compromissos em termos de liberalização comercial. Escolheram até o nome da
organização que surgiria: a Organização Internacional do Comércio (OIC). No
entanto, ela não foi criada.

Por quê?

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Bem, ao mesmo tempo em que se escreviam os artigos do GATT,

escreviam-se também os estatutos da OIC. O GATT foi fechado em 1947. O
estatuto da OIC foi fechado em 1948 na Carta de Havana.

O GATT foi ratificado pelos países contratantes e entrou em vigor. Os

estatutos da OIC não foram ratificados por alguns países, EUA inclusive. O fato
é que, em 1949, o presidente norte-americano enviou a Carta de Havana para
aprovação no Congresso, mas ela foi deixada "mofando" nas gavetas. Houve

muita resistência por parte dos parlamentares norte-americanos em relação à
Carta. Por isso, cerca de um ano e meio depois, o presidente retirou-a do
Congresso.

A resistência à criação da OIC se baseava no fato de que a organização

teria, entre outras funções, a de fiscalizar as leis comerciais dos países-

membros. Fiscalizaria, a cada dois anos, as políticas comerciais (incluindo todas

as normas relativas ao comércio internacional) dos quatro maiores países. De
quatro em quatro anos, as políticas comerciais dos 16 países seguintes. E, a
cada seis anos, fiscalizaria o restante dos países-membros. Caso a OIC
detectasse qualquer medida protecionista nas normas de um país,

recomendaria sua alteração.

Para o Congresso norte-americano, esse controle por parte da OIC

implicaria perda de soberania, "prejudicando" consumidores e produtores, que
não mais poderiam ser livremente subsidiados ou protegidos pelas normas
norte-americanas. Com a pressão dos eleitores e sindicatos, o Congresso não
se interessou em aprovar a Carta de Havana.

A organização somente irá surgir em 1994, mas com o nome de

Organização Mundial do Comércio (OMC).

Por que, desta vez, conseguiram criar a organização? Algumas coisas são

destacadas pelos autores: 1

) junto com os estatutos da OMC, foram

elaborados acordos relativos ao comércio de serviços, aos direitos de

propriedade intelectual e aos investimentos, acordos que muito agradaram aos
países ricos; e 2

) já não havia tantos conflitos ideológicos (capitalismo vs.

socialismo) que pudessem contaminar as discussões ou dividir os países.

Sobre o fracasso da OIC, o Cespe cobrou as seguintes questões em 2007

em concurso para o Inmetro:

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(INMETRO/2007 - Cespe - adaptada) Julgue os itens a seguir, relativos

ao tema da formação do GATT e de seus desdobramentos.

01 - As razões pelas quais não se criou uma organização internacional de

comércio no pós-Segunda Guerra Mundial são matéria de grande relevância

para as relações comerciais que marcaram as décadas seguintes.
02 - As alianças políticas desenvolvidas durante a Segunda Guerra Mundial
garantiram uniformização de interesses nas discussões em torno da

constituição de um regime comercial para o mundo depois da guerra.

03 - Apesar de suas deficiências e das resistências políticas, a Carta da
Organização Internacional do Comércio (OIC), ou Carta de Havana, foi um
documento de política comercial inédito.
04 - Além da crítica às posições norte-americanas, a falta de consenso em
matérias como a abrangência do poder da nova organização foi letal para o
malogro da OIC.
05 - O GATT, criado em 1947, foi, de um lado, uma forma contratual possível

ante seu ambiente de criação e, de outro, um arranjo temporário que serviria
como parâmetro para as décadas seguintes.

Comentários

01 - Item correto. A principal razão foi o desejo dos EUA em não

perderem sua soberania em matéria de política comercial. Tal objeção sugere

como foram as relações comerciais a partir de então. Os descumprimentos do
GATT/1947 eram comuns, inclusive porque não havia a instituição pensada

para fiscalizar-lhe o cumprimento.

02 - Item incorreto. A aliança política EUA-URSS-Reino Unido não

garantiu homogeneidade de interesses econômicos. Enquanto a URSS se
fechava ao comércio, os demais queriam abertura comercial.

03 - Item correto. Foi um documento inédito, pois trazia os estatutos da

primeira organização pensada para fiscalizar os países em matéria comercial.

04 - Item correto. Todos temiam o desconhecido. O protecionismo é

agradável aos olhos dos cidadãos e das empresas nacionais e isso acaba

influenciando as decisões políticas.

05 - Item correto. O GATT foi o acordo comercial possível naquele tempo.

No entanto, é discutível a afirmação de que o GATT seria "um arranjo

temporário". Por um lado, ele não tinha prazo de validade, estando em vigor
até hoje, não tendo, portanto, caráter de temporário; por outro lado, tendo em
vista o iminente fracasso de criação da OIC, foram definidos no GATT

dispositivos temporários de solução de eventuais conflitos (que nem estudamos

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aqui, pois já revogados tacitamente com o surgimento do novo sistema de
solução de controvérsias, em 1994, a ser estudado na próxima aula).
Certamente que a instituição, quando viesse a ser criada, passaria a exercer a
tarefa de solucionar conflitos, mas, em 1947, como a criação da OIC estava
fadada ao fracasso, resolveram inserir alguns dispositivos no GATT na última

hora para que houvesse algum tipo de controle do cumprimento do acordo.

FMI e BIRD

Em Bretton Woods não se pensou na criação apenas da OIC. Pensaram

também na criação do FMI (Fundo Monetário Internacional) e do BIRD (Banco

Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento).

Observação: Como essas duas organizações não são pedidas no
edital de Comércio Internacional para o concurso da RFB, vamos
analisá-las apenas superficialmente. O estudo das duas
organizações é importante dentro do contexto geral da matéria. É
complicado falar da OMC sem mostrar que ela se insere em um
tripé visando à volta da prática do liberalismo comercial.

Para AFRFB, o FMI e o BIRD somente foram inseridos no conteúdo

programático até o antepenúltimo concurso, o de 2005.

Para que serviria o FMI?

O FMI foi pensado para combater uma medida protecionista muito usada

na década de 1930: a desvalorização competitiva da taxa de câmbio. O que era
isso?

Era a desvalorização da moeda nacional com o intuito exclusivo de gerar

aumento de exportações e redução de importações. Ocorre que, sendo esta

medida prejudicial aos outros países, estes retrucavam para também tentar

aumentar exportações e reduzir importações. Portanto, após a desvalorização
da moeda nacional por parte de um país, seguiam-se desvalorizações em
cadeia.

Esta desvalorização competitiva foi atacada com a criação do Sistema

Bretton Woods. Por este sistema, os países, ao se associarem ao FMI, fixavam

a paridade de sua moeda em relação ao dólar (como exemplo hipotético, a

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Inglaterra podia definir que uma libra esterlina equivaleria a dois dólares norte-
americanos). A partir daí, havia o compromisso dos países de somente
deixarem suas taxas de câmbio, sujeitas à Lei da Oferta e da Procura, variarem
até 1% para cima ou 1% para baixo da paridade. O FMI fiscalizaria o
cumprimento desse compromisso para que as taxas de câmbio não mais
fossem usadas com intuitos protecionistas.

Só que aí residia um problema. Às vezes, um país tinha uma necessidade

de desvalorizar para resolver um problema crônico em Balanço de Pagamentos.

Não havia intuito de competição, mas apenas intenção de se fazer um ajuste da

economia. Neste caso, o FMI permitia que as paridades cambiais fossem

modificadas, com as taxas de câmbio passando a variar até 2% em redor da
nova paridade (de 1% para baixo até 1% para cima).

Portanto, havia "permissão'' para alteração da paridade apenas quando o

déficit era permanente. Quando o déficit era temporário, o país não estava
autorizado a isso.

"Quando o país estava com um déficit temporário, não podia desvalorizar

sua moeda?"

Isso. O país não podia desvalorizar, mas o FMI dava uma ajudinha. A

lógica do FMI é "Como seu déficit é temporário, amanhã você não o terá mais.

Assim, eu te empresto hoje e você me paga amanhã."

Esta foi a segunda função do FMI pensada em Bretton Woods: emprestar

recursos para países com déficit temporário no Balanço de Pagamentos. E esse

era o grande chamariz para que os países desejassem se associar ao FMI. Só
teriam acesso aos empréstimos baratos do FMI aqueles países que assumissem
os compromissos pela estabilidade cambial e que aceitassem se submeter à
fiscalização do Fundo.

Para que serviria o BIRD?

O nome dele é "Banco Internacional para Reconstrução e

Desenvolvimento".

Com a proximidade do fim da II Guerra Mundial, os países aliados

decidiram, em 1944, em Bretton Woods, EUA, que seria importante um banco
que ajudasse na reconstrução da Europa. Por isso, foi criado o BIRD. Mas,
depois de reconstruir a Europa, o BIRD seria direcionado na ajuda aos países
em desenvolvimento.

Na prática, entretanto, foi o Plano Marshall (ou Programa de Reconstrução

Européia, criado pelos EUA) que reconstruiu a Europa. O BIRD foi logo

deslocado para a ajuda aos países em desenvolvimento, como, por exemplo,

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para o equacionamento da Crise da Dívida Externa que atingiu cerca de 30
países na década de 1980, inclusive o Brasil.

A função principal do BIRD é ajudar na implementação de projetos de

desenvolvimento para os países em desenvolvimento.

No BIRD, cada país-membro faz uma subscrição de capital, mas a fonte

principal dos empréstimos são recursos captados no mercado privado. Funciona
da seguinte forma: o país em desenvolvimento apresenta um projeto específico
de desenvolvimento para o BIRD, que então o analisa. Pode ser um projeto
para a despoluição da Baía de Guanabara ou do rio Tietê ou, mesmo, para

esgotamento sanitário ou iluminação pública na área rural. Aprovando o

projeto, o BIRD "corre a sacolinha" no mercado privado para captar os recursos
e os repassar ao governo do país em desenvolvimento.

Os projetos financiados pelo BIRD têm por objetivo o desenvolvimento

econômico, mas onde não há interesse do capital privado. Os empréstimos do

BIRD são direcionados para projetos públicos determinados. E, portanto, o

destinatário dos recursos são os governos.

Os empréstimos do BIRD são de médio e longo prazos, ao contrário dos

empréstimos do FMI, que visam resolver problemas no curto prazo.

Antes de passarmos à análise da OMC, a única organização expressamente

pedida no edital de Comércio Internacional para AFRFB, vejamos uma única
questão sobre o BIRD:

06 - (ACE/1997) Apesar de fazerem parte do Sistema de Bretton
Woods, as funções do Banco Mundial sofreram mudanças substanciais
da década de 40 aos nossos dias. Todas as abaixo indicadas são
medidas preconizadas e acompanhadas pelo Banco Mundial, exceto:
a) Reestruturação da política comercial, via eliminação de barreiras e taxas de
proteção.
b) Correção do déficit no Balanço de Pagamentos, originado do lado da conta
corrente.
c) Reorientação da política de preços, via revisão dos preços agrícolas e de
tarifas públicas.
d) Redefinição do Estado na economia, via desregulamentação.
e) Implementação de reformas institucionais, como aumento da eficiência das
empresas públicas, desconcentração do sistema financeiro e política de juros
que implique a melhoria do processo de intermediação financeira.

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Comentários

As três instituições pensadas em Bretton Woods (BIRD, FMI e OIC) viriam

para trabalhar pelo liberalismo comercial e financeiro, eliminando barreiras

comerciais, redução de tarifas públicas, desburocratizando, criando o Estado

mínimo, mais eficiente e moderno. Por isso, as letras A, C, D e E estão corretas.

A letra B está errada, pois o Banco Mundial não empresta recursos para

correção de déficit em Balanço de Pagamentos. Isso é função do FMI. O BIRD
financia projetos de desenvolvimento para que os Estados possam concentrar
seus parcos recursos na busca de maior eficiência econômica.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)

A Organização Mundial do Comércio é a instituição que administra o

sistema multilateral de comércio, visando ao livre comércio mundial, tendo
surgido com o encerramento da Rodada Uruguai do GATT (1986-1993).

Na aula anterior, vimos que a Rodada Uruguai foi a oitava rodada de

negociações travada entre os signatários do GATT, sendo considerada a mais
importante delas justamente por ter provocado a criação da OMC.

Acordo Constitutivo da OMC

No final da rodada, foi editado o documento que consolidou todos os

acordos celebrados durante os nove anos de negociação, além dos acordos

previamente existentes e que decidiram republicar. Este documento recebeu o
nome de "Ata Final que Incorpora os Resultados das Negociações Comerciais
Multilaterais da Rodada Uruguai" A Ata Final foi incorporada ao nosso
ordenamento jurídico pelo Decreto 1.355/94.

O primeiro Acordo anexado à Ata foi, como não poderia deixar de ser, o

Acordo Constitutivo da OMC. O Acordo pelo qual finalmente estaria sendo criada
a OMC. Aleluia!

Como o edital da RFB pede que estudemos a estrutura, o funcionamento

e o processo decisório da OMC, vamos ver os principais trechos do Acordo
Constitutivo, de onde podemos extrair tais coisas (o acordo possui apenas 15
artigos!). Conhecendo o texto do acordo, conseguimos resolver várias questões
das provas anteriores.

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Preâmbulo

"As partes do presente Acordo

Reconhecendo que as suas relações na esfera da atividade

comercia! e econômica devem objetivar a elevação dos níveis de vida, o
pleno emprego e um volume considerável e em constante elevação de
receitas reais e demanda efetiva, o aumento da produção e do comércio
de bens e de serviços, permitindo ao mesmo tempo a utilização ótima dos
recursos mundiais em conformidade com o objetivo de um
desenvolvimento sustentável e buscando proteger e preservar o meio
ambiente e incrementar os meios para fazê-lo de maneira compatível com
suas respectivas necessidades e interesses segundo os diferentes níveis
de desenvolvimento econômico,

Reconhecendo que é necessário realizar esforços positivos para que

os países em desenvolvimento, especialmente os de menor
desenvolvimento relativo, obtenham uma parte do incremento do
comércio internacional que corresponda às necessidades de seu
desenvolvimento econômico,

Desejosas de contribuir para a consecução desses objetivos

mediante a celebração de acordos destinados a obter, na base da
reciprocidade e de vantagens mútuas, a redução substancial das tarifas
aduaneiras e dos demais obstáculos ao comércio assim como a eliminação
do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais,

Resolvidas, por conseguinte, a desenvolver um sistema multilateral

de comércio integrado. mais viável e duradouro. que compreenda o

Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, os resultados de

esforços anteriores de liberalização do comércio e os resultados integrais
das Negociações Comerciais Multilaterais da Rodada Uruguai,

Decididas a preservar os princípios fundamentais e a favorecer a

consecução dos objetivos que informam este sistema multilateral de
comércio

Acordam o seguinte: (...)"

Note, no preâmbulo, que, entre muitas outras coisas, a OMC possui

preocupação com o meio ambiente e com aumento do nível de vida da
população. Além disso, perceba que os países signatários do acordo definiram

a necessidade de desenvolver um sistema multilateral de comércio

integrado, mais viável e duradouro que compreendesse o GATT. E, por isso,
estavam criando a OMC. Em outras palavras, o sistema multilateral já tinha
nascido com o GATT (por ser este um acordo multilateral de comércio), mas,

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por falta de uma instituição que fiscalizasse sua aplicação, não era um sistema
muito eficiente.

O sistema multilateral de comércio é refundado com a criação da OMC,

em que todos os acordos internacionais relativos a comércio são integrados e
consolidados sob a administração única da organização.

E o multilateralismo foi privilegiado em detrimento do bilateralismo. Não é

à toa que o artigo IX do acordo constitutivo define que as decisões na OMC
serão por consenso. Busca-se o consenso até o fim, mas, caso ele se torne
inviável, a matéria poderá ir para votação.

07 - (AFRF/2003) No presente, o sistema multilateral de comércio está
conformado pelo(a)
a) Acordo de Livre Comércio das Américas (ALCA) e pela União Européia.
b) Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), celebrado no âmbito da
Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).
c) Sistema Geral de Preferências.
d) Organização Internacional do Comércio (OIC).
e) Organização Mundial de Comércio, tendo como pilar o Acordo Geral de
Comércio e Tarifas (GATT), tal como revisto em 1994.

Comentários

O sistema multilateral de comércio é composto pela organização

multilateral (OMC) e pelos acordos por ela administrados.

Gabarito: Letra E.

Esta questão fica mais fácil ainda de resolver depois de vermos a questão

de AFRF 2002-2 na página 16 desta aula.

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d) Na realidade, não há diferenciação nessas formas de negociar as questões
comerciais e financeiras, pois os recursos de investimentos são sempre
originários de países e o comércio também é realizado, em última instância,
entre países.
e) Bilateralismo e multilateralismo não se associam à entidade no âmbito da
qual as negociações são conduzidas mas sim ao objeto da negociação. Os
produtos primários, por exemplo, são sempre tratados em bases bilaterais.

Comentários

Negociação bilateral é aquela travada por duas partes. Multilateral é a

travada por mais de duas. Organização multilateral é composta por mais de

dois países. Organização bilateral é composta por apenas dois países.

A Rodada Uruguai foi um conjunto de reuniões ocorridas entre 1986 e

1993, entre os países signatários do GATT/1947. Como resultado da Rodada,

foi criada a Organização Mundial do Comércio (OMC), que entrou em
funcionamento em lo de janeiro de 1995.

A opção correta é a alternativa A.
A letra B está errada porque o Banco Mundial é entidade multilateral.
A alternativa C está errada. Foi privilegiado o multilateralismo em

detrimento do bilateralismo.

A alternativa D está errada. É óbvio que uma negociação bilateral difere

de negociações multilaterais.

Em relação à alternativa E: bilateralismo e multilateralismo se referem a

questões formais, não materiais. É só contar o número de partes negociadoras,
independentemente do objeto tratado.

A criação da OMC

"Artigo I - Estabelecimento da Organização

Constitui-se pelo presente Acordo a Organização Mundial do Comércio
(OMC)"

A publicação e vigência deste artigo I foram desejadas por quase 50 anos

(de 1947 a 1994), sendo que o efetivo funcionamento da OMC se inicia em 1

de janeiro de 1995. A OMC foi criada como pessoa de Direito Internacional

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Público (DIP), passando a ter direitos e deveres na esfera internacional,

conforme dispõe o artigo VIII do Acordo:

"Artigo VIII - Status da OMC
1. A OMC terá personalidade legal e receberá de cada um de seus

Membros a capacidade legal necessária para exercer suas funções...
2. Cada um dos Membros da OMC lhe acordará os privilégios e
imunidades necessárias para o exercício de suas funções.
3. Cada um dos Membros abordará à OMC e a seus funcionários assim
como aos representantes dos demais Membros as imunidades e

privilégios necessárias para o exercício independente de suas funções em

relação à OMC.
4. Os privilégios e imunidades acordados por um Membro à OMC, seus
funcionários e representantes dos Membros serão similares aos privilégios
e imunidades estabelecidos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades
das Agências Especializadas aprovado pela Assembléia Geral das Nações

Unidas em 21 de novembro de 1947.

5. A OMC poderá concluir acordo de sede."

Dentre as imunidades reconhecidas aos funcionários da OMC, inclui-se,

por exemplo, a não verificação de suas bagagens. Contudo, o conhecimento de

tais imunidades e privilégios é desnecessário para fins de prova.

Ainda neste artigo, podemos encontrar o dispositivo que permite à OMC a

celebração de acordo de sede. O que é isso?

Acordo de sede é aquele celebrado entre uma organização internacional e

o governo do país no qual ela se instalará. É o acordo que vai ordenar a
instalação física da organização. O acordo também irá prever as imunidades
concedidas pelo Estado à organização.

Sobre este artigo, o CESPE cobrou a seguinte questão na prova de Auditor

Fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, em 2008:

09 - (AFRE-ES 2008 - CESPE - adaptada) Julgue o item a seguir,
segundo o disposto no Acordo Constitutivo da Organização Mundial do
Comércio.

A OMC tem personalidade legal e recebe de seus membros a capacidade legal

necessária para exercer suas funções. Entretanto, não pode concluir acordo de
sede.

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Comentários

Resposta: item incorreto. A OMC tem personalidade legal e pode sim

concluir acordo de sede.

Acordos Multilaterais vs. Plurilaterais

O artigo II é muito importante por definir dois conceitos básicos: Acordos

Multilaterais e Acordos Plurilaterais, bastante pedidos em prova.

"Artigo II - Escopo da OMC

2. Os acordos e os instrumentos legais conexos incluídos nos Anexos 1, 2
e 3 (denominados "Acordos Comerciais Multilaterais") formam parte
integrante do presente Acordo e obrigam a todos os Membros.
3. Os acordos e os instrumentos legais conexos incluídos no Anexo 4

(denominados "Acordos Comerciais Plurilaterais") também formam

parte do presente Acordo para os Membros que os tenham aceito e são

obrigatórios para estes. Os Acordos Comerciais Plurilaterais não criam
obrigações nem direitos para os Membros que não os tenham aceitado.
4. O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994,
conforme se estipula no Anexo 1A (denominado "GATT 94") é

juridicamente distinto do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e

Comércio de 1947."

Pelos §§ 2

e 3

, podemos ver a diferença entre acordos multilaterais e

plurilaterais. Os acordos multilaterais (listados nos Anexos 1, 2 e 3) obrigam a

todos os países-membros, enquanto os plurilaterais (listados no Anexo 4)
somente obrigam aqueles países que os aceitarem expressamente.

O § 4

vimos na aula anterior.

Observação: É muito importante conhecermos a estrutura dos
anexos, pois ajuda muito na resolução das questões de prova. Por
isso, lá vai ela...

1. ...

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Anexo 1

Anexo IA: Acordos Multilaterais de Comércio de Bens

- Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT-
94)
- Acordo sobre Agricultura
- Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
- Acordo sobre Têxteis e Vestuário
- Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio
- Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas com o
Comércio (TRIMS)
- Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT 1994
- Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994
- Acordo sobre Inspeção Pré-Embarque
- Acordo sobre Regras de Origem
- Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações
- Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias
- Acordo sobre Salvaguarda

Anexo 1B: Acordo Geral sobre Comércio de Serviços e Anexos (GATS)
Anexo 1C: Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade

Anexo 2: Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre

Solução de Controvérsias

Anexo 3: Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais
Anexo 4: Acordos de Comércio Plurilaterals

- Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis
- Acordo sobre Compras Governamentais
- Acordo Internacional sobre Produtos Lácteos
- Acordo Internacional sobre Carne Bovina"

É importante relativizar o que lemos no § 2

, na página anterior. Lá está

escrito que os acordos multilaterais são obrigatórios para todos os países

("obrigam a todos os Membros"). No entanto, há exceções, pois é possível que
os países façam reservas ao se associarem à OMC. Como assim?

O artigo XIII do Acordo Constitutivo permite que sejam feitas reservas a

alguns acordos, como veremos depois.

"Mas, professor, então acordo multilateral obriga a todos os

membros ou não?"

"Meu caro, o artigo II, § 2

, dispõe que os multilaterais obrigam a

todos. No entanto, o artigo XIII vai abrir exceções."

Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS)

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"Mas, professor, se perguntar na prova se o multilateral obriga a

todos os membros, eu respondo o quê?"
"Responde que sim, que obriga a todos os membros, pois a ESAF

não 'vai' perguntar, ela já perguntou e essa foi a resposta.."

Veremos à frente as questões pedidas pela ESAF sobre isso.

Os Acordos Plurilaterais são acordos que foram celebrados também

dentro da Rodada Uruguai, mas que, por não se ter atingido o consenso, foram
colocados à parte (no Anexo 4), disponibilizados para os países que os
quiserem assinar. Só são aplicáveis àqueles países que expressamente o

tenham aceitado.

Por que criaram os plurilaterais? Na verdade, sempre que se trabalhava

na montagem de um acordo, buscava-se agradar a todos para que a aprovação

fosse geral. No entanto, às vezes, o resultado desagradava a muitos países.

Neste caso, poderiam simplesmente jogar o texto do acordo no lixo, mas, como

eles tinham perdido tanto tempo e tanta saliva, ficavam "com pena" de
descartar o trabalho.

Pensaram então: "Não vamos jogar nosso trabalho no lixo. Vamos

chamar de plurilaterais esses acordos em que não houve consenso. Quem
gostar deles que se vincule expressamente. Quem não gostar é só não se
vincular e então fingir que o acordo não existe."

E aqueles acordos onde houve consenso com o texto final elaborado

passaram a ser chamados de multilaterais, sendo inseridos nos anexos 1, 2 e 3.

Dos quatro acordos plurilaterais o Brasil só assinou o de Carne Bovina.

Observação 1: Dos quatro plurilaterais listados no Anexo 4,
somente estão em vigor hoje os Acordos sobre Aeronaves Civis e
sobre Compras Governamentais. Os outros dois perderam vigência
em 1

/1/1998.

Observação 2: Em 1996, foi criado um novo plurilateral, o Acordo
sobre Tecnologia da Informação. Portanto, atualmente existem três

plurilaterais vigentes.

Como escrevi anteriormente, pode acontecer de um país deixar de aplicar

um acordo multilateral. Mas, para isso, o país deve, no momento em que se

torna membro, fazer a reserva em relação ao acordo (fazer reserva é afastar

ou modificar a aplicação do acordo ou de disposições dele, como se aprende em

Direito Internacional Público). É no artigo XIII que consta a permissão de
reservas:

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"Artigo XIII - Não-Aplicação de Acordos Comerciais

Multilaterais entre Membros Específicos

1. Este Acordo e os Acordos Comerciais Multilaterais dos Anexos 1 e

2 não se aplicarão entre dois Membros quaisquer se qualquer um

deles, no momento em que se torna Membro, não aceita sua

aplicação.

Portanto, os Acordos Multilaterais listados anteriormente são aplicáveis a

todos os Membros, salvo se algum deles fez uma reserva expressa, ou seja,

rejeitou sua aplicação.

Para frisar: uma reserva somente pode ser feita por um país no momento

em que ele se torna membro. Depois de ter entrado na OMC, não dá mais para
fazer nenhuma reserva. É o que diz o artigo XIII.

A lógica dos plurilaterais é inversa em relação à dos multilaterais: se o

país se associa à OMC e "não dá um pio", "entra caladinho", todos os
multilaterais se aplicam a ele e nenhum dos plurilaterais se lhe aplica. Tem que
haver manifestação expressa para rejeitar um multilateral e manifestação

expressa para aceitar um plurilateral.

Há uma última observação sobre este artigo XIII: note que nele está

escrito que os países podem afastar a aplicação dos multilaterais dos Anexos 1
e 2, mas não podem afastar a aplicação do Anexo 3. Por quê?

O Anexo 3, como podemos ver na lista de acordos da OMC, traz o

Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais. O que é isso?

É aquela função que foi pensada para a OIC nos idos de 1944. Escrevi, no

início desta aula, que a OIC fiscalizaria periodicamente as políticas comerciais
dos países-membros. Alguns seriam fiscalizados a cada dois anos; outros, a

cada quatro anos; outros ainda, a cada seis anos, "com a exceção de que

período mais longo poderá ser fixado para os países de menor desenvolvimento

econômico relativo" (Anexo 3, item C). Tal função, pensada originalmente para
a OIC, foi mantida na criação da OMC. E a OMC procede ao "exame das

políticas comerciais".

Portanto, o Anexo 3 é que traz este mecanismo e nenhum país pode se

esquivar de ter suas políticas comerciais fiscalizadas. Esta proibição de um país
se esquivar de ser fiscalizado é bastante lógica.

Vejamos treze questões que envolvem o conhecimento da estrutura dos

anexos.

2. ..."

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10 - (AFRF/2002-2 - Esaf) O sistema multilateral de comércio,

conformado pela Organização Mundial de Comércio (OMC), está
amparado em um conjunto de acordos em que se definem normas e
compromissos dos países quanto à progressiva liberalização do
comércio internacional. Sobre tais acordos, é correto afirmar-se que:
a) abrangem o comércio de bens e de serviços e compromissos relacionados a

investimentos.
b) abrangem o comércio de bens e de serviços e compromissos em matéria de
propriedade intelectual.

c) são conhecidos como Acordos Plurilaterais, por envolver a totalidade dos

membros da OMC e abrangem o comércio de bens e de serviços.
d) embora conhecidos como Acordos Plurilaterais, não são necessariamente

firmados por todos os membros da OMC.
e) são conhecidos como Acordos Plurilaterais e abrangem o comércio de bens,
serviços e compromissos em matéria de propriedade intelectual.

Comentários

Para responder à questão, tem que se relembrar a estrutura dos Anexos

do Acordo Constitutivo:

Acordos Multilaterais

Anexo 1A: Comércio de Bens
Anexo 1B: Comércio de Serviços
Anexo 1C: Propriedade Intelectual

Anexo 2: Sistema de Solução de Controvérsias
Anexo 3: Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais
Anexo 4: Acordos Plurilaterais

A Letra B está correta e completa ao se referir aos Anexos 1A, 1B e 1C.
A Letra A está incorreta, ou, talvez, incompleta, pois se refere aos Anexos

1A e 1B e a um acordo dentro do Anexo 1A (o que acaba sendo uma

redundância): o Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao

Comércio (TRIMS). O acordo de TRIMS não cai mais no concurso para a RFB

(esteve no edital somente até o concurso de 2005).

A letra A deixou de mencionar o Acordo Sobre Propriedade Intelectual que

está no mesmo nível do Acordo sobre Comércio de Bens e de Serviços.

A letra C está errada porque nos acordos da OMC existem tanto os

multilaterais quanto os plurilaterais. E está errado também porque os
plurilaterais não envolvem a totalidade dos países membros.

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A letra D está errada porque nos acordos da OMC existem tanto os

multilaterais quanto os plurilaterais.

A letra E diz que os acordos sobre o Comércio de Bens, de Serviços e de

Propriedade Intelectual são plurilaterais, quando, na verdade, eles são
multilaterais.

Só mais um detalhe: quem estudou para a prova do concurso de 2003 e

resolveu esta questão de 2002 como exercício deve ter acertado a questão 07
desta aula, já que a resposta de uma estava no enunciado da outra.

(INMETRO/2007 - Cespe - adaptada) Julgue os itens que se seguem.

11 - Os denominados novos temas relacionados às negociações multilaterais,

que surgiram no processo de desenvolvimento da Rodada Uruguai, não levam
em conta a regulação da concorrência e a questão dos direitos de propriedade
intelectual.

12 - Ao ser lançada em 1986, a Rodada do Uruguai teve como objetivos

precípuos encerrar o ciclo histórico do GATT e criar a OMC.

13 - Realizada em ambiente político diverso do domínio ideológico da Guerra

Fria, a Rodada do Uruguai ultrapassou as questões mais antigas do GATT,
movendo-se para as discussões a respeito de políticas governamentais no

sentido mais amplo.

14 - Constam na agenda da Rodada do Uruguai assuntos como acesso a

mercados e suas relações com a política industrial e fiscal, medidas de proteção
de patentes e discussão dos temas meio ambiente e equalização de condições
sociais.

15 - A passagem do GATT para a OMC, em 1995, representou modificação

institucional com baixa relação com as grandes transformações verificadas na
ordem internacional.

Comentários

11 - Item incorreto. Os novos temas do comércio internacional incluem

sim os direitos de propriedade intelectual, mas não incluem regulação da
concorrência (as regras da OMC não se referem, por exemplo, a monopólios e

trustes).

12 - Item incorreto. A OMC não veio para encerrar o ciclo do GATT,

estando este vigente até hoje. A organização veio para tratar de novos temas e
se tornar o promotor do liberalismo comercial.

13 - Item correto. O Gatt tratava especificamente do comércio de bens.

Já o escopo da OMC é muito mais amplo, incluindo o comércio de serviços,

direitos de propriedade intelectual, acordos sobre medidas de investimentos
(TRIMS), entre outros assuntos . É fato que este item da prova é mais fácil de

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ser respondido por aqueles que estudaram para a prova do INMETRO do que
para aqueles que estão estudando para a RFB. Afinal, para a prova do
INMETRO, foi exigido o estudo dos vários acordos da OMC, enquanto, para a

RFB, os únicos acordos pedidos são o Acordo Constitutivo da OMC, o GATT e o

GATS (tópico 2 do edital).

14 - Item correto. Os países não podem manter políticas econômicas que

gerem protecionismo. Além disso, a OMC se orienta pelo respeito às patentes e,
no sentido amplo, ao meio ambiente e à justiça social, como vemos no
preâmbulo do seu acordo constitutivo.

15 - Item incorreto. As grandes transformações levaram à criação de

cerca de vinte novos acordos, incluindo o Acordo de Propriedade Intelectual

(TRIPS) e o Acordo sobre Serviços (GATS).

(INMETRO/2009 - Cespe) A forte expansão do comércio internacional,

acompanhada da diversificação de suas pautas e modalidades a partir
do fim da Segunda Guerra Mundial, e o interesse dos países em

imprimir a essa expansão um sentido liberalizante, como resposta à

escalada protecionista ocorrida durante o período entreguerras,
tornavam imprescindível o estabelecimento de marcos normativos e

institucionais para orientar as relações comerciais no plano
internacional. Acerca das origens e evolução do arcabouço normativo e
institucional do sistema multilateral de comércio, julgue os itens a

seguir.

16 - A Organização Internacional do Comércio, concebida durante a Conferência

de Bretton Woods, cuja carta constitutiva não foi ratificada pelos Estados
Unidos da América (EUA), acabou não sendo criada, tomando seu lugar o GATT.

17-O GATT, embora não fosse um órgão internacional, atuou no sentido de

estabelecer regras fundamentais para as trocas comerciais e promover a

progressiva liberalização destas, mediante sucessivas rodadas de negociações
multilaterais.

18 - A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), ao término da

Rodada Uruguai, ocorreu devido à obsolescência das normas e dos
instrumentos do GATT em face da nova realidade e da dinâmica do comércio
internacional.

Comentários

16 - Item correto, como vimos. A OIC não saiu do papel.
17 - Item correto, como vimos na aula anterior. Só ele foi criado, não a

instituição.

18 - Item incorreto. Não houve obsolescência do GATT, estando ele,

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inclusive, em vigor até hoje. O que houve foi o acréscimo de disciplinas sujeitas

a acordos comerciais.

(INMETRO/2009 - Cespe) A Rodada Uruguai foi a mais importante e

ambiciosa rodada de negociação conduzida no âmbito do GATT. Acerca
dos acordos e compromissos alcançados nessa rodada com a OMC,

julgue os itens subsequentes.

19 - Os acordos da referida rodada passaram a ser revisados após a criação da

OMC, diante da necessidade de ajustá-los aos objetivos e aos princípios desse
organismo, o que justificou o lançamento de uma nova rodada de negociações
iniciada em 2001, ainda em curso.
20 - Os acordos da Rodada Uruguai foram integralmente incorporados à OMC
nos termos em que foram concluídos.
21 - Somente os acordos plurilaterais — aqueles que não foram subscritos por
todos os membros da OMC — ainda serão incorporados às normas desta
organização, pois estão em negociação na Rodada de Doha.

Comentários

19 - Item incorreto. Os acordos foram criados ao mesmo tempo que a

OMC, durante a Rodada Uruguai. Logo, não havia necessidade de ajustar
aqueles à organização, pois foram montados simultaneamente, sem
contradições ou conflitos.

20 - Item correto. Os acordos foram inseridos como anexos ao Acordo

Constitutivo da OMC.

21 - Item incorreto. Os plurilaterais não estão em negociação, mas foram

concluídos e também inseridos como anexos.

22 - (ACE/2012) A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC)
representa um marco na evolução do sistema multilateral de comércio
instaurado com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) em 1947.

Com base nessa assertiva, assinale a opção correta.
a) Com a entrada em funcionamento da OMC em janeiro de 1995, as regras
que regiam o comércio internacional até então foram suplantadas por aquelas

previstas no Acordo constitutivo daquela organização.
b) A necessidade de adaptar as regras do comércio internacional concebidas em

1947 às circunstâncias contemporâneas justificou a derrogação dos dispositivos

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OMC, continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no
GATT 1947.
d) O princípio da transparência, que obriga os membros da OMC a darem
ciência a todos os demais de todos os regulamentos e medidas comerciais que
venham a adotar, foi introduzido no GATT 1994 em complemento aos princípios
da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional presentes no texto original
do GATT 1947.
e) No GATT 1994, o princípio da Não Discriminação foi relativizado em razão do
objetivo de priorizar os acordos e blocos comerciais regionais e os sistemas
preferenciais como meios de alcançar mais rápida liberalização do comércio
internacional.

Comentários

Letras A e B: incorretas. O GATT continuou (e continua) vigente.
Letra C: correta. Por exemplo, os princípios da não discriminação

(Cláusula da Nação Mais Favorecida e Tratamento Nacional), da Transparência
e do Tratamento Diferenciado para os países de menor desenvolvimento

continuam de pé.

Letra D: incorreta. Já era previsto no artigo X do GATT/1947, analisado

na aula anterior.

Letra E: incorreta. Esta relativização para permitir a celebração de

acordos regionais já existia no artigo XXIV do GATT/1947, como vimos na aula

passada. E os sistemas preferenciais (por exemplo, o Sistema Geral de
Preferências - SGP, pedido no tópico 3 do edital da RRFB) já são permitidos
desde 1971, como veremos na aula específica.

Vamos analisar a seguir:

- as funções da OMC (artigo III),
- o processo decisório (artigo IX) e
- as possibilidades de alteração dos Acordos (artigo X).

Funções da OMC

"Artigo III - Funções da OMC

1. A OMC facilitará a aplicação, administração e funcionamento do

presente Acordo e dos Acordos Comerciais Multilaterais e

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promoverá a consecução de seus objetivos, e constituirá também o

quadro jurídico para a aplicação, administração e funcionamento dos

Acordos Comerciais Plurilaterais.

2. A OMC será o foro para as negociações entre seus Membros acerca de
suas relações comerciais multilaterais em assuntos tratados no quadro
dos acordos incluídos nos Anexos ao presente Acordo. A OMC poderá

também servir de foro para ulteriores negociações entre seus Membros

acerca de suas relações comerciais multilaterais, e de quadro jurídico
para a aplicação dos resultados dessas negociações, segundo decida a

Conferência Ministerial.

3. A OMC administrará o Entendimento relativo às normas e

procedimentos que regem a solução de controvérsias (denominado

"Entendimento sobre Solução de Controvérsias" ou "ESC") que figura no

Anexo 2 do presente Acordo.

4. A OMC administrará o Mecanismo de Exame das Políticas
Comerciais (denominado "TPRM") estabelecido no Anexo 3 do presente

Acordo.

5. Com o objetivo de alcançar uma maior coerência na formulação das

políticas econômicas em escala mundial, a OMC cooperará, no que

couber; com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e com o Banco

Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e com os

órgãos a eles filiados. "

O artigo III é o coração do Acordo.
Se eu fosse da banca examinadora e fosse elaborar alguma questão sobre

OMC, certamente perguntaria sobre suas funções.

As funções são cinco, como podemos ver no artigo:

1) Administrará os Acordos Multilaterais e o Constitutivo e promoverá o

atingimento dos objetivos dos Acordos Multilaterais. Como os Acordos

Plurilaterais não foram assinados por todos os países, para eles não vai ser
usado o quadro jurídico comum. Será criado um quadro jurídico separado para

os Plurilaterais.

A OMC não administra os acordos plurilaterais? Não diretamente, pois a

OMC é composta por 160 membros (desde junho/2014, com a entrada do
Iêmen), e apenas uma parte deles assinou os plurilaterais.

Considerando que poucos países assinam os plurilaterais (já que não

obrigam a todos), então, se a OMC administrasse diretamente os plurilaterais,
seriam 160 países fiscalizando, sendo que apenas alguns seriam obrigados a
cumprir.

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Ora, imagine a situação: o Brasil não assinou o Acordo sobre Compras

Governamentais e vai ficar fiscalizando se ele está sendo cumprido? Ora, o

Brasil não tem que se meter no lugar para onde não foi chamado. Se apenas 10
países assinaram determinado acordo plurilateral, esses é que devem tomar

conta de seu cumprimento. Seria uma intromissão dos demais países. No
entanto, a OMC não vai lavar as mãos...

Está escrito na primeira função da OMC que ela vai constituir o quadro

jurídico para tomar conta dos acordos plurilaterais. Claro que esse quadro
jurídico deverá envolver preferencialmente os países que se vincularam aos

acordos plurialterais.

2) será o foro para negociações entre os países membros. Isto significa

que a OMC é quem coordena as negociações comerciais entre os países-
membros. Isso se faz principalmente por meio das chamadas "Rodadas de

Negociação".

Não confundir "ser o foro" com "resolver as controvérsias entre os países-

membros". Afinal são duas funções distintas como se vê a seguir.

3) resolverá as controvérsias surgidas entre dois ou mais membros

acerca da aplicação de algum dos Acordos por ela administrados.

É no sistema de solução de controvérsias que encontramos todo o passo a

passo para que as controvérsias sejam resolvidas entre os países (tal sistema
será analisado em detalhes na próxima aula);

4) fiscalizará, de dois em dois anos, as políticas dos principais países.

Cuidado: com a criação da União Européia, as políticas comerciais de 27 países
europeus já foram harmonizadas. Portanto, um dos "países" fiscalizados é a
União Européia. Atualmente, a OMC fiscaliza as políticas de EUA, Japão, China e
União Européia, de dois em dois anos. De quatro em quatro, fiscaliza as
políticas comerciais dos 16 países seguintes, Brasil inclusive. De seis em seis
(podendo chegar a oito), são fiscalizadas as políticas comerciais do resto dos
países membros da OMC.

5) A quinta não é uma função propriamente dita, mas o chamado

"Princípio da Coerência". Como a OMC, o FMI e o BIRD foram pensados pelas

mesmas cabeças lá em Bretton Woods em 1944, eles são "filhos dos mesmos
pais" e, como tal, devem atuar em conjunto, em cooperação mútua, para

alcançarem maior coerência na formulação das políticas econômicas em escala

mundial.

Vejamos cinco questões de provas sobre as funções da OMC.

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23 - (AFRE-ES 2008 - Cespe - adaptada) Julgue o item a seguir,

segundo o disposto no Acordo Constitutivo da Organização Mundial do
Comércio.

Uma das funções da OMC é cooperar, no que couber, com o Fundo Monetário
Internacional (FMI), com o Banco Internacional de Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD) e com os órgãos a eles afiliados, visando alcançar
maior coerência na formulação das políticas econômicas em escala mundial.

Comentários

Item correto, pois literal do artigo III do acordo constitutivo da OMC.

24 - (AFRF 2002-1) Sobre a Organização Mundial de Comércio, é

correto afirmar que
a) sua criação se deu com a extinção do Acordo Geral de Comércio e Tarifas

(GATT) ao final da Rodada Uruguai em 1994.
b) entre suas principais funções, está a administração de acordos comerciais

firmados por seus membros, a resolução de disputas comerciais e a supervisão
das políticas comerciais nacionais.
c) tem como objetivo principal operacionalizar a implantação de um sistema de

preferências comerciais de alcance global.
d) promove a liberalização do comércio internacional por meio de acordos
regionais entre os países membros.

e) presta assistência aos governos nacionais na aplicação de barreiras não-
tarifárias.

Comentários

A letra A está errada porque o GATT não se extinguiu. Basta ver que ele é

um dos acordos colocados no anexo do Acordo Constitutivo da OMC.

A letra C diz que a OMC tem por objetivo principal a criação de

preferências comerciais? Falso, a OMC objetiva o atingimento do livre comércio
mundial e não de simples reduções e nem a criação de um sistema de
preferências. Exemplos de sistemas de preferências são o SGP (Sistema Geral
de Preferências) e o SGPC (Sistema Global de Preferências Comerciais), que

você vai estudar com o Missagia.

A letra D diz que a OMC promove a liberalização por meio de acordos

regionais entre os países-membros. Falso: A OMC quer a implantação do livre

comércio mundial, MAS PERMITE (não "promove") a celebração de acordos

regionais (área de livre comércio, união aduaneira, ...) por parte dos membros.

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A OMC reconhece que é mais fácil atingir o livre comércio "pelas beiradas" do
que forçar radicalmente a Cláusula da Nação Mais Favorecida. Esta cláusula,
analisada na aula anterior, impõe que todo benefício dado a um país deve ser
estendido aos demais. Porém, ela não se aplica se o benefício for concedido no
âmbito de um acordo regional ou de um sistema de preferências.

A letra E diz que a OMC ajuda os países a levantar barreiras? É

brincadeira...

Na letra B, foram indicadas três das cinco funções da OMC: administrar

acordos comerciais, resolver controvérsias e examinar periodicamente as

políticas comerciais nacionais. É o gabarito. As outras duas não citadas na
questão são: servir de foro e cooperar com o FMI e com o BIRD.

Gabarito: Letra B.

25 - (INMETRO/2009 - Cespe) A OMC foi criada com as seguintes

finalidades: gerir e supervisionar a implementação dos acordos
emanados da Rodada Uruguai, prover um foro para as negociações
comerciais e para a solução de controvérsias comerciais entre os

Estados-membros e acompanhar as políticas comerciais destes com o
propósito de assegurar a observância das regras e dos compromissos

definidos multilateralmente.

Comentários

Item correto, como vimos.

26 - (INMETRO/2010 - Cespe) A OMC, instituída em 1994, ao final da
Rodada Uruguai, tem por objetivo

a) harmonizar os princípios e medidas de políticas comerciais e cambiais com
vistas à gradual liberalização das trocas comerciais entre os países-membros.

b) supervisionar a aplicação dos acordos comerciais celebrados entre os países-
membros e a implementação de medidas de proteção aos investimentos
estrangeiros nos mercados nacionais e solucionar litígios comerciais entre

empresas e países-membros.
c) prover foro multilateral de negociação, supervisionar a implementação dos
acordos sob sua égide e dirimir controvérsias comerciais entre os países-

membros.
d) monitorar as práticas comerciais, de modo a garantir a livre circulação de
bens e investimentos entre os países-membros.

e) supervisionar o funcionamento dos blocos comerciais regionais e promover a

liberalização do comércio de bens e serviços e o cumprimento das normas de
proteção à propriedade intelectual.

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Comentários

Da lista de cinco funções da OMC, três estão indicadas na letra C, que é o

gabarito.

Harmonização de medidas de políticas comerciais ou cambiais não se

encontra nas funções da organização. Não pode haver protecionismo ou
discriminações, mas cada país pode decidir como serão suas medidas de

políticas comerciais. A única exigência é que as medidas não firam os

compromissos dos acordos comerciais.

A OMC não supervisiona o funcionamento dos acordos regionais, mas os

próprios participantes é que o fazem. É absurdo também dizer que a OMC
supervisiona implementação de medidas protecionistas, pois discriminações ou
limitações aos investimentos estrangeiros são vedadas. A OMC soluciona

controvérsias entre países-membros, não entre empresas.

A OMC não monitora as práticas comerciais, mas as políticas comerciais.

O controle é de mais alto nível, sendo analisadas as normas, não o que os
países estão comercializando entre si.

Os blocos comerciais regionais funcionam sem a "supervisão" da OMC. É

certo que os blocos só podem ser criados mediante algumas condições, como
veremos na aula sobre Integração Econômica. No entanto, depois de criado, a
OMC não fica supervisionando os blocos, o que não a impede de, ao ser
acionada por um país, analisar se o bloco está ferindo algum compromisso
específico da organização. Este ponto específico será detalhado na aula sobre

blocos comerciais.

27 - (APEX/2009 - Fundação Universa) Assinale a alternativa correta

em relação à Organização Mundial do Comércio (OMC):
a) Fazem parte da OMC apenas os países do chamado G-20, as vinte nações

mais ricas do planeta.
b) A OMC conta com o Entendimento para Solução de Controvérsias, que ajuda
na vigilância do cumprimento das normas contidas nos vários acordos que
regem o sistema multilateral de comércio.

c) A OMC é subordinada ao Conselho Geral das Nações Unidas e define, entre
outras coisas, a tarifação sobre exportações e importações das principais
commodities de energia.
d) O Brasil obteve vitória no Órgão de Solução de Controvérsias, no painel do
aço contra a China.
e) A OMC atua de forma global com representantes nos diversos países

membros, com a função principal de fomentar blocos econômicos regionais.

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Comentários

Letra A: incorreta. Da OMC fazem parte atualmente 160 países.
Letra B: correta.
Letra C: incorreta. A OMC não faz parte do sistema das Nações Unidas.

Além disso, não define tarifas para produto nenhum. A OMC não se mete nesta

questão que é interna dos Estados.

Letra D: incorreta, segundo o gabarito. Mas isso é coisa que se pergunte

em prova? Eu tenho que saber quais as vitórias e as derrotas do Brasil na OMC?

Bem, para a RFB não, mas para a Agência de Promoção às Exportações (APEX),

sim. Ainda bem que a letra B veio de graça...

Letra E: incorreta. A OMC não tem a função de fomentar nem promover a

formação de blocos comerciais. A OMC PERMITE a criação dos blocos
comerciais.

Processo Decisório

Continuando a analisar o funcionamento da OMC: como é o processo

decisório na organização?

"Artigo IX - Processo Decisório
1. A OMC continuará a prática de processo decisório de consenso

seguida pelo GATT 1947. Salvo disposição em contrário, quando não for
possível adotar uma decisão por consenso, a matéria em questão será
decidida por votação. Nas reuniões da Conferência Ministerial e do

Conselho Geral, cada Membro da OMC terá um voto ...As Decisões da
Conferência Ministerial e do Conselho Geral serão tomadas por maioria
de votos, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do Acordo
Multilateral de Comércio pertinentes.

Este artigo é engraçado. Primeiro ele começa dizendo que as decisões no

âmbito da OMC serão tomadas por consenso. Depois ele muda dizendo: "Se
não der para conseguir consenso, então a questão vai ser decidida por votação.

E cada país terá direito a um voto."

Na leitura dos artigos IX, X e XIII, encontram-se os quóruns:

i) 2/3 para adesão de novos membros e para alteração dos

acordos multilaterais, como veremos a seguir; e

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a) 3/4 para a adoção de uma interpretação dos acordos por

parte da OMC e para a dispensa de algum país-membro de cumprir

alguma obrigação prevista nos acordos multilaterais (é o caso do waiver
analisado na aula anterior e originalmente previsto no artigo XXV do
GATT).

Dica: guarde os quóruns em ordem alfabética.

Adesão+Alteração = 2/3

Interpretação+Waiver(ou dispensa) = 3/4

Apesar de o artigo IX ser mal redigido, olha a questão que a ESAF colocou

na prova de 2003:

QUESTÃO

28 - (AFRF/2003) No presente, os membros da Organização Mundial do

Comércio totalizam 146, o que, ademais da extensão de sua agenda
comercial, torna muito complexas as rodadas de negociações

multilaterais conduzidas em seu âmbito. Em tais rodadas, as decisões

são tomadas por:
a) maioria simples

b) maioria qualificada

c) consenso
d) single undertaking
e) voto de liderança

Comentários

A ESAF considerou o consenso, mas vimos que as decisões podem ser

tomadas também por maioria, se não houver consenso. Recurso não adiantou

para a ESAF.

Gabarito: Letra C.

(ACE/2008 - Cespe) Acerca da OMC, julgue os seguintes itens.

29 - A acessão ao Acordo Constitutivo da OMC depende da aceitação por, no
mínimo, três quintos dos seus membros.
30 - É vedado às empresas, de grande ou pequeno porte, fazer parte, como
membros, da OMC.

Comentários

29 - item incorreto. Não existe quórum de 3/5 para as decisões da OMC.

O quórum exigido para a adesão (acessão) de novos membros é de 2/3.

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28 - (AFRF/2003) No presente, os membros da Organização Mundial do

Comércio totalizam 146, o que, ademais da extensão de sua agenda
comercial, torna muito complexas as rodadas de negociações

multilaterais conduzidas em seu âmbito. Em tais rodadas, as decisões

são tomadas por:
a) maioria simples

b) maioria qualificada

c) consenso
d) single undertaking
e) voto de liderança

Comentários

A ESAF considerou o consenso, mas vimos que as decisões podem ser

tomadas também por maioria, se não houver consenso. Recurso não adiantou

para a ESAF.

Gabarito: Letra C.

(ACE/2008 - Cespe) Acerca da OMC, julgue os seguintes itens.

Comentários

29 - item incorreto. Não existe quórum de 3/5 para as decisões da OMC.

O quórum exigido para a adesão (acessão) de novos membros é de 2/3.

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30 - item correto. Somente Estados ou conjunto de Estados, como a

União Europeia, podem ser membros.

Alterações dos acordos da OMC

Para fechar o funcionamento da OMC, cabe apenas frisar que o Acordo

Constitutivo e os Acordos Comerciais Multilaterais podem ser alterados. Como
ocorrem tais alterações?

No caso do Anexo 1, o funcionamento é o seguinte: um Membro (ou um

dos Conselhos do artigo IV) envia à Conferência Ministerial a proposta de
alteração. Então, a Conferência Ministerial decide se apresenta esta proposta
para que os países-membro a ratifiquem. Para que esta proposta de alteração
seja apresentada pela Conferência Ministerial aos Membros, deve haver
consenso na Conferência. Mas aqui novamente aparece aquela particularidade:
mesmo que não haja consenso, as propostas de alterações sobre os acordos do
Anexo 1 podem ser apresentadas pela Conferência se houver dois terços dos
votos. Depois, para aprovar a alteração, há situações em que se exige o
consenso e outras em que se aceita a aprovação por dois terços dos
membros.

Para se alterar o Anexo 2, é exigido o consenso dos países-membros.

Já para se alterar o Anexo 3, observa-se o processo decisório da

Conferência Ministerial previsto no art. IX (consenso, em regra, mas podendo-
se aprovar por maioria). Todas essas regras constam no artigo X:

"Artigo X - Alterações

a) Qualquer Membro poderá propor a alteração das disposições do
presente Acordo ou dos Acordos Multilaterais de Comércio no Anexo 1
mediante apresentação de tal proposta à Conferência Ministerial. Os

Conselhos listados no § 5

do Artigo IV [veremos a seguir] poderão

também apresentar à Conferência Ministerial propostas de alteração de
disposições dos Acordos Multilaterais de Comércio do Anexo 1 cujo
funcionamento supervisionam. Exceto se a Conferência Ministerial decidir

por período mais longo, no período de 90 dias após a apresentação formal

de proposta à Conferência Ministerial, qualquer decisão da Conferência
Ministerial de apresentar proposta de alteração aos Membros para sua
aceitação deverá ser adotada por consenso (...) Caso não se alcance
consenso na reunião da Conferência Ministerial dentro do período

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estabelecido, a Conferência Ministerial decidirá por dois terços dos
Membros quanto à apresentação da proposta aos membros para
aceitação.

2. As alterações das disposições do presente Artigo e das disposições dos
seguintes Artigos somente serão efetuadas com a aceitação de todos os
Membros:

Artigo IX do presente Acordo
Artigos I e II do GATT 1994
Artigo II, 1 do GATS
Artigo 4 do Acordo sobre TRIPS

3. As alterações das disposições do presente Acordo ou dos Acordos
multilaterais de Comércio dos Anexos 1A e 1C, com exceção das listadas
nos parágrafos 2 e 6 cuja natureza poderia alterar os direitos e obrigações
dos membros, serão aplicáveis aos Membros que as aceitaram quando da
aceitação por dois terços dos Membros e posteriormente aos outros
Membros que as aceitarem quanta de sua aceitação. (...)

5. Exceto pelo disposto no parágrafo 2 acima, alterações às Partes I, II, e

III do GATS e dos respectivos anexos vigorarão para os Membros que as
aceitaram a partir da aceitação por dois terços dos Membros e
posteriormente para outros Membros quando de sua aceitação. (...)

8. Qualquer Membro da OMC poderá propor a alteração das disposições
dos Acordos Multilaterais de Comércio contidos nos Anexos 2 e 3
mediante apresentação de proposta nesse sentido á Conferência
Ministerial. A decisão de aprovar as alterações ao Acordo Multilateral de
Comércio contido no Anexo 2 deverá ser tomada por consenso e tais
alterações vigorarão para todos os Membros quando da aprovação pela
Conferência Ministerial. As decisões de aprovar alterações no Anexo 3

vigorarão para todos os Membros quando de sua aprovação pela
Conferência Ministerial."

Tais quóruns foram pedidos em uma questão da prova de ACE/2012:

(...)

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31 - (ACE/2012 - Esaf) Sobre o processo decisório da Organização
Mundial do Comércio (OMC), é correto afirmar que:

a) todas as decisões devem ser tomadas por consenso.

b) as decisões são tomadas por maioria de 3/4 dos membros, para pedidos de
derrogação temporária de obrigações por um membro e em casos envolvendo a
interpretação de medidas previstas nos acordos, e de 2/3 para casos que

envolvam a modificação dos acordos e a acessão de novos membros.
c) o consenso é a regra básica e quando não alcançado adota-se a votação por

e) o consenso é regra básica para as decisões tomadas na Conferência

Ministerial e no Conselho Geral, por serem as instâncias superiores de decisão
na OMC, sendo a maioria de 3/4 necessária para a tomada de decisões nos

demais Conselhos, Comitês e no Órgão de Solução de Controvérsias.

Comentários

Como vimos, o quorum para adesão de novos membros e alteração de

acordos é 2/3. Para waiver e para interpretação dos acordos multilaterais, o
quorum é 3/4. Letra B.

32 - (ACE/2012) Sobre a participação dos Membros na Organização
Mundial do Comércio, pode-se afirmar que:

a) a acessão da China à OMC somente se efetivará a partir de 2016, quando
aquele país estará obrigado a adotar mecanismo de câmbio flutuante.

b) somente Estados, reconhecidos como membros da Organização das Nações
Unidas, podem pleitear sua participação como membros da OMC.

c) os Acordos Comerciais Plurilaterais são obrigatórios para todos os membros,

inclusive para aqueles que acederam posteriormente a 1995.
d) o Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais é obrigatório para todos os
membros, inclusive para os países de menor desenvolvimento relativo.

e) qualquer Membro da OMC poderá propor a alteração das disposições dos
acordos da Rodada Uruguai.

Comentários

Esta questão envolve assertivas complicadas, mas, se você segue a

orientação de todos os professores, a minha inclusive, vai resolver facilmente a
questão. A dica, mais do que batida, é: "pule as questões difíceis ou, pelo

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menos, as assertivas difíceis/' Fazendo assim, você vai pular a letra A (quem

tem que ficar guardando que a China entrou na OMC em 2001?) e a letra B

(será que existe essa condição de se pertencer à ONU para só então entrar na
OMC? Não).

Letra C: incorreta. Um acordo plurilateral não obriga a todos os membros,

mas só aqueles países que expressamente tenham se vinculado a ele.

Letra D: correta. Como vimos, o Anexo 3 traz o Mecanismo de Exame de

Políticas Comerciais, e o artigo XIII do acordo constitutivo da OMC não permite

que sejam feitas reservas a aquele. Significa que todos os membros se
submetem ao citado exame, inclusive os países de menor desenvolvimento
relativo.

Letra E: incorreta. Nos pareceres dos recursos, a Esaf informou que a

letra E está errada, pois nem todos os acordos da OMC admitem proposta de

alteração por parte de um ou de outro membro. A Esaf se baseou na exceção à

regra, citando que os acordos plurilaterais serão alterados com base nas suas
próprias disposições (acordo constitutivo, art. X, item 10: "Alterações de um

Acordo Plurilateral de Comércio serão regidas pelas disposições do Acordo em
questão"). E mencionou que o Acordo sobre Compras Governamentais teria,
em seu artigo XIV, § 9

, alguma confirmação desta exceção. Absurdo é

descobrir que nem existe o citado § 9

no artigo XIV do acordo. Veja o parecer

da Esaf:

"Trata-se de recurso administrativo, em que o Recorrente discorda da

resposta atribuída à questão, uma vez que considerou igualmente verdadeira a
afirmação e) ("Qualquer Membro da OMC poderá propor a alteração das
disposições dos Acordos da Rodada Uruguai").

A alternativa e) não pode ser aceita genericamente como correta, uma

vez que há exceções importantes nas regras da Organização Mundial do
Comércio. De fato, as propostas de alterações dos Acordos Plurilaterais,

resultantes da Rodada Uruguai, não permitem propostas de quaisquer Membros

(art. X.10 do Acordo Constitutivo da OMC). Exemplo neste sentido é o art.

XIV.9 do Acordo sobre Compras Governamentais.

Destarte, não assiste razão ao Recorrente, mantendo-se a nota atribuída."

Provavelmente, o que a Esaf quis mencionar foi o art. XXIV, § 9

, que diz

que somente as partes do Acordo sobre Compras Governamentais (que não são

todos os membros da OMC, mas apenas alguns deles, haja vista que é um
acordo plurilateral) podem modificá-lo:

"As partes poderão modificar o presente acordo, tendo em conta, entre

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outras coisas

a experiência adquirida em sua aplicação. Uma modificação

acordada pelas partes em conformidade com o procedimento estabelecido pelo

Comitê de Contratação Pública não entrará em vigor para uma parte até que

esta a tenha aceitado."

Enfim, em relação aos multilaterais, qualquer membro da OMC pode

propor a alteração, mas, em relação aos plurilaterais, a letra E está realmente

errada. Somente os países que forem parte do plurilateral poderão fazer tal

proposta.

Estrutura da OMC

A estrutura da OMC consta no artigo IV do Acordo:

"Artigo IV - Estrutura da OMC
1. Estabelecer-se-á uma Conferência Ministerial, composta por

representantes de todos os Membros, que se reunirá ao menos uma

vez a cada dois anos. A Conferência Ministerial desempenhará as

funções da OMC e adotará as disposições necessárias para tais
fins. A Conferência Ministerial terá a faculdade de adotar decisões

sobre todos os assuntos compreendidos no âmbito de qualquer dos

Acordos Comerciais Multilaterais...

2. Estabelecer-se-á um Conselho Geral, composto por

representantes de todos os Membros, que se reunirá quando
cabível. Nos intervalos entre reuniões da Conferência Ministerial, o
Conselho Geral desempenhará as funções da Conferência. ...
3. O Conselho Geral se reunirá quando couber para desempenhar as
funções do Órgão de Solução de Controvérsias estabelecido no
Entendimento sobre Solução de Controvérsias...
4. O Conselho Geral se reunirá quando couber para desempenhar as
funções do Órgão de Exame das Políticas Comerciais
estabelecido no Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais...
5. Estabelecer-se-ão um Conselho para o Comércio de Bens, um
Conselho para o Comércio de Serviços e um Conselho para os

Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual

Relacionados com o Comércio (denominado Conselho de TRIPS)
que funcionarão sob a orientação geral do Conselho Geral. O
Conselho para o Comércio de Bens supervisionará o funcionamento

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dos Acordos Comerciais Multilaterais do Anexo 1A. O Conselho para
o Comércio de Serviços supervisionará o funcionamento do Acordo
Geral sobre o Comércio de Serviços (denominado GATS). O
Conselho de TRIPS supervisionará o funcionamento do Acordo sobre
os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados
com o Comércio (denominado "Acordo sobre TRIPS")...

7. A Conferência Ministerial estabelecerá um Comitê de Comércio

e Desenvolvimento, um Comitê de Restrições por Motivo de
Balanço de Pagamentos e um Comitê de Assuntos
Orçamentários

Financeiros e Administrativos ... e poderá

estabelecer Comitês adicionais com as funções que considere

apropriadas..."

A Conferência Ministerial é o órgão superior da OMC. Está escrito no

acordo constitutivo da OMC que a Conferência irá se reunir, no mínimo, de dois
em dois anos.

Cabe aqui uma observação: O prazo de dois anos foi respeitado

rigorosamente até 2005, inclusive. No entanto, como a Rodada de Doha (que

vimos na aula anterior) estava se estendendo há algum tempo, resolveram não
fazer a Conferência Ministerial marcada para 2007. Em 2009, promoveram a 7

Conferência Ministerial, para basicamente reafirmar a necessidade de se
concluir satisfatoriamente a Rodada de Doha.

O Conselho Geral da OMC é o órgão executivo da organização,

acumulando as funções de:

1) órgão de solução de controvérsias; e

2) órgão de exame das políticas comerciais.

No organograma apresentado no site da própria OMC (www.wto.org),

vemos os seguintes órgãos sob o Conselho Geral:

a) Conselho sobre o Comércio de Bens

b) Conselho sobre o Comércio de Serviços

c) Conselho para os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual

Relacionados com o Comércio (denominado "Conselho de TRIPS")

d) Comitês de:

- Comércio e Meio-Ambiente
- Comércio e Desenvolvimento
- Acordos Regionais de Comércio

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- Restrições por Motivo de Balanço de Pagamentos
- Assuntos Orçamentários, Financeiros e Administrativos

e) Grupos de Trabalho sobre:

- Comércio, Dívida e Financiamento
- Comércio e Transferência de Tecnologia

É interessante notar que nem no artigo IV nem na estrutura apresentada

no site da OMC aparece a Secretaria. Sendo um órgão de apoio aos demais
órgãos da OMC, a Secretaria está prevista em artigo à parte, artigo VI.

Sobre a estrutura da OMC, vejamos uma questão:

33 - (AFRE-ES 2008 - Cespe) ... julgue o item a seguir, segundo o

disposto no Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.
A estrutura da OMC prevê um Conselho do Grupo Comum, que se reúne para
desempenhar as funções do Órgão de Solução de Controvérsias estabelecido no
entendimento sobre solução de controvérsias.

Comentários

Não existe Conselho do Grupo Comum na OMC. Item incorreto.

Orçamento da OMC e Contribuições dos Membros

Sendo uma organização que presta vários serviços (por exemplo,

solucionar controvérsias, examinar as políticas comerciais nacionais, servir de
foro para os países celebrarem acordos entre si, gerir os acordos comerciais), a
OMC possui um orçamento definido anualmente. Obviamente, este orçamento
somente é cumprido com contribuições de todos os países que fazem parte da
organização.

A escala de contribuições é dividida proporcionalmente à participação do

país no comércio mundial, incluindo o comércio de bens, serviços e os direitos
de propriedade intelectual. Toma-se em conta o valor dos cinco anos mais
recentes cujos dados estejam disponíveis.

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Definiu-se ainda que nenhum país contribuirá com menos que 0,015% do

orçamento total, ainda que seu fluxo de comércio não atinja tal montante.

Para 2013 (não constam os dados para 2014), a contribuição devida pelo

Brasil foi calculada em cerca de CHF 2,2 milhões (francos suíços) do orçamento

total de CHF 195,5 milhões, correspondendo a 1,13%. A tabela de contribuições

para o orçamento de 2013 se encontra no endereço a seguir:

http://www.wto.ora/enQlish/thewto e/secre e/contrib e.htm
Se atrasar o pagamento por dois anos, o país pode até perder o direito de

voto. Mas isso nunca aconteceu na OMC.

Retirada da OMC

Como faz o país para se retirar da OMC?

"Artigo XV - Retirada

a) Qualquer Membro poderá retirar-se deste Acordo. Tal retirada
aplicar-se-á tanto a este Acordo quanto aos Acordos Comerciais

Multilaterais e terá efeito ao fim de seis meses contados da data
em que for recebida pelo Diretor-Geral da OMC comunicação escrita
da retirada.
b) A retirada de um Acordo Comercial Plurilateral será governada

pelas disposições daquele Acordo."

O país membro só estará desobrigado em relação ao Acordo Constitutivo

da OMC e aos acordos multilaterais seis meses após a denúncia, que é o termo

jurídico indicando o desejo de se desobrigar de um acordo internacional.

Este artigo engana muito do jeito que está escrito. Parece uma coisa, mas

é outra. Vejamos.

Do jeito que está escrito parece que o país pode se retirar do acordo da

OMC, ou seja, sair da organização, e pode, também, retirar-se dos acordos
multilaterais. É falsa a segunda parte.

Um país somente pode excluir um acordo de sua aplicação no ato de

entrada na OMC. Foi o que vimos no artigo XIII. "Só se pode fazer reserva a

um acordo multilateral no ato de ingresso na organização'' é o que, em outras
palavras, está escrito lá.

Sempre argumentam em sala:

"Ué, professor. Mas o artigo XV fala que a retirada pode se aplicar
tanto ao acordo constitutivo da OMC quanto aos acordos

multilaterais..."

"Caro aluno, em primeiro lugar, artigo não fala... rs

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Em segundo lugar, onde é que o artigo falou (rs) que a retirada
pode ser para os multilaterais?

A leitura correta é: SE o país se retira do acordo da OMC, então isto
significa que ele se retirou não só da organização, mas também dos
acordos do qual ele fazia parte."

Em suma, se sair da OMC, o país está automaticamente excluído também

dos acordos multilaterais da OMC.

Para fechar a aula, vejamos outras questões cobradas em concursos e

algumas inéditas.

34 - (AFRFB/2012) Sobre o sistema multilateral de comércio e a

Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção incorreta.

c) As decisões na OMC são, como regra geral, adotadas por consenso, inclusive
com os votos dos países de menor desenvolvimento relativo.
d) Na estrutura orgânica da OMC, o órgão máximo é a Conferência Ministerial,
composta por representantes de todos os membros.
e) Novos membros da OMC, em seu processo de acessão à Organização, devem
denunciar os acordos regionais que tenham assumido anteriormente.

Comentários

As letras A e B se referem a blocos comerciais e serão analisadas na aula

08.

Letra C: correta, segundo a Esaf. No entanto, no processo decisório por

consenso não se faz uso de votação. A votação só ocorre se o consenso tiver
sido frustrado. Portanto, é incorreto afirmar que o consenso inclui os votos
desses ou daqueles países. O artigo IX do Acordo Constitutivo da OMC ratifica o
entendimento:

"1. A OMC continuará a prática de processo decisório de consenso seguida

pelo GATT 1947. Salvo disposição em contrário, quando não for possível adotar

uma decisão por consenso

a matéria em questão será decidida por votação.

Nas reuniões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral, cada Membro da

OMC terá um voto. Quando as Comunidades Europeias exercerem seu direito de
voto, terão o numero de votos correspondente ao número de seus Estados-

a) ...

b) ...

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Membros que são membros da OMC. As decisões da Conferência Ministerial e do

Conselho Geral serão tomadas por maioria de votos salvo disposição em

contrário do presente Acordo ou do Acordo multilateral de comércio

pertinentes."

Letra D: correta. Artigo IV do Acordo Constitutivo da OMC.
Letra E: incorreta. Os membros podem manter os acordos regionais

precedentes. Não há imposição de denúncia. Lembremos que, inclusive já
sendo membros, os países podem criar acordos regionais.

À época da publicação do gabarito preliminar, solicitei anulação da

questão, pois haveria quatro opções incorretas (A, B, C e E). Porém, o gabarito
não foi alterado.

Em relação à letra C, analisada nesta aula, a Esaf assim se manifestou no

parecer:

no que tange à alternativa sobre as decisões na OMC que são

como regra gera\

adotadas por consenso, inclusive com os votos

dos países de menor desenvolvimento relativo, argumenta-se que o

processo decisório por consenso não faz uso da votação, o que só

ocorre se não houver consenso. Por isso, a alternativa também
estaria incorreta. No entanto, o que a afirmativa expressa é que os
membros da OMC, independente do seu nível de desenvolvimento,

possuem o mesmo peso nas decisões da organização, como se

depreende da leitura do art. IX: 1 do Acordo Constitutivo da OMC.
Por isso é que se afirma que as decisões são adotadas por
consenso, sem mencionar votação. A alternativa, portanto, também
está correta."

Por mim, tal parecer não derrubou a minha argumentação, pois o que a

afirmativa realmente está expressando é que se faz uso de votação para a
obtenção do consenso, o que não está correto. Enfim, fiquemos sempre com a

Esaf e com seus argumentos...

35 - (AFRF 2002-1 - Esaf) Nas últimas décadas, por meio de sucessivas
rodadas de negociação conduzidas no âmbito do Acordo Geral de

Tarifas e Comércio, em especial a partir das duas últimas - a Rodada
Tóquio e a Rodada Uruguai -, as barreiras tarifárias foram
gradualmente reduzidas. Nesse período, produziram-se normas, regras
e acordos específicos que hoje conformam o sistema multilateral de
comércio. Sobre o alcance das disciplinas comerciais ora vigentes no
âmbito da OMC é correto afirmar que:

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a) estão contempladas apenas questões tarifárias, o tratamento das barreiras

não tarifárias e as práticas desleais de comércio.
b) além da liberalização do comércio de bens e de serviços, os compromissos

firmados no âmbito da OMC, incorporam temas relativos aos vínculos entre
comércio, investimentos e propriedade intelectual.
c) restringem-se, tais disciplinas, às práticas desleais de comércio e à resolução
de disputas comerciais.
d) a normativa multilateral não se aplica ao comércio de produtos agrícolas.
e) estão contemplados, além dos temas comerciais, compromissos estritos
sobre desenvolvimento sustentável.

Comentários

Vimos a Rodada Tóquio na aula anterior, mas a pergunta é sobre os

acordos vigentes no âmbito da OMC. A lista de acordos consta na página 13
desta aula, dividindo-se entre acordos multilaterais e plurilaterais.

Letra A: incorreta. Os acordos não se restringem ao assunto de barreiras

tarifárias, barreiras não tarifárias e deslealdade comercial. São muito mais
amplos do que isso, incluindo o sistema de solução de controvérsias, o

mecanismo de exame das políticas comerciais, ...

Letra C: incorreta. Os acordos também não se restringem às barreiras

não tarifárias e à solução de controvérsias.

Letra D: incorreta. Aplica-se sim sobre o comércio de produtos agrícolas.

Existe inclusive um acordo específico para isso: o Acordo sobre Agricultura.

Letra E: incorreta. Eu não vi acima nenhum acordo sobre

"desenvolvimento sustentável" naquela lista da página 13. Obviamente que o

desenvolvimento sustentável é sempre desejado, mas não há nenhum acordo
estrito, específico sobre desenvolvimento sustentável.

Gabarito: Letra B.

36 - (AFRF/2005 - Esaf) Assinale a opção correta.

e) O Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC é um dos chamados acordos

plurilaterais da Organização, ou seja, vincula apenas os países que desejarem

aderir ao Acordo, situação na qual se enquadra o Brasil.

Comentários

Na prova de AFRF/2005, caiu uma questão usando conceitos desta aula.

Apesar de se referir à valoração aduaneira, a ser apresentada pelo Missagia,
analiso aqui a letra E, que menciona os acordos plurilaterais, assunto

desenvolvido nesta aula.

(...)

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O Acordo de Valoração Aduaneira é um dos acordos multialterais (e não

plurilaterais) da OMC, obrigando a todos os membros. Por isso, a letra E está
incorreta e não foi o gabarito. Tal acordo vai definir regras para que os países

apurem a base de cálculo do imposto de importação de forma razoável, não

protecionista.

A solução completa da questão, relativa à valoração aduaneira, será

apresentada pelo Missagia.

37 - (AFRF 2003 - Esaf) Com o surgimento do Acordo Geral de

Comércio e Tarifas (GATT), iniciou-se um movimento de progressiva

liberalização das trocas comerciais em escala global; ainda, após mais

de cinco décadas, o protecionismo subsiste e apresenta-se sob novas

roupagens. São exemplos de formas contemporâneas de protecionismo

observadas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC):
a) restrições ao investimento e cláusulas sociais nos acordos de integração.

b) o recurso abusivo a medidas antidumping e à concessão de subsídios à
produção e à exportação.

c) a adoção de quotas e outras restrições de natureza quantitativa.
d) arranjos preferenciais bilaterais e acordos regionais de integração.
e) direitos compensatórios e regras sobre direitos de propriedade intelectual.

Comentários

Esta questão tem uma pegadinha.

Vamos interpretar a pergunta: "após mais de cinco décadas do GATT, ou

seja, após 1997, o protecionismo subsiste e apresenta-se sob novas
roupagens".

A forma de resolver a questão é por eliminação.

Letra A: Restrição ao investimento é coisa nova, ou seja, a partir de

1997? Não, já que existe inclusive um acordo chamado "TRIMS - Acordo sobre

Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio" negociado e firmado no

final da Rodada Uruguai que ocorreu entre 1986 e 1994 (o acordo de TRIMS foi

pedido apenas até o edital da RFB de 2009).

Letra C: Adoção de quotas é coisa nova? Não. O artigo XI do GATT de

1947 já atacava as quotas porque na década de 1930 elas já existiam.

Letra D: Veremos que acordos preferenciais são aqueles que dispõem

sobre preferências tarifárias, isto é, redução de tributos aduaneiros. Arranjos
preferenciais são formas de protecionismo? Não, pois arranjos preferenciais
sempre geram diminuição de protecionismo entre os membros.

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Letra E: Direitos compensatórios são coisas novas? Não, já eram

previstos no artigo VI do GATT de 1947 (estudaremos na aula de defesa

comercial).

Letra B: Recurso a medidas antidumping é coisa nova? Não, mas o

recurso "abusivo" é. E a concessão "abusiva" de subsídios também. O abuso

"novo" consiste, por exemplo, em se criar uma medida antidumping mesmo

sem a prática de dumping ou de dano a ele vinculado. A pegadinha é na
palavra "abusiva" (dumping e subsídios estudaremos na aula de defesa
comercial).

Gabarito: Letra B.

38 - (Codevasf/2003 - Fundação Euclides da Cunha) Com a criação da
Organização Mundial do Comércio as novas matérias que foram
introduzidos no sistema multilateral de comércio foram:

a) pesquisa tecnológica e corrupção;

b) unificação monetária e harmonização tributária;

c) dumping social e proteção do meio ambiente;
d) concorrência internacional e investimentos estrangeiros;
e) prestação de serviços e propriedade intelectual.

Comentários

Já sabemos que o sistema multilateral de comércio é baseado na OMC e

nos acordos que ela administra. Naquela lista dos acordos multilaterais

administrados pela OMC, não encontramos acordos sobre pesquisa tecnológica
ou corrupção, nem sobre unificação monetária ou harmonização tributária, nem
sobre dumping social (a ser mencionado na aula de defesa comercial) e

proteção do meio ambiente. Também não há acordo sobre defesa da

concorrência (antitruste, anticartel ou antimonopólios), apenas sobre defesa
comercial (dumping, subsídios e salvaguardas).

Vimos que o GATT é um acordo que trata exclusivamente do comércio de

bens. Para o comércio de serviços e para a proteção dos direitos de propriedade
intelectual, foram criados dois acordos na Rodada Uruguai: o GATS e o TRIPS.

A letra E é o gabarito.

39 - (MDIC/2009 - Movens) No que se refere à Organização Mundial do

Comércio (OMC), assinale a opção correta.
a) A OMC estabelece uma tarifa externa comum para todos os países membros,
acompanhada de uma política comercial comum em relação a terceiros países
ou grupos de países não membros da organização.

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b) Em 15/12/1995, a União Europeia assinou, em Madri, um Tratado com o
Mercosul para a criação de uma área de livre comércio entre os dois blocos. Por
esse motivo, os países membros dos dois blocos solicitaram sua saída da OMC,

tendo em vista a desnecessidade de estarem vinculados às resoluções da
organização maior do comércio internacional.
c) A OMC é a instituição responsável pela aplicação, administração e
funcionamento dos diversos acordos comerciais. Sua sede é em Genebra, Suíça.
d) A OMC foi criada durante a "Rodada" de Doha, em 2007, e prevê uma
atuação mais restrita que a do GATT 1947, pois fica limitada aos temas

relacionados ao comércio de serviços e direitos de propriedade intelectual.

Comentários

Letra A: incorreta. Tarifa externa comum é criada no âmbito de acordos

regionais de integração. Consiste na definição de uma única tabela com as

alíquotas de imposto de importação a serem aplicadas pelos países do acordo.

Esta matéria será abordada na aula de Integração Regional.

Letra B: incorreta. O fechamento de um acordo não impõe a saída dos

países da OMC. Veremos os acordos regionais em aula futura.

Letra C: correta. É o gabarito.
Letra D: incorreta. A OMC entrou em funcionamento em 1995. Sua

atuação é mais ampla do que o alcance do GATT.

40 - (MDIC/2009 - Movens) Sabendo-se que a Organização Mundial do
Comércio (OMC) possui entidades operacionais, entre elas NÃO se inclui
o(a):
a) Conselho Geral.

b) Comissão Parlamentar Conjunta.

c) Corpo de Solução de Disputas.
d) Corpo de Exame da Política Comercial.

Comentários

Questão direta. Gabarito: letra b.

41 - (MDIC/2009) Em dezembro de 1993, foi encerrada uma das

principais "rodadas" do GATT, sendo seus diversos acordos aprovados
na Conferência Ministerial realizada em 1994, em Marrakesh, Marrocos.
De particular importância foi a criação, com vigência a partir de 1995,

da Organização Mundial do Comércio (OMC). Essa "rodada" ficou
conhecida como
a) Rodada de Brasília.

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b) Rodada Doha.

c) Rodada Kennedy.
d) Rodada Uruguai.

Comentários

Questão direta. Gabarito: letra d.

42 - (INMETRO/2010 - Cespe) Segundo o princípio da nação mais
favorecida, o país-membro da OMC
a) não deve privilegiar as importações segundo sua procedência.

b) deve dispensar aos produtos importados, no mercado doméstico, o mesmo

tratamento que é dado aos produtos nacionais.
c) deve garantir reciprocidade quando da concessão de tratamento preferencial

no marco de negociações e acordos celebrados no marco da OMC.
d) deve estender a todos os países preferências comerciais que tenham sido
outorgadas a outro(s) país(es) membro(s).
e) não deve implementar medidas discriminatórias contra as importações que
sejam mais competitivas que os produtos nacionais.

Comentários

Esta questão é simples, mas o Cespe quis se enrolar.

A Cláusula da Nação Mais Favorecida exige que um benefício dado por um

país membro da OMC a outro país (membro ou não) seja estendido aos demais
membros.

Por falta de uma melhor, o gabarito foi a letra D, mas o Cespe "trocou as

bolas". Escreveram que o benefício concedido para "membro" deve ser
estendido para todos os países (subentende-se "membros ou não"). O certo
seria: "estender para todos os países-membros aquilo que for concedido a um
país (membro ou não)."

43 - (INMETRO/2010 - Cespe) A respeito do sistema multilateral de
comércio, assinale a opção correta.
a) A Com a criação da OMC, a cláusula da nação mais favorecida, princípio

histórico do comércio internacional, foi banida do estamento jurídico do sistema
GATT.
b) Em relação ao tratamento dispensado aos países não membros, as uniões

aduaneiras estão em desacordo com o arcabouço regulatório da OMC, uma vez
que permitem tratamento discriminatório para com esses países.
c) Entre os temas que têm sido gradativamente incorporados à agenda de

liberalização do comércio, incluem-se os ambientais.

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d) Em relação à oposição dos países em desenvolvimento, serviços e
propriedade intelectual foram temas regulamentados em decorrência das
negociações realizadas pelo sistema multilateral de comércio.
e) Dada a necessidade de proteger as indústrias nacionais, países em
desenvolvimento podem não aderir a todos os acordos patrocinados pela OMC.

Comentários

Letra A: incorreta. A Cláusula da Nação Mais Favorecida continua firme e

forte.

Letra B: incorreta. Na aula passada, vimos que o artigo XXIV do GATT

permite a criação de blocos comerciais. O estudo destes será aprofundado na

aula sobre Integração Regional.

Letra C: incorreta. Não há ainda agenda ou programação de liberalização

comercial para os "produtos verdes", ou seja, os produtos alinhados com o
desenvolvimento sustentável e a proteção ao meio ambiente. Há discussões,

mas nada concreto foi criado. Naquela lista da página 13, não há nenhum

acordo específico sobre a liberalização de bens ecológicos ou assemelhados.

Letra D: correta. A questão sobre serviços e sobre propriedade intelectual

sempre interessou aos países desenvolvidos, tradicionais exportadores de
serviços e detentores de direitos de propriedade intelectual.

Letra E: incorreta, segundo o Cespe. No entanto, ela está correta, pois,

vimos, todos os países podem fazer reservas aos acordos multilaterais, salvo ao

Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais Nacionais.

44 - (MDIC/2013) A Organização Mundial do Comércio (OMC) fechou,
em Bali, o primeiro acordo em quase vinte anos e, com isso, evitou que
a Europa e os Estados Unidos da América se lançassem apenas em

negociações regionais sem a participação dos países emergentes. O

entendimento abre caminho para a injeção de 1 trilhão de dólares na
economia mundial ao desbloquear processos aduaneiros. Segundo
economistas, também deve criar 21 milhões de postos de trabalho.
O Estado de S.Paulo, 8/12/2013, capa (com adaptações).
Considerando o texto acima e os múltiplos aspectos que ele suscita,

julgue o item seguinte.

Para os analistas e agentes econômicos, a inexistência de um órgão multilateral

que estabeleça normas consensualmente aceitas para regular o comércio
global, zelando por sua execução, é a causa principal das desavenças
generalizadas que impedem o pleno desenvolvimento dos mercados mundiais.

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Comentários

Item errado. A OMC existe e é o órgão multilateral que promove

negociações para a celebração de acordos e que julga eventuais
descumprimentos.

45 - (INÉDITA) Marque a opção correta:
I - Na OMC, em regra, o waiver tem que ser aprovado por maioria de três
quartos dos votos.
II - Para um país aceder à OMC, é necessária a aprovação por maioria de dois
terços dos membros.
III - Pelas regras do GATT, uma nova barreira aduaneira pode,
excepcionalmente, ser aplicada antes de publicada.
IV - Os países signatários do GATT somente podem aplicar novas normas de

importações sobre as mercadorias embarcadas posteriormente à publicação
daquelas.

a) Estão corretas somente as assertivas I e II.

b) Estão corretas somente as assertivas II e III.

c) Estão corretas somente as assertivas I e IV.
d) Estão corretas somente as assertivas II e IV.
e) Estão corretas somente as assertivas III e IV.

Resolução:

Gabarito: letra A.
I - (Correta) Como vimos, o waiver é o nome da dispensa que se pode

dar a um país para descumprimento de alguma obrigação prevista no sistema
multilateral. Ela tem que ser aprovada por 3/4 dos membros, conforme art. IX
do Acordo Constitutivo da OMC:

3. Em circunstâncias excepcionais a Conferência Ministerial poderá
decidir a derrogação de uma obrigação de um Membro em virtude
do presente Acordo ou de quaisquer dos Acordos Multilaterais de
Comércio desde que tal decisão seja tomada por três quartos dos
Membros, salvo disposição em contrário no presente parágrafo.

II - (Correta) É o que dispõe o artigo XII do Acordo Constitutivo da OMC:

2. A Conferência Ministerial tomará as decisões relativas á acessão.

A aprovação pela Conferência Ministerial do acordo sobre os termos

da acessão far-se-á por maioria de dois terços dos Membros da
OMC.

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III - (Errada) O Princípio da Publicidade é previsto no artigo X do GATT,

abordado na aula anterior, e não prevê exceções:

2. Nenhuma medida de ordem geral, que possa tomar uma

Parte Contratante e que tenha por consequência uma elevação do
nível de um direito alfandegário ou de outra taxa imposta à
importação em virtude de usos estabelecidos e uniformes, ou da
qual resume uma prescrição, uma restrição ou uma interdição novas
ou agravadas em matéria de importação ou de transferência de
fundos relativos a uma importação deverá ser posta em vigor

antes de ter sido publicada oficialmente.

IV - (Errada) Podem ser aplicadas imediatamente após a publicação,

inclusive para mercadorias que já tenham chegado ao país. Por exemplo,
sabemos que a legislação aplicável ao lançamento do crédito tributário é a

vigente no dia da ocorrência do fato gerador. Logo, se o fato gerador do

imposto de importação é, para fins de cálculo, o registro da Declaração de
Importação para consumo, então a legislação aplicável é a vigente neste dia,

ainda que tenha sido modificada só após o embarque no exterior.

46 - (INÉDITA) Marque a opção correta:
I - Na estrutura organizacional da OMC, os Comitês e os Conselhos ficam sob o
comando da Secretaria. Contudo, a Conferência Ministerial é o órgão superior
da organização.
II - O Anexo 1 do Acordo Constitutivo da OMC relaciona vários acordos

multilaterais. Eles estão divididos entre os subgrupos 1A, 1B e 1C. Cada um
destes subgrupos possui um Conselho que supervisiona o funcionamento dos

acordos aí inseridos.
III - A escala de contribuições dos países à OMC é proporcional à participação
deles no comércio mundial. Contudo, existe um piso de contribuições a ser
observado pelos países, ainda que não tenham tido participação proporcional a
tal montante.
IV - As funções da OMC incluem, dentre outras, a solução de controvérsias
entre seus membros, a atuação como foro de negociações multilaterais e a
administração dos acordos multilaterais.
a) Estão corretas somente as assertivas I, II e III.

b) Estão corretas somente as assertivas II, III e IV.

c) Estão corretas somente as assertivas I, II e IV.
d) Estão corretas somente as assertivas I, III e IV.
e) Estão corretas todas as assertivas.

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Resolução:

Gabarito: letra B.
I - (Errada) A Secretaria não comanda os demais órgãos. Em relação à

Conferência, ela é o órgão superior.

II - (Correta) Artigo IV do Acordo Constitutivo da OMC:

5. Estabelecer-se-á um Conselho para o comércio de Bens, um
Conselho para o Comércio de Serviços e um Conselho para os

Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionadas com o

comércio (denominado a Seguir Conselho de 'TRIPS') que
funcionará sob a orientação geral do conselho Geral. O Conselho
para o comércio de Bens supervisará o funcionamento dos

Acordos Comerciais Multilaterais do anexo 1A. O Conselho

para o Comércio de Serviços supervisará o funcionamento do

Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (denominado a

seguir "GATS'). O Conselho para TRIPS supervisará o

funcionamento do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de
Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio
(denominado a seguir Acordo sobre 'TRIPS'). Esses Conselhos
desempenharão as funções a eles atribuídas nos respectivos

Acordos e pelo Conselho geral. Estabelecerão suas respectivas

regras de procedimento sujeitas a aprovação pelo Conselho Geral.
Poderão participar desses Conselhos representantes de todos os
Membros. Esses Conselhos se reunirão conforme necessário para
desempenhar suas funções.

III - (Correta) Baseia-se em decisão do Comitê de Orçamento. Lembre

que existe o piso de contribuição, definido em 0,015% do orçamento total.

http://www.wto.org/enqlish/thewto e/secre e/contribl3 e.htm

IV - (Correta) Vimos as cinco funções da OMC nesta aula. Para

completar a lista, faltou apenas mencionar: examinar as políticas comerciais

nacionais e cooperar com o FMI e com o BIRD.

Um abraço,
Rodrigo Luz

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RESUMO

1) O sistema multilateral de comércio é composto pela OMC e pelos acordos

comerciais multilaterais.

2) A OMC foi criada em 1994.
3) Suas funções são:

a) Administrar os acordos comerciais multilaterais;

b) Servir de foro para negociações comerciais multilaterais;

c) Solucionar controvérsias comerciais;
d) Fiscalizar as políticas comerciais dos países-membros; e
e) Cooperar com o FMI e com o BIRD para coordenação das políticas
econômicas em escala mundial.

4) Os acordos multilaterais obrigam a todos os membros, salvo os que
tiverem feito reservas no ato de associação à organização.

5) Nas reuniões dos órgãos da OMC, as questões são decididas com base no

consenso. Caso este não seja possível, a aprovação é por maioria dos votos,

podendo ser por 2/3 ou 3/4.
6) Qualquer país e os Conselhos da OMC podem propor alteração dos

acordos comerciais multilaterais.

7) Principais órgãos na estrutura da OMC:

a) Conferência Ministerial - órgão máximo, que se reúne pelo menos uma
vez a cada dois anos;

b) Conselho Geral - órgão executivo, que funciona de forma ininterrupta.
É quem efetivamente "põe a mão na massa", solucionando as

controvérsias, fiscalizando os países e julgando o cumprimento dos
acordos;
c) Conselhos de Bens, de Serviços e de Propriedade Intelectual -
conselhos especializados vinculados ao Conselho Geral;
d) Secretaria da OMC - órgão de apoio.

8) O orçamento da OMC é suportado com contribuições de todos os
membros, proporcionalmente à participação de cada país no comércio mundial
de bens, de serviços e de propriedade intelectual. Há piso de contribuição.

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QUESTÕES ANALISADAS NESTA AULA

(INMETRO/2007 - Cespe - adaptada) Julgue os itens a seguir, relativos

ao tema da formação do GATT e de seus desdobramentos.

01 - As razões pelas quais não se criou uma organização internacional de

comércio no pós-Segunda Guerra Mundial são matéria de grande relevância

constituição de um regime comercial para o mundo depois da guerra.

ante seu ambiente de criação e, de outro, um arranjo temporário que serviria
como parâmetro para as décadas seguintes.

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c) Sistema Geral de Preferências.
d) Organização Internacional do Comércio (OIC).
e) Organização Mundial de Comércio, tendo como pilar o Acordo Geral de
Comércio e Tarifas (GATT), tal como revisto em 1994.

08 - (AFTN/1996) As questões comerciais e financeiras internacionais
podem ser tratadas em bases bilaterais ou multilaterais. Nesse sentido:
a) A Rodada Uruguai foi tipicamente um caso de ampla negociação multilateral
e o Banco Mundial constitui, por sua vez, uma fonte de fundos multilateral.
b) A Rodada Uruguai foi tipicamente um caso de negociação comercial
multilateral, mas o Banco Mundial é uma entidade unitária e, como tal, os
governos quando negociam com o Banco, o fazem bilateralmente.
c) A Rodada Uruguai reuniu mais de 100 países, mas as principais questões
foram tratadas em bases bilaterais.
d) Na realidade, não há diferenciação nessas formas de negociar as questões
comerciais e financeiras, pois os recursos de investimentos são sempre
originários de países e o comércio também é realizado, em última instância,
entre países.
e) Bilateralismo e multilateralismo não se associam à entidade no âmbito da
qual as negociações são conduzidas mas sim ao objeto da negociação. Os
produtos primários, por exemplo, são sempre tratados em bases bilaterais.

09 - (AFRE-ES 2008 - CESPE - adaptada) Julgue o item a seguir,
segundo o disposto no Acordo Constitutivo da Organização Mundial do
Comércio.
A OMC tem personalidade legal e recebe de seus membros a capacidade legal
necessária para exercer suas funções. Entretanto, não pode concluir acordo de
sede.

10 - (AFRF/2002-2 - Esaf) O sistema multilateral de comércio,

investimentos.
b) abrangem o comércio de bens e de serviços e compromissos em matéria de
propriedade intelectual.

c) são conhecidos como Acordos Plurilaterais, por envolver a totalidade dos

membros da OMC e abrangem o comércio de bens e de serviços.

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d) embora conhecidos como Acordos Plurilaterais, não são necessariamente
firmados por todos os membros da OMC.
e) são conhecidos como Acordos Plurilaterais e abrangem o comércio de bens,
serviços e compromissos em matéria de propriedade intelectual.