário:

A letra A está correta. Foi amplamente discutida na aula e em outras

questões. A UNCTAD foi criada pela ONU, por pressão dos PED.

A letra B também está correta, já que traz novamente o objetivo maior da

UNCTAD.

Exatamente por concordar que o livre comércio não estava beneficiando os

países menos desenvolvidos, a UNCTAD procurou alterar o sistema, apoiando

os Acordos Internacionais de Mercadorias, os quais entendo que seriam as

reduções tarifárias. Seria o caso do SGP, por exemplo (letra C correta). Mesmo

assim, ficou um pouco estranho esse termo "Acordos Internacionais de

Mercadorias".

A alternativa D é a única incompatível com os objetivos da UNCTAD, pois

esta foi criada exatamente devido às reclamações dos países
subdesenvolvidos, que alegavam que suas Relações de Troca vinham sendo
deterioradas, e que a Teoria das Vantagens Comparativas só vinha

beneficiando os países industrializados. Com isso, vemos que a letra E está

correta e que a letra D é o gabarito, por estar incorreta.

Resposta: Letra D

Questão 4. (AFRF/2002-2) Sobre a Conferência das Nações Unidas
sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), é correto afirmar que:

a) é uma conferência convocada a cada quatro anos pela Assembleia Geral

das Nações Unidas, assistida por todos os seus membros, para discutir
questões relacionadas ao comércio e aos investimentos sob a perspectiva dos
interesses dos países em desenvolvimento.

b) é um fórum constituído pelos países da Organização Econômica de

Cooperação e Desenvolvimento (OECD) no âmbito da Assembleia Geral das

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Nações Unidas para coordenar políticas relacionadas ao comércio com os
países em desenvolvimento.

c) é um organismo intergovernamental vinculado à Assembleia Geral das

Nações Unidas voltada para o tratamento de questões relacionadas à
promoção do desenvolvimento econômico e seus vínculos com o comércio, as

finanças e os investimentos internacionais.

d) é uma conferência de caráter permanente integrada pelos países

membros da Organização das Nações Unidas com o propósito de discutir

questões comerciais e os entraves ao desenvolvimento dos países de menor
desenvolvimento relativo.

e) é um fórum permanente de consulta e de negociações comerciais,

constituído por países em desenvolvimento no contexto da Assembleia Geral
das Nações Unidas.

Comentário:

(a) (ERRADA) De fato a Conferência ocorre a cada quatro anos, onde são

tomadas decisões, mas por ser uma agência vinculada a ONU, com secretaria
funcionando de forma contínua, é considerada como um organismo

intergovernamental de caráter permanente. Não necessariamente a
conferência quadrienal é assistida por todos os membros. Além disso, o foco é
em cima da relação de comércio com desenvolvimento, e não investimentos;

(b) (ERRADA) O fórum não é constituído somente por membros da OCDE.

Trata-se de um organismo subsidiário da ONU;

desenvolvimento". A UNCTAD é um fórum para discussão de alternativas de
desenvolvimento para os países que não conseguem "engrenar" na economia

mundial. Porém, o seu foco principal é de fato o comércio. A Conferência,

como o nome diz, é de "Comércio e Desenvolvimento", sendo investimentos e
finanças termos ligados ao desenvolvimento, mas entram de forma subsidiária

nos objetivos gerais da entidade.

(d) (ERRADA) Se estivermos nos referindo à UNCTAD como instituição

intergovernamental, organismo subsidiário da ONU, trata-se de órgão
permanente, pois possui um Secretariado de funcionamento constante (vejam
questão seguinte). O que poderia estar errado é que a UNCTAD se ocupa de
que o comércio seja benéfico para todos os países em desenvolvimento, e não
somente para os de menor desenvolvimento econômico relativo (os mais
pobres entre os pobres).

(e) (ERRADA) Não se trata de fórum permanente de negociações comerciais

(isso seria a OMC). A UNCTAD avalia o impacto do comércio no

desenvolvimento. Também não é constituída somente por países em
desenvolvimento.

Resposta: Letra C

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Questão 5. (AFRF/2002-1) A Conferência das Nações Unidas Sobre
Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) é entidade intergovernamental

permanente que tem por objetivo principal:

a) prestar apoio financeiro e logístico para operações de comércio exterior

empreendidas por países em desenvolvimento.

b) apoiar os processos de integração regional que envolvam países

desenvolvidos e países em desenvolvimento.

c) promover a inserção das pequenas e médias empresas dos países em

desenvolvimento no comércio internacional.

d) aumentar oportunidades de comércio, investimentos e de progresso nos

países em desenvolvimento, assistindo-os em seu esforço de integração

equitativa na economia mundial.

e) discutir estratégias de liberalização comercial envolvendo países em

desenvolvimento.

Comentário:

A letra A está muito errada. Não confundam: a UNCTAD presta assistência

técnica aos países para fomentar o desenvolvimento com a utilização do
comércio. Ela não presta apoio financeiro ou logístico aos países.

A letra B está errada porque a UNCTAD não necessariamente apoia os

processos de integração. Apoia sim, geração de oportunidades (reduções de

tarifas) oferecidas pelos países desenvolvidos aos subdesenvolvidos, como é o
caso do SGP.

A letra C está errada porque a UNCTAD não visa especificamente ajudar

pequenas ou médias empresas, mesmo que isso ocorra como uma

consequência dos seus trabalhos.

A letra D (correta) é que inclui o objetivo principal da UNCTAD, qual seja, a

geração oportunidades de comércio, investimentos e progresso

(desenvolvimento) nos países mais atrasados da economia mundial.

A letra E está errada porque a UNCTAD prega que as oportunidades

comerciais (reduções de barreiras) devem ser promovidas pelos países
desenvolvidos.

Em outras palavras, os países em desenvolvimento reclamaram que a

liberalização comercial, do jeito que foi implantada, ou seja, só envolvendo
produtos industrializados, não estava bom para eles. Aí na ONU foi levantada a
hipótese de que os países desenvolvidos abrissem mais seus mercados
(liberalização comercial), especialmente para os produtos exportados pelos
países em desenvolvimento, que eram produtos mais básicos. Daí foi criada a
UNCTAD, que abriu as portas para a criação do SGP.

A UNCTAD busca o desenvolvimento dos países necessitados por meio de

soluções integradas relativas ao comércio exterior. Ela não promove
empréstimos ou apoio financeiro aos países. Trata-se de um foro internacional
de debates para encontrar soluções nesse sentido. Busca principalmente,

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acesso a mercados para incrementar as exportações desses países. Os
organismos que buscam apoio financeiro são o BIRD, o BID, o FMI.

Resposta: Letra D

Questão 6. (AFRF/2003) A Conferência das Nações Unidas sobre
Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) é a instância dedicada ao

tratamento de questões afetas à participação e perspectivas dos

países em desenvolvimento no comércio internacional. Sua agenda, no

tocante ao comércio internacional, envolve temas como:

a) sugestão de estratégias de abertura comercial e para a implementação

do sistema de regras comerciais definido multilateralmente.

b) identificação de instrumentos de política comercial em apoio aos esforços

de desenvolvimento no contexto de globalização econômica, apoio técnico para

permitir participação efetiva em negociações comerciais internacionais e para a

superação de entraves à plena inserção no comércio internacional.

c) geração de propostas e mecanismos alternativos para a resolução de

disputas comerciais e para a construção de esquemas preferenciais entre

países em desenvolvimento.

d) identificação, junto aos países industrializados, de formas de cooperação

para o desenvolvimento, de transferência de tecnologias e atração de
investimentos.

e) implementação de medidas de investimentos relacionadas ao comércio,

de compromissos sociais e ambientais no marco de acordos comerciais
firmados entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento.

Comentário:

Digamos que a letra D não cita o principal objetivo da UNCTAD, qual

seja, geração de desenvolvimento utilizando o comércio. De fato, se você
entrar no site oficial da organização (www.unctad.org) verá que nos anos

recentes a UNCTAD tem se ocupado da conexão entre comércio,
investimentos, tecnologia e desenvolvimento empresarial, sustentável e meio

ambiente. Mas isso não torna a letra D correta, pois, como disse, não falou
sobre o principal (redução de barreiras = oportunidades comerciais).

A letra E também não cita o principal objetivo da UNCTAD (redução de

tarifas e geração de oportunidades para os PED). Apenas cita aspectos gerais
dos acordos comerciais.

As letras A e C se referem mais a objetivos da OMC (resolução de disputas

comerciais).

A letra B contempla o objetivo básico da UNCTAD, quando menciona a

utilização de políticas comerciais como esforço para atingir o desenvolvimento.

Resposta: Letra B

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Questão 7. (Questão do Autor) - Assinale a alternativa
INCORRETA sobre a UNCTAD:

a) A organização trabalha no sentido de que os países em desenvolvimento

diversifiquem ao máximo suas pautas de exportação.

b) O Brasil, como membro observador, opina na UNCTAD apenas em relação

ao percentual de redução tarifária a ser aplicado no SGP.

c) Durante o período entre as conferências de cúpula, a UNCTAD funciona

normalmente, contando inclusive com Secretaria própria.

d) O apoio técnico da UNCTAD é destinado aos países em desenvolvimento,

com especial atenção aos países de menor desenvolvimento econômico

relativo.

e) Teve fundamental papel na criação do SGP.

Comentário:

A Letra B é a incorreta, pois o Brasil é membro da ONU, e

consequentemente da UNCTAD, não apenas como observador. As demais
alternativas já foram comentadas, e servem como resumo.

Resposta: Letra B

2- SISTEMAS PREFERENCIAIS (SGP e SGPC)

2.1. Sistema Geral de Preferências (SGP)

Conforme visto no tópico anterior, havia regras no GATT emperrando a

concessão de benefícios específicos aos países em desenvolvimento, por parte
dos países desenvolvidos. A situação era a seguinte: a cláusula da nação

mais favorecida (NMF) é a sustentação do sistema multilateral do GATT. Esta

consiste na exigência de extensão incondicional dos benefícios atribuídos a

uma determinada nação para todas as Partes Contratantes. A UNCTAD propôs

a implementação de um sistema de exceção aos Princípios da Nação mais

Favorecida e da Reciprocidade. O que fazer então se estas concessões não

estavam de acordo com as normas do GATT?

Como vocês já perceberam, o GATT instituiu o sistema multilateral de

comércio, tendo como base a cláusula da nação mais favorecida, certo? Porém,
em seus próprios artigos, desde 1947, uma série de exceções já havia sido

prevista. Posteriormente, outras foram incorporadas. O artigo XXV estabelece

que, "...em circunstâncias especiais não previstas em outros artigos do

presente Acordo, as Partes Contratantes poderão dispensar uma Parte

Contratante de uma das obrigações que lhe forem impostas pelo presente

Acordo...". Essa dispensa é conhecida como waiver.

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Com base nesse dispositivo, a Austrália instituiu redução de tributos na

importação de produtos oriundos de países em desenvolvimento em 1966, sem
conceder o mesmo beneficio aos países desenvolvidos. Nessa época, foram
incorporados ao GATT novos artigos que criaram a Parte IV, relativa a
Comércio e Desenvolvimento. Por meio desta, basicamente foi reconhecida
a necessidade de tratamento especial e mais favorável aos países em
desenvolvimento. E como seria esse tratamento especial? Por meio de
compromissos assumidos pelos países, no sentido de priorizar a redução ou
eliminação de barreiras ao comércio dos produtos exportados pelos países
menos desenvolvidos.

No texto da Parte IV, os países reconhecem que "os ingressos de

exportações são fundamentais para o desenvolvimento" (a ideia do modelo
exportador), e que os países menos desenvolvidos devem se industrializar para
serem exportadores. Reconhecem ainda que alguns países somente exportam

produtos primários. Barreiras seriam derrubadas para estes produtos nos
países desenvolvidos. Valeria o mesmo para produtos industrializados, sem

que fosse seguida a tese de Raúl Prebisch, ou seja, não deveriam ser impostas

barreiras. Os países deveriam produzir diversos tipos de produtos para se

atingir o desenvolvimento.

Os países desenvolvidos se comprometeram então a reduzir barreiras dos

produtos que fossem exportados pelos PED. Mas esse compromisso acabou
não sendo muito eficaz, pois a derrubada de barreiras serviria para

exportações não somente dos PED, mas sim de todos os países, inclusive os
desenvolvidos, já que o benefício seria concedido por produto. O benefício

poderia ser aproveitado pelos por outros países desenvolvidos.

Enquanto isso, na Conferência da UNCTAD em 1968, os PED pressionavam

por um sistema que atendesse seus anseios comerciais. Começava a ser

concebido o Sistema Geral de Preferências (SGP), no âmbito da UNCTAD.

Em 1971, por meio de Decisão no âmbito do GATT, os países aprovaram

oficialmente a utilização de waiver, por um período de dez anos,

possibilitando assim a criação de sistemas de preferência, por parte dos
países desenvolvidos, em favor dos países menos desenvolvidos, como

exceção expressa à clausula NMF. Estava aberta a porta para se conceder

benefícios sem necessidade de obedecer a NMF. A partir de então, os países

desenvolvidos poderiam instituir seus próprios sistemas preferenciais, para

beneficiar mercadorias importadas de países em desenvolvimento. Surgiram

assim outros sistemas preferenciais, como os do Japão, da Noruega e dos EUA.

Cada país outorgante listaria os produtos sujeitos ao benefício. Não seria

necessário cumprir a NMF nem a reciprocidade, ou seja, os PED não
precisariam oferecer nenhum benefício em troca e os PD (países

desenvolvidos) não precisariam estender os benefícios aos demais PD. Em

regra, os PD deveriam estender esses benefícios a todos os PED, a menos que

eles estivessem em níveis diferentes de desenvolvimento.

Como falamos, havia necessidade de se criar (mais uma) exceção. Assim, ao

final do prazo de dez anos do waiver, em uma das Rodadas de Negociação, a

Rodada Tóquio, em 1979, foi inserida uma nova cláusula no GATT

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(Cláusula de Habilitação), com o fim de estabelecer uma espécie de exceção

à cláusula da nação mais favorecida e ao princípio da reciprocidade de
tratamento. E desta vez a cláusula foi instituída por período indeterminado.

Assim, a Cláusula de Habilitação (Rodada Tóquio, 1979) veio "oficializar" e

renovar permanentemente, com relação ao GATT, as reduções unilaterais
propostas pela UNCTAD. Era a norma esperada pelos países para instituírem

seus sistemas gerais de preferência (SGP).

Resumindo o que diz o Acordo, a Cláusula de Habilitação foi estabelecida

para permitir o tratamento diferenciado e mais favorável aos países em

desenvolvimento, sem a necessidade de concessão de tal tratamento às
outras partes contratantes (exceção à cláusula NMF). Essa cláusula se aplica:

a)às preferências concedidas pelas nações desenvolvidas aos produtos

originários dos países em desenvolvimento, de acordo com o Sistema
Geral de Preferências;

b) ao tratamento diferencial em favor dos PED, com relação a medidas não-

tarifárias aplicadas conforme as regras do GATT;

c) aos acordos comerciais (regionais ou gerais) realizados entre os países

em desenvolvimento, com o objetivo de redução ou eliminação mútua de

barreiras tarifárias e não-tarifárias;

d) ao tratamento especial concedido aos países de menor

desenvolvimento econômico relativo, no universo dos países em
desenvolvimento (PED), com relação às concessões realizadas aos PED.

Muito interessante o item d acima. Mesmo o sistema contemplando

benefícios somente para países em desenvolvimento, é previsto um

tratamento favorecido aos países de menor desenvolvimento econômico

relativo. Falando informalmente, o SGP é destinado a país pobre, e, no
universo das migalhas distribuídas pelos ricos aos pobres (ou menos

adiantados), devem ser mais beneficiados os muito pobres.

Quando se cria uma exceção como essa, há grande preocupação em não se

reduzir o volume de comércio internacional como um todo. O objetivo deve ser

sempre o de incrementá-lo.

Assim, estabeleceram as partes que o tratamento:

a)terá o objetivo de incrementar e facilitar o comércio de países em

desenvolvimento, e não o de impor barreiras indevidas com relação ao
comércio com as demais partes contratantes;

b) não impedirá que negociações futuras estabeleçam novas reduções

tarifárias e não tarifárias, que é o objetivo da cláusula NMF;

c) sofrerá os ajustes necessários em função da necessidade de

desenvolvimento, financeiras e comerciais dos países em
desenvolvimento, devendo isso ser levado em conta quando da concessão

realizada pelos países desenvolvidos em favor dos PED.

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Por fim, como exceção ao Princípio da Reciprocidade de Tratamento, a

Cláusula de Habilitação define que as nações desenvolvidas não esperam obter
concessões recíprocas nas negociações para redução de barreiras ao comércio
com os países em desenvolvimento.

Estariam os países desenvolvidos, assim, cientes de que as nações menos

desenvolvidas não deveriam realizar concessões incompatíveis com suas

necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais.

Resumindo, o SGP funciona assim: cada país outorgante institui o seu SGP

(ex: SGP dos EUA). Por exemplo, os EUA dirão quais produtos estão

abrangidos pela concessão; a quais países se aplica (ou a quais não se aplica);
qual o prazo de validade do mesmo. Não precisa mesmo obedecer a NMF. Essa
á a lógica do sistema. Ele só existe exatamente por ser uma exceção à NMF.
Assim, o outorgante (país desenvolvido) concede as reduções só para os

países em desenvolvimento (PED). E mesmo assim, pode restringir a

concessão a alguns PED.

Conforme visto acima, o SGP (Sistema Geral de Preferências) foi

viabilizado com o apoio da UNCTAD. É o mecanismo pelo qual os países
desenvolvidos, integrantes ou membros da Organização de Cooperação e
Desenvolvimento Econômico - OCDE (países ricos), representando as
economias mais sólidas do mundo, comprometem-se a reduzir
substancialmente os impostos de importação incidentes sobre determinados

produtos originários dos países em desenvolvimento.

O Acordo representou o afastamento da necessidade de estender a

concessão aos demais membros do GATT (exceção à cláusula NMF). Também

não havia necessidade de estabelecimento de concessões recíprocas por parte

dos países beneficiados, portanto esse acordo era também uma exceção ao

princípio de reciprocidade.

O SGP consiste então em um sistema de acordos preferenciais em que as

concessões efetuadas pelos países desenvolvidos são unilaterais (não

recíprocas), em favor dos países em desenvolvimento. Os pontos negociados
referem-se às margens tarifárias preferenciais para produtos importados,

originários dos PED. O SGP pode ser aplicado para os produtos primários

(ex: petróleo, soja, milho), semi-elaborados (ex: polpa de fruta),
manufaturados (ex: máquinas) e semimanufaturados (ex: barras e tubos

de ferro).

Margem de preferência é o percentual de redução do imposto de

importação. Assim, suponha que a alíquota do imposto de importação (II) para
laranjas nos EUA seja de 10%. Por hipótese, no SGP dos EUA é oferecida
margem de preferência (redução) de 40%. Assim, se um país participante do
SGP dos EUA (Brasil, por exemplo), quiser exportar (para os EUA) com esse
benefício, será cobrado do importador americano II à alíquota reduzida de 6%,
que equivale aos 10% (alíquota normal) com redução de 40%.

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O benefício do SGP não é aplicado necessariamente a todos os produtos,

isto é, existem alguns produtos que não constam da lista de bens sujeitos ao
benefício, vale dizer, há listas de exceção. Na realidade, as listas de produtos
que terão direito ao tratamento preferencial e à abrangência desse tratamento
serão elaboradas por cada um dos países outorgantes das vantagens. Como os
acordos são revistos periodicamente, há a possibilidade de as listas de
produtos favorecidos serem ampliadas. Vale lembrar, os países outorgantes
deste sistema são os países desenvolvidos.

De regra, a maior parte das mercadorias abrangidas pelo SGP não sofre (ou

não deveria sofrer) nenhuma limitação quantitativa. Há, porém, para alguns
produtos, a aplicação de contingentes tarifários globais, e para outros há

tetos negociados pelos países desenvolvidos (cotas). É de ressaltar que o SGP

não objetiva causar prejuízos aos países outorgantes das concessões, por isso

eles podem se valer das prerrogativas das cláusulas de salvaguarda, quando

na iminência de danos ou prejuízos a sua indústria de produtos similares.

Na prática, isso quer dizer o seguinte: os países desenvolvidos concedem o

benefício (redução de barreiras). Se a concorrência com o produto importado

vier a prejudicar suas indústrias domésticas, eles possuem mecanismos para
suspender as concessões.

As concessões outorgadas são válidas para praticamente a totalidade dos

participantes (com algumas exceções). De fato, o país outorgante escolhe

quem poderá receber o benefício. Isso não é uma contradição. O SGP é uma
exceção à NMF em relação ao GATT, pois um país outorgante (ex: EUA), que
ofereça benefícios aos participantes do SGP, não precisará estender esse

benefício aos não participantes, mesmo aos que sejam membros do GATT
(ex: Alemanha, Inglaterra, França). Agora, dentro do SGP, uma concessão

oferecida por um outorgante (ex: EUA) deveria, em princípio, conforme a
cláusula NMF, valer para todos os participantes do SGP (os países em
desenvolvimento). Mas é claro que há exceções. Os Estados Unidos, por
exemplo, mantêm restrições nas relações comerciais com alguns países (Síria,
Irã, Coréia do Norte). Assim, se reserva ao direito de não oferecer quaisquer

benefícios a esses países, já que, em princípio, não negocia com os mesmos
(os outrora chamados componentes do "Eixo do Mal").

As autoridades aduaneiras dos países outorgantes do SGP (lembrem-se: os

outorgantes são os importadores) costumam exigir, como regra, a
apresentação de um Certificado de Origem visado pelos órgãos oficiais
competentes do país exportador.

O SGP é um estímulo aos produtores-exportadores incipientes nos países em

desenvolvimento, que necessitam de acesso privilegiado aos mercados dos

países desenvolvidos.

Conforme informação constante no site oficial do Ministério do

Desenvolvimento (www.mdic.gov.br), valendo como resumo, o SGP possui as

seguintes características:

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"a) Unilateral e não-recíproco: os outorgantes concedem o tratamento

tarifário preferencial, sem

contudo, obter o mesmo tratamento em

contrapartida;

b) Autônomo: cada outorgante possui seu próprio esquema, que contém a

lista de produtos elegíveis ao benefício, respectivas margens de preferências

(redução da tarifa alfandegária) e regras a serem cumpridas para a concessão
do benefício, tais como Regras de Origem;

c) Temporário: cada esquema é válido por um prazo determinado, mas,

historicamente, os outorgantes têm sempre renovado seus esquemas;

d) Autorizado no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC) por

meio da "Cláusula de Habilitação", por tempo indeterminado.".

Os países outorgantes do SGP (EUA, Austrália, países da União Europeia,

Suíça, Japão, Turquia, Canadá, Noruega e outros) indicam quais são os

produtos elegíveis ao tratamento tarifário preferencial de acordo com a

classificação tarifária na sua própria nomenclatura. Elegíveis são os

produtos que receberão a redução tarifária aplicável aos países em

desenvolvimento.

Em aula própria, será tratado o tema "Nomenclatura", e "Classificação de

Mercadorias". Muito resumidamente, se referem à codificação dos produtos,

que são agrupados de acordo com suas características. Por hora, fiquemos
com a informação de que cada país (ou bloco regional) possui sua própria

nomenclatura de mercadorias. Veremos ainda que, a grande maioria dos
países possui nomenclatura baseada no Sistema Harmonizado (SH).

Questão 8. (ACE/Emgepron/2014) Em relação ao Sistema Geral de

Preferências (SGP), assinale a afirmativa correta.

(A) É uma concessão tarifária que todos os países desenvolvidos são

obrigados a conceder a todos os países em desenvolvimento

(B) É uma concessão voluntária negociada entre países desenvolvidos e em

desenvolvimento.

conceder redução tarifária quando o preço de importação excede o preço de

mercado doméstico.

(D) É uma concessão de Barreiras não Tarifárias (BNT) que todos os países

desenvolvidos são obrigados a conceder a todos os países em
desenvolvimento.

Comentários:

a) (Errada) Os países desenvolvidos não são obrigados a conceder os

benefícios do SGP. É uma concessão voluntária.

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b) (Correta) A concessão é voluntária dos países desenvolvidos

(importadores) para os países em desenvolvimento (exportadores).

c) (Errada) Não existe essa regra ou obrigação de conceder o benefício em

relação ao preço da mercadoria.

d) (Errada) O SGP é um sistema de concessões tarifárias, e não obriga os

países desenvolvidos a outorgarem os benefícios.

Resposta: Letra B

Questão 9. (do autor) Assinale a alternativa incorreta com relação
ao SGP:

a) Vantagens tarifárias são concedidas de modo não-uniforme, sendo que

alguns países outorgaram a abolição total das tarifas;

b) Há possibilidade de ampliação das listas de produtos favorecidos no

decorrer das revisões periódicas;

c) Concessão bilateral e recíproca, por parte dos países desenvolvidos, de

margens tarifárias preferenciais para produtos importados, originários dos
países em desenvolvimento;

d) Países outorgantes estabeleceram critérios de origem e cláusulas de

salvaguarda, que devem ser observados pelos beneficiários;

e) Produtos beneficiados por tais preferências podem estar sujeitos a

complexos mecanismos de cotas.

Comentário:

O SGP não é um sistema de cotas, mas sim de redução tarifária. Essa é a

base do sistema. Os países outorgantes-importadores concedem benefícios aos
países beneficiários-exportadores. Mas o país outorgante pode estabelecer

algum mecanismo de cota para melhor controlar as concessões. Por isso a

letra E está correta.

Sempre que se prevê algum tipo de preferência aos menos desenvolvidos,

isso caracteriza exceção à NMF e à reciprocidade, portanto o sistema é
unilateral, e não bilateral (letra C errada).

Resposta: Letra C

Questão 10. (AFTN/96) O Sistema Geral de Preferência (SGP) foi
criado no seio da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e

Desenvolvimento - UNCTAD, com o objetivo de fomentar o comércio
internacional, especialmente em benefício dos países em

desenvolvimento, que há muito, vinham observando dificuldades cada
vez maiores para sustentar seus programas de desenvolvimento e
industrialização, face ao declínio da importância relativa dos bens

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primários tradicionais no comércio internacional. A principal

característica do Sistema Geral de Preferência é a(o):

a) Abertura de linhas especiais de crédito à exportação originária dos países

em desenvolvimento;

b) Estabelecimento de quotas preferenciais aos países em desenvolvimento;

c) Estabelecimento de padrões menos rígidos para concessão de subsídios à

exportação por parte dos governos dos países em desenvolvimento;

d) Importação, pelos países industrializados de produtos manufaturados e

serviços preferencialmente produzidos nos países em desenvolvimento;

e) Eliminação total ou parcial, pelos países industrializados, de tarifas que

incidem sobre produtos originários de países em desenvolvimento, sem
exigência de reciprocidade.

Comentário:

O SGP não estabelece qualquer mecanismo de financiamento às

exportações, nem de redução de subsídios nos países exportadores. Sua
atuação é na redução das tarifas aplicadas pelos países desenvolvidos nas
importações de produtos originários dos PED (letras A e C erradas).

O SGP abarca tanto produtos agrícolas quanto semimanufaturados e

industrializados.

A letra B está errada pois a base do sistema é a redução tarifária. Alguns

países até impõem cotas para controlar as concessões tarifárias.

A letra D está errada pois o sistema não se refere a serviços nem a dar

preferência na importação a determinados países, mas sim a reduções

tarifárias.

Resposta: Letra E

Questão 11. (AFRF/2003) No marco da cooperação para o
desenvolvimento, os países industrializados estabeleceram o Sistema
Geral de Preferências (SGP), almejando facilitar o comércio com os

países em desenvolvimento. O SGP consiste em:

a) suspensão de tributos, em caráter definitivo, para importações de

matérias-primas e manufaturas procedentes de países em desenvolvimento.

b) negociações que objetivam concessões mútuas de preferências tarifárias

para os produtos menos competitivos e que são tornadas permanentes uma

vez definidas.

c) concessões tarifárias, outorgadas em base de não-reciprocidade, para

exportações de manufaturas originárias e procedentes de países em
desenvolvimento, segundo quantidades, condições de preços e períodos pré-
determinados.

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d) sistema de cotas e preços que beneficiam as importações de países em

desenvolvimento e que é negociado no âmbito do Acordo Geral de Comércio e

Tarifas (GATT).

e) concessões tarifárias condicionais estendidas somente aos países de

menor desenvolvimento econômico relativo e que abrangem as exportações de
matérias-primas e demais produtos primários deles procedentes.

Comentário:

O SGP pode envolver matérias-primas e manufaturas, mas trata-se de

redução do imposto de importação, e não de suspensão, muito menos em

caráter definitivo (letra A errada).

A letra B está errada porque as concessões no SGPC é que são mútuas. No

SGP são concedidas pelos países desenvolvidos em favor dos países em
desenvolvimento. E também não se tornam permanentes. Podem ser retiradas
a qualquer tempo.

A letra D (ERRADA) fala em importações dos países em desenvolvimento

(PED). É exatamente o contrário!!!! O sistema é para beneficiar as
EXPORTAÇÕES dos PED!!!!. Além disso, o sistema não é de cotas, mas sim de
reduções tarifárias. E também não é negociado no GATT/OMC. É administrado
pela UNCTAD.

A letra C é a resposta, mesmo especificando as manufaturas. Sabemos que

também se aplica aos produtos básicos, mas não foi mencionado na assertiva
"somente" manufaturas. Por isso foi considerada certa.

A letra E está errada porque fala que as concessões devem ser estendidas

somente aos países de menor desenvolvimento econômico relativo. O SGP é
aplicável a todos os países em desenvolvimento, não somente aos de menor
desenvolvimento econômico relativo.

Se considerarmos concessões tarifárias condicionais como aquelas

vinculadas à concessão de benefício equivalente (reciprocidade), então essa

parte da assertiva também estaria errada, pois as concessões no SGP são não-
recíprocas.

Se, por outro lado, a condição a que se refira o examinador seja para a

obtenção do benefício (certificado de origem, por exemplo), aí poderia até ser.

Mas vejam, toda concessão em acordo tarifário entre países está sujeita ao

cumprimento de algum tipo condição para ser usufruída, como por exemplo, a

mercadoria ser originária de determinado país.

Resposta: Letra C

Questão 12. (ACE-MDIC/2008) O sistema multilateral de comércio,

fundamentado nos princípios do GATT e subsequentemente da OMC,

rege o comércio entre países. Acerca desse sistema, julgue o item a

seguir (Certo ou Errado)

- Muitos países em desenvolvimento não utilizam todo o potencial do

Sistema Geral de Preferência (SGP) para aumentar suas exportações porque a

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dinâmica desse sistema, cujas regras particularmente aquelas envolvendo as

regras de origem —, além de complexas, são frequentemente alteradas,

dificultando, assim, o acesso dos pequenos exportadores aos benefícios desse
sistema.

Comentário:

Trata-se de uma questão não muito comum nas provas de AFRFB. O

enfoque é diferente em relação ao analista de comércio exterior. O AFRFB está
interessado na parte aduaneira, tributária, legal e normativa. O analista de
comércio exterior está interessado em promover o desenvolvimento do país

por meio das exportações. O AFRFB é um fiscal de tributos. O analista de

comércio exterior estuda o dinamismo do comércio exterior no país.

Por que eu fiz esse comentário? Porque, para resolver a questão acima, o

candidato (na prova de analista de comércio exterior) teria que estar ligado na
dinâmica e na utilização dos benefícios do SGP, matéria normalmente não
exigida para AFRFB. De fato as regras de origem sofrem alterações com certa
frequência, o que prejudica os pequenos exportadores.

Resposta: Certa (C)

Questão 13. (ACE-MDIC/2012) - São características básicas do
Sistema Geral de Preferências (SGP):

a) é um sistema universal de liberalização comercial, pactuado, gradual e

irrevogável no que tange às preferências tarifárias concedidas.

b) a incondicionalidade da aplicação das preferências outorgadas, a não

discriminação e a não reciprocidade.

c) a concessão de preferências mútuas entre países em desenvolvimento, o

caráter temporário e a incondicionalidade das preferências negociadas.

d) é um sistema unilateral e não recíproco, de caráter temporário, em que o

país outorgante define os produtos elegíveis, as margens de preferências

concedidas e as regras aplicáveis à sua concessão.

e) o alcance restrito às economias desenvolvidas, a discricionariedade e o

caráter temporário das preferências concedidas.

Comentário:

a) (Errada) O SGP não é um sistema universal, e suas preferências podem

ser revogadas pelo país outorgante.

b) (Errada) Trata-se de sistema discriminatório (concedido somente aos

PED). O SGP é uma exceção ao Princípio da Não Discriminação entre Países
(cláusula NMF). Conforme já visto em outras questões, há condições para que

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o país beneficiário usufrua das preferências tarifárias (apresentação de
certificado de origem, por exemplo).

c) (Errada) Concessão de preferências mútuas entre os PED é característica

do SGPC, e não do SGP.

d) (Correta) Já comentado amplamente ao longo da aula.

e) (Errada) O SGP alcança justamente as economias não desenvolvidas, ao

contrário do que diz a assertiva.

Resposta: Letra D

Assinale Verdadeiro ou Falso nas assertivas a seguir:

Questão 14. (Questão do Autor) - O SGP baseia-se na premissa de
que os países desenvolvidos concedam reduções tributárias (que

podem chegar a isenções de tarifa), de forma não recíproca, aos países

em desenvolvimento.

Resposta: Verdadeiro. Redução tributária que pode chegar a isenção (não no

sentido legal), ou seja, zero a pagar de imposto de importação.

Questão 15. (Questão do Autor) - Após a implementação do GATT,

nos anos 50/60, os países em desenvolvimento reclamavam por um
maior acesso ao mercado dos países desenvolvidos, que alegavam não
poder dar o benefício devido ao Princípio da Não Discriminação entre
Produtos.

Comentário:

O Princípio alegado pelos países desenvolvidos era o da Não Discriminação

entre Países (em vez de Não Discriminação entre Produtos), conhecido como

Nação Mais Favorecida (NMF).

Resposta: Falso

Questão 16. (Questão do Autor) - Quando da outorga dos

benefícios do SGP, o país desenvolvido é quem escolhe os produtos

abrangidos, podendo estabelecer listas de exclusão e cláusulas de
salvaguarda.

Resposta: Verdadeiro

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Questão 17. (Questão do Autor) - Para oficializar a utilização do
SGP, no âmbito da UNCTAD, foi assinado um Acordo conhecido como
Cláusula de Habilitação. Por meio desta cláusula, os países em
desenvolvimento se habilitam, na UNCTAD, a receberem os benefícios
do regime.

Comentário:

A Cláusula de Habilitação faz parte do GATT (e não da UNCTAD), apesar de

ser resultante das propostas da UNCTAD.

Resposta: Falso

Questão 18. (Questão do Autor) - A Cláusula de Habilitação,
instituída durante a Rodada Tóquio, do GATT, funciona como uma
espécie de exceção à cláusula da NMF. Ela se aplica tanto às

preferências concedidas pelos países desenvolvidos aos países em

desenvolvimento, de acordo com o SGP, quanto ao tratamento
diferencial em favor dos PED, com relação a medidas não-tarifárias
aplicadas conforme as regras do GATT.

Comentário:

Quase literal conforme o texto da Cláusula de Habilitação, que está resumida

na aula.

Resposta: Verdadeiro

Questão 19. (Questão do Autor) - O SGP é um sistema de
concessões de preferenciais unilaterais, que pode aplicado para
importações dos países desenvolvidos de produtos primários,
semielaborados, manufaturados e semimanufaturados.

Comentário:

As importações devem ter como origem países em desenvolvimento

(exportadores). A questão afirma que as importações amparadas pelo SGP
podem se aplicar a quaisquer tipos de produtos, sejam eles primários,

semielaborados, manufaturados e semimanufaturados, ou seja, contemplam
desde milho e soja até chips para computadores. Isso é certo. O SGP não

restringe produtos. O país desenvolvido (outorgante importador) é quem

define a quais produtos ele concederá o benefício.

Um outro aspecto é de onde vêm as mercadorias. As importações devem ter

como origem países em desenvolvimento, que são os exportadores-

beneficiários. A origem da transação é um país em desenvolvimento
(exportador), e o destino é um país desenvolvido (importador).

Resposta: Verdadeiro

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Questão 20. (ESAF/AFRFB/2012) - Quanto ao Sistema Geral de

Preferências, é correto afirmar que:

a) trata-se de instrumento unilateral e recíproco, pelo qual os outorgantes

recebem o mesmo tratamento tarifário preferencial em contrapartida.

b) em razão das regras multilaterais, sua concessão é revestida por cláusula

de irrevogabilidade.

c) sua concessão é autorizada, no âmbito da Organização Mundial do

Comércio (OMC), por meio da Cláusula de Habilitação, por tempo
indeterminado.

d) pode beneficiar apenas as mercadorias oriundas de países de menor

desenvolvimento relativo, não se aproveitando para as mercadorias de países
em desenvolvimento.

e) sua criação ocorreu no âmbito da Rodada Doha da OMC.

Comentário:

Letra A errada. O SGP é unilateral, mas não é recíproco. Os países

desenvolvidos concedem os benefícios aos países em desenvolvimento (PED),

mas estes, os PED, não precisam conceder nada em favor dos países

desenvolvidos. É uma via de mão única, por isso não é recíproco.

Letra B errada. Não existe previsão de irrevogabilidade das concessões no

âmbito do SGP. Para verificar os benefícios concedidos pelos países
outorgantes, o exportador brasileiro pode consultar o site do MDIC

(www.mdic.org.br), conforme consta no art. 234 da Portaria SECEX 23/2011:

Art. 234. Informações sobre as relações de produtos e as condições a serem

atendidas para obtenção do benefício, divulgadas anualmente pelos países
outorgantes, podem ser obtidas junto ao Departamento de Negociações
Internacionais (DEINT) da SECEX. (Redação dada peia Portaria SECEX n° 43, de
2012).

Letra C correta. O SGP foi criado em 1970, inicialmente com validade de 10

anos devido a um waiver, ou seja uma renúncia, uma exceção à cláusula NMF.

Em 1979, às vésperas de vencer tal waiver, foi instituída a Cláusula de
Habilitação, que autorizou definitivamente o uso de sistemas gerais de
preferência (SGP). À época, a OMC não existia como organismo, mas quando

criada incorporou essas normas.

Letra D errada. Analisando a assertiva considerando o SGP de forma geral,

ou seja, qualquer SGP, ela estaria errada. Por quê? Porque o SGP pode

beneficiar qualquer país em desenvolvimento (PED), seja ele de menor

desenvolvimento econômico relativo (PMDER) ou não. Lembrem-se: os PMDER
são um subconjunto dos PED.

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Por outro lado, é importante saber que um SGP específico, instituído por um

país outorgante (ex: EUA), vai beneficiar os países eleitos por ele, e nesse

conjunto (de países beneficiados), poderiam constar, a desejo dos EUA, apenas

países de menor desenvolvimento econômico relativo. A Cláusula de
Habilitação prevê esse tipo de discriminação (beneficiar somente os PMDER),

desde que os países beneficiários encontrem-se em situação semelhante
economicamente.

Letra E errada. A Rodada Doha da OMC só começou em 2001. O SGP foi

criado em 1970.

Resposta: Letra C

2.1.1. A Obtenção do Benefício do SGP

Para um exportador obter o benefício do SGP, as condições impostas pelas

partes outorgantes aos países beneficiários são:

• que o produto conste das listas de mercadorias com direito ao SGP,

divulgadas/atualizadas periodicamente pelos outorgantes;

• que o produto seja originário do país beneficiário exportador (conforme

as regras de origem do país outorgante);

• que o produto seja transportado diretamente do país beneficiário

exportador para o país outorgante importador; e

• que seja apresentado à alfândega de desembarque do produto uma

comprovação da origem do mesmo, em geral por meio do Certificado de
Origem Formulário A de acordo com as regras estabelecidas pelos países
outorgantes.

Questão 21. (ACOMEX/2002) O Sistema Geral de Preferências

(SGP) consiste em um conjunto de regras que oferece aos países em

desenvolvimento condições preferenciais de acesso aos mercados de

países desenvolvidos. A seu respeito, é correto afirmar que:

a) entre as exigências feitas pelos países outorgantes com que devem

cumprir os países beneficiários do SGP estão: i) que o produto seja
transportado diretamente do país beneficiário exportador para o país
outorgante importador; e ii) que se apresente à alfândega do país outorgante

um certificado de origem específico, em conformidade com as regras de

origem estabelecidas pelos países outorgantes.

b) entre as exigências feitas pelos países outorgantes com que devem

cumprir os países beneficiários do SGP estão: i) que o produto seja originário

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do país beneficiário exportador; e ii) que o produto seja transportado
diretamente do país beneficiário exportador para o país outorgante importador

por transportador com bandeira deste ou de outro país outorgante do SGP.

c) os países outorgantes beneficiam com a redução total ou parcial do

imposto de importação produtos industriais que constem em suas listas
positivas ou que não estejam expressamente mencionados em suas listas
negativas, não havendo concessões relativas a produtos agrícolas.

d) entre as exigências feitas pelos países outorgantes com que devem

cumprir os países beneficiários do SGP estão: i) que o produto seja originário
do país beneficiário exportador; e ii) que o produto tenha alguma vez constado

nas listas de mercadorias com direito aos benefícios do SGP publicadas pelos
países outorgantes desde a vigência do SGP.

e) os países outorgantes beneficiam com a redução total ou parcial do

imposto de importação produtos industriais que constem em suas listas
positivas, visto que o objetivo principal do SGP consiste em fomentar a
industrialização das economias menos desenvolvidas.

Comentário:

(a) (CORRETA) Para usufruir dos benefícios do SGP o produto deve ser

fabricado no país beneficiário-exportador, comprovado por meio de certificado
de origem, e transportado diretamente para o país outorgante-importador.

Ressalte-se que há outras exigências para usufruir do benefício, como,

certamente, constar o produto em lista positiva ou não constar em lista

negativa de concessões;

(b) (ERRADA) Não há exigência de bandeira (nacionalidade) do veículo

transportador no SGP;

elaborar listas dos produtos sujeitos ao benefício (listas positivas) ou as listas
dos produtos que estão fora do SGP (listas negativas). Essa primeira parte da
assertiva está correta. Mas o final está errado, pois há concessões para

produtos industrializados e agrícolas;

(d) (ERRADA) o item i está certo, mas o ii está errado, pois o produto deve

constar, no momento da importação, na lista de mercadorias com direito ao

benefício, e não somente ter constado um dia;

(e) (ERRADA) O objetivo principal do SGP não é fomentar a indústria nos

países menos desenvolvidos, mas permitir que eles exportem mais para os
países desenvolvidos, e com esse ganho no comércio possam se desenvolver.

Resposta: Letra A

Questão 22. (APEX/2009) Assinale a alternativa incorreta quanto
ao Sistema Geral de Preferências (SGP).

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a) Trata-se de um acordo pelo qual os países desenvolvidos participantes

comprometem-se a eliminar ou reduzir as tarifas sobre produtos originários
dos países em desenvolvimento.

b) O SGP, no âmbito da UNCTAD, foi a solução encontrada pelos países

desenvolvidos para fomentar o comércio dos países em desenvolvimento sem
desobedecer a cláusula do GATT da "nação mais favorecida".

c) As vantagens do SGP se materializam através da redução ou isenção do

imposto de importação.

d) Cada país outorgante da vantagem define que produtos estarão sujeitos

ao tratamento preferencial, mas, uma vez assim definido, não pode retirar o

benefício antes de decorrido prazo de dois anos da sua concessão.

e) O país outorgante se reserva o direito de fazer uso da "cláusula de

salvaguarda", que lhe permite suspender o tratamento preferencial caso o
volume de importações beneficiadas represente ameaça à indústria nacional.

Comentário:

O SGP é bastante flexível para os países outorgantes. Na realidade eles

mesmos é que criam seus próprios sistemas. Por isso, é claro que, se o
benefício estiver causando ou ameaçando causar dano a sua indústria

doméstica, o mesmo pode ser suspenso a qualquer tempo. Não precisa esperar
dois anos. Isso está expresso, inclusive, na letra "E". Sendo assim, a letra "D"
é a única errada. As demais servem como ótimo resumo. O único detalhe a
acrescentar é que o termo "isenção", no sentido da letra C, está se referindo a

uma redução total (imposto zero), e não a uma isenção no sentido do Direito

Tributário.

Em relação à letra B, lembrem-se: para não desobedecer à cláusula NMF, foi

criada outra cláusula (de habilitação) no GATT, que veio "autorizar" o uso do
SGP.

Resposta: Letra D

Para determinação da origem dos produtos, devem ser atendidas as Regras

de Origem estabelecidas pelos países outorgantes. São considerados
originários os produtos inteiramente produzidos no país, podendo ser utilizados

materiais ou partes importadas ou de origem indeterminada na composição do
produto a ser exportado, de acordo com as Regras de Origem.

Assim, para ser considerado como originário de um determinado país, os

materiais ou partes importadas devem ter sido submetidos a uma

transformação substancial, ou seja, uma transformação que altere

substancialmente sua natureza e características.

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A comprovação da origem é realizada por meio da emissão de um

Certificado de Origem - Formulário A, quando exigido pelo bloco
econômico ou país outorgante da preferência tarifária. Este é o documento

base necessário para a solicitação do tratamento preferencial e simultânea

comprovação de origem junto às alfândegas estrangeiras, lembrando que nem
todos os países exigem esse documento.

No Brasil, o Certificado de Origem - Formulário A é emitido pelo Banco do

Brasil, e sua solicitação de emissão se fará com a apresentação do respectivo

formulário preenchido e assinado pelo exportador ou seu representante legal
em três vias. A solicitação para a emissão do Certificado de Origem Formulário
A e o encaminhamento dos documentos exigidos para a emissão poderão ser
feitos por meio do sistema informatizado do Banco do Brasil, com acesso via
Internet.

No Brasil, a administração do SGP é exercida pela Secretaria de Comércio

Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
(SECEX/MDIC), por meio do Departamento de Negociações Internacionais
(DEINT).

Mas afinal, quem são os países "desenvolvidos" (PD) ou "em

desenvolvimento" (PED)? Na ONU, os países se auto-declaram "desenvolvidos"
ou "em desenvolvimento". Isso não quer dizer que aqueles que se
autodeclararam "em desenvolvimento" vão usufruir automaticamente dos

benefícios unilaterais (como o SGP). Os demais países podem contestar essa

definição com base em dados econômicos como PIB, exportações, balança
comercial etc. Na prática, o país outorgante (importador desenvolvido) é quem
elabora a lista de produtos e de países que poderão exportar mercadorias para

lá com a utilização do SGP.

Como vimos, a OMC determina a utilização preferencial da tarifa, em vez da

cota, como barreira comercial, mas há casos em que a cota é permitida. No
caso do SGP, é a mesma coisa. Vejamos um exemplo. Os EUA concedem

redução do imposto de importação sobre laranja aos pobretões, mas caso isso

comece a lhe prejudicar (leia-se fabricantes de laranja dos EUA), o próprio
sistema (SGP) prevê a hipótese de proteção por meio de salvaguarda. E a
salvaguarda pode ser implementada por meio de aumento da tarifa

(preferencialmente, mas não obrigatoriamente) ou de cota.

No âmbito do seu SGP (lembrem-se: cada país outorgante tem a sua lista e

suas margens), os EUA elaboram sua lista de produtos em favor dos países em
desenvolvimento. Eles (os EUA) é quem vão dizer quais os países que

usufruirão dos benefícios. Certamente eles não estenderão esse benefício ao
Irã, por exemplo. Reciprocidade seria se os países que utilizarem o benefício
(ex: Brasil), tivessem que oferecer algo em troca. Isso não ocorre. O benefício

é unilateral. É exceção à NMF e à reciprocidade, OK? Os pobretões não

precisam conceder nada em troca.

Sobre a administração do SGP no Brasil, vale ressaltar que a legislação vem

sofrendo importantes alterações desde 2011. Em sua Portaria que consolida

normas e procedimentos aplicáveis ao comércio exterior, a SECEX estabelece o

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seguinte quanto ao SGP (Portaria SECEX 23/2011, com alterações posteriores,
apenas seus principais dispositivos reproduzidos):

Art. 233. O Sistema Geral de Preferências - SGP - constitui um programa

de benefícios tarifários concedidos pelos países industrializados aos países em
desenvolvimento, na forma de redução ou isenção do imposto de importação

incidente sobre determinados produtos.

Art. 235. Para fazerem jus ao tratamento preferencial do SGP, os bens

exportados deverão estar acompanhados do Certificado de Origem Formulário

A, quando exigido pelo bloco econômico ou país outorgante da preferência

tarifária.

Art. 235-B. Em conformidade com o limite de valor determinado pela

legislação específica de cada outorgante do SGP, o Certificado de Origem
Formulário A poderá ser substituído por declaração de origem a ser aposta na
fatura comercial.

Art. 235-C. O exportador poderá efetuar declaração em fatura se os

produtos em questão puderem ser considerados produtos originários do Brasil

e preencherem os requisitos da presente subseção.

ANEXO XVIII

DOCUMENTOS QUE PODEM INTEGRAR O PROCESSO DE EXPORTAÇÃO

IV - Certificado de Origem - SGP (Formulário A) - documento

preenchido pelo exportador e emitido pelas dependências do Banco do Brasil

S.A. autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior, quando da exportação
de produtos amparados pelo Sistema Geral de Preferências;

a) opcionalmente, para exportações destinadas aos Estados Unidos da

América, Austrália e Nova Zelândia, os documentos poderão ser preenchidos e

emitidos pelo próprio exportador."

"Seção XX

Sistema Geral de Preferência

(Redação dada pela Portaria SECEX n° 34, de 2011)

Subseção I

Emissão de Certificados de Origem Formulário A

(Redação dada pela Portaria SECEX n° 43, de 2012)

Subseção II

Dispensa de emissão de Certificado de Origem Formulário A

(Redação dada pela Portaria SECEX n° 43, de 2012)

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Vejamos uma situação hipotética, onde foram simplificados e omitidos

alguns detalhes da operação. Imagine um exportador brasileiro de soja que
venda a um importador japonês com redução do II (japonês) com base no
SGP. Inicialmente, ele deve embarcar a mercadoria diretamente para o Japão.

Embarcada a mercadoria, o transportador entregará ao exportador brasileiro
um documento chamado conhecimento de carga, onde ele (transportador) se

compromete a entregar essa mercadoria lá no Japão. Depois o exportador

brasileiro pega esse documento, vai ao Banco do Brasil e diz ao funcionário: "Ô
meu amigo, eu acabei de embarcar essa soja aqui para o Japão. O importador

japonês lá do outro lado precisa de um Certificado de Origem emitido (ou

chancelado) por vocês para comprovar, junto à Alfândega japonesa que a soja
é brasileira, e por isso ele (o importador) pagará menos imposto de importação

(no Japão). Me dá logo esse certificado de origem aí pois o japonês é mestre

em artes marciais!!!!. Bom, emitido o certificado de origem, o exportador

brasileiro o envia, junto com o restante da documentação (conhecimento de

carga, fatura, packing-list ou lista de embarque) ao importador japonês. Esse
envio pode ser pelo correio ou pelo banco, dependendo da forma de

pagamento acertada. Quando o importador japonês receber tudo do outro
lado, entregará à Alfândega japonesa, que aceitará liberar a soja com redução

do tributo. É mais ou menos assim que funciona, e a ordem de alguns fatores

pode ser alterada, dependendo da forma de pagamento.

Questão 23. (AFRF/2005 - parte) Assinale C (Certo) ou E (Errado)

( ) O "Formulário A", documento expedido pela Secretaria de Comércio

Exterior (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), é o
instrumento que atesta a origem do produto para fins de concessão de

tratamento tributário diferenciado no âmbito do Sistema Geral de Preferências.

Comentário:

O Certificado de Origem para o SGP é de fato o "Formulário A", só que no

Brasil ele é emitido pelo Banco do Brasil, e não pela própria SECEX.

Resposta: Errado

Questão 24. (Questão do Autor) - Assinale a alternativa correta

relativamente ao SGP:

a) No Brasil, a administração do SGP pertence à SECEX, órgão responsável

por emitir as licenças para as importações brasileiras beneficiadas pelo

sistema.

b) O Certificado de Origem para as exportações brasileiras amparadas pelo

SGP deve ser emitido pela Confederação Nacional da Indústria.

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c) para ser beneficiado, o produto deve ser originário do país exportador e

tem que ser transportado diretamente do país beneficiário para o país
outorgante.

d) O país outorgante somente autoriza a importação amparada pelo SGP

após a concessão de benefício recíproco por parte do país beneficiário.

e) O tratamento preferencial, quando concedido, ocorre na modalidade de

isenção ou suspensão da tarifa aduaneira.

Comentário:

a) (Errada) O Brasil é beneficiário-exportador do SGP, portanto não há que

se falar em importações brasileiras amparadas pelo SGP.

b) (Errada) O Certificado de Origem - Formulário A do SGP, no Brasil, é

emitido pelo Banco do Brasil.

c) (Correta) São requisitos do SGP, já comentados na aula.

d) (Errada) Não há reciprocidade no SGP.

e) (Errada) Não há suspensão de tarifa no SGP, mas sim redução tarifária.

Resposta: Letra C

2.2. Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC)

Ao final da Conferência da UNCTAD de 1964 foi criado o Grupo dos 77 (ou

G-77), composto por países em desenvolvimento, criado como órgão vinculado
à ONU, para cuidar dos interesses gerais desses países nas suas relações entre
si (Sul-Sul) e destes com os países desenvolvidos (hemisfério norte).

Do G-77, surgiu a ideia de se criar um sistema de preferências tarifárias

apenas para seus membros, ou seja, que contemplasse apenas países em
desenvolvimento. Daí surgiu SGPC.

Assim, com o objetivo de promover o comércio mútuo e o

desenvolvimento dos países envolvidos, contribuir para o aumento da

produção e da taxa de emprego nestes países, em 1988 vários países

subdesenvolvidos, dentre eles o Brasil, assinaram um acordo instituindo o
chamado Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC).

Só podem usufruir dos benefícios do SGPC exclusivamente os países em

desenvolvimento membros do Grupo dos 77 (na verdade, em 2014, o G-77 já
é composto por mais de cento e trinta países).

Vale ressaltar que nem todos os membros do Grupo dos 77 têm acesso às

vantagens do sistema, somente aqueles listados no Acordo original, ou que
tenham aderido ao mesmo. No Brasil, o Acordo entrou em vigor em 1991. Da

mesma forma, podem ser "participantes" do SGPC grupo regional, sub-regional

ou inter-regional de países em desenvolvimento membros do Grupo dos 77,

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listado no Acordo, que já tenha trocado concessões e tenha se tornado parte
neste Acordo.

Portanto, a diferença básica entre o SGP e o SGPC é a seguinte: o SGP

(criado no âmbito da UNCTAD) consolida regras que oferecem aos países em

desenvolvimento condições preferenciais de acesso a mercados dos países
desenvolvidos; o SGPC (criado no âmbito do G-77), por sua vez, visa
incrementar o comércio entre os países em desenvolvimento, por meio de

reduções tarifárias (e não tarifárias também) mútuas e outros mecanismos,

com base em acordos preferenciais, havendo tratamento benéfico aos países

menos desenvolvidos. Em outras palavras: o SGP consiste em um sistema de

concessões dos ricos aos pobres, enquanto que o SGPC consiste em um
sistema de concessões dos pobres aos pobres, com tratamento preferencial
aos muito pobres.

As listas de concessões negociadas apresentam as margens de

preferência (reduções do II) de cada mercadoria.

Assim, para usufruir do benefício é necessário que o país importador seja

participante do SGPC. Depois se verifica se o produto está beneficiado e qual a
margem de preferência. O produto deve ser originário do país exportador,

conforme as Regras de Origem estabelecidas pelo outorgante. O produto deve,
ainda, ser transportado diretamente do país beneficiário exportador para o país

participante. Por fim, deve ser apresentado o Certificado de Origem do

SGPC à alfândega de desembaraço do produto (tudo semelhante ao SGP). No

Brasil, o Certificado de Origem do SGPC é emitido pela Confederação
Nacional da Indústria ou por entidades a ela filiadas.

A lógica do SGPC é fornecer oportunidades (concessões) iguais para todos,

já que são todos países em desenvolvimento. Assim, como regra, para os

países integrantes do sistema, seguem-se a cláusula da nação mais

favorecida e o princípio da reciprocidade. Porém, quase todo tratado

comercial (e o SGPC não é exceção) prevê algum tipo de favorecimento para
os menos desenvolvidos ainda. Dentro do grupo dos pobres, há aqueles que
são considerados muito pobres (menor desenvolvimento econômico relativo).

Nesse caso será não seria obedecida a regra da reciprocidade.

Não é objetivo do SGPC substituir os grupos econômicos sub-regionais,

regionais ou inter-regionais, tampouco evitar que futuros grupos econômicos

surjam. É objetivo do SGPC reforçar e suplementar estes grupos
econômicos, como é caso da ALADI, do Mercosul e outros.

O SGPC contempla todos os tipos de produtos, sejam eles manufaturados ou

produtos de base, quer seja em bruto, quer sob as formas semi-processada e
processada.

Em relação ao tratamento normativo do SGPC no Brasil, na mesma Portaria

que consolida normas e procedimentos aplicáveis ao comércio exterior, a
SECEX estabelece o seguinte quanto ao SGPC (Portaria SECEX 23/2011 e
alterações posteriores):

"Seção XXI

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Sistema Global de Preferências Comerciais

Art. 236. O Acordo sobre o Sistema Global de Preferências

Comerciais entre os Países em Desenvolvimento (SGPC) tem, por

princípio, a concessão de vantagens mútuas de modo a trazer

benefícios a todos os seus participantes, considerados seus níveis
de desenvolvimento econômico e industrial, os padrões de seu
comércio exterior, suas políticas e seus sistemas comerciais.

Parágrafo único. As concessões outorgadas ao Brasil pelos

países participantes do SGPC constam do Anexo IV do Acordo
promulgado pelo Decreto n° 194, de 21 de agosto de 1991.

Art. 237. Para fazerem jus ao tratamento preferencial do

SGPC, os produtos beneficiários devem ser acompanhados do
certificado de origem - SGPC.

ANEXO XVIII

DOCUMENTOS QUE PODEM INTEGRAR O PROCESSO DE

EXPORTAÇÃO

V - Certificado de Origem - SGPC - documento preenchido

pelo exportador e emitido pela Confederação Nacional da
Indústria ou por entidades a ela filiadas, quando da exportação

de produtos amparados pelo Sistema Global de Preferências
Comerciais, entre Países em Desenvolvimento

Praticando !!!

Questão 25. (do autor) O SGPC:

a) busca ampliar o acesso dos países emergentes aos mercados dos

países desenvolvidos;

b) visa incrementar o comércio mútuo entre nações subdesenvolvidas,

por meio de concessões tarifárias e não tarifárias entre as mesmas;

c) é um órgão vinculado à ONU;

d) foi criado para reduzir a proliferação de blocos econômicos

mundiais, agrupando vários países num bloco único;

e) é um bloco econômico das Américas, cujas concessões tarifárias

visam resultar na formação da ALCA.

Comentário:

A letra A se refere ao SGP (errada).

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A letra B (correta) é a própria concepção do SGPC, qual seja, incrementar

o comércio mútuo entre os países em desenvolvimento.

O SGPC não é organismo vinculado à ONU, mas sim um acordo comercial

(letra C errada). Não confundir com a UNCTAD, que é vinculada à ONU.

O SGPC não tem a menor intenção de reduzir a formação de blocos

econômicos, mas até de incentivá-los (letra D errada).

O SGPC não é um bloco econômico das Américas, mas sim um acordo

comercial de alcance mundial (letra E errada).

Resposta: Letra B

Questão 26. (AFRF/2000) "É sabido que todo processo de
desenvolvimento econômico exige volume apreciável de divisas para

financiar a importação de bens de equipamento. Os países

subdesenvolvidos dependem, para suas receitas de divisas, da
exportação de produtos primários, cujo mercado vem declinando cada
vez mais nos países industriais.

Em outubro de 1970, foi instituído pela Conferência das Nações Unidas

sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) o Sistema Geral de

Preferências, conhecido por SGP."

Acerca do Sistema Geral de Preferências (SGP) e do Sistema Global de

Preferências Comerciais (SGPC), pode-se afirmar que:

a) A principal diferença entre o GATT e o SGPC é que, enquanto o

GATT utiliza o princípio da nação mais favorecida, o SGPC utiliza o sistema
de acordos preferenciais dentro do sistema.

b) O sistema foi incorporado ao GATT nos anos 70, com a cláusula de

habilitação (Enabling Clause após a Rodada Tóquio).

c) O SGP constitui um conjunto de regras gerais adotadas

universalmente para estimular as exportações de bens dos PEDs,

supervisionadas pela CEPAL.

d) O SGPC defende uma eliminação de tarifas entre PEDs.

e) A principal vantagem do SGP é a isenção das tarifas de importação.

Comentário:

(a) (CORRETA) A regra geral do GATT é a NMF, ou seja, uma

concessão oferecida por um país A a um país B deve ser estendida a todas
as demais partes contratantes do Acordo. Vimos que essa regra comporta
diversas exceções. Uma delas foi estabelecida pela "Cláusula de

Habilitação", que permite conceder um tratamento diferenciado e mais

favorável aos países em desenvolvimento, sem conceder tal tratamento às
outras partes contratantes. Prevê ainda tal cláusula que esse dispositivo se
aplica aos acordos regionais ou gerais concluídos entre as partes
contratantes em desenvolvimento para a redução ou eliminação mútua de

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tarifas e, de acordo com critérios ou condições fixados pelas partes
contratantes, de medidas não-tarifárias aplicáveis no seu comércio mútuo.
O texto legal acima que instituiu a Cláusula de Habilitação possibilitou a
criação dos sistemas preferenciais, como é o caso do SGP e do SGPC.

Dentro do SGPC, há acordos comerciais preferenciais, onde gozam de

situação diferenciada os países de menor desenvolvimento econômico

relativo.

(b) (ERRADA) O SGP foi "autorizado" (mas não incorporado) pelo GATT

pela Cláusula de Habilitação, nos anos 70. Conforme visto na aula, sua

concepção se deu na UNCTAD.

valendo somente para os países beneficiados pelos outorgantes. Além disso,
a supervisão é da UNCTAD, e não da CEPAL.

(d) (ERRADA) O SGPC não tem a pretensão de eliminação de tarifas entre

os PED. Visa apenas o estabelecimento de margens de preferência para
estimular o comércio entre eles. Se os países fizerem acordos de eliminação
de tarifas, melhor ainda.

(e) (ERRADA) Assim como o SGPC, o SGP não prevê exatamente a

isenção da tarifa de importação, mas sim a sua redução, que pode chegar

até 100%, o que equivaleria, na prática, a uma isenção (não cobrança de
tarifa).

Resposta: Letra A

Questão 27. (TRF/2005) Assinale a opção incorreta.

a) Entre os países que participam do Sistema Global de Preferências

Comerciais (SGPC) estão, por exemplo, Brasil, a Argentina, a Colômbia e o

México.

b) Com base no Sistema Geral de Preferências (SGP), o Brasil concede

vantagens na importação de alguns produtos originários de países em
desenvolvimento, ao reduzir o imposto de importação incidente sobre eles.

c) Em regra, a prova documental necessária para que produto se

beneficie do tratamento tributário preferencial do Sistema Geral de
Preferência (SGP) é o Formulário A.

d) Para que um exportador brasileiro se beneficie do tratamento

preferencial do Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC), é
necessário que obtenha um Certificado de Origem do SGPC, emitido pelas
Federações de Indústrias credenciadas para tanto.

e) Ao mesmo tempo em que certas importações feitas pelo Brasil podem-

se beneficiar do SGPC, certas exportações brasileiras também se beneficiam
do mesmo regime.

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Comentário:

(a) (Correta) Achei um absurdo ser cobrado na prova países que fazem

parte do SGPC, porém, dá pra imaginar que Brasil, Argentina, Colômbia e
México são países em desenvolvimento, por isso estão lá no SGPC.

(b) (Errada) O Brasil é país em desenvolvimento, por isso é beneficiário

do SGP (exportador). Quem concede as vantagens do SGP são os países
desenvolvidos (outorgantes-importadores).

prova de origem do SGP, mas ele é dispensado em alguns países.

(d) (Correta) Detalhe: o certificado de origem do SGP é emitido pelo

Banco do Brasil ("Formulário A"), enquanto que o certificado de origem do

SGPC é emitido pelas Federações de Indústrias;

(e) (Correta) No SGP, o Brasil participa sempre como beneficiário

(exportador), enquanto que, no SGPC, pode participar como beneficiário
(exportador) ou como outorgante (importador), por ser um país em

desenvolvimento.

Resposta: Letra B

Questão 28. (AFRFB/2003 - parte) Assinale a opção incorreta
quanto à instrução do despacho aduaneiro de exportação com
certificado de origem:

c) Certificado de Origem SGPC (Sistema Global de Preferências

Comerciais, consistente na concessão de vantagens mútuas entre países em
desenvolvimento), emitido pela Confederação Nacional da Indústria ou por
entidades a ela filiadas.

d) Certificado de Origem SGP (Formulário A), (Sistema Geral de

Preferências, programa de benefícios tarifários concedidos pelos países
industrializados aos países em desenvolvimento), emitido pelas

dependências do Banco do Brasil S.A. credenciadas pela Secex, podendo ser
emitido pelo próprio exportador, nas exportações para os EUA, Austrália e

Nova Zelândia.

Comentário:

A questão em si foi anulada, mas as alternativas C e D continuam

corretas, e portanto valem para estudo. Estão previstas literalmente em
anexo à Portaria SECEX 23/2011:

e)...

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"ANEXO XVIII

DOCUMENTOS QUE PODEM INTEGRAR O PROCESSO DE EXPORTAÇÃO

IV - Certificado de Origem - SGP (Formulário A) - documento preenchido pelo
exportador e emitido pelas dependências do Banco do Brasil S.A. autorizadas pela
Secretaria de Comércio Exterior, quando da exportação de produtos amparados pelo
Sistema Geral de Preferências;
a) opcionalmente, para exportações destinadas aos Estados Unidos da América,

Austrália e Nova Zelândia, os documentos poderão ser preenchidos e emitidos pelo
próprio exportador."

V - Certificado de Origem - SGPC - documento preenchido pelo exportador e

emitido pela Confederação Nacional da Indústria ou por entidades a ela filiadas,
quando da exportação de produtos amparados pelo Sistema Global de Preferências
Comerciais, entre Países em Desenvolvimento;".

Resposta: CC

Questão 29. (Questão do Autor) - Todos os países membros do G-

77 possuem acesso às vantagens comerciais do SGPC.

Comentário

Para usufruir dos benefícios do sistema, o país deve estar no Acordo

Original do SGPC, ou ter aderido posteriormente ao mesmo. Ser membro do
G-77 é condição necessária, mas não suficiente para tal.

Resposta: Falso

Questão 30. (Questão do Autor) - Por envolver apenas países em
desenvolvimento, no âmbito do SGPC não há espaço para tratamento
diferenciado em relação a determinados países.

Comentário

Mesmo no SGPC, onde todos são PED, há um subgrupo, daqueles

considerados muito pobres. A Cláusula de Habilitação prevê tratamento
diferenciado a esses países, os de menor desenvolvimento econômico

relativo.

Resposta: Falso

Questão 31. (Questão do Autor) - Assim como no SGP, o SGPC
contempla todos os tipos de produtos, sejam eles manufaturados ou

produtos de base.

Resposta: Verdadeiro

Questão 32. (Questão do Autor) - O Certificado de Origem -

Formulário A do SGPC somente pode ser dispensado quando se tratar

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de produtos industrializados fabricados por países em
desenvolvimento.

Comentário

2 erros: 1) Não existe dispensa do certificado de origem do SGPC para

produtos industrializados; 2) O Certificado de Origem do SGPC não se

confunde com o Formulário A, que é o nome atribuído ao Certificado de
Origem do SGP.

Resposta: Falso

Por fim, seguem 2 perguntas interessantes de cursos anteriores, as quais

achei que valia a pena reproduzir aqui:

Pergunta: "professor, eu não entendi muito bem se o SGP é ligado à ONU

ou à OMC. E o SGPC é ligado à OMC?"

Resposta: "O SGP é um acordo de preferência comercial entre países,

onde alguns países (outorgantes) concedem redução de barreiras
(basicamente do imposto de importação) para outros países (beneficiários).

O SGP foi concebido na UNCTAD (organismo ligado à ONU) para atender

interesses dos países em desenvolvimento. Esta fornece o apoio técnico
necessário para que os exportadores possam se utilizar desse benefício. Por se
tratar de uma exceção à cláusula NMF, teve de ser autorizado no GATT por
meio da

Cláusula de Habilitação'

O SGPC também é um acordo entre países, e obedece as regras do GATT ".

Pergunta:

professor, há um formulário padrão para todos os países que

utilizam o SGP?"

Resposta: "No site da UNCTAD podemos encontrar uma Nota (emitida por

ela) onde são especificados os países que aceitam o Formulário A. Lá você
encontrará a informação, por exemplo, de que os EUA não exigem o
Formulário A na importação de produtos amparados pelo SGP, mas sim um
outro tipo de declaração."

3. RESUMO

1) Nos anos que se sucederam à criação do GATT, os países

subdesenvolvidos alegavam que os debates para reduções de barreiras

raramente contemplavam os produtos por eles exportados (produtos

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primários), ou seja, diziam que não estavam usufruindo dos benefícios do

sistema multilateral de comércio.

2) Para a América Latina, já havia sido criada a ALALC, com o objetivo de

incrementar o comércio na região. Mas faltava um organismo de apoio aos
países em desenvolvimento de âmbito mundial.

3) A UNCTAD foi criada na ONU, pois era o organismo para onde os PED

correram para reclamar que o GATT não estava trazendo benefícios para eles.
Com o apoio da UNCTAD, foi concebido o SGP, como exceção às regras do
GATT. Os países então "oficializaram" essa exceção no GATT, por meio da
Cláusula de Habilitação.

4) Considerem PED = Países em desenvolvimento; PD = Países

desenvolvidos. Os PED queriam que os PD reduzissem suas alíquotas para as
exportações dos PED, certo? Os PD alegavam que não podiam fazer isso só

para os PED, em virtude da NMF. Isso quer dizer que os PD teriam de reduzir

também para os outros PD, e aí ficaria inviável. Então, criou-se um sistema de
exceção (SGP), onde os PD concederiam reduções tarifárias SOMENTE aos

PED. Por isso o sistema representa uma exceção à NMF. Mas cada PD pode

dizer que o benefício não será para todos os PED, mas somente para alguns.

Além disso, os PED não precisariam conceder redução de nada em favor dos

PD. Por isso o sistema também é exceção à reciprocidade.

5) A UNCTAD possui diversas funções e objetivos institucionais, sempre

voltados para o desenvolvimento e geração de oportunidades comerciais

(exportações) aos países em desenvolvimento, fornecendo a devida assistência

técnica, e procurando compatibilizar a política doméstica dessas nações com as
ações internacionais na área econômica.

6) No SGP, cada país outorgante decide pra quem dará os benefícios, ou

seja, a quais países o mesmo se aplicará, quais os produtos contemplados,
qual a redução tarifária e quais as regras da concessão. É uma concessão de

rico (importador) para pobre (exportador).

7) Para usufruir dos benefícios do SGP, o exportador deve providenciar um

Certificado de Origem do seu produto (ex: Café "Made in Brazil") para
comprovar que o mesmo foi produzido em um país beneficiário do Acordo. No

Brasil, o Certificado de Origem do SGP é emitido pelo Banco do Brasil
(Formulário A).

8) Além de ser originária do país beneficiário, a mercadoria deve ser

transportada diretamente do país beneficiário-exportador para o país
outorgante-importador, para usufruir das reduções do SGP.

9) O SGPC é um sistema de preferências (concessões) tarifárias e não-

tarifárias, porém a aplicável ao comércio mútuo entre os países em
desenvolvimento.

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4. LISTA DE QUESTÕES DA AULA

Questão 1. (do autor) Com relação à UNCTAD, é INCORRETO
afirmar que:

a) Apoiou a instituição do SGP, que prevê a concessão de reduções

tarifárias pelos países desenvolvidos aos países emergentes somente para

produtos agrícolas;

b) Para que seus objetivos sejam atingidos, foi criada uma exceção à

clausula de nação mais favorecida;

c) Tem como objetivo fomentar o comércio e desenvolvimento dos países

pouco beneficiados pelo grande volume de comércio mundial;

d) É um organismo vinculado à ONU;

e) Surgiu em virtude de críticas de nações subdesenvolvidas insatisfeitas

com os resultados das negociações do GATT.

Questão 2. (ACOMEX/98) É possível a existência de diferentes
organizações internacionais para tratar dos mesmos assuntos ou
assuntos semelhantes. O objetivo da United Conference on Trade and

Development (UNCTAD), quando foi criada, era:

a) servir como contraponto ao GATT, que não previa a discussão do

comércio de produtos agrícolas;

b) aumentar o comércio internacional;

c) estimular a liberalização comercial;

d) permitir uma discussão de assuntos ligados à liberalização comercial e

financeira;

e) discutir e propor mudanças no sistema e nas normas de comércio

existentes até então.

Questão 3. (AFRF/2000) Sentindo-se desconfortáveis no GATT os

países em desenvolvimento (PEDs) passaram a expor seus pontos de

resultou na Carta de Havana) e fazer uma sobre comércio e

desenvolvimento; e que atenderia a aspectos de interesse dos PEDs
que se sentiam marginalizados pelo GATT.

Contando com o apoio na ONU, da ex-URSS, dos ex-países socialistas,
e dos países em desenvolvimento (PEDs), "periféricos" (Austrália,

Países Nórdicos, etc.) iniciam uma batalha jurídica até que a Resolução

917 convoca uma Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e

Desenvolvimento (UNCTAD).

Sobre a UNCTAD, não se pode fazer a seguinte afirmativa:

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